MP requer conclusão de escola desativada em Cajapió
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou nesta quarta-feira (14) que a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ajuizou ação civil pública com pedido de liminar requerendo que o Governo do Estado do Maranhão conclua a construção de uma escola de ensino médio no povoado Boa Esperança, em Cajapió, em 90 dias.
A ação é baseada no procedimento administrativo n.º 08/2015, que trata de convênio referente a obras em seis escolas do município, assinado pela Prefeitura de Cajapió e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A promotora Alessandra Darub relata que a escola Boa Esperança, desativada há dois anos, está se deteriorando pela ação do tempo. Uma vistoria do Ministério Público verificou que o terreno da escola está tomado por um matagal, cheio de mosquitos, animais peçonhentos e fezes humanas.
Durante as investigações, Darub requereu à Seduc o envio de informações sobre a prestação das contas do convênio, a situação da construção da escola e do envio do cronograma da obra.
A secretaria afirmou que não há informações sobre a celebração do acordo e informou que o muro, a fachada padrão e a passarela coberta não haviam sido contemplados no projeto inicial da construção. O órgão deixou de atender parcialmente aos pedidos, segundo o MP-MA.
“Na verdade, não há qualquer licitação, prevendo o término da obra, com a construção do muro, da fachada e da passarela coberta. Daí o não envio da cronograma da obra”, explica Darub, no texto da ação.
Além do pedido liminar, o órgão ministerial solicita que sejam apresentados o contrato para a finalização, em regime de urgência, das obras e o cronograma de execução da obra.
Astro de Ogum insere Câmara Municipal na era da tecnologia
Dando continuidade ao conjunto de medidas que estão sendo implementadas desde janeiro, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Astro de Ogum (PR), determinou o início da instalação de novos computadores em setores estratégicos da Casa, objetivando substituição de equipamento considerados obsoletos e colocação de outros onde inexistiam.
Ao lado de Astro de Ogum, diretor-geral, Itamilson Correia Lima destacou importância da informatização da Câmara
Nesta primeira fase estão sendo instalados 10 novos computadores e cinco notebooks. A Procuradoria Legislativa, a Diretoria Legislativa, a Primeira Secretaria, Chefia de Gabinete da Presidência, Departamento de Consultoria e Processamento Técnico Legislativo – Redação Final (02 unidades), Departamento de Licitação, Departamento de Material e Setor de Protocolo foram os setores contemplados inicialmente. Já as Diretorias Geral e Financeira, além do Departamento de Contabilidade receberam notebooks.
“Vejo esta iniciativa da administração do presidente Astro de Ogum com bons olhos, até porque há tempos a Câmara Municipal precisava entrar, de fato, no processo de modernização”, afirma Eneas Neto, chefe da Divisão de Informática, que completou ressaltando que muito embora em 2013 alguns computadores tenham sido instalados, ficou uma demanda muito grande para ser suprida.
“Convém ressaltar que neste momento, além da substituição de equipamentos, outros setores estão sendo agraciados”, disse.
Falando que esse trabalho “só vem contribuir com a administração da Câmara com mais ferramenta”, Eneas Neto aproveitou para enfatizar que também está sendo feita a substituição do link, que atualmente conta com 10 megas e passará para 60 megas, sendo um link fuul, dedicado.
“Isso irá melhorar bastante o acesso dos vereadores e funcionários ao universo de informações que necessitarem, sendo importante para o desenvolvimento e aprimoramento dos trabalhos na Câmara Municipal”, finalizou.
Após ter a instalação de mais um computador na Procuradoria Legislativa, o procurador Samuel Melo, enfatiza que ao receber esse novo equipamento, o setor atenderá de modo mais célere a elaboração dos pareceres técnico-jurídicos. Ele aproveitou para dizer que nessa primeira etapa, além de maior celeridade, o novo equipamento possibilitará o acesso ao ordenamento jurídico nacional.
Chefe da Divisão de Informática, Enéas Neto, diz que a Câmara precisa ingressar na era tecnológica
E condizente com os novos princípios administrativos, a chefe do Departamento de Taquigrafia, Cristiane Dias, disse que “a implantação desses dois novos computadores chegou em boa hora”.
