Justiça suspende eleição da Mesa da Câmara de Arari
A Justiça do Maranhão suspendeu, liminarmente, a eleição para a presidência da Câmara de Vereadores de Arari para o biênio 2023-2024. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Com a liminar, a sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ser realizada antes do julgamento definitivo do processo. A multa por descumprimento, imputada ao presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Evando Batalha Piancó, foi estipulada em R$ 100 mil.
Na ação, a promotora de justiça Patricia Fernandes Gomes Costa Ferreira destaca que o vereador Evando Batalha Piancó foi eleito presidente da Câmara Municipal pela primeira vez, em 2012. Desde então, vem se reelegendo seguidamente e foi reconduzido cinco vezes ao cargo, presidindo o Legislativo por 10 anos.
Diante da situação, a Promotoria de Justiça de Arari solicitou da Justiça, em 16 de novembro, que a última reeleição fosse anulada, com a consequente cassação do mandato de presidente e fosse designada nova eleição para a presidência da Câmara Municipal. Como a liminar foi deferida anteriormente, a eleição não foi realizada.
Na avaliação da representante do MPMA, a eleição de Evando Batalha Piancó para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura desrespeita o art. 57 da Constituição Federal, que impede a perpetuação de parlamentares em vagas da cúpula do Legislativo.
A recondução do atual presidente, mais uma vez, à Presidência da Câmara Municipal de Arari significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao regime democrático, que condena a perpetuidade de dirigentes.
Na decisão, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira determinou que a Câmara Municipal seja notificada para, no prazo de 10 dias, informar sobre eventual pagamento de verba de representação ou gratificação ao vereador Evando Piacó, no exercício da presidência, com respectivos valores, mês a mês, além dos documentos referentes às eleições durante os últimos 10 anos.
No presente caso, tem-se situação que fere princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, uma vez que a perpetuação de um mesmo parlamentar em um cargo de representação de um Poder Legislativo, alija os demais vereadores da oportunidade de exercer o cargo, gerando uma espécie de vitaliciedade não prevista em lei”, afirmou, na decisão, o magistrado João Paulo de Sousa Oliveira.
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Câmara cancela audiência por ausência de secretários
A audiência que seria realizada na manhã desta quinta-feira, 24,, na Câmara de São Luís, com o tema “prestação de contas de emendas impositivas” foi cancelada em função do não comparecimento dos secretários Eneas Fernandes (Governo), Simão Cirineu (Planejamento), José Azzolini (Fazenda) e Joel Nunes (Saúde), convocados para participação da atividade.
O autor do requerimento que solicitou a realização da audiência, o vereador Marquinhos (PSC), iniciou a audiência pontuando que as justificativas para as ausências dos secretários foram enviadas minutos antes do início do encontro. Nelas, os secretários argumentam que o autor do requerimento não apontou o ano de exercício das emendas impositivas tratadas como tema da audiência.
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo municipal e indicada pelos vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode indicar ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar.
O instrumento tem previsão constitucional no parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, que também garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos vereadores. A norma determina ainda que 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
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MPF investiga 33 cidades do Maranhão no pós-covid
O MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão abriu 33 investigações sobre repasses de dinheiro para prefeituras do estado relacionados ao tratamento para sequelas do coronavírus. Cada apuração se refere a um município.
A capital, São Luís, e Pedreiras, cidade visitada pelo UOL, estão na lista, segundo o procurador Juraci Guimarães, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) no Maranhão.
Numa dessas investigações, o MPF obteve o bloqueio de R$ 688 mil repassados à Prefeitura de Mata Roma (a 180 km de São Luís). De acordo com a decisão do juiz da 5ª Vara Federal do Maranhão, Arthur Feijó, estima-se que a prefeitura só precisou de 7% do que realmente recebeu para cuidar dos pacientes.
O juiz mandou confiscar a diferença dos valores, sob a suspeita de que a verba tenha sido recebida sem a realização dos atendimentos. Entre janeiro e abril deste ano, a cidade ganhou R$ 743 mil para atender pacientes no tratamento pós-covid.
As investigações nos 33 municípios começaram a partir de uma nota técnica do Ministério da Saúde feita em setembro. O documento mostra que foram gastos R$ 21 milhões com o tratamento em todo o Brasil. As prefeituras do Maranhão ficaram com R$ 19,7 milhões apenas no período entre janeiro e maio deste ano, ou seja, 93% do total.
