STF decide hoje se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos
O desfecho deste julgamento pode atingir familiares do governador Carlos Brandão (PSB), que ocupam cargos no governo maranhense.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira, 19, um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.
O caso está na pauta do plenário da Corte. O assunto começou a ser analisado no ano passado, quando o relatório do ministro Luiz Fux foi apresentado.
Conforme revelamos anteriormente, o desfecho deste julgamento pode atingir familiares do governador Carlos Brandão (PSB), que ocupam cargos no governo maranhense. É o caso, por exemplo, do secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, sobrinho do chefe do Executivo estadual.
O tema chegou ao STF por meio de um recurso, que ganhou repercussão geral. Ou seja, o que o tribunal decidir será aplicado a todos os casos semelhantes.
No caso concreto em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades nomeantes, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não estaria abrangida pela Súmula que veda a prática do nepotismo.
Essa súmula diz que a viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
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Ônibus do semiurbano voltam a operar em São Luís nesta quarta (19)
Agência de Mobilidade Urbana atendeu reivindicações; transporte urbano, por sua vez, continua em greve.
Após audiência de conciliação realizada na noite desta terça-feira (18), no prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), no bairro Areinha, em São Luís, a Agência de Mobilidade Urbana (MOB), o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no estado do Maranhão (Sttrema) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) chegaram a um acordo para o fim da greve no transporte público semiurbano da Grande Ilha de São Luís, que volta a funcionar já nas primeiras horas desta quarta-feira (19), abrangendo os municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e São Luís. O transporte urbano da capital maranhense, por sua vez, não teve avanços nas negociações para o encerramento da paralisação.
Durante a reunião na sede do TRT-MA, que contou com representantes dos rodoviários, dos empresários, da Prefeitura de São Luís e do Governo do Maranhão, a MOB comunicou que iria atender algumas demandas apresentadas pelo SET, para que a entidade pudesse apresentar uma contraproposta ao Sttrema. Após negociações, MOB, empresas e rodoviários chegaram a um acordo que prevê 7% de reajuste salarial e aumento de 10% no valor do ticket alimentação para os trabalhadores.
“Agradecemos ao MOB pela boa vontade em tentar resolver a situação, com o intuito de atender as reivindicações dos trabalhadores e garantir a normalidade do serviço. No que se refere ao semiurbano, conseguimos chegar a um entendimento”, declarou Marcelo Brito, presidente do Sttrema.
De acordo com a última atualização divulgada pela MOB, em setembro de 2024, o sistema semiurbano de transporte público da Grande Ilha de São Luís conta com 444 ônibus, entre ativos e reservas, operados por 19 empresas em 82 linhas.
Em nota, o Sttrema informa que os representantes da Prefeitura de São Luís, responsável pela regulamentação do transporte urbano, não se pronunciaram durante a rodada de negociações desta terça-feira. As discussões sobre o fim da greve serão retomadas em uma audiência de conciliação, marcada para esta quarta-feira (19), às 11h.
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SET aciona Justiça por calote de R$ 300 mi da Prefeitura de São Luís
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) informou, nesta terça-feira, 18, por meio da sua assessoria de imprensa, um compilado de declarações do diretor-executivo da entidade, Paulo Pires, sobre a greve dos rodoviários.
No comunicado, o gestor patronal rebate declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) de que a paralisação “não é dos rodoviários, é dos empresários de ônibus” e aponta débitos da ordem de R$ 300 milhões do Município com os empresários.
“Temos um problema grave, de natureza técnica. Nós precisamos que o Município e o Estado façam o seus papeis técnicos de análise do sistema, das suas receitas e despesas, e que deem condições às empresas para que possam atender as reivindicações dos rodoviários. Estamos sendo acompanhados pelo Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e pela Justiça, mas, infelizmente, o Município não tem participado de todas as audiências, não tem atendido os pedidos de reunião e estamos, agora, jogados ao caos na cidade. Então, apelamos novamente ao Poder Público para que possamos sentar e discutir com tranquilidade a questão; aos rodoviários, para que cumpram a liminar judicial que determina que 80% da frota circule para que a população seja atendida”, disse Paulo Pires.
O diretor Executivo afirma que está previsto no contrato a revisão de quatro em quatro anos pela Prefeitura e Estado, mas isso não vem sendo cumprido.
