Caso analisado pelo STF reforça nomeação de Aldenir
Ao se manifestar sobre nomeação de pessoa com os direitos políticos suspensos em cargo público, Alexandre de Moraes, diz que tema é de grande relevância para reinserção social
A nomeação do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para o cargo de secretário do Gabinete da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), Iracema Vale (PSB), segue sendo alvo de alguns setores da imprensa. Na semana passada, o blog mostrou que a habilidade do ex-prefeito na Alema é o que mais incomoda, pois o chefe de gabinete deve auxiliar a presidente da Casa com foco na articulação.
Na tentativa de constranger a chefe do legislativo estadual, os adversários usaram agora a Lei Estadual 9.881 [Lei da Ficha Limpa do Servidor Público], para destacar violação o parágrafo II, do Art. 1º da norma, que dispõe sobre a proibição de nomeação de “pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (…) no âmbito dos órgãos do Executivo e Legislativo”.
O que diz O STF?
No Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, tramita uma matéria objeto de Recurso Extraordinário (RE) que teve repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema 1.190). Trata-se, por tanto, de um caso em análise para decidir se pessoas com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, podem tomar posse em cargo público.
O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/1990).
Como o STF possui a alta responsabilidade de garantir a autoridade da norma constitucional em todo o país e a quem cumpre dar a última palavra em matéria de interpretação dos princípios e regras estabelecidos no ordenamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, se manifestou sobre a repercussão do tema.
O magistrado explicou que a questão a ser analisada é se, em nome dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena, a pessoa nessa situação pode ser investida em cargo público.
Moraes acredita que por ser um tema de grande importância para o cenário político, social e jurídico, não interessa apenas às partes envolvidas. “Está em jogo a ponderação entre as legítimas condições legais e editalícias para o exercício de cargo público e a necessidade de estimular e promover a reinserção social da pessoa condenada criminalmente”, afirmou.
Ou seja, um caso semelhante ao que vem sendo questionado pelos críticos do ex-prefeito de Urbano Santos quanto a sua nomeação. Antes de ser nomeado na Assembleia, Aldenir foi assessor da Câmara Federal, atuou como secretário de Administração do município e como funcionário da área administrativa da Superintendência da Polícia Federal no estado, o que reforça ainda mais o seu perfil para assessorar a presidente do Legislativo.
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TCE alerta 82 prefeituras sobre os limites com a folha
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização, emitiu nesta terça-feira (2), alerta a 82 prefeituras maranhenses visando a correção de distorções em informações e documentos remetidos ao órgão por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
O ponto em questão diz respeito aos limites de gastos com pessoal no exercício de 2022, tendo como período de referência o 3º quadrimestre e inclui também o Ministério Público Estadual (MPE) e o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), embora esses dois entes estejam acima do limite de 48,6% em apenas 0,89% e 2,01%, respectivamente. Já a maioria dos municípios apresenta percentuais acima de 50%.
O alerta tem como base as análises efetuadas pelo corpo técnico do órgão dos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, declarados ao sistema FINGER/SICONFI, observando o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal
A intenção é evitar a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.
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Duarte sai forte com permanência da esposa no Procon
A permanência da advogada Karen Barros no comando do Procon acabou revelando também o fortalecimento de seu esposo Duarte Júnior (PSB) junto ao governador Carlos Brandão (PSB), apesar de muitos apostarem numa posição totalmente ao contrário.
Alinhado ao presidente Lula, deputado federal que integra a base de apoio ao Planalto na Câmara Federal, ganhou notoriedade no Maranhão por defender o direito do consumidor e tenta, pela segunda vez, se eleger como prefeito de São Luís no próximo ano.
As pautas de direito do consumidor contribuíram para alavancar sua votação desde sua primeira eleição em 2018, quando foi eleito como deputado estadual. Em 2020, surpreendeu outros candidatos com mais mandatos na politica, e avançou ao 2º turno na capital, ‘deitado’ numa rede [devido à quarentena da Covid], perdendo a eleição para o prefeito Eduardo Braide (PSD) por pouco mais de 80 mil votos.