Segundo Cristiane Dias, com esse reforço, o setor só tende a melhorar, até porque todas as sessões da Casa passam por esse setor, e é preciso dar conta de todas as notas taquigráficas, principalmente quando são solicitadas pelos vereadores.
Trabalho aprimorado
De acordo com o diretor-geral, Itamilson Lima, essa iniciativa vai tornar o sistema de internet da Câmara Municipal mais abrangente. “Além de modernizar o trabalho que oferecemos à sociedade ludovicense, o nosso objetivo é suprir algumas falhas detectadas e, ainda, proporcionar aos servidores as ferramentas necessárias para o bom desempenho da ação legislativa”, concluiu Itamilson Lima.
Desde o início da gestão o presidente Astro de Ogum vem trabalhando no intuito de melhorar as condições de trabalho dos servidores, consequentemente na atividade fim prestada pelo Legislativo Municipal.
Ao longo dos 10 meses à frente da Presidência, vários realizações podem ser apontadas, tais como levantamento do quadro funcional da Câmara Municipal, por meio de um recadastramento dos servidores, para saber quem é quem, local de lotação entre outras informações; reativação da distribuição do vale transporte; melhorias nas instalações físicas, como reforma dos banheiros, troca de piso, substituição de condicionadores de ar inoperante e instalação de novos onde se faz necessário; pagamento de tributos, instalação de painel eletrônico, entre outras medidas.
Deputado será interpelado pelo TJ sobre propina
Deputado estadual Fernando Furtado (PCdoB-MA) (Foto: Agência Assembleia)
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nesta quarta-feira (14) decisão unânime que determina que o deputado estadual do Maranhão, Fernando Furtado (PC do B), seja interpelado judicialmente pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e pela Associação dos Magistrados (AM-MA).
O parlamentar afirmou, durante audiência pública realizada em São João do Carú (MA), que os desembargadores maranhenses recebem propina para expedir decisões em favor de deputados.
Na decisão, o colegiado acolhe proposta do desembargador Joaquim Figueiredo, que determina que o deputado preste explicações sobre a denúncia em que afirma ter presenciado, em um posto de combustível de São Luís, o pagamento de propina a um genro de desembargador, com o objetivo de retornar ao cargo um prefeito cassado por corrupção.
No pronunciamento, Furtado também afirma que alguns deputados têm trânsito para negociar a volta de prefeitos ao cargo pelos valores de R$ 100 mil e R$ 200 mil, no tribunal maranhense.
De acordo com o artigo 144 do Código Penal, “referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
‘Viadinho’ e ‘baitola’
No mesmo pronunciamento, o deputado Fernando Furtado ofendeu índígenas da tribo Awá-Guajá e homossexuais em geral chamando-os, de maneira pejorativa, de “viadinho” e “baitola”.
“Lá em Brasília, o Arnaldo viu, os índios tudo de camisetinha, tudo arrumadinho, com flechinha, tudo um bando de viadinho. Tinha uns três que eram viado, que eu tenho certeza, viado. Eu não sabia que tinha índio viado, fui saber naquele dia, em Brasília. Então é desse jeito que tá. Como é que índio consegue ser viado, ser baitola e não consegue produzir? Negativo…”, disse.
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB-MA) divulgou nota oficial condenando as declarações de Furtado. “A declaração do deputado é uma falta grave cometida contra índios, homossexuais e com o nosso partido, razão pela qual a repudiamos publicamente”, diz a nota.
MPF recorre contra revogação da prisão da ex-prefeita de Bom Jardim
O Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA) recorreu da decisão do juiz federal Magno Linhares, da 2ª Vara da Justiça Federal, que revogou a prisão preventiva da ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite da Silva (sem partido), substituindo-a por medidas cautelares. Na ação, o procurador Galtiênio da Cruz Paulino pede à Justiça Federal a reconsideração da decisão.
