MP: Licitação ilegal é denunciada em Passagem Franca
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 18 de março, Denúncia contra os envolvidos nas ilegalidades em um procedimento licitatório realizado em 2016 pelo Município de Passagem Franca para contratação de serviços de pavimentação externa do matadouro público, no valor de R$ 447.288,99.
A lista dos denunciados na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, inclui o sócio-administrador da empresa S.C. Construções Ltda (vencedora da licitação), Salvador Coelho; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Amaralina Lima; e ex-membros da Comissão Antônio Soares Júnior e Helder Lopes.
Também figura na Denúncia o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva – irmão de José Antônio Silva, o prefeito que administrava a cidade à época dos fatos.
LICITAÇÃO
A licitação foi aberta em outubro de 2016. A S.C. Construções Ltda foi a única licitante. A suposta sessão da licitação teria ocorrido em 6 de dezembro.
O Ministério Público solicitou ao Município o envio, em 10 dias, de informações sobre o valor total pago à S C Construções Ltda, referidos comprovantes, cópias das notas de empenho e fiscais e do projeto executivo do objeto da licitação.
Também requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do Município, nomes dos titulares da inscrição da unidade consumidora, cuja conta de água havia sido apresentada como se fosse da S C Construções Ltda. Entretanto, não existia a referida unidade consumidora, demonstrando que se tratava de documento falso.
Também não foram encontrados documentos relativos à tomada de preços (pagamentos, notas de empenho e fiscais e termo de recebimento definitivo da obra).
A empresa alegou que havia vencido a licitação, assinado o contrato, mas não tinha executado o objeto, devido ao final do mandato do então gestor. O projeto executivo não foi localizado.
ASSESSORIA TÉCNICA
A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça observou falta de projeto básico completo da obra, ausência de aprovação do projeto básico por autoridade competente, inexistência de declaração de que o aumento da despesa teria adequação orçamentária e financeira.
Outras irregularidades incluem falta da publicação do aviso do edital em jornal diário de grande circulação no estado, inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital da licitação na internet, apresentação de atestado de visita ao local da obra realizada pelo engenheiro responsável técnico do quadro técnico da empresa.
INCONSISTÊNCIAS
Chama a atenção a proximidade da S. C. Construções Ltda. com alguns agentes públicos do Município, demonstrando que o certame teria sido direcionado, para beneficiar a empresa.
Os contratos de constituição e a alteração da sociedade S. C. Construções Ltda. tiveram como testemunhas membros da CPL de Passagem Franca, nos anos 2011, 2013, 2015, 2016 e 2010.
“Entre os anos de 2009 e 2016, a S. C. Construções Ltda. venceu cerca de 106 processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Passagem Franca. Ou seja, nos oito anos de gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. Porém, a empresa venceu uma média de mais de uma por mês. A administração do gestor municipal, que é irmão do proprietário da empresa, durou aproximadamente 96 meses”, enfatiza o promotor de justiça.
A EMPRESA
A S.C. Construções não tem imóvel registrado sob em seu nome no Município. No ano de 2016 (ano da licitação e do contrato), não possuía empregado registrado em seus quadros. Igualmente somente tem um veículo registrado no Detran. Além disso, funciona em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal para grandes obras. A estrutura é semelhante à de um galpão de comercialização de material de construção.
No período entre os anos de 2009 e 2016, a S.C. Construções emitiu somente quatro Notas Fiscais Eletrônicas, todas em 2011.
“Apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, a empresa contratada foi beneficiada pelos membros da CPL e pelo secretário. Não passou por rigorosa avaliação, o que seria necessária para verificar aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado”, explica o representante do MPMA.
FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Durante o exercício financeiro de 2016, os denunciados frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório, para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Incorreram no crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Caso condenados, os denunciados estarão sujeitos à pena de detenção de dois a quatro anos, e pagamento de multa.
Ainda de acordo com o MPMA, os cinco denunciados atuaram mantiveram vínculo constante para fraudar somente o processo licitatório, mas também possivelmente outras licitações. Assim, também cometeram crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). A pena prevista é de um a três anos de reclusão.
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Câmara de São Luís prorroga a validade de concurso
A Câmara de São Luís prorrogou por mais dois anos a validade do concurso público que visa o provimento de cargos de nível superior e médio do quadro de servidores públicos no âmbito do legislativo municipal.
