Estado é condenado a fornecer ônibus escolar em até seis meses
O Estado do Maranhão deve fornecer, no prazo de seis meses, transporte escolar para os estudantes da Unidade Integrada “Dr. Clarindo Santiago”, escola pública estadual situada na Avenida Rio Claro, no Olho D’água, em São Luís.
A determinação é do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, que aceitou pedido do Ministério Público estadual contra o contra o Estado do Maranhão, baseado em representação feita pela comunidade.
Na ação, o Ministério Público (MP) informa que instaurou processo após representação feita por moradores de um condomínio, pedindo solução para o transporte dos estudantes da Unidade Integrada Dr. Clarindo Santiago.
O pedido propôs o atendimento, ao menos, do transporte no trajeto entre a parada de ônibus próxima à escola até a porta da escola”.
Segundo o MP, “a distância entre a única parada de ônibus que existe no local e a escola é demasiada, levando os estudantes a terem que caminhar por quilômetros, sujeitos a risco de assaltos, chuvas, entre outros problemas”.
Em 10 de outubro de 2023, foi realizada uma Audiência de Conciliação , mas não houve o acordo. A Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), informou estar ciente do problema, mas alegou inexistência de responsabilidade do Estado do Maranhão e necessidade de previsão orçamentária.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
Na sentença o juiz informa que a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, garante que cabe aos Estados assumirem o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Segundo a fundamentação da decisão, a equidade no acesso à educação demanda políticas públicas abrangentes, que contemplem não apenas a disponibilidade do serviço, mas também a qualidade e a segurança do transporte escolar. Especialmente para crianças que residem em áreas mais remotas ou economicamente desfavorecidas.
A justiça comprovou a falta de transporte escolar que atenda aos alunos da Unidade Integrada Doutor Clarindo Santiago e que há apenas uma única linha de ônibus que trafega nas proximidades da referida escola, cujos horários não coincidem com os horários de entrada e saída dos alunos.
O juiz conclui na sentença que, como se trata de escola estadual, a responsabilidade pelo transporte dos alunos é do Estado do Maranhão, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96).
“No caso em análise, verificou-se que a maioria das crianças e adolescentes que estudam na mencionada unidade integrada residem em áreas mais remotas ou economicamente desfavorecidas, o que torna mais relevante a busca pela garantia do transporte escolar não apenas adequado, mas também eficiente e inclusivo”, assinalou o juiz Martins.
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Cajapió: Justiça determina prisão de vereador acusado de estupro
Vereador Fábio José Câmara Costa teve a prisão preventiva decretada. (Foto: Reprodução)
O vereador de Cajapió, Fábio José Câmara Costa está sendo procurado após a Vara Única de São Vicente Férrer (MA), atendendo pedido do Ministério Público, emitir um mandado de prisão preventiva contra ele. O vereador é acusado de estupro de vulnerável contra a filha e sobrinhas.
As vítimas relataram os abusos sexuais à avó, que procurou o Conselho Tutelar ainda em outubro do ano passado. Por sua vez, o Conselho Tutelar registrou um boletim de ocorrência, e um inquérito foi aberto.
O documento que pede a prisão preventiva do acusado aponta que “supostamente o representado há muito praticava atos libidinosos com a vítima, desde os seus 04 (quatro) anos de idade, relatando que os abusos foram praticados por mais de 10 (dez) vezes. Ademais, a própria vítima relata que suas primas, todas menores de 13 (treze) anos de idade, também fora vítimas dos atos perpetrados pelo acusado”.
O crime está previsto no art. 217-A, do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável, cuja pena ultrapassa quatro anos. O vereador, até o momento, não foi localizado pela polícia.
A prisão foi solicitada porque a Justiça entende que, solto, ele representa um risco à sociedade. A defesa do vereador Fábio José Câmara Costa alegou que ele não poderia ser preso por apresentar quadro de hipertensão e episódios de cefaleias, no entanto, a decisão da Justiça ressalta que estes problemas de saúde podem ser tratados por meio de medicação dentro do próprio estabelecimento prisional.
CPI dos Contratos: empreiteira detalha licitação alvo de investigação
A Construmaster Construções e Locações emitiu nesta quarta-feira, 3, um novo comunicado oficial após a ampla repercussão das denúncias feitas por seu sócio-proprietário, Antônio Calisto Neto, sobre supostas irregularidades relacionadas a sua participação na Concorrência nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) de São Luís.
