‘Janela partidária’ altera composição da Câmara Municipal de São Luís
Doze vereadores trocaram de partido durante a janela que abriu espaço para que políticos de mandatos proporcionais (deputados e vereadores) pudessem mudar de partido sem a perda do cargo. A troca foi possível até a última sexta-feira (18).
O maior beneficiado com a troca foi o PSDB, comandado atualmente pelo vice-governador Carlos Brandão. A sigla passa de três para quatro vereadores com a chegada de Josué Pinheiro que pertencia ao PSDC. Ele divide a bancada do parido com os vereadores José Joaquim Guimarães, Gutemberg Araújo e Eidimar Gomes que se efetivou na cadeira depois da eleição de Sérgio Frota para deputado, em 2014.
Outra sigla com quatro vereadores é o PDT, que ganhou a filiação de Osmar Filho. O líder do governo na Casa divide bancada com os vereadores Pavão Filho, Barbosa Lages e Ivaldo Rodrigues.
Outro beneficiado foi o PP do deputado federal Waldir Maranhão. Passam a integrar as fileiras do partido os vereadores Francisco Chaguinhas e Manoel Rego.
Já o PR, que antes não tinha nenhum representante na Câmara, recebeu a filiação do presidente da Casa, vereador Astro de Ogum. A legenda aguarda ainda a filiação de Sebastião Albuquerque, que deixou o DEM.
O maior prejudicado com as mudanças foi o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), que era a segunda maior bancada da Câmara com três vereadores, mas agora terá apenas um representante, o vereador Marlon Garcia. Um dos principais fatores que levaram o partido a perder representantes foi o anúncio de desfiliação da vereadora Luciana Mendes, que deixou a legenda e deve anunciar até o dia 2 de abril, sua nova sigla por onde pretende disputar a reeleição.
Com a saída de Barbara Soeiro, o PMN que tinha dois vereadores na Câmara – além dela, foi eleito pelo partido o vereador Astro de Ogum – deixou de ter representatividade na Casa. A vereadora Rose Sales foi a única na Casa que mudou de partido quatro vezes. Elegeu-se pelo PCdoB, depois foi para o PP, em seguida migrou para o PV e hoje está no PMB, que passou a ter representação no Parlamento Municipal.
O vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos foi eleito pelo PRB, mas acabou se filiando ao DEM. Beto Castro deixou o PRTB e se filiou ao Pros. Fechada a janela partidária, o PSDB e PDT seguem como maiores bancadas da Câmara, agora com quatro parlamentares. O PMN, PHS, PV e PRTB perderam representação e o PP, PROS, PR e PMB passam a ter representantes na Câmara.
Políticos maranhenses aparecem em supostos pagamentos da Odebrecht
A lista de cerca de 200 nomes de políticos beneficiados com doações ou propinas da Odebrecht tem maranhenses de cacife. Entre os nomes mais importantes estão o da ex-governadora do estado Roseana Sarney (PMDB), do senador Edison Lobão (PMDB), do deputado federal José Sarney Filho (PV) e do empresário Fernando Sarney. A relação foi encontrada após buscas da Operação Xepa, 23ª fase da Lava-Jato.
Na relação de políticos que teriam recebido pagamentos da empreiteira aparecem Roseana Sarney, Fernando Sarney, Sarney Filho e Edison Lobão
Todos os papéis e arquivos recolhidos estavam na residência do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Junior, no Rio de Janeiro. São planilhas de 30 anos, usando codinomes e com valores ligados a obras públicas, recibos de transações bancárias e remessas de recursos ao exterior. Segundo o Ministério Público Federal, a Odebrecht tinha uma ‘estrutura profissional’ de propinas.
POLÍTICOS E SEUS APELIDOS
Em um farto material, com páginas datilografadas e outras escritas à mão, a PF encontrou repasses de dinheiro para pessoas cujos nomes não eram sempre identificados. No lugar deles, estavam apelidos, que só foram decifrados através de outra relação encontrada junto ao material, chamada de ‘Livro de Códigos’. Uma lista bem organizada, onde cada beneficiário dos favores da construtora tinha um codinome.
Dos nomes relacionados à DGU (nove no total), três são ex-governadores do Maranhão. Roseana Sarney (que aparece como Roseane Murad) é identificada como ‘Princesa’. Já o senador Edison Lobão é chamado de ‘Sonlo’. Epitácio Cafeteira teve apenas o epíteto ‘Epi’ colocado como forma de identificação.
