TJ-MA acata denúncia contra Humberto Coutinho por irregularidades em convênio
O Tribunal de Justiça acatou denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho (PDT). A informação foi publicada ontem, na coluna ‘Estado Maior’, do jornal O Estado.
De acordo com a publicação, o pedetista é acusado de ter cometido irregularidades na execução de convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado em 2007.
Caxias recebeu R$ 400 mil para aquisição de equipamentos para o Hospital Materno Sinhá Castelo, mas segundo o MP, esses recursos não foram gastos em sua destinação legal.
A denúncia contra Humberto Coutinho foi apresentada inicialmente à Justiça de primeiro grau, porque à época ele era prefeito, e depois remetida ao TJ, pois ele passou a ter foro privilegiado ao ser eleito deputado estadual.
Em sua defesa, Coutinho alegou que seu único ato foi subscrever o convênio, como representante legal do município, e que a aplicação e o destino dos recursos não tiveram qualquer participação sua.
O ex-prefeito argumentou ainda que o responsável pela execução integral dos recursos recebidos foi o então secretário municipal de Saúde, Domingos Vinícius de Araújo.
Zé Doca, Marajá do Sena, Bacabal e Dom Pedro são alvos de inquéritos sobre agiotagem
A comissão de delegados ligada à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) responsável pelas apurações dos crimes de agiotagem envolvendo gestores públicos e administradores de prefeituras maranhenses informou que, até o momento, pelo menos cinco inquéritos relativos ao assunto estão em andamento. Ainda segundo a comissão, os processos de investigação que apuram diversos crimes (dentre eles, desvios de verbas públicas e fraudes em licitações no estado) estão ligados aos municípios de Zé Doca, Marajá do Sena, Bacabal e Dom Pedro.
Até o momento, de acordo com informações oficiais da Seic, 41 prefeituras maranhenses são alvo das investigações, no entanto, apenas nas quatro cidades onde já foram instaurados inquéritos existem comprovadas irregularidades em repasses de orçamentos públicos. Nas 41 cidades investigadas, ainda de acordo com a polícia, já foram solicitadas a quebra de sigilos bancários e fiscais das pessoas jurídicas de direito público que são alvo das apurações da polícia.
De acordo com um dos delegados que constitui a comissão, Wang Chao Jen, a citação às prefeituras foi feita principalmente a Gláucio Alencar (suspeito de comandar uma rede de agiotagem no Maranhão ao lado de seu pai, José de Alencar Miranda Carvalho, apontados como dois dos idealizadores do crime contra o jornalista de O Estado e blogueiro, Décio Sá). “Ele [Gláucio], com base em seus depoimentos, levou a polícia a iniciar as apurações por parte da polícia. Trata-se de um trabalho complexo, que requer a máxima atenção, já que se trata de verbas públicas. No entanto, as investigações estão avançando”, disse.
Ainda segundo o delegado, as investigações não se limitam apenas as cidades maranhenses citadas até o momento. “Outras cidades podem ter gestores e ex-gestores ligados ao crime. Tudo dependerá do aprofundamento, nos próximos meses, das investigações”, afirmou, sem detalhar se ocorrerão depoimentos ou se pessoas serão convocadas pela Seic para prestar esclarecimentos ou repassar informações que auxiliem nas investigações.
Além de valores em dinheiro, durante as operações da polícia – em cumprimento de mandados de busca e apreensão envolvendo pessoas supostamente relacionadas aos casos de agiotagem – foram recuperados veículos importados e imóveis, possivelmente adquiridos com verbas públicas desviadas.
Mais
Os casos de agiotagem no Maranhão relativos a determinadas prefeituras maranhenses foram denunciados pelo jornalista Décio Sá, cujo assassinado, registrado no dia 23 de abril de 2012, na Avenida Litorânea, foi atribuído a agiotas que contrataram o pistoleiro Jhonathan de Sousa Silva para matar o jornalista. Após pouco mais de três anos do crime que vitimou Décio Sá, nove dos 11 acusados de participação na morte do jornalista ainda não foram julgados pela Justiça.
Relembre o caso
No total e a partir das apurações feitas pela comissão de agiotagem da Seic, seis pessoas (entre gestores e ex-gestores públicos) já tiveram as suas prisões preventivas decretadas e passaram alguns dias cumprindo a determinação. Deste total, dois deles (Richard Nixon, do PMDB, e Manoel Edivan Oliveira da Costa, do PMN), permanecem, de acordo com a polícia, em cargos públicos. Outras quatro não estão mais ocupando cargos públicos (Raimundo Lisboa, ex-prefeito de Bacabal, Maria Arlene Barros, ex-prefeita de Dom Pedro, Perachi de Farias Moraes, ex-prefeito de Marajá do Sena e Raimundo Nonato Sampaio, o Natin, ex-prefeito de Zé Doca).
Uma prorrogação de 200 dias para a continuidade das investigações sobre os casos de agiotagem foi solicitada à Justiça. “Vamos pedir quantos prazos forem necessários. A polícia tem pressa na comprovação destes crimes, no entanto, é preciso que haja tempo para a análise dos documentos e demais apurações”, informou o delegado Leonardo Fagundes, da Seic e que integra a comissão de delegados responsável pelas investigações sobre agiotagem.