A prorrogação consta na Resolução Administrativa n.º 059/2023, datada do dia 20 de março e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira, 24. De acordo com o documento, a prorrogação do concurso público será contada a partir do dia 7 de abril deste ano.
A extensão do prazo de validade do concurso foi tomada com base no inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, considerando ainda os termos do inciso III do artigo 19 da Constituição Estadual, do inciso II do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 9º da Resolução 016/2012 da Câmara Municipal de São Luís.
Realizado em 2019, este foi o primeiro concurso público que a Câmara promoveu para a admissão de novos servidores. Muitos desses profissionais já estão integrando a estrutura administrativa do parlamento municipal em diversos departamentos.
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Notário acusado de extorsão é afastado de cartório
O corregedor geral de justiça, desembargador Froes Sobrinho, destituiu o Notário Aurino Luz do cartório de Aldeas Altas, onde ele exercia a função de interventor. A informção é do blog O Informante.
De acordo com a publicação, no mesmo despacho, Froes afastou o substituto José Carlos Rodrigues Filho. Nesta semana, o deputado Yglésio Moisés usou a tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar os greves ilícitos do cartorário, conforme matéria publicada pelo blog.
A seguir, o despacho do corregedor Froes Sobrinho:
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TRE marca oitiva em ação de fraude na cota de gênero
Apesar de seguir ainda com passo de cágado com câimbras, a Justiça Eleitoral tem sido realmente implacável com os casos confirmados de fraudes nas cotas de gênero, quando das eleições no Brasil.
A Justiça Eleitoral tem punido severamente os partidos e os candidatos que acabam sendo eleito, caso se comprove a fraude. A cassação dos eleitos é uma realidade e a punição aos presidentes e dirigentes de partidos é algo que já é debatido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No Maranhão, o TSE, por essa prática, já cassou vereadores do PDT de Jatobá, do Republicanos de Tutóia. Já o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) também cassou vereadores do PP de Caxias e PL de Miranda do Norte.
Agora, o TRE-MA já começa a analisar processos que denunciam eventual fraude de cota de gênero nas eleições de 2022.
De acordo com os autos do processo 060280787.2022.6.10.0000, que tem como autores Inácio Melo (PSDB) e Édson Araújo (PSB), que denuncia o União Brasil do Maranhão, já tem oitivas marcadas.
O TRE-MA determinou, através do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que as oitivas sejam feitas no dia 19 de abril de 2023, às 14h.
Os autores do processo alegam que existiu fraude na cota de gênero pelo União Brasil na chapa que disputou as eleições para deputado estadual no Maranhão.
Nas últimas eleições, o União elegeu apenas o deputado Neto Evangelista, que obteve quase 51 mil votos e foi o décimo mais bem votado.
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Deputado denuncia escândalos em cartório de Caxias
O deputado Yglésio Moyses voltou a fazer denúncias contra o notário do cartório do 1º ofício de Caxias, Aurino da Rocha Luz, agora apontando dados de arrecadação das serventias nos anos de 2020, 2021, 2022 e janeiro de 2023, apresentados em gráficos pelo parlamentar no plenário da Assembleia Legislativa.
“O terceiro [gráfico] é quando a mão pesada do cartorário Aurino Luz começa a pesar de maneira brutal, quando ele começa a fazer avaliação de terrenos ainda loteados, que não foram nem colocados com as benfeitorias que precisam, a cobrar m² de R$ 500,00, praticamente”, declarou Yglésio.
Em discurso, o parlamentar citou o caso de um senhor que teria sido achacado pelo notário do cartório, mas, segundo Yglésio, quando a suposta vítima denunciou a situação, acabou recebendo um PIX de R$ 11 mil reais do seu Aurino, de volta.
“Não é possível que nós não vamos dar voz a todas essas pessoas que estão sendo roubadas em cartório, pessoas como o seu Miguel Tânios, pode passar o próximo aí, passa o próximo. Que foi achacado e que quando denunciou o caso, recebeu um PIX de onze mil reais do seu Aurino, de volta, está aí o comprovante da devolução do dinheiro por fora, ou seja… como é que um sujeito como esse tem um cartório como o de Caxias e, ainda é indicado para Aldeias Altas?”, questionou.
Não é a primeira vez que o deputado denuncia o cartório na Assembleia. Na sessão do último dia 16 deste mês, Yglésio citou casos de extorsão contra o tabelião de Caxias e chegou a propor uma CPI para apurar esse e outros casos suspeitos em cartórios do Maranhão.
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