STF mantém afastamento de relator do processo de Cunha na Câmara
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o Partido Republicano Brasileiro (PRB), o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) e outros dois integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pediam o retorno de Pinato à função de relator da representação em andamento contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).A decisão da ministra foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33942.
Pinato foi afastado da relatoria pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão Cardoso (PP-MA), que acolheu impugnação a seu nome por suposto impedimento.
O argumento foi o de que deputado integrou o mesmo bloco parlamentar de Cunha. Segundo o ato questionado, o bloco formado no início da Legislatura “projeta parte de seus efeitos por todo esse tempo, mesmo que verificada sua dissolução”. Mas o relator destituído alega que, quando a representação foi iniciada, o PRB já havia deixado o bloco do PMDB.
Com o afastamento, todos os atos praticados por Pinato foram declarados nulos, inclusive o parecer preliminar que já estava pronto para ser apreciado pelo Conselho.
Segundo a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a matéria trazida nos autos aparenta possuir natureza interna corporis, não ficando caracterizada situação que justifique a atuação do Supremo, que só deve ocorrer em casos específicos. Ela destaca seu entendimento em outro processo – MS 33630 – no qual ressaltou “a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes e, em consequência, à necessidade de se evitar indevida ingerência em assuntos internos”.
A ministra menciona ainda decisão do ministro Luís Roberto Barroso em pedido de conteúdo semelhante (MS 33927), em que ele esclarece que o Supremo só deve intervir em procedimentos legislativos a fim de assegurar o cumprimento da Constituição, a garantia de direitos fundamentais e o funcionamento da democracia e das instituições republicanas.
Mutirão social com apoio de Iracy Weba garante atendimento para 130 pessoas em Nova Olinda
A esposa do deputado Hemetério Weba (PV), Iracy Weba destacou, em comentários publicados em sua página no Facebook, a realização de um mutirão social na 2ª Quadra da B-5, comunidade do município de Nova Olinda (MA). Segundo Iracy, o evento realizado, no ultimo sábado (12), com seu apoio em conjunto com a equipe da Ultramed comandada por sua filha, a médica Natassia Weba, conseguiu garantir atendimento em saúde para 130 famílias que foram beneficiadas com serviços de aferição da pressão arterial, exame glicemia, dentre outros serviços. Iracy criticou ainda a calamidade em relação à saúde nos povoados do município.
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— Resolvi apoiar o mutirão da Equipe Ultramed liderada pela minha filha, Dra. Natassia Weba, por causa da calamidade em relação à saúde nos povoados do município. Só nesse mutirão realizado na Quadra da B-5, por exemplo, foram atendidos mais de 130 moradores que há meses não são assistidos por equipes de PSF e tampouco recebem medicamentos doados pelo município — declarou Iracy em contato com o blog.
PARCERIA IMPORTANTE
Não é a primeira vez que ações como essas vêm sendo realizado no município. Desde agosto Iracy e seu esposo, o deputado Hemeterio Weba, vem apoiando mutirões promovidos pela Clínica Ultramed. Crianças, jovens, adultos e idosos costumam lotar as dependências dos espaços onde são realizados os eventos em busca de atendimentos nas especialidades de saúde. Um grupo de profissionais de saúde e voluntários — incluindo a médica Natassia Weba Mendes, filha do casal de políticos — fazem atendimento de triagem, orientações, aferição de pressão e glicemia, além de orientação sobre a qualidade de vida e câncer de mama e próstata.
— É uma parceria importante, pois levamos para o povoado toda uma estrutura de trabalho, com vários tipos de serviços na área de saúde — explicou o deputado Hemeterio Weba, em visita ao local durante as atividades.
Agiota Pacovan e solto pela justiça
O famoso agiota Josival Cavalcante da Silva, o “Pacovan”, foi solto ontem, dia 13, pela Justiça. A decisão de mandar soltar o agiota foi do desembargador Jorge Rachid Mubarak Maluf.