Veja a lista:
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Três deputados do MA assinaram CPI contra STF e TSE
Os deputados federais reeleitos pelo Maranhão, Aluisio Mendes (de saída do PSC), Pastor Gil (PL) e Josivaldo JP (PSD), assinaram requerimento, de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), solicitando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais abusos de autoridade e prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal cometidas pelo Supremo Tribuna Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Outros 18 parlamentares da bancada maranhense em Brasília – 15 deputados e três senadores – ainda não se manifestaram sobre o tema.
“EU APOIO! A abertura da CPI para investigar os abusos de autoridade por parte de Ministros do STF e TSE. Assim como vocês vieram e pediram o nosso apoio, peço agora que compartilhem pra mostrar ao Maranhão e ao Brasil aqueles que atenderam ao clamor do povo”, afirmou Pastor Gil.
“Assinei o Requerimento parainstalação da CPI com o objetivo de apurar eventuais abusos de autoridade e a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal por parte do STF e TSE”, pontuou Aluisio Mendes.
Marcel van Hattem afirmou, esta semana, que faltam apenas três assinaturas para atingir a quantidade necessária de nomes para abrir uma Comissão Parlamentar de Investigação.
O regimento interno da Câmara dos Deputados informa que uma CPI não pode ser transferida de uma Legislatura para outra.
Ou seja, caso uma Comissão seja aberta nos próximo dias, ela terá ate o dia 31 de dezembro para ser finalizada.
O curto tempo, entretanto, não é visto por Marcel van Hattem como um impedimento.
“Não é desculpa o final do mandato. Pelo contrário! A situação é urgente e imediata”, disse. O deputado defendeu que, após a abertura da comissão, seja entregue um requerimento solicitando que o grupo possa trabalhar durante o recesso de final de ano.
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Podemos vai incorporar PSC e terá a 8ª maior bancada
O Podemos confirmou a incorporação do Partido Social Cristão (PSC). O anúncio foi feito pela presidente do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP), e pelo presidente do PSC, Pastor Everaldo, nesta terça-feira (22).
Em nota conjunta divulgada à imprensa, os partidos afirmam que “o novo conjunto de forças nasce comprometido com o Estado Democrático de Direito”.
Com a incorporação, o Podemos contará com uma bancada de 18 deputados na próxima legislatura, a oitava maior da Câmara, à frente de PDT, PSB e PSDB. No Senado, a bancada será de 7 parlamentares. Serão 48 deputados estaduais, 198 prefeitos e 3.045 vereadores em todo o País.
“A união de Podemos e PSC é a união de princípios e valores. Uma união que começou em 2018, com Alvaro Dias, candidato a presidente, e Paulo Rabello, vice. Uma união que hoje se consolida de forma mais efetiva, numa proposta aprovada de forma unânime por todos os representantes de ambos os partidos”, comemorou a presidente do Podemos, Renata Abreu.
No Maranhão, o Podemos passa a contar com 4 deputados estaduais e 2 federais. O comando estadual do partido permanece com o deputado federal eleito Fábio Macedo.
“Acabamos de confirmar a incorporação do PSC ao Podemos, o que representa o compromisso dos partidos com a democracia do país e o bem estar da nosso povo. Com muita alegria, permaneço a frente desse partido que agora conta com uma bancada mais forte e consolidada em nosso estado”, disse Fábio Macedo.
Comunicado oficial – “Podemos e Partido Social Cristão (PSC) decidem se unir em uma só legenda. O novo conjunto de forças nasce comprometido com o Estado Democrático de Direito, o fortalecimento do pacto federativo, a harmonia entre os poderes, o desenvolvimento econômico voltado à inclusão social, com responsabilidade fiscal e respeito ao meio-ambiente, e com todos os valores éticos e morais, enfim, que historicamente conformam o comportamento do povo brasileiro.
Com a junção, o Podemos passa a ter a oitava maior bancada na Câmara Federal, com 18 deputados. Para 2023, a bancada no Senado será de 7 parlamentares. Serão 48 deputados estaduais, 198 prefeitos e 3.045 vereadores em todo o País”.
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