Decisão judicial decreta interdição de Delegacia de Polícia em Tutóia
O juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular de Tutóia, proferiu decisão na qual determina, entre outros, a interdição da carceragem da Delegacia de Tutóia. A decisão determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) e Secretaria de Estado e Segurança Pública procedam, com prazo máximo de 10 (dez) dias, após a intimação desta decisão, promover a remoção dos presos provisórios e definitivos recolhidos da Delegacia de Tutóia, encaminhando-os para os estabelecimentos penais adequados, de acordo com a condição da prisão (provisória ou definitiva), sob pena de multa diária pessoal sobre o ocupante do cargo de Secretario das referidas pastas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por preso.
No pedido, o Ministério Público requereu a desativação das celas da Delegacia de Policia de Tutóia/MA e transferência dos pesos para estabelecimentos penitenciários, sanando todas as irregularidades detectadas em visitas realizadas no local. “Na exordial é aduzido, em suma, que apesar de vedado pela legislação nacional, a Delegacia de Polícia está atualmente recebendo e mantendo presos provisórios e condenados em sua carceragem. Essa situação somada à precariedade da estrutura do prédio e de pessoal da delegacia tem resultado em fugas registradas, além de impossibilitar aos presos que ali se encontram, o pleno exercício dos direitos legais e constitucionalmente assegurados aos apenados e presos provisórios”, destaca a decisão judicial.
Na fundamentação, o magistrado ressalta que “a permanência de presos na Delegacia de Polícia de Tutóia, por si só, é absolutamente ilegal, por afrontar o disposto nos arts. 102 e 103 da Lei de Execuções Penais, que preceituam que a Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e que cada comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.
E continua: “Cabe destacar que Delegacia de Polícia em hipótese alguma pode se confundir com cadeia pública. A Delegacia de Polícia se destina ao desenvolvimento dos trabalhos de investigação, próprios da Polícia Judiciária, devendo ter celas destinadas apenas ao abrigo dos presos em estado flagrancial e somente pelo tempo da lavratura do flagrante, enquanto a Cadeia Pública é o estabelecimento previsto pela Lei de Execuções Penais como o local adequado para o recolhimento de presos provisórios, como já citado acima”.
Rodrigo Terças observa que, além da ilegalidade apontada, a ausência de estrutura física e funcional da Delegacia de Polícia Civil de Tutóia desrespeita ainda todo o sistema de garantias referentes à execução penal, tanto em sede constitucional quanto infraconstitucional, assim como a permanência de presos na unidade prejudica o trabalho de investigação, que é a atividade fim da Polícia Judiciária, uma vez que os agentes destacados para esse fim tem que se revezar com outros servidores públicos para fazer a custódia dos presos, que deveriam estar em estabelecimentos adequados do sistema penitenciário estadual, sob a custódia de agentes penitenciários, resultando em inegável desvio de função e imensurável prejuízo à apuração dos delitos ocorridos nesta Comarca.
Na decisão, o juiz determina, também, que a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) provenha vagas para acolhimento dos presos oriundos desta Comarca, até a efetiva inauguração da cadeia Pública no município, no Sistema Prisional, conforme a característica da prisão, sob pena de multa diária pessoal sobre o ocupante do cargo de Secretario da sobredita pasta, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada preso que for recusado.
Contrato de R$ 1,2 mi deixa São João Batista na mão de agiota; Empresa contratada tem endereço que não existe em Pedreiras
Uma empresa que atua em segmentos diversos como construção de edifícios, coleta de resíduos não perigosos e fornecimento de mão de obra temporária, firmou no dia 16 de janeiro deste ano, um contrato no valor de R$ 1.268.640,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), para prestação de serviços de locação de veículos automotores, sem condutor, destinados ao atendimento das demandas dos órgãos municipais de São João Batista (MA), cidade localizada a 280 km da capital maranhense. A homologação do contrato foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de junho, ou seja, seis meses após a assinatura da proposta.
Contrato com empresa que tem endereço que não existe
ENDEREÇO QUE NÃO EXISTE
No entanto, o BLOG constatou que o endereço informado à Receita Federal pela empresa A. R. Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda-ME, não existe no endereço informado, na Rua Pinto Saldanha, 580, no Centro, em Pedreiras – MA.
Levantamento feito junto ao cadastro nacional do Ministério da Fazenda mostra que o imóvel em que a empresa informa como sede não há registro. Além disso, a Rua Pinto Saldanha só tem números cadastrados até 352, e não 580, como o endereço que o proprietário da companhia forneceu sugere. O Blog também tentou localizar o endereço numa pesquisa junto ao Google Mapas, mas a resposta do registro foi a mesma: “não aparece nenhum imóvel”.
