Proposta de Fufuca pode garantir salários de até R$ 67 mil a magistrados
Uma proposta do deputado federal maranhense André Fufuca (PP) – apresentada em forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 3123/15 – pode garantir a servidores públicos como juízes e membros do Ministério Público, por exemplo, salários de até R$ 67,5 mil por mês – mas com repercussões também nos estados e nos municípios.
O valor é o dobro do atual teto salarial de servidores públicos e de agentes políticos, estabelecido em R$ 33.763.
A proposição de Fufuquinha foi considerada um “drible” ao projeto inicial, encaminhado no ano passado pelo Executivo.
A ideia era fixar novas regras para o cálculo do teto e restringir ganhos acima do limite estabelecido por lei. Para isso, o projeto incluía no cálculo do teto salarial verbas que hoje elevam remuneração de servidores – mas não contam – como abonos, adicionais referentes a tempo de serviço e gratificações de qualquer natureza.
O substitutivo, no entanto, foi apresentado na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) e na prática legaliza os chamados supersalários, valores muito além do limite constitucional. Caso a versão aprovada pela CCJ seja referendada pelos demais deputados em plenário – o que já se tenta fazer desde o início de março, sem sucesso -, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo, poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, acima de R$ 67,5 mil.
Isso porque o substitutivo prevê que, além do vencimento permanente do servidor, será estabelecido o mesmo teto para as chamadas parcelas transitórias, como cargos comissionados e outros pagamentos circunstanciais. Esse valor ainda poderá ser acrescido de verbas indenizatórias, montante sobre o qual o limite constitucional não incidirá. Além disso, pelo substitutivo, um servidor poderá acumular até dois tetos originários da mesma fonte de recursos – prática hoje proibida.
A proposta original foi alterada na CCJ após pressão de magistrados, integrantes do Ministério Público e servidores do Legislativo, categorias que tendem a ser beneficiadas com as novas regras.
O substitutivo prevê a remuneração de cargos comissionados como parcelas de caráter transitório, ou seja, poderão se somar ao teto da remuneração permanente. A manobra, aprovada pelos membros da comissão, contraria decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2013, a corte de contas determinou que valores pagos para remunerar horas extras e cargos de comissão deveriam ser somados à remuneração permanente e, juntos, não poderiam superar o teto constitucional. O acórdão foi publicado para encerrar as discussões sobre o assunto.
( Informações do Congresso em Foco)
Governo Federal repassa verbas do FPM para Prefeituras nesta sexta-feira
As contas das Prefeituras do interior do Maranhão já estão abastecidas. O Governo Federal antecipou para esta sexta-feira (08) a primeira parte do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que seria depositado no dia 10.
Ao todo o Maranhão recebeu R$130.072.003,00 milhões.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.
De acordo com Decreto-Lei nº 1.881, cada faixa de população determina os coeficientes de distribuição do FPM: que são variáveis em 16 faixas até o limite de Acima de 156.216 habitantes, mas – acima deste número – o coeficiente máximo torna-se fixo.
Deputado Federal emplaca sogra na secretaria de meio ambiente de são Luís
Hoje, Fernando Fialho e Maluda estão no completo ostracismo, e o que Juscelino faz hoje, é apenas uma retribuição ao seu sogro, que, como todos sabem, foi o “grande responsável” pela sua vitória para deputado federal em 2014, quando era titular da Sedes.
Depois de garantir o apoio do seu Partido, o DEM, à reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Jr, o deputado federal Juscelino Filho acaba de emplacar a sogra, Maluda Fialho, como secretária de Meio Ambiente de São Luís.
A advogada Maria de Lourdes Maluda Cavalcanti Fialho assume a titularidade da pesta em substituição a Marco Aurélio Diniz.
A posse da nova secretária está prevista para a próxima semana.
Ex-prefeito de Senador La Rocque é denunciado por desvio de recursos do transporte escolar
O desembargador João Santana foi relator do recurso
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o ex-prefeito do município de Senador La Rocque, João Alves Alencar, que é acusado de desviaro valor de R$ 57.700,00 proveniente de convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para o transporte escolar de 358 alunos do ensino médio.
Com a decisão, o colegiado reformou a decisão de 1º Grau da comarca de Senador La Rocque, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MP), por considerar mera irregularidade administrativa a prestação de contas apresentada fora do prazo, ou seja, rejeitou a denúncia por crime diverso ao atribuído ao ex-prefeito.
VOTO – O relator do processo, desembargador João Santana, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MP) em desfavor de Alencar, pela suposta prática do crime de responsabilidade previsto no Decreto–Lei nº 201/1967 – “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
O magistrado entendeu que, ao rejeitar a denúncia em relação ao atraso na prestação de contas, a decisão de 1º Grau analisou conduta diversa daquela atribuída pelo MPMA ao ex-gestor, que é o desvio de recursos. Afirmou, ainda, que as provas apresentadas foram suficientes para permitir a instauração da ação penal, com a devida instrução criminal. “Entendo que o juízo de baseproferiu decisão rejeitando a denúncia com fundamentação diversa daquela exposta na inicial, pois inexiste correlação entre os fatos descritos na denúncia e os fundamentos da decisão que rejeitou a denúncia”, avaliou.
Vereador manda invadir casas do programa minha casa minha vida em Santo Amaro
As residências ficam no Bairro Alto Formoso em Santo Amaro
Moradores que foram contemplados pelo programa “Minha Casa Minha Vida” onde cerca de varias pessoas, invadiram 38 casas do programa, no bairro Alto Formoso. Os invasores alegam que cometeram o crime porque souberam que esses imóveis estavam desocupados por muito tempo e como não tinham para aonde ir se instalaram nas casas.
Esta atitude foi incentivada por um vereador por nome de Geni, tal gesto sendo atos de vandalismo dos invasores, e que segundo as denuncias os mesmo invadiram quebrando as portas e janelas para adentrar nas casas. Segundo um dos donos do imóvel que não quis se identificar, isto justifica um ato político da parte do incentivador, pois as eleições estão bem ai. Este ato prejudica as pessoas que foram contempladas e os mesmo disseram vão tomar providências mediante o acontecimento da invasão. Uma mulher informou que inclusive o vereador vinha falando deste ato a muito tempo.
vereador Geni