Prefeituras de Cururupu e Serrano deverão implantar Portal da Transparência
As prefeituras de Cururupu e Serrano do Maranhão, bem como as respectivas câmaras de vereadores, deverão, no prazo de 60 dias, promover à implantação de Portal da Transparência na rede mundial de computadores. As decisões liminares, quatro no total, foram proferidas nesta semana pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu. Os sites deverão ser disponibilizados e alimentados de forma regular e mensal. Os portais deverão, ainda, apresentar informações referentes à Administração Pública Direta, às Autarquias, e às Fundações Públicas Municipais.
Deverão os gestores possibilitar o acesso a itens como: licitações abertas, em andamento e as já realizadas; compras diretas (aquelas que são feitas com dispensa ou inexigibilidade de licitação); contratos e convênios celebrados com o ente público municipal; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores; informações sobre os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado, de função gratificada ou cedidos de outros órgãos; planos de carreira e estruturas remuneratórias; às secretarias municipais, onde deverão constar os nomes e e-mails dos respectivos responsáveis; bem como leis municipais vigentes e atos normativos municipais;
“A Administração Pública deve pautar-se sempre de acordo com os princípios insculpidos na norma constitucional, especialmente o da legalidade, moralidade e publicidade que devem ser fielmente observados, além do que o deferimento do pedido não trará qualquer prejuízo, mas tem o escopo de servir apenas de garantia ao autor e à sociedade ao amplo e efetivo acesso às informações referentes à gestão municipal, tendo em vista que o direito de acesso à informação tem status constitucional e está regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011”, ressalta Douglas da Guia na decisão.
Ele determinou que os municípios, antes de iniciarem processo licitatório para aquisição de eventual software para construção, manutenção ou reforma do Portal da Transparência, realize consulta junto à Controladoria Geral da União e ao Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções gratuitas disponibilizadas e seguindo o modelo de acessibilidade ao Governo Eletrônico.
O juiz destacou que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer ora imposta no prazo estabelecido, incidirá pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que recairá sobre o patrimônio pessoal do representante legal do município, sendo revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD, sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis à pessoa do gestor municipal ou do gestor da casa legislativa municipal, ocasionando, ainda, pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente, devendo esta última penalidade pecuniária ser revertida em favor do FERJ.
Em anexo, as decisões assinadas pelo juiz Douglas da Guia.
AL-MA exonera ex-deputadas fantasmas após mais de um ano de sinecura
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão voltou a exonerar funcionários fantasmas da folha de pagamento de pessoal. O ato de enxugamento acontece em razão da Justiça determinar a divulgação dos nomes de todos os deputados estaduais e servidores da Casa, seguindo de vencimento bruto e lotação.
Após passarem mais de um ano recebendo salários sem precisar pisar no local de trabalho, entre alguns nomes que ainda estão sendo levantados pelo ATUAL7, foram exoneradas dos cargos duas ex-deputadas estaduais: Graciete de Maria Trabulsi Lisboa (PSL) e Priscylla Bonifácio de Oliveira Sá (PEN). As exonerações foram publicadas no Diário Eletrônico da AL-MA, nas edições da última quinta-feira 30 e dessa terça-feira 5, com validade a partir do dia 1º deste mês.
Ambas concorreram ao parlamento estadual em 2014, mas a derrota nas urnas não bastou para impedir que continuassem a ser bancadas pelo Poder Legislativo estadual. Elas recebiam R$ 4.961,21 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos) por mês, cada, como fantasmas da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Graciete Trabulsi, que tem feudo eleitoral no município de Bacabal, estava nomeada no cargo em comissão DANS-1 de Coordenador Parlamentar, no Quadro de Pessoal da Casa. Ela é esposa do ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, preso recentemente pela Polícia Civil do Maranhão em operação de combate à agiotagem e corrupção no Maranhão.
A mesma sinecura — cargo em comissão DANS-1 de Coordenador Parlamentar, no Quadro de Pessoal da AL-MA — também foi dada à Priscylla Sá, que tem feudo eleitoral no município de Presidente Dutra. Priscylla é filha do fazendeiro e empresário do ramo de postos de combustíveis, Fernando Sá; e afilhada e amiga muito próxima do dono do Sistema Mirante de Comunicação, Fernando Sarney.
Embora tenha sido exoneradas para escapar do recadastramento que será feito de todos os servidores da AL-MA, as ex-deputadas serão acionadas na Justiça para que devolvam o dinheiro público embolsado de forma ilícita.
O ATUAL7 apura a informação de que todos os fantasmas que estão sendo os exonerados, segundo comenta-se nos bastidores da Assembleia Legislativa, estariam recebendo agora por meio de uma prestadora de serviços da Casa.
Há suspeitas de que mais de 30% dos mais de dois mil servidores lotadas na AL-MA sejam fantasmas.
Fonte: Atual 7
Preso pregoeiro de Bacuri e Cururupu
Pregoeiro Hilquias Caldas com roupa de presidiário em Pedrinhas
A policia localizou ontem e prendeu o pregoeiro das cidades de Bacuri e Cururupu, Hilquias caldas por fraude em licitações e lavagem de dinheiro.
O pregoeiro teve prisão determinada na mesma operação que levou preso o prefeito de paulo ramos. Tancledo Lima Araujo.
Hilquias era o único que estava foragido. O pregoeiro ja desceu para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Prédio da Universidade Estadual do Maranhão é interditado em São Luís
O prédio onde funcionava a quadra de esportes do campus da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), em São Luís, foi interditado por apresentar riscos de desabamento. O local foi interditado há duas semanas após uma forte tempestade na capital.
O estudante Ítalo Padilha diz que a quadra de esportes não possui condições para os treinamentos de atividades esportivas. “O estado da quadra está precário, caindo aos pedações tanto que colocaram os andaimes para o teto não desabar”, revelou.
Segundo o Portal da Transparência, um convênio entre o estado do MA e o Ministério do Esporte destinou 195 mil reais para a construção de um centro poliesportivo na Uema. A Prefeitura do campus garantiu que a verba foi usada para a construção do Núcleo de Esporte da universidade, que funciona em frente ao Centro de Convenções com quadra coberta, vestuário e academia de musculação.
Em nota, a Universidade Estadual do Maranhão informou que existe um projeto para reforma e ampliação do Centro de Convenções com espaço para eventos e um auditório com capacidade para 600 lugares, mas que ainda não estipulou o prazo para execução da obra.
Filho de Hildo Rocha é “servidor fantasma” da Assembleia desde fevereiro de 2015
Apesar de todo moralismo, o deputado federal Hildo Rocha não está imune a grandes erros. Neste caso, um erro gravíssimo! O filho dele, o bacharel em Direito, Jório Rocha, é um servidor fantasma da Assembleia Legislativa do Maranhão e ganha nada mais nada menos que R$16.146. Mais de dezesseis mil reais para fazer NADA, desde fevereiro de 2015 quando foi nomeado pela Casa.
Enquanto isso a Alema definha e seus servidores EFETIVOS, que representam somente 25% do quadro funcional do Poder Legislativo, pagam a conta.
Servidor fantasma enriquece às custas do erário público o do suor do contribuinte e na grande maioria das vezes essas figuras recebem muito mais que a maioria da população. É uma prática corriqueira no Brasil porém REPROVÁVEL.
Ninguém está acima da lei! Nem mesmo filho de deputado.
Esse conflito todo que ultrapassa o econômico, pode resultar em disparidades políticas. Resta esperar os próximos capítulos!