Segundo o comunicado, o empresário foi convidado, via WhatsApp, para comparecer a uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Luís (CPI/CMSL) a fim de esclarecer o assunto. Ele será ouvido no dia 12 de julho.
A Construmaster detalha o caso em vários pontos:
Em 13 de fevereiro de 2023, a Comissão Permanente de Licitação de São Luís deu início ao processo licitatório nº 001/2023, visando a contratação de serviços de engenharia para a manutenção, conservação e modernização de vias municipais.
Após a análise dos documentos na primeira fase da licitação, apenas três empresas, incluindo a Construmaster Infraestrutura LTDA, foram consideradas habilitadas.
A Construmaster apresentou propostas com os valores mais baixos para ambos os lotes da licitação, com um desconto considerável em relação ao valor de referência estipulado no edital.
No entanto, na fase final do processo, a SEMOSP optou por revogar a licitação, aderindo posteriormente às atas de registro de preços de outra empresa que havia oferecido um valor mais alto durante a mesma concorrência.
Diante dessa situação, Antonio Calisto protocolou uma notícia de fato junto ao Ministério Público Estadual, além de uma representação no Tribunal de Contas do Estado, e buscou o vereador Paulo Victor para relatar os acontecimentos.
A empresa ressaltou que a Ssemosp revogou a licitação sem apresentar justificativa coerente, lançando um novo edital com valores de referência até 250% superiores e requisitos técnicos suspeitos de direcionamento.
A empreiteira também reafirmou que todos os fatos foram devidamente comunicados ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Judiciário e que todas as informações relativas à licitação são públicas e estão disponíveis no site da Prefeitura de São Luís.
Clique aqui e leia a nota na íntegra.
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Felipe Camarão assumirá governo do Maranhão na segunda-feira (8)
O vice-governador e secretário de estado da Educação, Felipe Camarão, continuará a despachar normalmente na Secretaria de Educação (Seduc), mas será exonerado do cargo pelo governador Carlos Brandão no início da próxima semana. Camarão assumirá o governo do estado na segunda-feira (8) devido a uma missão oficial de Brandão ao exterior.
A exoneração é necessária porque Felipe Camarão não pode exercer simultaneamente os cargos de governador e secretário de Educação.
Conversa entre governador e vice
Na noite de quarta-feira, Brandão e Camarão se encontraram para discutir a situação. Durante a conversa, Camarão reconheceu que deveria ter informado ao governador, desde o início, sua preferência por permanecer como secretário em vez de coordenar a campanha do deputado federal Duarte Júnior para a prefeitura de São Luís. Brandão informou que Jandira Dias seria nomeada secretária de Educação enquanto Camarão estivesse envolvido na campanha.
Após conversar com o comando do PT em Brasília, Camarão decidiu comunicar a Brandão sua decisão de permanecer como secretário. O governador então orientou que ele continuasse despachando normalmente até a próxima segunda-feira, quando será exonerado para assumir o governo do estado durante a viagem oficial de Brandão.
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Deputado acusa Equatorial de cobrança indevida na energia solar
O deputado Wellington do Curso participou de audiência na Equatorial Energia, na qual representantes da companhia esclareceram dúvidas dos empresários e produtores de energia solar do Maranhão sobre a tarifa SCEE.
A taxa constou nas contas do mês de junho, mas não havia sido explanada de forma clara para quem produz sua própria energia. Na tribuna do Parlamento Estadual, o deputado cobrou por explicações e acionou a distribuidora para emitir os devidos esclarecimentos.
“Há suspeita de cobrança indevida e estamos investigando. Ainda aguardamos explicações do Governo do Estado, por meio da SEFAZ. Toda a categoria pode contar com o meu mandato para receber todo o incentivo e apoio necessário para continuar crescendo no Maranhão”, afirmou Wellington.
O parlamentar solicitou, ainda, uma audiência pública para ser realizada na Assembleia Legislativa, que deverá incluir a participação da Equatorial Energia, SEFAZ e Ministério Público, além de todos os produtores de energia e empresários do mercado fotovoltaico do Estado.
“Certamente foi uma reunião produtiva, mas ainda ficaram muitas dúvidas. Por isso, a audiência se faz necessária para que possamos compreender melhor o que está acontecendo e buscar uma solução. A luta continua”, concluiu Wellington.
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