Outros políticos relacionados na mesma lista são ex-deputado Neiva Moreira (morto em 2012), apelidado de ‘Noivo’; Jaime Santana, chamado ‘Jason’; Haroldo Sabóia e Alberico Filho, ambos chamados de ‘Bonecas’.
Outros dois membros da família Sarney estão nos papéis: o deputado federal Sarney Filho (apelidado de ‘Filhote’) e o empresário Fernando Sarney (chamado ‘Filhão’). Os codinomes fazem referência ao pai, o ex-presidente e ex-senador José Sarney.
Quando a referência da relação foi ‘Saneamento Imperatriz’, encontramos o nome de Aderson Lago Filho, chamado ‘Cisne’. Aderson é ex-deputado estadual, foi chefe da Casa Civil do Estado no governo Jackson Lago e, no ano passado, foi nomeado para uma assessoria especial na Assembleia Legislativa.
Antes de fazer oposição ao grupo Sarney, ele era ligado ao ex-senador, tendo sido presidente da Caema no governo de Epitácio Cafeteira. Na referência ‘Transmaranhão’, o nome de destaque é o ex-governador do estado, Luís Rocha, falecido em 2001. O codinome dele é ‘Pedra’.
23ª fase da Lava-Jato – Xepa
Alvos: João Santana e Monica Moura (marqueteiros das campanhas de Lula em 2006 e Dilma Rousseff em 2010 e 2014) e Benedicto Barbosa Silva Junior (executivo da Odebrecht)
RENDIMENTO
Sete arquivos e inúmeras planilhas e tabelas Planilhas do departamento financeiro da Odebrecht datavam de 1988.
Em nota, Odebrecht diz que irá colaborar
A empresa liberou um comunicado chamado “Compromisso com o Brasil” em que diz que a decisão foi tomada após avaliações e reflexões de acionistas e dos executivos. A nota se inicia confirmando sua colaboração com a Justiça. “As avaliações e reflexões levadas a efeito por nossos acionistas e executivos levaram a Odebrecht a decidir por uma colaboração definitiva com as investigações da Operação Lava-Jato.”
Segunda a nota, a empresa se justifica com seu modelo de governança, conforme o sistema de adesão ao Pacto Global, da ONU: “Na mesma direção, seguimos aperfeiçoando nosso sistema de conformidade e nosso modelo de governança; estamos em processo avançado de adesão ao Pacto Global, da ONU, que visa mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores reconhecidos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção; estabelecemos metas de conformidade para que nossos negócios se enquadrem como Empresa Pró-Ética (da CGU), iniciativa que incentiva as empresas a implantarem medidas de prevenção e combate à corrupção e outros tipos de fraudes. Vamos, também, adotar novas práticas de relacionamento com a esfera pública.”
E diz que “Apesar de todas as dificuldades e da consciência de não termos responsabilidade dominante sobre os fatos apurados na Operação Lava Jato – que revela na verdade a existência de um sistema ilegal e ilegítimo de financiamento do sistema partidário-eleitoral do país – seguimos acreditando no Brasil.”
Planalto anuncia Lula como novo ministro da Casa Civil
O Palácio do Planalto anunciou nesta quarta-feira (16), por meio de nota oficial, a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner, que será deslocado para a chefia de gabinete da presidente Dilma Rousseff. A informação foi antecipada pelo colunista do G1 e daGloboNews Gérson Camarotti.
Lula vai retornar ao governo, agora como ministro da Casa Civil
“A Presidenta da República, Dilma Rousseff, informa que o ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, deixará a pasta e assumirá a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência da República. Assumirá o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva”, diz trecho da nota.
Segundo a TV Globo apurou, Jaques Wagner manterá o status de ministro, apesar de estar sendo transferido para o cargo de chefe de gabinete da Presidência, que, até então, não era considerado uma vaga de primeiro escalão. Com isso, Wagner manterá o foro privilegiado.
No mesmo comunicado, a Presidência anunciou a ida do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) para o comando da Secretaria de Aviação Civil, que estava, desde dezembro, sob uma chefia interina.
