TCU condena ex-prefeito de Afonso Cunha por não prestar contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, no Acórdão 6671/2025, responsabilizar o ex-prefeito de Afonso Cunha (MA), Arquimedes Américo Bacelar, pela omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados pelo então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A decisão, tomada pela Segunda Câmara do TCU, determina a devolução integral dos valores aos cofres públicos e aplica multa ao ex-gestor.
Decisão reconhece irregularidades e determina devolução dos recursos
Segundo o relator, a Tomada de Contas Especial foi instaurada porque o ex-prefeito não apresentou qualquer comprovação da execução dos recursos enviados para ações emergenciais registradas no Siafi. O TCU concluiu que houve omissão deliberada, configurando dano ao erário.
A decisão ordena que Arquimedes Bacelar:
devolva o valor total repassado, atualizado monetariamente;
pague multa prevista na Lei Orgânica do TCU;
efetue o recolhimento à conta única do Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento.
O Tribunal também determinou que a instituição financeira bloqueie o saldo existente na conta relacionada ao convênio, com devolução imediata aos cofres públicos.
TCU reforça que houve omissão e ausência de documentação
O Tribunal destacou que não houve, por parte do ex-prefeito, nenhum documento de comprovação, como notas fiscais, relatórios de execução, contratos ou prestação de contas parcial. Para o TCU, a completa ausência de justificativas reforça o entendimento de culpa grave.
O relator ressaltou que a omissão foi constatada após diversas tentativas de notificação e prazos concedidos, todos ignorados pelo responsável.
Comunicações obrigatórias e outras determinações
O acórdão determina ainda que a decisão seja comunicada:
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
à Advocacia-Geral da União (AGU), para eventual cobrança judicial;
à Controladoria-Geral da União (CGU), para registro no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares.
O TCU determinou o envio da decisão também ao Município de Afonso Cunha, para que o atual gestor tenha ciência das irregularidades e da necessidade de cumprir as determinações relativas ao convênio.
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Justiça manda Câmara de Arari instalar CPI para investigar o Fundeb
A Vara Única de Arari concedeu mandado de segurança determinando que o presidente da Câmara Municipal, Ozeias de Jesus Fernandes, instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no exercício de 2025. A decisão é do juiz Azarias Cavalcante de Alencar.
O pedido foi feito pelos vereadores Antônia Luciane Freitas Fernandes, Marcelo Sousa Santana, Aurinete Freitas Almeida e Raul Victor Maciel Lopes. Eles afirmaram ter protocolado, em setembro, o Requerimento nº 162/2025 solicitando a abertura da CPI, subscrito por quatro dos onze parlamentares — número suficiente para atender ao quórum mínimo de um terço previsto na Constituição e no Regimento Interno.
O objetivo da CPI é investigar possíveis irregularidades na aplicação de o FUNDEB no exercício de 2025:
Contratos de transporte escolar;
Irregularidades na folha de pagamento docente (pagamento desproporcional ao piso salarial);
Contratações de serviços, como despesas com manutenção de ar-condicionado com indícios de superfaturamento;
Aquisição de materiais didáticos, citando a compra de uma coletânea de livros de Inglês no valor de R$ 1.426.800,00, mesmo o município recebendo livros do PNLD.
O presidente da Câmara, porém, indeferiu o pedido alegando ausência de “fato determinado”, posição mantida mesmo após recurso interno. Para os vereadores, a negativa configurou ato ilegal e violou o direito da minoria parlamentar à fiscalização.
Na sentença, o magistrado destacou que o requerimento apresentado pelos parlamentares atende a todos os requisitos legais, como a existência de fato específico a ser apurado — incluindo suspeitas de superfaturamento, pagamento irregular de salários, problemas no transporte escolar, aquisição de materiais didáticos com possível sobreposição ao PNLD e falta de prestação de contas de vários meses.
O juiz ressaltou ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera a instalação de CPI um ato vinculado, não podendo ser barrado por decisão política da mesa diretora quando cumpridas as exigências constitucionais. Para ele, a recusa da presidência da Câmara se deu de forma ilegal e abusiva.
Com isso, determinou que a Câmara instale a CPI no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, valor que deverá ser revertido ao próprio FUNDEB. O magistrado também alertou que eventual descumprimento pode gerar responsabilização pessoal e configurar crime de desobediência.
