Assembleia recua e resolve divulgar nomes e salários de servidores
Cinco dias depois de emitir nota, insinuando que blogueiros e cidadãos comuns, não teriam acesso às informações sobre remuneração dos funcionários, o diretor de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Maranhão, Carlos Alberto Ferreira, recuou e com quatro anos de atraso, resolveu divulgar ontem (4), no site da Casa, a lista com os nomes e vencimentos dos servidores, em cumprimento a uma determinação judicial.
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A relação, entretanto, está disponível “pela metade” e desprezou artigos da Lei de Acesso à Informação. Os cargos e o local de exercício dos servidores, por exemplo, não aparecem na listagem como exige a legislação, em vigor desde 2012.
ENQUETE:
A decisão de abrir os arquivos vinha sendo protelada desde a gestão anterior. Com os dados – completos ou não – a sociedade obteve um importante marco na conquista da transparência pública no Legislativo maranhense, pois o patrão é o cidadão que tem de saber quanto seus funcionários ganham.
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SERVIDOR GANHA QUASE IGUAL A DEPUTADO
Na lista dos rendimentos de servidores e deputados que está disponível desde ontem, no site da Assembleia, um detalhe não passou despercebido pelo titular do blog: um servidor que ganha quase o salário de um deputado. Trata-se de Aristides Lobão Neto, da Consultoria Legislativa, órgão de consultoria e assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Servidor da Assembleia ganha quase igual a um deputado
No mês de junho, o servidor recebeu uma remuneração bruta de R$ 28.205,30, enquanto alguns dos deputados estaduais receberam salário bruto de R$ 28.512,00, com exceção os parlamentares que compõem a Mesa Diretora da Casa e recebem vencimentos que variam entre R$ 33.576,45 e R$ 38.640,90.
Salário de deputado varia entre R$ 28.512,00, a R$ 38.640,90.
Em Turiaçu, homem de confiança do Pastor Branco ostenta maços de dinheiro em foto
Uma foto que circula em grupos do Whatsapp, aplicativo gratuito para a troca de mensagens, mostra um homem exibindo maços de dinheiro nas mãos. É Odair Junior, mais conhecido como “Bico”, que é o homem de confiança do pastor Janaka Gomes Feitoza, popularmente chamado de ‘Pastor Branco’, dirigente da Igreja Assembleia de Deus no município de Turiaçu.
Branco é pré-candidato a prefeito na cidade pelo PSD. Nos comentários que circularam em vários grupos, Odair Junior resolveu abrir o “Bico” e começou a falar o que não deveria. Ele disse que o dinheiro do qual ostentava, era uma doação de uma forte liderança da cidade para ajudar nas despesas da pré-campanha do chefe que, segundo as informações, estaria liderando as pesquisas na cidade turirense. Na foto abaixo, o Pastor Branco aparece ladeado pelo presidente regional do PSD, Cláudio Trinchão e seu homem de confiança, Odair Junior.
Liminar a pedido de desclassificado suspende licitação do transporte de São Luís
A Comissão Permanente de Licitação de São Luís (CPL) suspendeu na manhã de hoje a sessão de julgamento das propostas das empresas que pretendem assumir o transporte público da capital. Os serviços foram suspensos, após a CPL ser informada que o juiz José Brígido Lages, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu uma liminar ao Consórcio Nova Ilha – que havia sido desclassificado da licitação, determinando a inclusão de uma nova proposta no certame.
Diante da informação, a CPL resolveu adiar para testa tarde a rodada de analise, porém, até o momento, a Prefeitura não confirmou, de forma oficial, o andamento do processo. Com a decisão, é muito provável que a sessão de julgamento das propostas de licitação do transporte público de São Luís seja adiada.
No plantão judicial desde sábado (2), o magistrado aceitou pedido do consórcio, que afirma que a sua garantia de proposta apresentada é válida e mesmo assim foi invalidade pela comissão. José Brígido Lages crê em “grave erronia” a desclassificação do consórcio e mandou que a CPL garanta a participação do Nova Ilha no certame, anulando todos os atos posteriores a sua retirada do processo.
Quatro consórcios – Central, Via SL, Upaon-Açu e Leste – e duas empresas (Viação Primor e São Benedito) disputam o certame.
OBRIGAÇÃO
A realização do edital de transporte coletivo para a capital maranhense, feito pela Prefeitura de São Luís, cumpre – com atraso – metas estabelecidas entre o Poder Público e o Ministério Público do Maranhão (MP) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes em 2011. O TAC, que já passou por vários aditivos (somente em 2012, foram três no total), gerou inclusive – em 2014 – a solicitação por parte da Promotoria do Consumidor de “intervenção” na SMTT.
