TRT manda Prefeitura de São Luís pagar subsídio diretamente ao SET
Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira (24/11), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 0016211-71.2025.5.16.0000, o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), indeferiu o pedido do Município de São Luís para realização de depósito judicial incidental e pagamento direto aos trabalhadores, determinando ao ente público o imediato pagamento dos valores devidos a título de subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), cumprindo estritamente os termos e fluxos estabelecidos no Acordo Judicial celebrado em 2024 entre as partes.
Ao SET e às suas consorciadas, o magistrado determinou o prazo de 12 (doze) horas, a partir do recebimento dos valores repassados pelo Município, para a quitação das folhas de pagamento em atraso (salários, tickets e adiantamentos), comprovando o pagamento nos autos. Em caso de descumprimento, recairá sobre os sócios e dirigentes a pena de multa pessoal e imediata desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens pessoais. Tal determinação acolhe o requerimento juntado ao processo pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).
Já o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) deve cumprir fielmente a decisão liminar proferida pelo desembargador, abstendo-se de deflagrar paralisação total. Caso a categoria delibere pelo movimento paredista, o STTREMA deverá garantir a circulação mínima de 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus em todas as linhas e horários, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo ente sindical, sem prejuízo da declaração de abusividade da greve.
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Fufuca anuncia primeiro Bosque Esportivo Ambiental do MA
O ministro do Esporte, André Fufuca, anunciou a construção do primeiro Bosque Esportivo Ambiental do Maranhão, que será implantado em São Luís. A obra, realizada em parceria entre o Governo do Estado, o Ministério do Esporte e a Equatorial Energia, vai transformar um terreno atualmente abandonado em um espaço moderno, seguro e voltado para convivência, práticas esportivas e promoção da saúde. “O esporte muda vidas, e esse bosque nasce com essa missão. Vamos transformar um espaço esquecido em um ponto de encontro para quem quer treinar, caminhar, jogar e viver melhor. É assim que fortalecemos comunidades: com oportunidades reais de praticar esporte todos os dias”, afirma o ministro Fufuca. O projeto será executado na Rua Projetada, Via Primária Interna, Alameda A, na Área Verde do Loteamento Quitandinha, uma área de 13.595 m², sendo 7.777 m² destinados à implantação da praça. Cercado por condomínios residenciais, escola, faculdade e comunidade religiosa, o local será completamente requalificado para integrar o cotidiano dos moradores e fortalecer o convívio comunitário. Segundo Fufuca, o Bosque Esportivo Ambiental deve dar vida a toda a região, criando um novo polo de lazer, esporte e preservação ambiental que atenderá moradores de toda a região.
TCU diz que MEIs sofrem com sistemas falhos no Maranhão; confira
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o Acórdão 2759/2025, que identifica uma série de falhas do governo federal nas políticas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
A auditoria revela problemas de comunicação, falta de integração entre ministérios, monitoramento insuficiente e informações desatualizadas sobre a dispensa de alvarás — fatores que aumentam o Custo Brasil e dificultam a vida de milhões de pequenos empreendedores.
Segundo o relatório, 83% dos MEIs desconhecem programas federais de crédito, como o ProCred 360, e 81% têm dificuldade de entender a linguagem usada pelo governo. Para o TCU, a comunicação ineficaz impede que políticas públicas cheguem a quem mais precisa.
A auditoria também aponta baixa articulação entre ministérios, o que resultou em decisões desencontradas, como exigências sanitárias e tributárias que contrariaram regras de simplificação previstas na Lei de Liberdade Econômica. Além disso, o comitê responsável por integrar decisões sobre registro e legalização de empresas está subutilizado.
Outro problema grave destacado pelos auditores é a desatualização do ranking nacional de municípios que dispensam alvará para atividades de baixo risco. Enquanto o governo lista apenas 678 cidades com normas válidas, levantamentos independentes identificam mais de 2.300. A divergência gera insegurança jurídica e prejudica a expansão de pequenos negócios.
O TCU recomendou que o Ministério do Empreendedorismo implemente um sistema digital unificado, com informações atualizadas e linguagem simples, além de criar indicadores confiáveis para monitorar os resultados das políticas públicas destinadas aos MEIs.
O relator, ministro Aroldo Cedraz, destacou que o Estado precisa adotar a tecnologia para facilitar a vida do empreendedor: “O cidadão não pode ser obrigado a fornecer repetidamente a mesma informação a sistemas que não conversam entre si.”
O Tribunal determinou o envio do acórdão ao MEMP, ao Sebrae, aos estados e aos Tribunais de Contas para adoção de providências e acompanhamento das recomendações.