Comissão
A atual comissão de delegados relativa à investigação sobre agiotagem é composta pelos delegados Roberto Fortes (que preside a comissão), além dos delegados André Gossain, Guilherme Souza Filho, Wang Chao Jen e Leonardo Bastian Fagundes. No fim do ano passado, a comissão havia sido desfeita, sendo retomada em março deste ano reunindo informações colhidas pela constituição anterior da comissão.
Leis
O desvio de verbas públicas, por exemplo, está previsto no Decreto-Lei, nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o assunto no inciso III do artigo 1º do texto. Já as fraudes em licitação estão previstas no artigo 89 da Lei 8.666 (conhecida por Lei das Licitações).
Direitos Humanos denunciam violações em Pedrinhas
Agentes penitenciários vestem toucas para cobrir o rosto e usam balas de borracha e gás pimenta para “controlar” os presos, o banho de sol acontece uma vez por semana e os detentos em celas superlotadas recebem roupas limpas a cada seis dias. Depois de se tornar conhecido após o registro de 60 mortes em um ano e, até mesmo de decapitações, este é o atual cenário encontrado no complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão.
O governador Flávio Dino (PCdoB) admitiu que a situação não é “perfeita”, mas disse que faz parte do processo de “retomada do controle” do presídio que, segundo ele, até o ano passado era comandado não pelo Estado, mas pelas duas principais facções do Maranhão, o Primeiro Comando do Maranhão (PCM) e o Bonde dos 40. “Por enquanto, estamos em um modelo de transição, mas ainda não conseguimos quebrar totalmente o poder das facções.”
Quatro entidades de proteção aos direitos humanos visitaram o presídio nos dias 9 e 10 de junho e constataram diversas violações no local. Essa é a primeira visita do grupo ao complexo em 2015. Só nos primeiros seis meses do ano, foram registrados quatro homicídios e 14 fugas no local.
O problema de superlotação ainda foi “ampliado”, segundo Dino, por causa do aumento de 10% da população carcerária do Maranhão no primeiro semestre deste ano. Em junho, Pedrinhas estava com 2.601 presos, 45% a mais do que a sua capacidade (1.786 vagas).
Denúncias
De acordo com o relato das entidades, a única divisão respeitada no presídio atualmente é a das facções. Presos de diferentes regimes, idades e gravidade de crimes estão todos juntos. “Quem escolhe a lógica de funcionamento do presídio ainda são as facções”, disse Rafael Custódio, coordenador da Conectas Direitos Humanos. Em razão da separação, os presos hoje ficam até 30 dias na cela de triagem. Antes, ficavam em média dez dias.
Para Custódio, a tentativa de recuperar o “controle” e reduzir as mortes ocorre por meio de ações violentas do próprio Estado. Na visita, as entidades encontraram cápsulas de balas de borracha e marcas de tiros nas paredes. Os detentos relataram que são agredidos pelos agentes terceirizados do presídio com cassetetes e que é comum o uso de gás pimenta dentro das celas – sendo essa a forma de “avisar” os presos para saírem para o banho de sol. “Eles aproveitam dessa ‘invisibilidade’ (das toucas que encobrem os rostos) para agredir e torturar os presos, sob alegação de que estão protegendo a própria segurança”, diz Custódio.
Reestruturação
O governador afirma que a reestruturação do sistema depende de duas medidas preparatórias: o fim da terceirização dos agentes penitenciários e a abertura de novas vagas em presídios. Quatro unidades serão construídas até o fim de 2016, além da reforma de ampliação de quatro presídios. Duas das reformas estão prometidas ainda para este mês, segundo Dino. A contratação de 960 agentes concursados também deve ser iniciada agora.
Moradores de Viana fazem protesto contra transferência de major da PM
Nem a chuva impediu o protesto de moradores de Viana que foram às ruas sábado (01) para pedir a permanência do major Antônio José Ferreira dos Santos, atual comandante do 13° Batalhão de Polícia Militar, que tem transferência marcada para esta semana.
Estima-se que mais de 4 mil pessoas participaram do ato público. Foi a quarta manifestação realizada com objetivo de cancelar a cerimônia que deve ocorrer próxima quarta-feira (05), no parque Dilú Melo, em Viana.
O sucessor, conforme convite do policiamento do interior, deve ser o comandante major Claudiomiro Antônio Aguiar Lima.
Cinco pessoas presas em área indígena com madeira ilegal
Policiais da 8ª delegacia regional do município de Zé Doca realizaram uma operação contra a retirada de madeira ilegal nos municípios de Centro do Guilhermo e Governador Nunes Freire.
Durante a operação, madeireiros foram flagrados fazendo a retirada ilegal de madeira e chegaram a trocar tiros com a polícia dentro de uma reserva indígena da etnia Caapó.
Ao todo, cinco pessoas foram presas. No momento da chegada dos polícias alguns conseguiram fugir. Sete caminhões foram apreendidos, mas até o momento apenas quatro foram retirados da mata pela dificuldade da área florestal, os outros veículos foram imobilizados. A polícia apreendeu ainda, motosserras, sete armas de fogo, drogas, além de armas brancas.
Ainda durante essa ação da polícia, foi constatada a morte de um homem suspeito de praticar vários assaltos na área indígena. Ele foi morto por populares.