Entre as metas estipuladas via TAC, além da “deflagração do processo licitatório para a concessão de linhas de transporte de passageiros” para a capital maranhense, também está incluída a deflagração de certame para a contratação de empresa especializada na “identificação biométrica dos passageiros”, evitando as fraudes no setor de transporte.
Outro termo previsto no TAC é o “combate ao transporte ilegal de passageiros”. No entanto, apesar da proposta, ainda é possível ver em vários pontos da cidade o descumprimento a esta meta.
Ex-prefeito de Arame é condenado por nomeação irregular
A juíza Selecina Locatelli, titular de Urbano Santos (MA) e que responde temporariamente à comarca, condenou o ex-prefeito da cidade de Arame (MA) – a 476 km de distância de São Luís –, Raimundo Nonato Lopes, por ter nomeado servidores de forma irregular. Além do ex-prefeito, a ex-secretária de Educação Gerogina Silva Lima Ericeira também foi condenada, baseada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o processo, Raimundo Lopes e Georgina Ericeira, no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, praticaram atos de improbidade, consistentes na nomeação de servidores nos certames de 1997 e 2001, em desacordo com ordem de aprovação e classificação, preterindo aprovados, infringindo os princípios da administração pública, quais sejam, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Ambos terão que pagar multa de 100 vezes o valor da remuneração recebida em 2004 acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da condenação até a data do efetivo pagamento.
“Considerando que a Lei de Improbidade prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos e que o último mandato em que atuaram, os requeridos expirou em dezembro de 2004 e a presente ação foi proposta no dia 6 de novembro de 2006, resta afastada a alegação de ocorrência da prescrição”observa a juíza na decisão. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, completa em outro trecho.
O ex-prefeito e a ex-secretária estão ainda proibidos de contratar com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os dois requeridos estão, também, com os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.
VIANA: Promotoria solicita regularização de gastos com pessoal nos quadros do Município
Cooperativa fantasma’ funciona em residência no Olho D’água, em São Luís
Por ter contratado mão de obra terceirizada irregular e por ter extrapolado os limites constitucionais de gastos com pessoal, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 28 de junho, Ação Civil Pública contra o Município de Viana.
Formulada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a manifestação ministerial pede que a Justiça ordene à Prefeitura de Viana a adoção imediata de medidas para a redução de despesas com pessoal para não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela solicitação, as medidas adotadas devem reduzir em, pelo menos, 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Outra providência solicitada é a rescisão imediata do contrato com a Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos, denominada Interativa, que é intermediadora de mão de obra terceirizada.
Também foi requerido que o Município não firme convênio, contrate ou pactue de qualquer forma, trabalhadores não concursados, sendo admitidas as exceções constitucionais, ou terceirize mão de obra de atividades finalísticas e permanentes, admitindo-se apenas os serviços de limpeza e vigilância.
Em caso de descumprimento de qualquer item, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Francisco de Assis Castro . O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
TERCEIRIZAÇÃO
Consta nos autos que o Município de Viana efetuou contratação excessiva de mão de obra, incluindo servidores comissionados e terceirizados, o que comprometeu, em 2015, 51,44% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, e em 53,90% da receita do primeiro quadrimestre de 2016, conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em 50% o limite de gastos com pessoal.
Outra irregularidade foi a contratação via pregão presencial da Interativa (Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos), contratada para manter 1.044 postos de trabalho, com mão de obra para manutenção e apoio administrativo, no valor de R$ 1.325.230,00, resultando em R$ 11.927.070,00, o total da soma dos nove meses contratuais.
Sobre a terceirização, o promotor de justiça afirmou, na ação, que é um “artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Para Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, resta claro que o objetivo do Município foi substituir os agentes públicos por terceirizados, evitando que os cargos fossem ocupados por servidores concursados. “A contratação terceirizada visa exclusivamente conferir aparência de regularidade a contratações aleatórias, em afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público”.
Segundo Lindemberg, a ilegalidade na admissão de tal mão de obra é flagrante, pois deu-se para cargos de natureza efetiva, cuja necessidade do serviço prestado é perene, e não excepcional. “Fica patente, então, que a terceirização ocorrida importa em violação aos valores republicanos fundamentais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, acarretando também a precarização das relações de trabalho com aviltamento direto da dignidade do trabalhador”.