MP diz que desqualificação de denúncia é estratégia para tirar foco dos investigados
Promotor Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária.
A Secretaria para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) publicou nota, nesse sábado (5), no site da instituição, afirmando que a desqualificação da denúncia feita pelo promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no suposto esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais a empresas que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
Na nota, o órgão que atua na defesa dos direitos da sociedade e na fiscalização do cumprimento da lei, reforça o apoio ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos por sua conduta ilibada e classificou os denunciados como uma “organização criminosa” que atuava na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude de matérias divulgadas na imprensa a respeito da denúncia oferecida pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no caso da organização criminosa que atuava na Sefaz, o Ministério Público do Maranhão esclarece que:
1- O Ministério Público, enquanto guardião das garantias constitucionais e do Estado Democrático de Direito, ressalta que sua atuação é pautada na estreita observância da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.
2- O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos é reconhecido por sua conduta ilibada, por sua retidão nas esferas pessoal e profissional, assim como por sua dedicação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
3- A atuação do supracitado promotor à frente da 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís faz jus aos fundamentos constitucionais que norteiam a instituição.
4- As ações propostas pautaram-se em investigação que teve 11 meses de duração, e qualquer tentativa de desqualificação do promotor de justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
5- O trabalho do Ministério Público no combate à corrupção – mal que assola o país e promove a sangria dos cofres públicos, ao mesmo tempo em que submete nossa sociedade a situações degradantes – é incansável e perene. Tais condutas sempre serão veementemente combatidas e, seus agentes, responsabilizados.
Secretaria para Assuntos Institucionais
Alinhado a Flávio Dino, Gastão perde espaço no governo Temer
Gastão sempre sonhou ser do grupo de Flávio; agora, pode estar plenamente com ele
O ex-ministro Gastão Vieira, hoje no Pros, deve perder o posto que ocupa no comando do FNDE, fundo do Ministério da Educação. A informação é do blog do jornalista Marco D’Eça.
Dede que assumiu o posto, no governo Michel Temer (PMDB), Vieira tenta equilibrar-se numa relação dúbia, envolvendo o governador maranhense Flávio Dino (PCdoB), de quem sempre pareceu querer ser aliado.
Flávio Dino é um dos principais inimigos do presidente Michel Temer – inimigo mesmo, não apenas adversário – e tenta inviabilizar o governo de todas as formas.
A relação muito próxima de Gastão com Dino acabou pesando contra o ex-peemedebista, que deverá perder o cargo para um indicado da bancada maranhense no Senado Federal.
Mas esta é uma outra história…
Acusado de operações fiscais ilegais, Ilson Mateus é eleito presidente da Amasp
Ilson Mateus é eleito para presidir Associação Maranhense de Supermercados.
Beneficiado por suposto esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, o empresário Ilson Mateus foi eleito presidente da Associação Maranhense de Supermercados (Amasp) na última quinta-feira (03). Ele assume o comando da entidade no mês de janeiro de 2017, a partir de quando espera colocar em prática uma nova proposta para melhorar a representação do setor, dando prosseguimento a muitas das ações desenvolvidas pela atual gestão. Mateus, que é um dos maiores supermercadistas do Norte e Nordeste, terá como vices o presidente atual, João Sampaio Magalhães; Willian Brunno Maciel, dos Supermercados Maciel; e Marcone de Oliveira, do Mercadinho Carone.
Mateus é acusado de infringir a lei para se livrar de cifras milionárias nos recebimentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Um levantamento feito pelos auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em parceria com a Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão revelou que o Grupo Mateus – maior rede regional, em capital 100% nacional, com 26 anos de atuação, nos segmentos Varejo, Atacado, Indústria de Pães e Eletro eletrônicos, operou ilicitamente compensando débitos tributários com precatórios.
Documentos obtidos pelo blog mostram transações da empresa Camargo Correa com o empresário Ilson Mateus Rodrigues, sendo solicitante e o Armazém Mateus como beneficiário. Na lista também figuram a empresa FC Oliveira & Cia Ltda., Supermercado Carone e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) numa transação de R$ 18 milhões.
O que chamou atenção dos auditores não foram os valores das compensações, mas o período que foi realizado. Na época, havia uma legislação que permitia a compensação de débitos tributários com precatórios, a Lei 7801, de 19 de dezembro de 2002. Entanto, este dispositivo foi expressamente revogado pela Lei 8.152, de 05 de julho de 2004.
A partir de 2004, não mais seria possível à compensação de débitos de natureza não tributaria (precatórios) no Maranhão e possibilitando, sem sombra de duvidas, aumento no recolhimento de imposto das empresas. Mesmo com a revogação que resultou na proibição da compensação, o Armazém Mateus SA e Mateus Supermercado SA infringiram a lei e pagaram impostos com precatórios, alegando que a Justiça deu uma decisão permitindo a transação. Ocorre que na decisão da Justiça serviu apenas para compra de precatórios e não ao uso do mesmo para sanar duvidas.
Apesar de a posse estar marcada somente para o próximo ano, o novo presidente já será apresentado como novo dirigente da entidade no Workshop de Negócios – IV Mostra de Produtos e Serviços do Maranhão, dias 17 e 18 de dezembro, que será encerrada com a entrega do troféu Carrinho de Ouro. Ele assume a entidade em meio ao maior escândalo de fraude do Maranhão.
Justiça anula multa e barra interferência do Procon em obra de duplicação da BR-135
O Procon é um serviço público, mantido pelo Governo do Estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Ocorre que o órgão vem se distanciando do foco e ultrapassando seus limites.
Em julho de 2016, o Consórcio Serveng/Aterpa M. Martins, responsável pelas obras de duplicação da BR-135, no trecho de Bacabeira a São Luís, foi notificado pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) para informar acerca de andamento das obras referidas. Contudo, por entender que a autarquia estadual não é competente para fiscalizar e requerer documentos, função que caberia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – que, por sua vez, vem acompanhando o cronograma de execução das obras e constatando que está sendo cumprido -, o Consórcio Serveng se recusou a prestar as informações solicitadas, vindo a ser multado pelo Procon em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Entendendo a ausência de legitimidade por parte do Procon, o Consórcio Serveng buscou a via judicial, questionando a competência daquele órgão para fiscalizar as obras referidas, obtendo êxito, com a concessão de liminar que anulou o ato administrativo que gerou a citada multa e determinando ainda ao Procon que se abstenha de infligir novas penalidades ao Consórcio Serveng/Aterpa M. Martins.
Segundo a advogada do Consórcio, Camilla Ramos, que patrocina a causa, o fundamento da decisão é de que o Procon, conforme preconiza o artigo 3° de sua Lei instituidora de n° 10.305/2015, não possui competência funcional para fiscalizar as obras, cuja função pertence ao DNIT.
Que o Procon se ocupe com suas verdadeiras atribuições, já que a todo instante os consumidores têm seus direitos desrespeitados, prazos de garantia de produtos não cumpridos, cobranças abusivas, etc… estando expostos constantemente a constrangimentos vexatórios.