“A revisão ordinária do contrato era para ter sido feita nos primeiros quatro anos, não foi feita; era para ser feita neste ano, não foi. Então, é obrigação da Prefeitura fazer essa revisão de contrato. As empresas já recorreram à Justiça para que isso seja feito. Temos mais de seis ações cobrando prejuízos que a Prefeitura já causou às empresas, que são da monta de mais R$ 300 milhões, mas nós somos obrigados a continuar cumprindo o contrato, mesmo com prejuízo, e cumprimos na medida do possível. Fizemos investimentos de R$ 130 milhões no ano passado em ônibus novos, que foram entregues em praça pública, para cumprir o contrato. Agora, esperamos que o Município se debruce sobre as contas, que o novo secretário de Transportes, que deve ser competente o suficiente, faça a análise e a revisão do contrato, e assim, possamos ter a solução técnica para o serviço e população seja atendida” destacou Paulo Pires.
“A situação é complicada, mas todos precisam assumir seu papel e parar de terceirizar o problema para Câmara e outros organismos. Assumam sua responsabilidade, leiam o contrato. A Lei Municipal 3.430 que diz como se paga o sistema de transporte. Se obedecessem a lei, já era suficiente, se obedecessem o contrato não estaríamos neste caos”, completou.
Paulo Pires informou que, hoje, a tarifa de remuneração de São Luís é R$ 5,55, sendo que o passageiro paga R$ 4,20 e a Prefeitura e o Estado pagam R$ 1,35 por cada passageiro para que o peso da passagem não fique só em cima do usuário.
“Os custos aumentaram após a pandemia , mesmo assim, não penalizamos a população com aumento da passagem, então, é necessário que essa diferença entre como subsídio para dar equilíbrio ao sistema. Hoje, se chegou ao ponto de precisarmos darmos aumento salarial e não temos condições porque o contrato não foi cumprido. Já é o terceiro secretário que é demitido às vésperas de uma revisão de contrato e agora alega ignorância no assunto. Nós temos diversas ações ajuizadas cobrando do Município qual é a base de cálculo que é feito esses reajustes, pois sabemos que não é feito pelo nosso contrato. É preciso ter responsabilidade na hora de questionar esse processo. É importante que os responsáveis assumam os seus papeis, assumam o que é necessários para devolver o serviço para a população. Nós estamos à disposição para, a qualquer momento, sentar com o Município e o Governo do Estado para encontrarmos uma solução viável para que a população seja mais prejudicada”, concluiu Paulo Pires.
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Empresários rebatem Braide e citam descumprimento de contrato com prejuízo de R$ 300 milhões
O diretor Executivo do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Pires, afirmou que a questão da greve dos rodoviários deve ser avaliada de forma técnica, não política.
Ele diz que o Poder Público não tem cumprido seu papel de, a cada quatro anos, analisar e revisar o contrato firmado com as empresas de transporte de passageiros de São Luís, gerando prejuízos financeiros para quem opera o sistema e para os usuários.
“Temos um problema grave, de natureza técnica. Nós precisamos que o Município e o Estado façam o seus papeis técnicos de análise do sistema, das suas receitas e despesas, e que deem condições às empresas para que possam atender as reivindicações dos rodoviários. Estamos sendo acompanhados pelo Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e pela Justiça, mas, infelizmente, o Município não tem participado de todas as audiências, não tem atendido os pedidos de reunião e estamos, agora, jogados ao caos na cidade. Então, apelamos novamente ao Poder Público para que possamos sentar e discutir com tranquilidade a questão; aos rodoviários, para que cumpram a liminar judicial que determina que 80% da frota circule para que a população seja atendida”, disse Paulo Pires.
O diretor Executivo afirma que está previsto no contrato a revisão de quatro em quatro anos pela Prefeitura e Estado, mas isso não vem sendo cumprido.
“A revisão ordinária do contrato era para ter sido feita nos primeiros quatro anos, não foi feita; era para ser feita neste ano, não foi. Então, é obrigação da Prefeitura fazer essa revisão de contrato. As empresas já recorreram à Justiça para que isso seja feito. Temos mais de seis ações cobrando prejuízos que a Prefeitura já causou às empresas, que são da monta de mais R$ 300 milhões, mas nós somos obrigados a continuar cumprindo o contrato, mesmo com prejuízo, e cumprimos na medida do possível. Fizemos investimentos de R$ 130 milhões no ano passado em ônibus novos, que foram entregues em praça pública, para cumprir o contrato. Agora, esperamos que o Município se debruce sobre as contas, que o novo secretário de Transportes, que deve ser competente o suficiente, faça a análise e a revisão do contrato, e assim, possamos ter a solução técnica para o serviço e população seja atendida”, destacou Paulo Pires.