Rua Pinto Saldanha só tem números cadastrados até 352, e não 580, como o endereço que o proprietário da companhia forneceu sugere
FATURANDO NAS PREFEITURAS
Detentora de um capital social de R$ 300 mil reais, a A. R. Locadora, já arrematou mais de R$ 5 milhões em contratos firmados com prefeituras do interior. Além de São João Batista, a companhia também atua em, Timbiras, Pedreiras e outras duas cidades.
Em atividade desde 2001, a A. R. Locadora é uma Sociedade Empresaria Limitada cuja atividade principal é a construção de edifícios, mas segundo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a empresa atuaria em mais de 17 áreas, como construção de redes de abastecimento de água, perfuração e construção de poços de água, serviço de transporte de passageiros, transporte escolar, aluguel de máquinas e equipamentos, dentre outros.
A empresa atua em diversos ramos que vai de construção de edifícios a locação de veículos
TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ILEGAIS
A empresa tem em seu quadro societário dois empresários: Rodrigo Tulio Freitas Viana, como sócio administrador e Samuel Karlos Araújo Nobre, como sócio. O blog apurou que Rodrigo Freitas é um muito conhecido na região de Pedreiras, Bacabal, por transações financeiras ilegais [leia-se agiotagem]. Durante as eleições de 2012, ele teria financiado a campanha de vários candidatos a prefeito com a condição de abocanhar os contratos de locação dos órgãos municipais.
A empresa que Freitas é sócio atua em diversas prefeituras, conforme já informamos acima. Em São João Batista, o suposto agiota atua desde o começo da gestão do prefeito Amarildo Pinheiro Costa (PP), que seria um dos gestores arrolados em esquema de agiotagem com o empresário.
SEM FUNCIONÁRIOS E VEÍCULOS
Numa consulta realizada pelo blog na Relação Anual de Informações Sociais (Rais, prestada pela empresa anualmente ao Ministério do Trabalho), descobrimos mais detalhes relacionados à empresa contratada por Amarildo Pinheiro. Em outras palavras, a A. R. Locadora estaria em atividade, mas no ato de sua contratação em São João Batista não teria número de funcionários para prestar serviço, para o porte do qual foi contratada. Foi exatamente por isso que o contrato para locação de veiculo foi sem condutor.
Conhecido por transações financeiras ilegais, Rodrigo Freitas financia campanha de vários candidatos a prefeito com a condição de abocanhar os contratos de locação dos órgãos municipais.
Levantamento junto ao DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito também descobrimos dados bem interessantes relacionados à ‘frota’ de automóveis da empresa, mas esse, já é outro assunto que iremos abordar em breve como todos os detalhes. Aguardem!
Empresário se declara ser microempreendedor em fraude de R$ 4 milhões; Esquema atinge 500 estabelecimentos no Maranhão
A incoerência entre os valores declarados de faturamento e os gastos com compras feitos por microempreendedores individuais (MEI) nos últimos dois anos acendeu um sinal de alerta na Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ). Ao menos 500 empresas enquadradas nesse segmento no estado faturaram bem acima do teto de R$ 60 mil anuais estabelecido pelo programa.
Segundo a SEFAZ, em um dos casos, um dos supostos microempreendedores comprou mais de R$ 4 milhões em mercadorias em um ano apenas, caracterizando fraude total ao sistema de benefícios. Todos os 500 estabelecimentos suspensos compraram mercadorias em valores que superam a R$ 120 mil por ano, que é mais do que o dobro do limite de faturamento para o MEI, previsto na lei.
“Com certeza, a maior parte desses 500 estabelecimentos, inscritos no MEI, que estão sendo suspensos do cadastro do ICMS, foram cadastrados para repassar mercadorias para estabelecimentos maiores, para sonegar o ICMS e fraudar o sistema tributário nacional”, informou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.
O secretário esclareceu que o Estado vai fazer um completo monitoramento do cadastro para evitar que essas fraudes aumentem e causem maiores prejuízos ao Estado e aos empresários regulares que, por sua vez, sofrem a concorrência desleal.
Ainda segundo o secretário Marcellus Alves, a SEFAZ tomou medidas administrativas adicionais para fechar o cerco sobre a criação de empresas laranjas, que atuam na comercialização de mercadorias e emissão de notas fiscais irregulares para sonegar o principal imposto arrecadado pelo Estado, o ICMS, com receita prevista para R$ 5,1 bi em 2015.
