TJ alerta para golpe do precatório por telefone
Considerando os fatos recentemente levados ao conhecimento da Coordenadoria de Precatórios, noticiando tentativas de obtenção de vantagem ilícita em face de credores de precatórios mediante contato telefônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão informa que não se utiliza de ligação telefônica para entrar em contato com as pessoas que figuram como partes em precatórios, especialmente para comunicar a efetivação de pagamentos, e muito menos para solicitar a realização de transferência bancária, a título de taxas, para custear despesas cartorárias, como condição para a quitação de precatórios.
Todas as comunicações referentes aos atos praticados nos precatórios judiciais são feitas através das publicações no Diário da Justiça Eletrônico, tal como disciplinado na Legislação Processual Civil.
De acordo com os relatos de pessoas que já registraram o caso na Coordenadoria de Precatórios do TJMA, credores têm sido contatados por meio de telefone, por interlocutor que se identifica como sendo do Tribunal de Justiça “de Brasília”, informando que foram selecionadas para receber o valor do seu precatório. Por ocasião do contato, solicita-se a confirmação de alguns dados pessoais para, em seguida, confirmar a intenção de efetivação do pagamento do precatório, o que condicionam ao depósito de certa quantia destinada a custear supostas despesas cartorárias. Uma das pessoas que recebeu a ligação informou que o valor cobrado foi de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).
O TJMA informa que os casos que chegarem à Coordenadoria de Precatórios serão formalmente registrados e encaminhados à polícia para abertura de inquérito, ao tempo em que recomenda aos credores de precatórios que fiquem atentos para que não se deixarem enganar e ainda que na hipótese de serem alvos desse tipo de abordagem, que procurem o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria de Precatórios, instalada no piso térreo do Palácio Clóvis Beviláqua, na Praça Pedro II, Centro de São Luís, para a adoção das providências que se fizerem pertinentes.
Criadores de gado da Baixada Maranhense têm prazo para retirar animais de áreas alagadas
O juiz da comarca de Olinda Nova do Maranhão, Luiz Emílio Bittencourt, condenou quatro proprietários de gado bubalino de povoados do município, fixando prazo de seis meses para que os animais sejam retirados dos campos integrais pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Eles também deverão pagar indenização por danos materiais para recomposição do meio ambiente degradado, em valores a serem apurados.
O Ministério Público Estadual (MPMA) ajuizou ações de obrigação de fazer indenizatórias contra os proprietários, alegando que os animais são criados de forma extensiva e abusiva, soltos diariamente nos campos inundáveis e bacias lacustres da região, o que estaria causando graves danos ambientais aos ecossistemas locais e comprometendo fauna, flora e recursos hídricos.
Em sua defesa, os criadores argumentaram que os alegados danos ambientais seriam apenas suposições, já que o relatório técnico apresentado à Gerência Estadual de Meio Ambiente teria sido elaborado de forma unilateral, sem a participação dos proprietários dos animais. Alegaram ainda que a retirada dos búfalos dos campos alagados apenas poderia ser feita após realização de processos discriminatórios por parte do Poder Executivo, o que não teria sido efetivado.
PRESERVAÇÃO – Nas sentenças, o juiz rejeitou todos os argumentos da defesa, levantando normas da Constituição Estadual e leis que estabelecem os campos naturais inundáveis como reservas ecológicas, determinam a retirada dos búfalos e proíbem sua criação nos campos públicos.
O magistrado enumerou os prejuízos que a utilização dos campos para criação de búfalos provoca ao meio ambiente, como a morte de peixes, destruição de plantas e redução na quantidade de espécies animais. Ele também citou estudos acadêmicos que responsabilizam a prática por diversos danos à fauna e flora. “Uma das principais causas degradantes da flora dos campos inundáveis é a criação descontrolada e extensiva de búfalos, haja vista a destruição da vegetação e o assoreamento dos rios decorrente do desmoronamento de barrancos”, pontuou.
As sentenças também observaram os princípios da prevenção e da precaução, que sugerem que o mero risco de dano ao meio ambiente é suficiente a justificar a tomada de medidas a evitar sua concretização, por se tratar de bem jurídico público e coletivo. “A tutela ao meio ambiente equilibrado constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e indeterminada, refletindo a expressão significativa de um poder atribuído não ao indivíduo em particular, mas à própria coletividade social”, observou o magistrado.
MA é 2º em resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão
Funcionários de empresa de asfaltamento viviam em siuação análoga à escravidão em São Luís
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão(MPT-MA) divulgou, nesta quinta-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, levantamento mostrando que, no ano passado, o órgão instaurou 26 procedimentos para investigar a exploração de trabalhadores em situação análoga à escravidão em todo o Estado.
