Lei que restringe pescaria em Conceição do Lago Açu é declarada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9) pela assessoria do órgão.
A Lei, que também estabelecia que os pescadores que desrespeitassem tal limitação teriam sanções aplicadas pela entidade, priorizava os pescadores colonizados na Colônia Z-41.
O pedido de inconstitucionalidade havia sido ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), alegando violação de normas fundamentais previstas na Constituição Federal, entre elas, os princípios da igualdade e da livre associação.
O relator desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que a Lei cerceava a “utilização da coisa pública por ente não competente para legislar”, ferindo a “livre iniciativa” e a “livre concorrência” ao limitar a pesca aos residentes e domiciliados no município. Ele afirmou que a referida norma seria abusiva e de natureza monopolista. Os demais integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto do relator.
Figueiredo acrescentou que, “aos municípios cabe a estrita observância das disposições constitucionais, que conferem ao Estado e à União a competência para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais”. Os demais integrantes do acompanharam o voto do relator.
Liminar da Justiça suspende obra de ponte em Barra do Corda
O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara de Barra do Corda, proferiu na quarta-feira (8) decisão liminar que suspende as obras da ponte que liga os bairros Incra e Juá, em Barra do Corda, no Maranhão.
Segundo o juiz, o motivo da suspensão foi a falta de documentos que comprovem a desapropriação de moradores do local onde as obras estão sendo realizadas. De acordo com os autos, as obras têm causado danos às pessoas que possuem casa ou terreno nas imediações da construção da ponte.
Na decisão, o juiz concedeu a liminar que interrompe imediatamente a obra, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, além da possível desobediência criminal. Ele também redesignou a audiência para o dia 23 de Julho de 2015.
“Se por um lado o interesse público da Administração deve prevalecer quanto à construção e entrega da obra, por outro, há a necessidade de não causar prejuízo a terceiro, sob pena de responsabilização. É direito básico do direito administrativo que a Administração tudo pode, menos causar prejuízo”, conclui o magistrado.
Por recomendação do MP, prefeitura de Imperatriz exonera funcionários em situação de nepotismo
A Prefeitura de Imperatriz exonerou dois servidores após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) expedida em 21 de maio com o objetivo de excluir as relações de nepotismo na administração municipal. A informação foi divulgada pela assessoria do órgão nesta quinta-feira (9).
Foram exonerados Ana Cristina Porto, assessora de assuntos políticos, e Afonso Walter Porto, chefe de gabinete, respectivamente esposa e irmão do vice-prefeito de Imperatriz Luiz Carlos Porto, de acordo com ofício enviado à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz notificando a exoneração em cumprimento da solicitação.
No documento, a promotora Nahyma Ribero Abas, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, disse que o favoritismo na contratação dos agentes foi constatado após investigação realizada no mês de maio.
De acordo com Nahyma, além da prática ser amplamente condenada pela população, a Constituição Federal é clara no que diz respeito ao nepotismo. “A nomeação de companheiro ou parente para o exercício de cargo na administração pública é uma violação à Constituição Federal”, afirma.
Índios Guajajaras continuam acorrentados à galeria da Assembleia
Os índios guajajaras permanecem acorrentados, pelo terceiro dia consecutivo, na galeria do plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís. Nesta quinta-feira (9), os deputados realizaram os trabalhos normalmente com a presença dos manifestantes.
A maior reclamação dos índios é sobre a falta de políticas públicas na área de educação. Segundo eles, falta escolas, merenda e transporte escolar em regiões onde estão concentradas várias aldeias da tribo guajajara.
As lideranças indígenas afirmam que ainda não houve um posicionamento do governo sobre as reivindicações. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) diz que recebeu um grupo de caciques Guajajaras, da Unidade Regional de Educação de Imperatriz, na sede da Seduc, no Monte Castelo, na quarta-feira (8), onde teriam sido discutidas ações propositivas.
Em nota, a assessoria do governo do Estado diz que o movimento indígena é liderado por empresários que exploram o transporte escolar nas aldeias e lista medidas que teriam sido tomadas pela gestão atual da Secretaria Estadual de Educação. Leia a íntegra da nota abaixo:
Nota Oficial
Sobre o movimento liderado por empresários que exploram o transporte escolar indígena, o Governo do Maranhão esclarece:
1 – Em fevereiro de 2015, a nova equipe de governo foi surpreendida com a alegação da existência de suposta dívida de R$ 50 milhões com empresários proprietários de ônibus e vans que diziam ter feito transporte de alunos indígenas nos anos de 2013 e 2014, no governo passado.
2 – Diante do surpreendente fato e da inexistência de documentos regulares comprovando a suposta dívida, o Governo do Maranhão realizou dezenas de reuniões de negociação com empresários que lideravam a mobilização.
