Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito no MA

• 8 de junho de 2016
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Francisco de Assis Correa Burlamarqui, ex-prefeito do município de Duque Bacelar

A Justiça do Maranhão decidiu manter a condenação que suspendeu os direitos políticos por três anos de Francisco de Assis Correa Burlamarqui, ex-prefeito do município de Duque Bacelar, situada na região leste do estado. O ex-gestor foi condenado por ato de improbidade administrativa, caracterizado pela contratação sem concurso público de servidor.

Ainda conforme a decisão judicial, o ex-prefeito de Duque Bacelar está proibido de contratar com o Poder Público durante o período de três anos, e também terá que pagar uma multa no valor correspondente à remuneração que recebia na época em que esteve no cargo de prefeito no Município.

Francisco de Assis Correa Burlamarqui ainda tentou recorrer da decisão alegando que não houve demonstração de má fé na conduta, pois o servidor público municipal prestou o serviço de forma efetiva e não causou prejuízo ao erário.

No entanto, o desembargador José de Ribamar Castro, relator do processo, pontuou que a admissão de servidores sem concurso público demonstra a vontade consciente do agente público de aderir à conduta, produzindo resultados vedados pela norma jurídica, caracterizando o dolo genérico e, por conseguinte, o ato de improbidade.

Ex-presidente da Câmara de Turiaçu tenta ‘limpar’ ficha suja para disputar prefeitura

• 8 de junho de 2016
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O ex-presidente da Câmara Municipal de Turiaçu, Raimundo Adailson da Silva Cardoso, o Adailson Cardoso (PEN)

O ex-presidente da Câmara Municipal de Turiaçu, Raimundo Adailson da Silva Cardoso, o Adailson Cardoso (PEN) é o pré-candidato à Prefeitura daquela cidade que mais acumula processos na Justiça estadual. Adailson Cardoso tem nas costas extensa lista de processos, condenações e investigações judiciais, eleitorais, policiais, dentre outros. Levantamento feito pelo blog revela que o pré-candidato responde a mais de 20 processos, sendo 4 apenas na primeira instância da Justiça estadual; 08 na segunda instância, além de processos na Justiça Eleitoral e no Tribunal de Constas.

A demora da Justiça em julgar os casos coloca Cardoso como réu em outras ações judicias propostas pelo Ministério Público no período em que ainda era o chefe do legislativo turiense. Alguns dos processos estão em fase de recurso.

Para escapar da Lei da Ficha Limpa que pode barrar suas pretensões de disputar a eleição para Prefeitura da cidade, o pré-candidato faz uma desesperada tentativa de limpar sua ficha na Justiça.

Com várias prestações de contas rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), Adailson Cardoso entrou embargos de declaração com o objetivo de conseguir medidas liminares que assegurem aos mesmos a possibilidade de disputar as eleições municipais. A ideia do pré-candidato é se livrar dos efeitos da Lei Complementar 136/2010 (Lei da Ficha Limpa) e registrar sua candidatura. No entanto, sua estratégia na Corte de Contas pode não surtir efeito já que numa recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que republicação de acórdãos pelo TCE-MA viola a coisa julgada.

JULGADO E CONDENADO

Apesar de todo o esforço para “limpar” a sua ficha, dificilmente Adailson Cardoso conseguirá ter sucesso. No Tribunal de Justiça do Maranhão há pelo menos três acórdãos em que ele é condenado por improbidade administrativa. As condenações, na condição de presidente da Câmara, envolvem irregularidades em sua gestão à frente do Legislativo. O blog vai trazer mais informações sobre essa situação no próximo post. Além disso, vamos mostrar documentos da prestação de contas com as principais irregularidades do período em que este comandou o parlamento turiense.

E MAIS:

Em 2007, Raimundo Cardoso fora denunciado pelo Ministério Público estadual, sob a suposta acusação de omitir e negar informações requisitadas pelo MP acerca de prestações de contas do Executivo municipal dos anos de 2005 e 2006, ambas em poder da casa legislativa na gestão de Cardoso na presidência (2007-2008).

De acordo com os autos, o ex-vereador também teria omitido informações sobre o projeto de lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2007, que deveria ter sido votado em 2006. O MP denunciou o então presidente da Câmara Municipal baseado na Lei da Ação Civil Pública, que, em seu artigo 10, diz constituir crime, com pena de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa, a recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Em sua defesa, Raimundo Cardoso alegou não ter tomado conhecimento do ofício do MP, tendo em vista recesso do legislativo e omissão de quem recebeu o documento. Depois, o ex-presidente da Câmara disse haver muitos documentos e que a máquina copiadora da casa estava quebrada. Na época, o juiz de Turiaçu recebeu a denúncia do MP e condenou Cardoso a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de multa de 600 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), com agravante em função do cargo que ocupava. O magistrado converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, ficando o sentenciado proibido de exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo durante o período da pena.