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Ex-prefeita do MA é presa por fraude em licitações no Rio de Janeiro
Policiais civis da Delegacia de Defraudações (DDEF) do Rio de Janeiro prenderam a ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Moura Rodrigues, conhecida como Donária. A ex-gestora tinha mandado de prisão em aberto pelos crimes de fraude em licitação e associação criminosa. Ela foi localizada em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, após uma investigação apontar que Donária havia fugido do Maranhão cerca de um ano atrás.
De acordo com a Polícia Civil, Donária participou de um esquema de manipulação de processos licitatórios entre 2013 e 2016, período em que comandou a prefeitura do município maranhense. As investigações revelam que os certames eram direcionados para beneficiar empresas previamente escolhidas, responsáveis por supostos serviços de recuperação de estradas e locação de veículos.
Conforme os autos do processo, a ex-prefeita e outros envolvidos atuaram de forma articulada para frustrar a competitividade das licitações, combinando previamente os resultados para garantir vantagens indevidas. O montante desviado ou irregularmente contratado ultrapassa R$ 600 mil.
Após sua saída do comando municipal e avanço das investigações, Donária deixou o Maranhão e passou a se esconder no Rio de Janeiro. O mandado de prisão condenatório, que estava em aberto, foi finalmente cumprido nesta terça.
A ex-prefeita foi condenada a nove anos, nove meses e 15 dias de prisão pelos crimes de fraude em processos licitatórios e associação criminosa. Depois de presa, ela foi encaminhada ao sistema penitenciário, onde permanece à disposição da Justiça.
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Audiência pública vai debater crise no transporte público de São Luís
Atendendo ao requerimento nº 2217/2025, de autoria do Coletivo Nós (PT), a Câmara Municipal de São Luís realizará uma audiência pública no próximo dia 24 de novembro, às 14h, no Plenário da Casa Legislativa. O objetivo é debater o atual cenário do transporte público na capital, com ênfase na recente paralisação dos motoristas.
Segundo o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, a mobilização não se trata de uma greve geral, mas de uma paralisação pontual que afeta trabalhadores das empresas Expresso Marina e 1001. A categoria suspendeu as atividades devido à falta de pagamento de salários, além de reivindicar direitos trabalhistas e protestar contra demissões em massa.
Para esclarecer o cenário e buscar soluções, Jhonatan Soares informou que serão convidados para a mesa de debate o secretário municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Maurício Itapary; o diretor executivo do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Pires; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), Marcelo Brito; e representantes das empresas envolvidas.
“Até hoje nós não temos nenhuma resposta em definitivo sobre essa situação da paralisação”, destacou Jhonatan Soares ao justificar a necessidade do debate.
A Audiência Pública terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
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Ação recolhe embalagens de agrotóxicos em São José de Ribamar
A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAGRI), em parceria com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) e a Associação do Comércio Agropecuário do Piauí (ACAPI), promoveu na última terça-feira (18), uma ação itinerante para receber embalagens vazias de defensivos agrícolas dos produtores rurais do município. A iniciativa percorreu diversas localidades para facilitar o descarte correto pelos agricultores.
O secretário da SEMAGRI, Nonato Lima, destacou a importância da ação para o meio ambiente e a saúde pública. “Nosso objetivo é facilitar a vida do produtor rural, garantindo que essas embalagens tenham uma destinação final ambientalmente correta. Isso evita a contaminação do solo e da água, preservando nossa região e a saúde das famílias rurais”, afirmou.
Augusto César, Fiscal Agropecuário da AGED, reforçou o caráter educativo e de fiscalização da parceria. “Esta ação é fundamental para cumprir a legislação e promover a conscientização. O descarte inadequado gera multas e graves danos ambientais. Aqui, o produtor faz a sua parte de forma simples e segura”, explicou o fiscal.
Jorge Aguiar, Gestor da ACAPI, enfatizou a logística do projeto. “Nossa experiência no Piauí mostra que a ação itinerante é a forma mais eficaz de alcançar o produtor. Trouxemos a expertise e a estrutura para garantir que todo o material recolhido seja encaminhado para a central de recebimento, fechando o ciclo de forma responsável”, disse Aguiar.
A ação visa garantir o descarte ambientalmente seguro das embalagens, conforme determina a legislação, protegendo o meio ambiente e a saúde da população.
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