3 – Como resultado das negociações o Governo do Maranhão tomou as seguintes providências:
a) Efetuou o pagamento de R$ 4 milhões para empresas que exploravam o transporte escolar indígena nos anos de 2013 e 2014. Este valor foi pago porque havia provas razoáveis de que esses serviços teriam sido prestados, em tais casos.
b) Foi editado decreto fixando novos parâmetros para a execução do transporte escolar indígena em 2015, o que vem sendo cumprido pelo atual governo.
c) Houve o reconhecimento jurídico das escolas indígenas.
d) Foi instituída equipe própria nas unidades regionais de educação para tratar de escolas indígenas, mediante um acompanhamento cotidiano e sério.
e) Foram retomadas e concluídas obras em escolas indígenas.
f) Foi iniciado um programa de visitas técnicas às escolas indígenas, visando aprimorá-las. Esse programa foi interrompido pelo absurdo sequestro de duas professoras por determinação dos tais empresários que exploram o transporte indígena.
4 – No momento atual, o Governo do Maranhão mantém-se como sempre esteve: pronto para o diálogo sobre os reais interesses das populações indígenas, desta feita com a presença do Governo Federal representado pela FUNAI e do Ministério Público Federal.
5 – Reafirmamos que dívidas de 2013 e 2014, não reconhecidas nem mesmo pelo governo passado, não serão pagas, diante de inexistência de condições jurídicas para que haja tais pagamentos, que chegariam a R$ 50 milhões, conforme o desejo de alguns empresários.
6 – Por fim, lamentamos que oportunistas e exploradores dos índios tenham se juntado e rompido diálogo democrático que o Governo sempre fez em dezenas de reuniões.
MP pede afastamento do prefeito e secretários de Anajatuba
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Anajatuba, ajuizou na sexta-feira, 3, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito contra o prefeito do município Helder Lopes Aragão, com o pedido de afastamento liminar e perda do cargo.
Foram também acionados quatro secretários municipais, integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), empresários, “sócios-laranjas” e operadores de um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 14 milhões dos cofres públicos de Anajatuba, decorrentes de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais.
As ações – quatro no total -, além de pedirem o afastamento do prefeito, requerem também a perda do cargo, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até dez anos, contra outros envolvidos.
Nesta situação encontram-se os secretários municipais Edinilson dos Santos Dutra (Administração e Finanças), Álida Maria Mendes Santos Sousa (Educação), Leonardo Mendes Aragão (Assistência Social), Luís Fernando Costa Aragão (Saúde) e os membros da CPL de Anajatuba, João Costa Filho, Georgiana Ribeiro Machado e Francisco Marcone Freire Machado.
Francisco Diony Soares da Silva e Antonio Carlos Muniz Cantanhede, respectivamente, ex-controlador-geral e ex-procurador-geral do município, também foram processados pelos mesmos fatos. Contra eles foi requerida a condenação nas mesmas sanções, exceto a perda do cargo, por já não se encontrarem mais no exercício das funções que ocupavam em Anajatuba.
INVESTIGAÇÃO
Segundo o promotor de justiça Carlos Augusto Soares, titular da Promotoria de Anajatuba, as ações são fruto de uma investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA, em conjunto com a Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União. “Foi uma investigação aprofundada, extensa e bem coordenada, na qual foram realizadas quebras de sigilo fiscal, telefônico e bancário dos investigados, com autorização judicial, mecanismos esses que permitiram a constatação inequívoca do envolvimento de todos os requeridos nos ilícitos apontados”, revelou o promotor.
Para o membro do Ministério Público, a participação de todos os envolvidos no esquema criminoso é irrefutável. “Eles são responsáveis pela assinatura de contratos, oriundos de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais, na importância de R$ 13.914,048,02, contratos esses firmados entre a Prefeitura de Anajatuba e as empresas de fachada A-4, Vieira & Bezerra, Construtora Construir e M A Silva Ribeiro”, relatou o promotor de justiça nas ações civis.
OUTROS DEMANDADOS
Foram demandados ainda os vereadores Marcelo Santos Bogea e Domingos Albino Beserra Sampaio; como empresários de fachada, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira e Fabiano de Carvalho Bezerra; como financiadores do esquema criminoso, Antonio Carlos Braide e Hilton José Paiva os Reis, além dos “sócios-laranjas” e os operadores do esquema Glauco Mesquita de Oliveira, José Antonio Machado de Brito Filho, Anilson Araújo Rodrigues, Ginaldo Marques da Silva, Franklin Bey Freitas Ferreira, Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, José de Ribamar Costa Moura, Matilde Sodré Coqueiro, Natascha Alves Lesch, Diego Fabrício Silva Barbosa e Maina Maciel Mendonça.