Prefeito de Paço do Lumiar corta salário, mas deve R$ 1,3 milhão em precatórios
Apesar de reduzido em 30% o próprio salário e também do vice, além de ter cortado em 15% os salários dos 12 secretários municipais como sinal de ‘corte na própria carne‘ em tempos de ajuste fiscal, o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB) ainda não conseguiu reduzir as dívidas de precatórios.
Segundo levantamento realizado pelo Blog, o Município Luminense deve, na Justiça Comum, um total de R$ 1,3 milhão, referentes a decisões judiciais de dívidas que o Município acumulou entre os anos de 2010 e 2013. O valor se refere a decisões judiciais que inclui uma lista de 11 credores, entre eles duas empreiteiras: Conserv- Com. Repres. e Serviços LTDA e Construtora Reis LTDA.
As causas mais comuns de precatórios na Prefeitura de Paço do Lumiar são passivos trabalhistas de servidores e fornecedores, mas, segundo informações obtidas pelo blog, há diversas situações. O prefeito Josemar Sobreiro precisa se esforçar para quitar as ordens judiciais de pagamento, pois corre o risco de sofrer sanções, como o bloqueio das contas públicas.
Caso venha descumprir as ordens de pagamento, a prefeitura luminense pode ser punida com o bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ficar proibida de fazer empréstimos ou convênios com a União. A prefeita Irlahi também pode ser responsabilizada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e por improbidade administrativa.
PARA ENTENDER – Precatórios são dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, ou seja, é o instrumento pelo qual o Judiciário requisita à Fazenda Pública (seja ela da União, dos estados ou dos municípios), após decisão judicial, o pagamento das dívidas contraídas pelos executivos, fazendo inclui-las no orçamento público.
Quanto ao pagamento dos precatórios, se a requisição for anterior ao dia 30 de junho do ano corrente, o valor deve ser incluído no orçamento geral do ano seguinte. Se for posterior a essa data, será incluído no segundo ano seguinte. Ou seja, se uma requisição foi incluída até 30 de junho deste ano, o valor constará no orçamento do ano que vem. Depois desta data, será incluído no orçamento de 2017.
MP requer condenação da Caema por cobrança indevida em Imperatriz
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direito do Consumidor de Imperatriz, a 626 km de São Luís, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), requerendo, liminarmente, a condenação da empresa por cobrança indevida e dano moral coletivo, pela interrupção no fornecimento de água em 2013 e 2014.
O MP pede que a Justiça obrigue a Caema a restituir os dias sem abastecimento, em forma de abatimento nas contas de água, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Autor da ação, o promotor de justiça Sandro Bíscaro destaca que o MP tentou negociar com a Caema, para reparar os danos causados à população, mas não obteve resposta. “Apesar dos esforços em resolver os impasses, a empresa não quis negociar”, afirmou. “A Caema efetuou o faturamento e a cobrança pelo consumo sem considerar os dias de interrupção”.
A primeira interrupção foi ocasionada pelo defeito de um dos conjuntos motobomba, nos meses de setembro e outubro de 2013. A falha resultou em 49 dias de desabastecimento em, pelo menos, 13 bairros de Imperatriz.
No mesmo ano, houve o rompimento da adutora, deixando toda a cidade sem água por cinco dias. Em 2014, foi reduzido o fornecimento de água em toda a área urbana de Imperatriz, durante os meses de setembro e dezembro.
Apesar da paralisação no abastecimento, a companhia confirmou que a cobrança foi efetuada normalmente, sem desconto ou abatimento na fatura.
Em Jenipapo dos Vieiras, cartões de benefícios eram retidos por comerciante como garantia para vender fiado
Uma ação desenvolvida pela 15ª Delegacia Regional da Barra da Corda (MA) nesse fim de semana resultou na prisão do comerciante Raimundo Benigno dos Santos, de 59 anos, por suspeita de manter retidos cartões de benefícios de aposentados e índios em Jenipapo dos Vieiras (MA), como garantia para vender fiado.
Grande quantidade de cartões e armas foram encontrados com o empresário (Foto: Divulgação / SSP-MA
Na casa do comerciante, foram encontrados 215 cartões do programa social Bolsa-Família, do governo federal; 30 cartões de contas bancárias de agencias distintas; quatro da Previdência Social; 51 carteiras de registros gerais; quatro cartões de Cadastros de Pessoa Física (CPF); além de um revolver calibre 38 com munição, 10 espingardas e R$ 4,8 mil em espécie.
O empresário foi autuado pelo Art. 12 e Art. 17 da Lei nº 10.826/03, Art. 104 da Lei nº 10.741/03 e Art. 168 do Código Penal Brasileiro (CPB), pelos crimes de apropriação indébita, posse ilegal de arma de fogo e retenção ilegal de cartões de benefícios de idosos.