A defesa de Pacovan impetrou habeas corpus no plantão judiciário, no último sábado (12). Um dia após a movimentação, o magistrado decidiu botar em liberdade o agiota.
Em sua decisão, Jorge Rachid diz que o“acusado faz jus ao benefício de responder em liberdade, posto que não se evidencia a presença dos requisitos que ensejaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual concedo liminarmente a ordem para revogá-la, determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura”.
Pacovan foi preso no dia 18 de novembro, após denúncia do Ministério Público do Maranhão, que culminou com a deflagração da Operação El Berite II. Ele e um grupo de políticos e empresários são responsáveis, segundo a Polícia Civil, de desviar recursos da ordem de R$ 4,5 milhões de prefeituras maranhenses.
Marilia Mendonça reforça o PSL em São Luís
A vereadora Marília Mendonça é outra expressão e força que veio somar com o PSL. Ela é Coordenadora Estadual do PSL Mulher e recentemente foi destaque na reunião da Coordenação Nacional do PSL Mulher, realizada em Porto Alegre, quando defendeu articulações e movimentos comunitários em defesa dos direitos e da dignidade humana das mulheres em todos os níveis e afirmou na oportunidade que a partir de iniciativas das próprias mulheres é que realmente se poderá dar um basta na violência crescente insustentável que assistimos todos os dias. Estamos nos organizando e vamos para as ruas e para a luta em todo o Maranhão garantiu Marília Mendonça. Ela também fez um apelo que mais mulheres se filiem ao PSL e disputem eleições para mostrarem o quanto são capazes para melhorar e mudar a cara desse país.
O Primeiro Encontro Estadual do PSL contou com a presença do assessor especial da presidência nacional do PSL, Pedro Clemente, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, dos deputados estaduais Sérgio Frota e Cristovam, dos ex-deputados Clodomir Paz, Mário Carneiro e Jota Pinto, as vice-prefeitas de Pedreiras e Colinas, Fátima Vieira e Samia e vários dirigentes do PSL, com destaque para o vereador Isaías Pereirinha, além de outras autoridades.
Maura Jorge tem 10 dias para corrigir repasses para Câmara de Lago da Pedra
Maura Jorge
A Prefeitura de Lago da Pedra tem dez dias para corrigir o valor mensal obrigatório repassado à Câmara Municipal em virtude de aumento na arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual. O novo valor foi estabelecido em R$ 132.931,35 (cento e trinta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e, de acordo com a decisão do juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, as diferenças retroativas ao mês de setembro de 2015 também devem ser pagas.
O duodécimo, como é reconhecido o repasse, é destinado ao Poder Legislativo dos municípios até o dia 20 de cada mês e é calculado sobre o valor da receita corrente líquida anual do município. De acordo com a Câmara de Vereadores, autora da ação, esse valor vinha sendo destinado à casa legislativa em quantidade menor ao estabelecido no sistema de leis, que define a reserva de 7% da previsão de arrecadação para o Legislativo em municípios com até 100 mil habitantes, situação em que se enquadra Lago da Pedra.
Em sua defesa, a Prefeitura contestou o pedido da Câmara, afirmando que vem cumprindo o limite constitucional e as determinações da Lei Orçamentária Anual concernentes ao duodécimo. Afirmou também que enviou a prestação de contas do exercício 2014 ao Poder Legislativo em mídia eletrônica. O Ministério Público se manifestou pelo atendimento parcial do pedido. Sobre a matéria é importante destacar que incorre em crime de responsabilidade o prefeito que não cumpre o repasse de forma correta e em crime de improbidade a não prestação de contas.
A decisão do juiz Marcelo Santana ainda obriga a atual gestão a prestar contas referentes ao exercício de 2014 à Câmara de Vereadores, com base no que estabelece o disposto na Instrução Normativa 25/2011do Tribunal de Contas do Estado. No caso de não haver a prestação conforme estabelece as regras e no prazo estabelecido, será aplicada multa diária de R$ 30 mil (trinta mil reais). O cumprimento da íntegra da decisão deve ser comprovada nos autos mediante documentos.