“A situação é complicada, mas todos precisam assumir seu papel e parar de terceirizar o problema para Câmara e outros organismos. Assumam sua responsabilidade, leiam o contrato. A Lei Municipal 3.430 que diz como se paga o sistema de transporte. Se obedecessem a lei, já era suficiente, se obedecessem o contrato não estaríamos neste caos”, completou.
Paulo Pires informou que, hoje, a tarifa de remuneração de São Luís é R$ 5,55, sendo que o passageiro paga R$ 4,20 e a Prefeitura e o Estado pagam R$ 1,35 por cada passageiro para que o peso da passagem não fique só em cima do usuário.
“Os custos aumentaram após a pandemia , mesmo assim, não penalizamos a população com aumento da passagem, então, é necessário que essa diferença entre como subsídio para dar equilíbrio ao sistema. Hoje, se chegou ao ponto de precisarmos darmos aumento salarial e não temos condições porque o contrato não foi cumprido. Já é o terceiro secretário que é demitido às vésperas de uma revisão de contrato e agora alega ignorância no assunto. Nós temos diversas ações ajuizadas cobrando do Município qual é a base de cálculo que é feito esses reajustes, pois sabemos que não é feito pelo nosso contrato. É preciso ter responsabilidade na hora de questionar esse processo. É importante que os responsáveis assumam os seus papeis, assumam o que é necessários para devolver o serviço para a população. Nós estamos à disposição para, a qualquer momento, sentar com o Município e o Governo do Estado para encontrarmos uma solução viável para que a população seja mais prejudicada”, concluiu Paulo Pires.
PF realiza no Maranhão operação contra receptação ilegal de madeira e fraudes ambientais
A Polícia Federal no Maranhão, juntamente com Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, deflagrou, nesta terça-feira (18/01) nos municípios de Maracaçumé/MA, Cândido Mendes/MA, Governador Nunes Freire/MA e Amapá do Maranhão/MA, a operação FALSA ORIGEM, para dar cumprimento a 10 (dez) mandados de busca e apreensão domiciliares, expedidos pelo Juízo da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão.
Os mandados foram expedidos após representação da Polícia Federal do Maranhão, visando coletar outros elementos de informações para instruir inquérito policial que foi instaurado em decorrência do funcionamento de serrarias clandestinas no interior do estado, e que, segundo as investigações, são utilizadas para abastecer comércios madeireiros, e para acobertar saldos fictícios no SISDOF (sistema de controle dos produtos de origem florestal). Foram apreendidas madeiras em toras e beneficiadas, documentos, mídias, e maquinários utilizados no beneficiamento da madeira. Em apenas um dos estabelecimentos foram apreendidas mais de 400 toras.
Além dos mandados de busca e apreensão domiciliares, foi decretado a suspensão das atividades econômicas de 2 (dois) estabelecimentos, assim como o cancelamento e suspensão do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com o consequente bloqueio de acesso ao SISDOF, e autorizado judicialmente a destruição/inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração.
A operação ainda contou com a participação da Secretaria de Administração Penitenciária do estado do Maranhão, que ofereceu apoio logístico e de pessoal, além de receber as madeiras obtidas de forma ilegal como doação, assim como equipamentos para beneficiamento, que serão utilizados pelas pessoas privadas de liberdade do estado, em um dos projetos coordenados pela Seap: o Programa “Trabalho com Dignidade”.
O nome da Operação (Falsa Origem) faz referência direta à falsificação de dados no SISDOF sobre a origem da madeira, que em sua origem foi obtida de forma ilegal, levando em conta que as serrarias clandestinas são utilizadas para abastecer comércios madeireiros, e para acobertar saldos fictícios no SISDOF (sistema de controle dos produtos de origem florestal).
Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de receptação qualificada (art. 180, §1° do CPB); falsidade ideológica (art. 299 do CPB), e vender, expor a venda, ou ter em depósito madeira e outros produtos de origem florestal sem licença válida para o tempo de armazenamento (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), além de outros crimes, a depender da análise do conteúdo do material apreendido.