MONITORAMENTO DE NOVAS EMPRESAS
Dentre as medidas destaca-se a Portaria 433/15 na qual a SEFAZ estabeleceu regras para a conclusão do processo de inscrição de empresa em início de atividade.
A Portaria determina que, após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa solicitante terá a sua inscrição suspensa até que comprove a origem e a integralização do capital social, além de atestar a existência física e a capacidade operacional da empresa. Os documentos devem ser enviados pelo portal da SEFAZ na internet, disponível em: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/solicitacaoAtivacaoEmpresas/jsp/inicio/paginaInicial.jsf.
As empresas suspensas do cadastro estão obrigadas a pagar o imposto antecipadamente nos Postos Fiscais nas aquisições interestaduais de mercadorias e estão impossibilitadas de recolher o ICMS no dia 20 de cada mês subsequente ao das operações. Com a suspensão também não podem emitir certidões negativas de débitos, participar de licitações e transacionar com o poder público.
As empresas também serão autuadas e se não recolherem os tributos devidos serão inscritas em dívida ativa e sujeitas a execução fiscal e cadastro restritivo no SERASA, além da representação fiscal junto ao Ministério Público para apuração de prováveis crimes contra a ordem tributária.
O cadastro do Estado conta com 120 mil empresas ativas. Em maio deste ano mais de 32 mil foram canceladas por incidirem em alguma irregularidade.
Escutas revelam que investigado cedeu carro de prefeitura a promotor de justiça
Escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF), com autorização da Justiça Federal, revelaram supostos tráfico de influencia do ex-secretário Ricardo Murad (PMDB) nos poderes do Estado do Maranhão. A informação é do blog do jornalista Neto Ferreira.
Em uma das interceptações, os investigadores ressaltam a relação próxima de Murad com promotor Zanoni Passos Silva Filho, titular da 31ª Promotoria de Probidade Administrativa.
De acordo com o relatório da PF, o promotor pediu carro emprestado ao ex-secretário para levar o filho em jogo de futebol. Ricardo disponibiliza um carro oficial da prefeitura de Coroatá.
“Em outro diálogo Zanony pede um carro para Ricardo Murad, porque pretende levar seu filho para jogar futebol em Coroatá. Ricardo cede um carro para prefeitura daquele município”, diz um trecho do documento
Zanony determinou o arquivamento da investigação sobre esquema de fraude no convênio do Detran com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), firmado pelo governo Roseana Sarney, envolvendo a empresa L Cintra Consultoria e Participações Ltda.
Os áudios analisados pela Polícia Federal na Operação Sermão aos Peixe, que prendeu empresários e políticos por corrupção, mostram um jogo de articulação para interferir em decisões favoráveis ao governo Roseana Sarney e desfavoráveis ao governo Flávio Dino.
Prefeitura moderniza atendimento do IPAM
secretária municipal de Informação e Tecnologia, Tati Lima e o presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), Raimundo Penha
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit), realizou a entrega de equipamentos para modernização, melhorias dos processos internos e dos serviços do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam). O investimento contribui também para o atendimento virtual mais eficiente, permitindo assim, respostas muito mais rápidas aos beneficiários.
A secretária municipal de Informação e Tecnologia, Tati Lima, entregou pessoalmente ao presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), Raimundo Penha, dois switches ópticos layer 3 e dois novos pontos de fibra óptica. Um investimento de R$ 50 mil para a modernização do sistema de informatização do Ipam. A Semit fará toda a instalação e acompanhamento do novo sistema. As ações seguem o plano de tecnologia implantado pela Semit.
“O prefeito Edivaldo está sempre preocupado com inovação e melhoria da prestação dos serviços públicos. Estamos entregando equipamentos de ponta que trazem inovação, transparência, melhorias dos processos internos e qualidade de serviços para o usuário. As pessoas precisam de atendimento e resposta mais rápida. Os trâmites serão mais ágeis”, destacou a titular da Semit, Tati Lima.
O presidente do Ipam, Raimundo Penha, explica que quando a secretaria usa equipamentos obsoletos ou estes falham, são os beneficiários – aposentados e pensionistas – os prejudicados. Ele ressaltou que o cliente precisa tanto dos funcionários quanto de tecnologia. “As pessoas que buscam o atendimento do Ipam têm pressa e precisam de respostas rápidas. Com a tecnologia, o fluxo do processo é mais rápido e o Ipam cumpre sua função social. Por isto, esses equipamentos são essenciais”.