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Quilombo no Maranhão é beneficiado com decreto assinado por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (20), Dia da Consciência Negra, 28 decretos que declaram imóveis rurais como de interesse social para fins de desapropriação. As áreas abrangem territórios quilombolas em 14 estados — entre eles o Maranhão, que terá o território Cariongo incluído na nova fase de titulações.
O território maranhense de Cariongo está entre os beneficiados em um ato considerado histórico pelo Governo Federal, que estima impacto direto na preservação das comunidades e no fortalecimento das futuras gerações quilombolas.
“Hoje, 20 de novembro, o Brasil reafirma que a igualdade racial é memória, reparação e um projeto de futuro”, afirmou Lula, destacando que as políticas para territórios tradicionais vêm sendo ampliadas desde o início de seu mandato.
Recorde de decretos
Segundo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, os decretos assinados nesta quinta contemplam 31 comunidades e cerca de 5.200 famílias. Com essa nova leva, Lula se torna o presidente que mais assinou decretos de desapropriação para quilombos na história: 60 somente neste mandato.
A ministra ressaltou que o avanço não se limita à titulação das áreas, mas também ao envio de estrutura e políticas públicas voltadas às necessidades de cada território. Segundo ela, um dos processos mais emblemáticos em fase final é o de Alcântara, no Maranhão, marcado por disputas de mais de 40 anos.
Impacto nacional inclui território maranhense
Além do Maranhão, os atos alcançarão áreas na Bahia, Paraná, Ceará, Sergipe, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Alagoas.
No caso do território quilombola Cariongo, o decreto autoriza o Incra a iniciar as vistorias e avaliações necessárias para a desapropriação, garantindo indenização prévia aos proprietários conforme a disponibilidade orçamentária.
Consciência Negra e reparação histórica
A assinatura ocorreu no Dia da Consciência Negra, marcado pela memória de Zumbi dos Palmares e pela luta da população negra no Brasil. Desde 2023, a data é feriado nacional, após a sanção da Lei 14.759/2023.
Para o governo, a titulação de territórios quilombolas faz parte de uma política de reparação e fortalecimento das comunidades tradicionais, garantindo acesso à terra, renda, cultura e políticas públicas estruturantes.
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Ex-vereador de São Luís assume como deputado federal mês que vem
O deputado Marreca Filho (PRD) anunciou oficialmente, que o ex-vereador Ribeiro Neto vai assumir sua cadeira na Câmara dos Deputados a partir do mês de dezembro.
“É uma honra saber que você estará na Câmara dos Deputados me substituindo com sua competência e sua maneira dinâmica de fazer política. Você muito contribuiu com São Luís, muito contribuiu com a Câmara de Vereadores e com a cidade como um todo”, frisou.
O parlamentar fez o anúncio na última terça-feira, 18, durante a inauguração do Centro Social Jovens do Futuro, lançado pelo ex-vereador ludovicense, na Chácara Itapiracó, com apoio de parceiros. Na ocasião, Marreca revelou que seu colega de partido assume o mandato a partir do mês que vem.
“Agora, com o seu mandato de deputado federal, você continuará a contribuir com o estado do Maranhão e com o Brasil como todo. Com a sua competência, tenho certeza que será um grande deputado a partir de dezembro de 2025, contribuindo significativamente para a Câmara dos Deputados”, concluiu.
Eleito para a Câmara, Marreca Filho recebeu 116.246 votos e foi o sétimo deputado federal mais bem votado no Maranhão.
O primeiro suplente, Wolmer Araújo, obteve 43.249 votos. Contudo, ele é o atual secretário de Estado da Pesca e estaria filiado ao PL. O segundo suplente é o Coronel Medeiros, que obteve 17.815 votos. Em 2024, no entanto, ele foi eleito vice-prefeito de Balsas pelo PL.
Com a desfiliação dos dois primeiros suplentes, Ribeiro Neto, que foi o terceiro suplente com 15.995 votos, assumiu a posição de primeiro suplente e deverá tomar posse na Câmara Federal. Ele vai representar a bancada maranhense em Brasília, composta por 18 deputados federais e 3 senadores.
Durante uma rápida participação no programa Ordem do Dia, da Educadora FM (88.3 MHz), ele falou da expectativa de assumir o mandato de deputado federal e também destacou a inauguração do Centro Social Jovens do Futuro.
Jogo rápido
Quais são suas expectativas para o mandato como deputado federal?
Como o Centro Social Jovens do Futuro pode ajudar a melhorar a vida das pessoas?
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