Após 11 dias presa, ex-prefeita Lidiane Leite foi solta em 9 de outubro (Foto: Biné Moraes/ O Estado)
Lidiane é investigada pela Operação Éden, da Polícia Federal, por comandar – com o ex-marido e secretário de Assuntos Político, Humberto Dantas dos Santos (Beto Rocha), e o ex-secretário de Agricultura, Antonio Cesarino – um esquema de desvios de R$ 15 milhões dos recursos destinados à educação no município do interior do Maranhão.
Galtiênio Paulino contesta alguns pontos da decisão que liberou a ex-gestora, como a alegação de que ela não poderia interferir a instrução processual por não estar mais no comando do município, conforme afirmou em entrevista na manhã desta quarta-feira (14). Ele acredita que ela possa coagir testemunhas por causa do poder político e econômico do grupo ao qual está ligada. “Ela pode vir a atrapalhar nos futuros inquéritos”, diz.
Apresentação espontânea
A espontaneidade da apresentação da ex-prefeita também é questionada pelo MPF-MA. “Ela sabia que não iria para a prisão. Ela só se entregou porque sabia que seria recolhida para o Corpo de Bombeiros”, explica o procurador.
Segundo Paulino, por não possuir curso superior e estar afastada do comando de Bom Jardim, ela deveria ter sido encaminhada para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas ou qualquer outro estabelecimento penal do Estado. A integridade física da ex-prefeita, motivo alegado pela defesa para que ela fosse levada para o quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA), deve ser garantida assim como a qualquer outro cidadão comum, conforme destaca o procurador.
Enquanto estava recolhida no CBM-MA, o MPF-MA havia pedido ao juiz da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) José Magno Linhares que reconsiderasse a decisão por entender que ela estava tendo regalias as quais não teria direito.
Prefeito de Arame é novamente alvo de ação por improbidade administrativa
O prefeito de Arame, a 441 km de São Luís, Marcelo Lima de Farias, foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) por improbidade administrativa e teve seus bens bloqueados. A denúncia foi feita por vereadores da cidade alegando que o prefeito estaria usando dinheiro público para promoção pessoal, além de irregularidades em uma licitação para a compra de fardamento escolar.
Segundo os parlamentares, o prefeito teria destacado a letra “M” no logotipo da prefeitura em alusão ao seu primeiro nome. O MP-MA recomendou que o município alterasse a marca em todos os prédios e demais bens públicos de Arame, o que foi feito apenas no fardamento escolar.
O promotor de justiça Weskley Pereira de Morais entendeu que o gestor está violando o princípio da impessoalidade, que rege a administração pública. “Agindo assim, ele viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como pratica improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92 dispõe”, disse o promotor.
Além disso, ficaram constatadas diversas irregularidades em licitações para adquirir fardas escolares. O montante destinado à empresa MR Distribuidora, vencedora da licitação, totalizou cerca de R$290 mil. A empresa não poderia ter concorrido ao processo, pois estava com o balanço patrimonial desatualizado. O ramo de atividade da MR Distribuidora também nunca foi o de confecção de fardamento escolar.
A ação também tem como alvo a empresária Márcia Rodrigues da Silva, que responde pela MR Distribuidora, por ter se beneficiado de fraude em um procedimento licitatório. Ela também teve seus bens bloqueados.
O MP-MA pede que a Justiça tome medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade, como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, entre outras sanções.
Em 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) havia pedido a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito porque teriam se utilizado de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico na eleição municipal de 2012. O juiz da 104ª Zona Eleitoral julgou improcedente a ação.
Reincidência
Em abril deste ano, o prefeito Marcelo Lima de Faria já havia sido alvo de uma ação por improbidade administrativa movida pelo promotor Weskley Pereira de Morais. Segundo o membro do MP-MA ,foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório n.º 005/2013, que teve como objetivo a contratação de empresa especializada em locação de veículos para secretarias do Município.
A empresa Melo Serviços Comércio Indústria LTDA havia vencido a licitação com contrato no valor de R$ 2.043.624,00. Os empresários Luciano Lírio Melo de Moraes e Lara Cristina Melo de Moraes também foram denunciados por improbidade administrativa.