Mirador tem irregularidades em contratos detectadas pelo TCE-MA
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo a gestão do prefeito Roni, em Mirador, sobre supostas irregularidades na contratação da empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda para locação de veículos em 2020. A análise apontou ilegalidades nos contratos nºs 132/2020, 133/2020 e 134/2020, firmados pelas Secretarias de Assistência Social, Saúde e Administração.
A denúncia também abordou o Pregão Presencial nº 016/2020, utilizado para formalizar as contratações. Segundo o TCE-MA, houve descumprimento dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de violações à Lei nº 8.666/1993 e à Lei nº 12.527/2011, que regulam licitações e o acesso à informação.
RESPONSABILIZAÇÃO E MULTAS
Os gestores José Ron Nilde Pereira de Sousa, prefeito de Mirador, Jolberth Barbosa Lima, secretário de Administração Geral e Finanças, Helienay Pereira de Sá Campelo, secretária de Saúde, e Thaynara Coelho Pereira de Sá, secretária de Assistência Social, foram responsabilizados.
Cada um foi multado em R$ 6.800,00, sendo R$ 1.800,00 pela demora no envio de dados ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) e R$ 5.000,00 pela violação das normas de licitação. O pagamento deve ser realizado em até 15 dias, sob pena de acréscimos legais.
DECISÕES ADICIONAIS
O TCE-MA determinou que o caso seja incluído na tomada de contas de 2020 para auxiliar no julgamento das contas da gestão municipal. Maria Aparecida Lima Alves foi excluída da lista de responsáveis por não estar diretamente envolvida nas irregularidades apontadas.
A decisão destaca a importância de rigor nos processos licitatórios e na fiscalização do uso de recursos públicos, buscando assegurar transparência e eficiência na administração municipal.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Aprovado reajuste do ICMS no MA de 22% para 23%
Depois de um longo debate entre os deputados estaduais do Maranhão, nesta quinta-feira (21), que durou quase sete horas, a maioria dos parlamentares aprovaram o projeto de lei que foi encaminhado pelo governador Carlos Brandão (PSB) que reajusta em um ponto percentual o ICMS, saindo de 22% para 23%.
Os deputados que votaram contra o reajuste, defenderam que a medida não seria bom para o Maranhão e os maranhenses.
A base do Governo Brandão assegurou que o reajuste servirá para a implantação do programa social “Maranhão sem Fome” e cobrou coerência de alguns deputados que, durante o Governo Flávio Dino, se posicionaram a favor dos aumentos do ICMS durante os quase oito anos de gestão.
A votação também acabou servindo para que o Governo Brandão saber quem está na base governista e quem está na base oposicionista.
Entre os deputados, nove votaram contra a iniciativa do Governo Brandão: Othelino Neto, Carlos Lula, Rodrigo Lago, Francisco Nagib, Wellignton do Curso, Fernando Braide, Leandro Bello, Ricardo Rios e Júlio Mendonça.
A ALEMA também aprovou projeto de lei que autoriza o Governo do Maranhão a renegociar os débitos, novamente com os votos contrários dos nove parlamentares.
Divulgado resultado final de nível médio do concurso do TJMA
O Instituto Consulplan, responsável pela organização do concurso público Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), divulgou nesta quarta-feira (20/11), o resultado final para os cargos de nível médio do Concurso Público para o para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Foi divulgado o resultado final dos candidatos e candidatas aprovados de nível médio geral, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência dos seguintes cargos: Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo; Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software.
De acordo com edital datado de 19/11, os candidatos e candidatas de nível superior foram convocados para avaliação de títulos, cujo prazo se estende até 26 de novembro de 2024. O resultado final do concurso dos cargos de nível superior está previsto para 21 de janeiro de 2025.
Todas as informações podem ser verificadas na página do Instituto Consulplan: https://institutoconsulplan.org.br/getConc.aspx?key=ah50aQ/Cduw=
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Deputada admite que está devendo ‘Deus e o mundo’ no Maranhão
“Devo e não nego”, declarou em discurso a parlamentar, que agora é conhecida como ‘Ana sem Gás’
A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) “acusou o golpe” ao usar a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 21, para esclarecer uma matéria do blog acerca de uma decisão judicial que impôs a penhora de 30% do seu salário para quitação de uma dívida com um dos seus credores no Maranhão.
Apesar da publicação da página não fazer referência à tumultuada eleição para a Mesa Diretora da Casa Legislativa, a deputada preferiu tratar o tema como “perseguição”. O problema, no entanto, é que acabou revelando outro suposto calote no que foi classificado por ela como “golpe na eleição da casa”.
“Eu gostaria que este mesmo cidadão que foi lá me fazer proposta de tentativa de golpe na eleição desta casa, me ajudasse a pagar”, afirmou a deputada sem revelar nomes. Ela, no entanto, não revelou o valor da proposta ou se recebeu algo para votar.
Além disso, a deputada que agora é conhecida como ‘Ana sem Gás’, disse ainda que está devendo o irmão do deputado federal Fábio Macedo, Hernando Macedo, e disparou: “devo e não nego”.
Por fim, a deputada também revelou que a dívida que possui, e foi executada no seu salário, é com o sogro de Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto.
“Em respeito o senhor Leandro Maciel, sogro da irmã do deputado Othelino. Ele já votou em mim, agradeço. Mas isso tudo se deve ao resultado inesperado da eleição secreta. Infelizmente essa Casa vai se transformar nisso”, disse.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
STF nega agravo regimental e mantém punição de juiz maranhense
Magistrado foi punido por uma série de crimes constatados pelo CNJ
Os cinco magistrados da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram de forma unânime para negar o pedido apresentado pelo juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que queria suspender o processo administrativo que resultou na pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por série de condutas apuradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eis aqui o relatório sobre o caso.
A defesa de Baldochi ingressou com ação ordinária acompanhada de um agravo regimental solicitando a suspensão do processo administrativo alegando que o ato de avocação dos processos teria decorrido de suposta perseguição praticada pela então Corregedora Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, com a anuência dos demais Conselheiros do CNJ.
O argumento, entretanto, não foi suficiente para convencer o ministro Flávio Dino. Em seu voto, o relator disse que o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das competências do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, conforme precedentes.
Segundo o blog do Antônio Martins apurou, Baldochi foi punido por coação de testemunhas; abuso de poder e apropriação indébita de gado; abuso de poder na decretação de prisão supostamente ilegal de funcionários da companhia aérea TAM; abuso de poder na decretação de prisão supostamente ilegal do Tabelião Substituto do 2º Ofício de Imperatriz/MA; usurpação de competência; direcionamento da distribuição de processos; e ilegalidade na expedição de alvará judicial para liberação de precatório federal.
Seguiram o relator os ministros Cristiano Zanin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. O julgamento foi concluído no plenário virtual, na segunda-feira, 11/11, mas o acórdão só foi publicado nesta quinta-feira, 21.
Clique aqui e leia o acórdão da 1ª Turma
AO 2788 AO-AgR
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.