Advogada protocola representação ao STF e ao CNJ contra o TJMA
Danielle Xavier, Assessora Jurídica da CSPB, e o Ministro Ricardo Lewandovisky, Presidente do STF e do CNJ.
A assessora jurídica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Danielle Xavier, acaba de chegar em São Luís do Maranhão, procedente de Brasília – DF. Ela foi designada pelo Presidente da CSPB, João Domingos, para dar assistência presencial e pessoalmente aos servidores em greve no Tribunal de Justiça do Maranhão.
No começo da tarde, a doutora Danielle Xavier protocolou RECLAMAÇÃO ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar proferida pelo Desembargador Jamil Gedeon Neto, que determinou a suspensão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, que cobram o pagamento de suas perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2014, no índice acumulado de 6,3%.
Paralelamente, a Doutora Danielle Xavier protocolou ainda RECLAMAÇÃO ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ contra a administração do Tribunal de Justiça do Maranhão, na pessoa da Presidente Cleonice Silva Freire, por descumprimento de decisão judicial, proferida pelo Desembargador Jorge Rachid, no Mandado de Segurança 51.639/2015, que impede o corte de ponto dos servidores em greve no Judiciário estadual.
Além de reforçar a assessoria jurídica do SINDJUS-MA, na luta em defesa do direito de greve dos servidores do Judiciário, a advogada Danielle Xavier vem ao Maranhão para prestar assistência também a outras entidades sindicais do funcionalismo público, seguindo diretriz política da CSPB.
SINDJUS-MA
Mais de 10 mil fazem seletivo para Força Estadual de Saúde
Na manhã desse domingo, dia 22, 10.370 profissionais da área da saúde realizam as provas objetivas do seletivo público do Governo do Estado para a Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma). No edital lançado no dia 8 de outubro pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) autorizou o processo seletivo público instituído pela Portaria n° 15/2015, com 120 vagas e cadastro de reserva de 48 vagas.
O seletivo é para atuação no fortalecimento e efetivação da atenção primária em saúde nos municípios definidos pelo Comitê Gestor do Plano ‘Mais IDH’, mediante as normas e condições estabelecidas no edital. Gabriel Alencar, de 23 anos, ainda é acadêmico de enfermagem. Este foi o primeiro seletivo público do Estado do qual ele participa. “Estou concluindo o curso e quando soube do seletivo da Fesma fiquei bastante contente. Hoje estou aqui testando meus conhecimentos”, disse. O último seletivo público realizado para profissionais de saúde trabalharem no Estado foi em 1994.
A Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Ufma (FSADU) foi responsável pela elaboração e aplicação das provas. As inscrições foram feitas pelo site Fundação. Foram 12.646 pessoas inscrisas, das quais 18%, isto é 2.276 candidatos, faltaram às provas deste domingo.
Pela grande quantidade de inscritos, foram organizados 21 locais de provas. A enfermeira Mariana Carvalho Oliveira, veio de Teresina (PI) para concorrer a uma das 57 vagas disponíveis para a sua profissão. “Trabalho há quatro anos em uma unidade de saúde municipal de Teresina, e desde quando me formei, nunca tinha visto um seletivo para a minha área com um salário tão vantajoso como este do Maranhão”, afirmou.
As enfermeiras Lívia Fernandes e Nayana Coelho são do município de Fortaleza dos Nogueiras e vieram em uma caravana de Imperatriz, exclusivamente, para realizarem a prova da Fesma. “Na verdade, fretamos um ônibus que partiu de Imperatriz e trouxe 89 candidatos. Veio gente de todo lugar. Atualmente, trabalhamos no Programa de Saúde da Família (PSF) em Fortaleza dos Nogueiras, que é voltado para a atenção básica. Essa é uma área muito importante, por que é voltada para quem mais precisa”, contou.
Para a Fesma, foram disponibilizadas 58 vagas para enfermeiros, cargo com a maior concorrência, com média de 133 inscritos para uma vaga.
Os salários começam em R$ 9.780 e chegam a R$ 17.560, de acordo com a função. Além de vagas para formados em Enfermagem, também participam do seletivo assistentes sociais, educadores físicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
A divulgação do resultado das provas será no dia 14/12/2015, e o curso de formação será de 05/01/2016 a 20/02/2016 com divulgação do resultado final em 24/02/2016.
Municípios de lotação
Os candidatos aprovados serão lotados nos municípios que contemplam o programa ‘Mais IDH’: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Amapá do Maranhão, Araioses, Arame, Belágua, Brejo de Areia, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Conceição do Lago-Açu, Fernando Falcão, Governador Newton Bello, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras, Lagoa Grande do Maranhão, Marajá do Sena, Milagres do Maranhão, Pedro do Rosário, Primeira Cruz, Santa Filomena, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João do Caru, São João do Soter, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha, Serrano do Maranhão