Com a decisão da 2ª Câmara Criminal, pelo provimento parcial da apelação, a suspensão dos diretos políticos de Raimundo Cardoso foi reduzida para o período de dois anos.

O que foi feito da Famem, deu cupim?

• 7 de junho de 2016
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Os incompetente Presidente Gilliano Fred Nascimento Cutrim São José De Ribamar, Vice-Presidente Hernando Dias de Macedo Dom Pedro

Afora os cursos de pequena duração e eventos institucionais se m muito resultados práticos, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) tem deixado muito a desejar no que diz respeito à defesa dos interesses do municípios.

A entidade parece estar a anos-luz de distância das angústias que os municípios maranhenses passam. Sofre calada numa estranha omissão mesmo que vários dos prefeitos que representa gritem pedindo socorro pela grave situação que os município atravessam, com destaque no setor da saúde onde o Governo do Estado, por exemplo, tem os tratado a pão e água.

Não é por acaso que alguns prefeitos resolveram optar pela desfiliação da Famem por não se sentirem devidamente representados nas suas demandas institucionais e administrativas.

Sem força política, representatividade adequada ou qualquer instrumento de transparência que mostre como e quanto gasta os recursos que arrecada, a Famem está virando um verdadeiro elefante branco em uma das áreas mais nobres de São Luis.

É como se estivesse dando cupim na entidade dos prefeitos e vereadores do Maranhão.

BLOG ROBERT LOBATO

Fundo de Iluminação Pública de Bacabeira será investigado pelo TCE

• 7 de junho de 2016
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apura eventual dano ao erário na liberação de verbas, por parte do Fundo Especial de Iluminação Pública (FEIP), à SIMEL – Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, empresa contratada pela Prefeitura de Bacabeira para execução dos serviços de manutenção de iluminação pública do município. A informação é do blog da Dalvana Mendes.

Procedimento de Tomada de Conta foi instaurado no mês de abril deste ano

A investigação será feita por meio de Tomada de Contas, procedimento que é indicado quando há a necessidade de quantificar a extensão e os responsáveis por condutas irregulares que impliquem em danos ao patrimônio público. A inspeção do TCE tenta identificar, tipos de usos indevidos de recursos do FEIP e casos em que a destinação irregular foi planejada, embora a despesa não tenha chegado a ser efetuada, conforme o blog constatou.

A inspeção ordinária foi realizada em abril deste ano, mas, em relação aos casos suspeitos, o TCE ainda está analisando as justificativas do município. O processo está em fase de diligências.

Criado em 2009, o fundo — cuja principal fonte de recursos é o desconto nas faturas de luz — só pode ser usado para custeio de iluminação em bens e vias de uso comum. Escolas e unidades de saúde não estão incluídos, pois são de uso especial. A prefeitura bacabeirense, segundo informações obtidas pelo blog, teria usado verba da FEIP para iluminar algumas dessas unidades. O TCE pediu justificativas.

CONTRATO DE CURTO-CIRCUITO

A prefeitura de Bacabeira assinou no dia 06 de maio de 2015, o segundo termo aditivo do contrato de manutenção do serviço de iluminação pública. A empresa contratada pelo serviço foi a SIMEL – Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, localizada na Rua Dr. Afonso Matos, nª 605, no Centro de Matinha – MA. O contrato no valor de R$ 715.513,30 (setecentos e quinze mil, quinhentos e treze reais e trinta centavos) diz que a companhia ficará responsável por serviço de manutenção, como a troca de lâmpadas queimadas.

Nota Fiscal da empresa justifica gasto com manutenção da iluminação pública

Ela também fará a ampliação da iluminação pública, com a instalação de luminárias em locais que estão às escuras. O aditivo teve prorrogação de doze meses. Na prestação de contas do Fundo de Iluminação, por exemplo, consta diversas notas em que a empresa justifica gastos com manutenção, embora em alguns locais do município os moradores reclamam da falta de iluminação.

Moradores pagam taxa de iluminação pública, mas têm a rua escura

R$ 50 MIL EM ARRECADAÇÃO      

O desconto é religioso. Todo mês, os moradores do município de Bacabeira contribuem com taxa iluminação pública na sua fatura de luz. A CEMAR – Companhia Energética do Maranhão, por sua vez, repasse mensalmente mais de R$ 50 mil à Prefeitura frutos da arrecadação com a taxa de iluminação.

Cemar repasse mensalmente mais de R$ 50 mil à Prefeitura

E MAIS:

A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo instaurado com o objetivo de buscar ressarcimento aos cofres públicos, envolvendo uma fase de averiguação de fatos, seguida da identificação dos responsáveis, da fixação do valor indenizável e da obtenção do respectivo ressarcimento. Normalmente, a fase de investigação ocorre dentro da entidade ou do órgão lesado; contudo, pela nova regra, se essa apuração da responsabilidade não for devidamente realizada no órgão de origem, poderá o próprio Tribunal promovê‐la.