O anúncio da permanência de Karen no Procon ocorreu um dia depois do blog revelar detalhes de uma pesquisa interna mostrando que a vantagem de Braide não impede guinada mais forte de Duarte na oposição, informação que aos poucos vai se consolidando, inclusive, com apoio do governador que resolveu manter a esposa do deputado no órgão responsável pela principal área de atuação: o direito do consumidor.
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Juscelino usa voo da FAB e diárias em leilão de cavalos
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, usou um voo da Força Aérea Brasileira (FAB) e recebeu pagamento de quatro diárias e meia por viagem em que foi a leilão de cavalos e outros eventos fora da agenda oficial, em São Paulo e em Boituva (SP). A informação é do jornal Estado de S. Paulo.
Juscelino saiu de Brasília no dia 26 de janeiro e ficou em São Paulo até o dia 29. No primeiro dia, o ministro teve uma reunião com representantes da Claro e no dia seguinte, fez uma visita ao escritório da Telebrás, em São Paulo, e teve um encontro na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
No mesmo dia, passou a ir em eventos fora de sua agenda oficial. Compareceu à festa Oscar de Quarto de Milha, também na capital paulista, e nos dois dias seguintes, foi a leilões de cavalos em Boituva (SP) e inaugurou uma praça na mesma cidade. Os eventos foram realizados em um rancho do empresário Jonatas Dantas, amigo de Juscelino e sócio em cavalos, e movimentaram R$ 7,5 milhões, segundo o Estadão.
O ministro fez a viagem por meio de um voo da FAB. A lei estabelece que voos da Força Aérea Brasileira têm como prioridades, respectivamente, emergência médica, razões de segurança e viagens a serviço. Juscelino, no dia 26 de janeiro, alegou que o compromisso era “urgente”.
Ao todo, os três compromissos oficiais somaram duas horas e meia de duração. O pagamento total recebido por ele pelas diárias, com dinheiro público, foi de R$ 3 mil.
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Júnior Marreca comandará a Seinc no governo Brandão
O ex-deputado Júnior Marreca vai integrar o governo Carlos Brandão. O ex-parlamentar foi anunciada nesta segunda-feira, 27, para o comando da na Secretaria de Indústria e Comércio (SEINC). Na semana passada, o blog chegou a anunciar sua ida para a Secretaria de Meio Ambiente, mas a pasta deve ser comandada por outro indicado. Além de Marreca, Brandão também fez anunciou Karen Barros permanecendo no Procon; e Alan Kardec, que permanece na Gasmar.
Lista iniciou na sexta – A lista de Brandão começou a ser divulgada por volta das 16h30 de sexta-feira, 24, quando postou nas redes sociais os nomes de Luzia Waquim (Chefe de Gabinete), Murilo Andrade (Secretaria da Administração Penitenciária – SEAP) e Raul Mochel (Secretaria da Transparência). Em seguida, o governador anunciou mais quatro nomes: Tiago Fernandes (SES), Coronel Célio Roberto (Corpo de Bombeiros), Anderson Ferreira (Iterma) e Marco Aurélio (Caema). Logo depois, mais três nomes da equipe que toma posse no dia 4 de março, em Imperatriz: Suzan Lucena (Casa da Mulher Brasileira), José Reinaldo Tavares (SEDEPE) e Kécio Rabelo (Fundação da Memória Republicana).
Na noite ainda de sexta, Brandão postou os mais três nomes: Paulo Victor (Secretaria da Cultura), Marcellus Ribeiro (Secretaria da Fazenda – SEFAZ) e Walquíria Moraes (Chefe do Cerimonial). No sábado, Brandão anunciou três nomes: Aparício Bandeira (DINFRA), Marcelo Duailibe (EMERHS) e Bira do Pindaré (SAF).
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