Os anúncios foram feitos no início da tarde desta quarta. Pela manhã, Dilma e Lula acertaram, em uma reunião no Palácio da Alvorada, a entrada do ex-presidente no primeiro escalão. Eles já haviam se reunido na residência oficial na noite desta terça (15) para tratar do assunto, no entanto, não haviam oficializado a nomeação porque decidiram discutir alguns detalhes nesta manhã.
Nos últimos dias, ministros do núcleo político do governo têm repetido que o objetivo da ida de Lula para o ministério seria ajudar a presidente da República a recompor a base política no Congresso Nacional e tentar barrar o processo de impeachment.
A consequência prática mais imediata da nomeação de Lula para um ministério, no entanto, é que o ex-presidente sai do alcance do juiz federal Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.
Todos os ministros de estado têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o comando das investigações sobre Lula sairá de Curitiba e passará a ser do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Já o juiz do caso passará a ser o ministro do Supremo Teori Zavascki.
O ex-presidente da República chegou a Brasília na tarde de terça e, poucas horas depois, iniciou uma reunião com Dilma por volta das 19h na residência oficial da Presidência.
O encontro durou mais de quatro horas, mas terminou sem uma definição sobre a ida de Lula para o ministério. Ele e Dilma, então, decidiram continuar a conversa na manhã do dia seguinte.
Investigações
A nomeação de Lula para ocupar um cargo no governo se dá em meio a investigações conduzidas pela Justiça Federal para apurar se o ex-presidente recebeu vantagens indevidas do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
O ex-presidente também é investigado por, supostamente, ter omitido das autoridades ser o dono de um apartamento triplex em Guarujá (SP) e de um sítio em Atibaia (SP), o que a defesa dele nega.
Em razão das suspeitas, o Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva de Lula na semana passada. Na segunda-feira (14), a juíza Maria Priscila Oliveira remeteu o pedido ao juiz federal Sérgio Moro.
Leia a íntegra da nota divulgada pelo Palácio do Planalto:
Nota à Imprensa:
A Presidenta da República, Dilma Rousseff, informa que o ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, deixará a pasta e assumirá a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Assumirá o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Assumirá, ainda, o cargo de ministro de Estado Chefe Secretaria de Aviação Civil, o Deputado Federal Mauro Ribeiro Lopes.
A presidenta da República presta homenagem e agradecimento ao Dr. Guilherme Walder Mora Ramalho pela sua dedicação.
Rômulo Franco destaca ações conjuntas entre São Luís e São José de Ribamar
O vereador Rômulo Franco (DEM) destacou, na sessão da terça-feira, 15, da tribuna da Câmara Municipal de São Luís, a parceria entre as prefeituras de São Luís e São José de Ribamar que buscam discutir uma agenda positiva visando à realização de ações conjuntas nas áreas de infraestrutura, iluminação pública, transporte escolar, recuperação de vias, coleta de resíduos sólidos e ações no setor da saúde, como campanhas de prevenção e mobilização de combate a dengue e outras endemias.
No discurso, o parlamentar elogiou a iniciativa dos prefeitos Edivaldo Júnior e Gil Cutrim (ambos do PDT) na busca de solução às demandas que atingem diretamente a população das áreas limítrofes entre os dois municípios.
“A parceria entre os dois municípios é muito louvável, pois pode ampliar e melhorar a qualidade dos serviços públicos nas áreas limítrofes beneficiando mutuamente as comunidades ludovicenses e ribamarenses”, destacou Franco.
O vereador democrata destacou também que os secretários municipais das duas cidades já estão juntos definindo um roteiro de trabalho pautado nas ações estabelecidas pelos dois prefeitos. Segundo ele, as prefeituras irão traçar estratégias para atuar em diversos setores da administração pública.
“Muitas são as ações que serão delineadas no termo de cooperação técnica ou consórcio que dará o pontapé inicial a uma gestão compartilhada entre os dois municípios e definirão as políticas públicas de interesses comuns entre as duas cidades”, frisou.
REGIÃO PERDE RECURSOS
Ao falar sobre a falta de articulação entre os municípios da Grande Ilha para resolver conflitos que são comuns entre eles, o vereador lembrou a lei complementar n° 069/2003, de autoria do seu pai, o ex-deputado Alberto Franco, criando a Região Metropolitana de São Luís. O parlamentar lembrou que a não efetivação da região fez os municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Alcântara, Bacabeira, dentre outros, perderem o acesso aos recursos federais da ordem de R$ 120 milhões.