De acordo com o estudo, ao longo de 2015, o MPT-MA firmou seis termos de ajuste de conduta (TAC) e ajuizou duas ações civis públicas que tratam da exploração de trabalho escravo. Um dos casos emblemáticos ocorreu em São Luís, em outubro do ano passado, quando 58 operários da Central Engenharia foram resgatados durante a operação “Asfalto Decente”. A empreiteira era responsável pela pavimentação asfáltica da capital maranhense. Na ocasião, todas as frentes de trabalho foram paralisadas e os resgatados receberam R$ 374 mil em verbas rescisórias.
Formado por representantes do MPT, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel realizou, no ano passado, 125 operações de combate ao trabalho escravo em todo o país. Dos 936 trabalhadores resgatados, 131 eram maranhenses, o que representa 19,10% do total e coloca o Maranhão em 2º lugar no ranking nacional. A lista é liderada pela Bahia, com 140 resgatados (20,41%); o 3º lugar é ocupado por Minas Gerais, com 77 trabalhadores (11,22%).
Para o procurador do Trabalho Maurel Selares, a falta de investimento em políticas públicas é um dos principais fatores que contribuem para a perpetuação do trabalho escravo. “É mais do que necessária uma ação conjunta por parte dos governos, das organizações não-governamentais e da sociedade para mudar esse quadro”.
Segundo ele, além de investir em educação e qualificação de mão de obra, é preciso dar mais apoio aos resgatados, a fim de evitar que eles voltem às condições precárias em que foram encontrados.
Chuva provoca alagamentos em São Luís
A chuva que ocorreu nesta quarta-feira (27) em São Luís causou alagamentos em vários pontos da cidade. No Terminal da Praia Grande uma plataforma foi tomada pela a água da chuva. Um cano no teto direcionava toda a água que vinha do telhado para o local.
A chuva também atrapalhou os passageiros de um ônibus que faz linha para a área Vila Embratel e Itaqui-Bacanga. O veículo estava com um buraco no teto. Os passageiros utilizaram guarda-chuvas para se proteger.
Na Rua Laerte Santos, no bairro Vicente Fialho, os veículos tiveram que recuar para evitar a área alagada. A Unidade de Ensino Básica Henrique de La Roque, no bairro Vila Embratel, ficou alagada por causa da chuva que entrou pelos buracos no teto da escola.
Segundo os funcionários da escola, os alunos tiveram que ser remanejados para o pátio para que as aulas não fossem suspensas.
Por meio de nota, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) da capital disse que tem investido na ampliação do sistema de drenagem na cidade, com a construção de canais e galerias, e a implantação de redes de escoamento superficial, priorizando áreas que apresentam inundações recorrentes durante o período de chuvas. Além disso, a Semosp informou que realiza com regularidade a limpeza desses locais.
Sobre o ônibus com goteira, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) disse que vai adotar as medidas necessárias para solucionar os problemas constatados. Já a Secretaria Municipal de Educação informou que vai enviar uma equipe para verificar a situação existente na unidade de ensino.
Santo Amaro do Maranhão: População denuncia prefeita por desvio de dinheiro público
Indignação e revolta. Uma denúncia grave foi feita nesta quarta-feira, 27, ao Blog Maranhão de Verdade, a população de Santo Amaro do Maranhão [cidade a 285 quilômetros de São Luís] sofre com um descaso da prefeitura, moradores santamarenses cobram a nova praça [Nossa Senhora da Conceição] que fica localizada no centro da cidade. O que era para ser um espaço de lazer, mais se parece com um cenário de filme de terror. A grama verde é coberta por lixo, fezes de animais e móveis velhos
As imagens captadas pela Blog Maranhão de Verdade mostram o local onde seria construída a nova praça [abaixo], completamente abandonado. Documentos do Portal da Transparência [acima] mostram recursos enviados para as obras que, não aconteceram. O convênio é com a data registrada desde o ano de 2013 até hoje nunca passou pela uma simples reforma.
Em contato com o Blog Maranhão de Verdade, um morador santamarense que não quis se identificar: “Disse que há mais de 10 anos que a praça não recebe uma reforma. A população tem consciência de que os recursos para a praça vieram e de que nada foi feito. Não tem prefeita, não tem nada. Ela só vem buscar a verba”.
O Blog Maranhão de Verdade tentou entrar em contato com a prefeita Luziane Lopes, mas, não foi possível. O blog tentou também o telefone da Prefeitura Municipal, porém, sem sucesso. O blog tentou ainda contato em dois telefones de uma secretária da gestão, mas também não obteve êxito.