TCE representa contra secretários de educação do MA
A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do Tribunal de Contas do Estado estabeleceu prazo de cinco dias para que o Núcleo de Fiscalizações-2 da instituição promova a abertura dos procedimentos de representação para cobrança de multas e demais medidas correlatas de fiscalização decorrentes de levantamento realizado com a finalidade de avaliar a infraestrutura e capacidade das escolas municipais, no que se refere à educação em tempo integral.
O procedimento de fiscalização realizado pelo TCE maranhense faz parte do conjunto de ações que integram o Pacto Nacional pela Educação, compromisso firmado entre governo federal, governos estaduais e do Distrito Federal e prefeituras para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade ao fim do terceiro ano do ensino fundamental.
Serão representados pelo TCE os seguintes secretários de educação:
Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Anapurus, Barra do Corda, Barreirinhas, Benedito Leite, Bequimão, Buriti, Carutapera, Caxias, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Guimarães, Icatu, Imperatriz, Jatobá, Joselândia, Junco do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Lima Campos, Mirador, Paço do Lumiar, Parnarama, Paulino Neves, Pedreiras, Peri Mirim, Peritoró, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Rita e Santo Antônio dos Lopes.
Para o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as representações são uma medida importante para que os gestores promovam as adequações necessárias para que as políticas públicas educacionais no âmbito desses municípios sejam desenvolvidas de modo eficaz, beneficiando os cidadãos. “As fiscalizações que o TCE realizou no contexto do Pacto Nacional pela Educação são estratégicas e de amplo alcance social. O controle externo brasileiro tem procurado atuar de forma ágil e efetiva nesse campo fundamental para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro”, afirmou.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Justiça suspende festa de aniversário de Carutapera
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, nesta sexta-feira, 2, liminar para obrigar o Município de Carutapera a suspender a realização do evento “88 anos Carutapera”, programado para os dias 2 e 3 de junho, em comemoração ao aniversário da cidade, bem como se abster de efetuar qualquer pagamento ou transferência financeira decorrente do contrato estabelecido, enquanto tramitar o feito.
O contrato para a realização das festividades é no valor de R$ 2.185.371,50, a respeito do qual não há transparência sobre os respectivos repasses financeiros e pagamento, conforme o Ministério Público.
Além do Município de Carutapera, também estão sendo acionados o prefeito Airton Marques Silva, o secretário municipal de Cultura, Robenisio Guimarães Soares, e a empresa E. de J. da Silva Eireli, contratada para a realização do evento.
Em caso de descumprimento da medida judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a 30 dias-multa, a ser paga pessoalmente pelo prefeito.
A decisão foi formulada pelo juiz Carlos Alberto Matos Brito, titular da Comarca de Pinheiro, que respondendo pela Comarca de Carutapera.
Irregularidade nas licitações
Segundo o promotor de justiça Francisco de Assis Carvalho Junior, após tomar conhecimento da realização do festejo, foi instaurado procedimento para averiguar a legalidade das licitações e respectivos contratos administrativos firmados pelo Município de Carutapera com artistas e a empresa organizadora do evento.
O Município, na pessoa do prefeito, foi instado a prestar esclarecimentos sobre os contratos celebrados, detalhando os gastos com pessoal e estrutura física (palco, som, iluminação, telão, segurança, apoio técnico, banheiros químicos, limpeza, hospedagem e alimentação de artistas e equipe de apoio, abastecimento de veículos etc).
“A resposta do chefe do Poder Executivo ao Ministério Público foi tão evasiva que sequer trouxe informações sobre as despesas relacionadas ao evento como um todo, destacando-se a falta de esclarecimentos acerca das atrações musicais contratadas. Além de se ter conhecimento dos shows apenas por meio da publicidade do evento, a falta de transparência inviabiliza qualquer tentativa de realizar comparações de preços, tornando impossível a verificação da existência de eventuais superfaturamentos”, comentou o promotor de justiça na Ação.
Como forma de instruir adequadamente o procedimento extrajudicial, a Promotoria de Justiça requereu à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça a análise da documentação relacionada ao Pregão Eletrônico nº 012/2022 (Processo Administrativo nº 037/2022), conduzido pelo Município de Alto Alegre do Maranhão, bem como do respectivo Contrato nº PR 78/2022, relativo ao Município de Carutapera.