Ex-prefeito é acionado por compra irregular de VLT em SL
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou nesta quarta-feira (16) denúncia contra o deputado federal e ex-prefeito de São Luís João Castelo (PSDB) por fraude na licitação referente à compra do Veículo Leves sobre Trilhos (VLT).
O VLT foi uma das promessas de campanha de Castelo durante as eleições municipais de 2012. Ele tentava a reeleição para o cargo de prefeito da capital maranhense e acabou derrotado por Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que na época estava no PTC.
Na ação, ajuízada pelo promotor João Leonardo Leal, o Ministério Público não só acusa Castelo de praticar ilegalidades nos processos licitatórios referentes à compra do VLT, mas também na implantação dos trilhos e construção de estações de passageiros.
Entre os pedidos, o órgão requer o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
As sanções solicitadas incluem, ainda, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Ilegalidades
Segundo a Ação Civil Pública (ACP), de autoria do promotor João Leonardo Leal, da 29ª Promotoria de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís, durante a fase de preparação do procedimento, somente uma das empresas consultadas – a Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda -, apresentou proposta com valor individual de R$ 7,84 milhões.
O contrato para aquisição do VLT, que atualmente continua sem uso, foi assinado em julho de 2012. Duas semanas após a assinatura, o Município celebrou o 1º termo aditivo, reduzindo o valor da contratação para R$ 6,4 milhões, dos quais foram pagos 97,5%.
No processo licitatório, o MP constatou que não foi prevista dotação orçamentária para a aquisição do veículo, o que resultou na insuficiência dos recursos para custear a despesa, levando o ex-prefeito João Castelo a emitir dois decretos de abertura de crédito no valor de R$ 6,5 milhões.
Os recursos foram remanejados das secretarias Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe), de Informação e Tecnologia (Semit) e Urbanismo e Habitação (Semurh), sem autorização prévia da Câmara de Vereadores.
Outro ponto destacado na ação é a inexistência de estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro da implantação do sistema de VLTs aos cofres do Município.
Para o promotor, a implantação do projeto obrigaria o Município de São Luís a arcar com custos não previstos anteriormente, referentes a limpeza, combustível, lubrificação e manutenção de trilhos, uma vez que “não houve nenhum planejamento nesse sentido, colocando em risco os cofres públicos, devido à provável demanda por novas despesas”.
Concorrência
Paralelamente ao pregão, o Município realizou uma concorrência prevendo “contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para implantação de projeto executivo, do Sistema de Veículos Sobre Trilhos”.
O objetivo era a construção de uma via permanente e construção de estações de passageiros no trecho Terminal de Integração da Praia Grande-Bairro de Fátima.
Nesse processo, não houve detalhamento do orçamento da obra. Somente foi demonstrada de forma reduzida a composição do custo total estimado para os serviços, sem apresentação de custos unitários relativos à mão de obra, materiais, além de taxas e tributos.
“A falta de detalhamento do orçamento estimado não somente prejudica a avaliação correta dos custos dos serviços ofertados como também facilita a ocorrência de sobrepreço”, explica João Leonardo Leal, na manifestação.
De fato, o valor estimado para a obra sofreu aumento significativo, mesmo sem nenhuma justificativa no processo licitatório. O valor inicial da licitação estimado para a contratação dos serviços (R$ 14.980.365,37) foi acrescido em 27,7%, chegando a R$19.096.142,63.
Ordens bancárias
Na ACP, o Ministério Público questiona, ainda, a emissão das quatro ordens bancárias pelo Município para pagar os serviços de engenharia executados pela empresa Serveng Civilsan S.A.
As apurações demonstraram que, de acordo com o Portal de Transparência do Município, as ordens de pagamento constam como “não pagas”.
Segundo o promotor, a falta de planejamento orçamentário, impondo remanejamento de recursos para implantação a poucos dias das eleições municipais de 2012, a ausência de pagamento pelos serviços executados e o abandono da obra logo após a derrota do ex-gestor nas eleições revelam a intenção eleitoreira na realização da obra.
“A paralisação da obra da linha férrea, o material que já havia sido comprado e pago sem utilidade, estando sujeito à deterioração ao longo do tempo, demonstram total desprezo com os recursos públicos”, resume o representante do MPMA.