O processo está em fase de diligências

Essa medida confere agilidade ao TCE, possibilitando maior eficácia na proteção ao Erário. Além disso, diferentemente dos processos tradicionalmente julgados pelo TCE, nos quais a responsabilidade recai sobre o administrador máximo da instituição, na Tomada de Contas Especial pode‐se alcançar tanto os demais gestores quanto os servidores públicos subordinados. Também permite responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive privadas, em regra alheias à jurisdição do Tribunal nos processos de contas de governo e de contas de gestão, em se verificando que tenham dado causa ao dano.

OUTRO LADO

O blog entrou em contato com assessoria de comunicação da prefeitura de Bacabeira, que afirmou desconhecer  essa investigação do TCE, disse ainda que, o valor repassado pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar é insuficiente para atender a demanda do município, onde  70% do investimento em iluminação pública do município é feito com recursos próprios.

Câmara diz que prefeito abriu créditos adicionais de R$ 15 mi mesmo com déficit de R$ 200 mi

• 7 de junho de 2016
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O vereador Fábio Câmara (PMDB), afirmou nessa segunda-feira (6), durante audiência pública na Câmara Municipal de São Luís para apresentação do relatório de cumprimento de metas fiscais e orçamentárias relativo ao primeiro quadrimestre deste ano, nas áreas da Fazenda e da Saúde, que o governo do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT) praticou “fraude fiscal” e “contabilidade maquiada”.

A prestação de contas foi realizada em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal. A apresentação do relatório de gestão fiscal nesses setores foi feita pelos secretários municiais Raimundo Rodrigues (Fazenda) e Helena Duailibe (Saúde).

Líder da oposição na Casa, Fábio Câmara iniciou sua fala aos vereadores destacando o relatório continua com a ausência de assinatura pelo chefe do poder executivo desrespeitando, segundo ele, o Artigo 54, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com o parlamentar, a Prefeitura continua acima dos limites prudenciais, e não toma nenhuma medida para enxugar a maquina, pelo contrario, fez foi elevar as despesas de R$ 150 milhões para R$ 293 milhões.

—  O executivo municipal além de ter fraudado os relatórios de gestão fiscal anteriores, ainda se mantem acima dos limites legais, sem, contudo, tomar as medidas cabíveis. Em vez de tomar medida para enxugar a maquina, acabou elevando ainda mais as despesas, saltando de R$ 150 milhões para R$ 293 milhões. Outro ponto é que o relatório continua chegando a esta Casa sem a ausência de assinatura pelo chefe do poder executivo —  afirmou.

O peemedebista também criticou a abertura de créditos adicionais da ordem de R$ 15 milhões, mesmo com um déficit acumulado de mais de R$ 200 milhões. Segundo Fábio Câmara, essa situação pode provocar danos ao erário municipal.

— Este relatório prova que o governo praticou “fraude fiscal” e fez uma “contabilidade maquiada” para tentar esconder o rombo. Foram abertos créditos adicionais no montante de R$ 15 milhões e mesmo sabendo que há um déficit de mais de R$ 200 milhões, qual a razão de se criar créditos adicionais de saldos anteriores e para qual destinação? — questionou.

CIDADE SEM SEGURANÇA

Fábio Câmara ainda elencou os efeitos dos cortes no Orçamento nas áreas de Segurança Pública e Trabalho. Usando dados do plano plurianual que norteiam as leis de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual, o vereador afirmou que a redução de investimentos nestes setores deixou São Luís com a 4ª maior taxa de homicídios das capitais do Nordeste.

— Segurança é um grande desafio urbano para todas as capitais e a situação de São Luís não é diferente. A taxa de 56, 1 homicídios por 100 mil habitantes é a 4ª maior dentre as capitais do Nordeste e apresentou o 2º maior crescimento deste grupo, com variação de quase 30% entre 2008 e 2011. Mais a situação tende a piorar, pois no orçamento de 2015, o prefeito disponibilizou R$ 1.110.000,00 para a segurança. Para 2016, a previsão foi de R$ 557.049,00. Tirar meio milhão de reais de uma área sensível como a Segurança Pública é contribuir para agravar a delinquência e acentuar a insegurança na sociedade — protestou o parlamentar.

CAPITAL DO DESEMPREGO
Ainda de acordo com dados do plano plurianual, São Luís vive o inicio de um processo de transição demográfica caracterizada pela grande disponibilidade de pessoas em idade economicamente ativa. Esta oportunidade pode ser aproveitada com investimentos nos jovens estudantes e profissionais. Apesar disso, a juventude ludovicense entre 15 e 24 anos apresenta maior índice de ociosidade das capitais do Nordeste: 27% deles não trabalham nem estudam, e 31,4% das mulheres encontram-se na mesma situação.