De acordo com a Assessoria Técnica da PGJ, foram identificadas diversas irregularidades no Contrato 78/2022, celebrado entre o Município de Carutapera e a empresa E. De J. Da Silva Eireli, “vilipendiando não apenas os mais nobres comandos constitucionais atinentes à administração da res publica (quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência], como, também, toda a normativa infraconstitucional aplicável à espécie, a saber: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 4.320/64 e, principalmente, o Decreto Federal nº 7.892/2013”, destacou o titular da Promotoria de Justiça de Carutapera.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Arraial do Ipem abre com os Bois de Morros e Axixá
Já está tudo pronto para a estreia oficial do São João do Maranhão 2023 – o Maior São João do Mundo, no Arraial do Ipem, um dos mais tradicionais dos festejos juninos.
Uma ampla programação diária foi preparada com diversas atrações dos mais variados segmentos para representar toda a tradição cultural junina maranhense. O Arraial do Ipem fica localizado no bairro Calhau (Avenida A) e a programação diária começa dia 4 de junho e vai até o dia 9 de julho.
Para a noite de estreia, foram programados os grupos e artistas: Tambor de Crioula Catarina Mina, Grupo Piaçaba, Boi Encanto da Ilha, cantora Thais Moreno, Boi de Morros (orquestra), cantor Erick Andrade, Boi de Axixá (orquestra) e Boi da Maioba (matraca).
A programação começa às 17h30, e a entrada em todos os arraiais promovidos pelo Governo do Estado e organizados pela Secretaria de Estado da Cultura, é gratuita.
O São João do Maranhão, o Maior São João do Mundo, terá mais de 60 dias de festa. De acordo com o secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, mais de 1.266 atrações foram habilitadas a participarem da programação.
No arraial do Ipem, o público vai poder se encantar com todos os tipos de manifestações culturais juninas maranhenses. O arraial está preparado para atender a uma multidão. No ano passado, segundo a coordenação do evento, pelo menos 20 mil pessoas passaram diariamente pelo local.
Infraestrutura
O espaço contará com Área Kids, dois palcos (Palco principal GeoSpace e o Palco Alternativo), além do Barracão do Forró, com o tradicional forró arrasta-pé.
Em todo local há espaços instagramáveis, área para acessibilidade, pontos de ativações de parceiros, área especifica para soltura de bombinhas, barraca de tiros, área de restaurantes.
E quando se fala de arraial, não dá para não falar da comida típica que não pode faltar nos arraiais. Para garantir que os melhor da culinária esteja presente, o Arraial do Ipem disponibiliza 24 barracas e 3 tendas para beneficiários do programa Mais Renda, 26 barracas, 17 Food Trucks /8 Bike Lanches, 5 restaurantes, 1 Vila do Chopp.
Programação
04/06 – Domingo
!8h – Tambor de Crioula Catarina Mina
19h – Grupo Piaçaba
20 – Boi Encanto da Ilha
21h – Show de Thais Moreno
22h – Boi de Morros
23h – Show de Erick Andrade
0h – Boi de Axixá
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Pode ou não pode? Entenda o reajuste dos servidores
A Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís seguem em busca de um acordo, para que os servidores municipais tenham um reajuste salarial de 8,2%. Uma reunião agendada no Legislativo para a próxima segunda-feira (05) vai discutir aspectos jurídicos dos impactos financeiros que envolvem o reajuste nos vencimentos para todas as categorias. O tema teve uma ampla repercussão ao longo dessa semana.
O que aconteceu?
O prefeito Eduardo Braide (PSD) enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense. A medida era válida apenas para os servidores efetivos.
Comissionados, serviços prestados, agentes comunitários e agentes de endemias, além dos conselheiros tutelares, ficaram de fora da proposta original e foram incluídos a partir de emendas aprovadas na Câmara. Mas a gestão municipal quer que a medida seja válida apenas para os efetivos, o que beneficiaria somente 12 mil servidores.
O que motivou a polêmica?
Após a aprovação da norma em plenário, o secretário Emílio Murad, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov), fez comentários alegando que uma série de emendas aprovadas pelos vereadores acabaram inviabilizando o reajuste prometido, ao criar um impacto de aproximadamente R$ 800 milhões nas contas municipais.
O que diz a Câmara?
A declaração causou reações na Câmara. De acordo com o vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento (CCJ), não há inconstitucionalidade nas propostas feitas pelos colegas de plenário.
Segundo Penha, a Prefeitura de São Luís não enviou a planilha de custos com o reajuste para os servidores. “O básico não chegou na Casa. Tivemos que solicitar estas informações porque não nos foi repassada”, disse o vereador.
A matéria foi aprovada em regime de urgência a pedido do próprio prefeito Braide. “Precisávamos de mais tempo para debater um assunto tão importante. Mas foi analisado em regime de urgência a pedido do prefeito”, completou.
O que diz o Sindicato?
A presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL), Lúcia Barbosa, também se opôs contra a decisão da gestão municipal em vetar as mudanças no projeto de lei.
Segundo ela, as emendas apresentadas pelos vereadores, por sugestão do sindicato, foram pautadas na isonomia que é um princípio trabalhista assegurado na Constituição.
“O reajuste salarial é um direito dos trabalhadores e a isonomia é um princípio trabalhista assegurado na Constituição, por isso sempre buscamos a paridade entre as categorias e por isso lutamos para o reajuste salarial para todos. É inadmissível deixar parte da nossa categoria sem o aumento, principalmente aqueles que ganham menos”, pontuou a sindicalista.
Qual a fonte do custeio?
O vereador Pavão Filho (PDT), um dos autores de uma das emendas, também se manifestou e afirmou que sua proposta teve como fonte de despesa a reserva de contingência com uma previsão orçamentária de pouco mais de R$ 14 milhões.
“A minha emenda respeitou o entendimento jurídico e financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que não pode haver mais que 54% com gasto com pessoal, mas nossa proposta está dentro do percentual de 40%. O impacto seria de pouco mais de R$ 1 milhão que poderia sair dos R$ 14 milhões da reserva de contingência”, concluiu.
Quantos servidores serão afetados?
Com a decisão do prefeito Eduardo Braide, em vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública municipal, alguns vereadores acreditam que a medida pode prejudicar quase 5 mil funcionários não contemplados na proposta original do projeto de lei.
A regra passou com emendas que incluíram novas categorias que não estavam contempladas na proposta original. O vereador Marcial Lima (Podemos) propôs uma emenda para incluir 2.500 servidores municipais no reajuste salarial. Entre essas categorias estavam os cuidadores escolares e os motoristas de ambulância do Samu, por exemplo.
O vereador Pavão Filho (PDT) apresentou uma emenda para incluir os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ao todo, segundo o parlamentar, são 1.224 profissionais, sendo 734 agentes de saúde e 490 agentes de endemias.
Já o vereador Beto Castro (PMB) incluiu os servidores com contratos temporários que, segundo ele, podem variar beneficiando mais de 1,5 mil funcionários que prestam serviços às secretarias.
Por fim, o vereador Marquinhos Silva (PSC) sugeriu a inclusão dos conselheiros tutelares. Cada unidade do Conselho Tutelar de São Luís é composta por cinco membros, portanto, a regra atenderia os 50 conselheiros divididos entre as 10 as áreas de abrangência: Cohab – Cohatrac, Anil-Bequimão, São Francisco – Cohama, Itaqui Bacanga, Coroadinho – João Paulo, Centro-Alemanha, São Cristóvão – São Raimundo, Vila Luizão-Turu, Área Rural e Cidade Operária Cidade Olímpica.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Nós não somos escravos de algoritmos, diz Flávio Dino
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse, durante encontro com ministros da Justiça do Mercosul, que os países precisam encarar de forma conjunta alguns dos grandes desafios do mundo contemporâneo. Em especial, os relativos ao papel da internet.
“Nós não somos algoritmos. Nós não somos e não podemos ser escravos de algoritmos. Nós não podemos jamais ser servos da inteligência artificial. Nós somos humanistas. Nós acreditamos no engenho humano. Nós acreditamos no talento humano”, discursou o ministro nesta sexta-feira (2), durante a 57ª Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados, em Buenos Aires, Argentina.
Papel da internetFlávio Dino destacou a necessidade de integração e cooperação entre os países para resolver esta e outras das “grandes questões da humanidade”, o que, segundo ele, abrange desde as questões clássicas atinentes à paz, como também “os desafios que marcam o século 21, especialmente dois: um relativo às mudanças climáticas; e outro envolvendo o papel da internet nos nossos povos, inclusive para o primado dos direitos humanos”.
Durante a reunião, foi assinado um acordo que determina a jurisdição internacional sobre matrimônio, relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, divórcio e separação conjugal, bem como relações pessoais, patrimoniais e dissolução das uniões estáveis.
Na ocasião, foi transferida para o Ministério da Justiça brasileiro a presidência pro tempore [por um tempo] do grupo, válida para o segundo semestre deste ano.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.