Imperatriz: Ação do MP cobra regularização do Samu
A 5ª Promotoria de Justiça de Imperatriz ingressou, na última segunda-feira, 23, com uma Ação Civil Pública contra o Município na qual requer a imediata regularização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), colocando em operação todas as ambulâncias e demais veículos. Atualmente, apenas duas ambulâncias estão em funcionamento.
O Samu é custeado pela União (50%), estados e municípios (25% cada um). Imperatriz tem, atualmente, pouco mais de R$ 1,6 milhão para o custeio do serviço. No entanto, mesmo com o recebimento dos repasses financeiros, não houve nenhuma melhoria na prestação dos serviços.
Na Ação, o Ministério Público do Maranhão afirma que nunca houve comprovação de contrapartida da Prefeitura de Imperatriz, a despeito da previsão legal. Também não se tem conhecimento de que o Município implementou seu Plano Municipal de Atenção às Urgências.
A Promotoria realizou uma série de vistorias na Base do Samu, além de ter requisitado informações sobre as ambulâncias inoperantes, cronograma de manutenção ou compra de novos veículos, cópia da requisição feita ao Ministério da Saúde e a resposta da pasta. Embora o pedido de informações ter sido reiterado várias vezes, não houve resposta.
“Considerando que a manutenção não é realizada de modo adequado, parte das ambulâncias apresentam os mesmos problemas após as manutenções, o que leva à conclusão de que enquanto não for regulada a manutenção da frota, o problema persistirá indefinidamente”, observa o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.
Para o membro do Ministério Público, a situação “antes de configurar atos ilícitos cíveis e criminais, consiste em desumanidade, descaso com a vida humana, verdadeiro escárnio com a população do município de Imperatriz, que arca periodicamente com seus encargos tributários e previdenciários e se vê impedida de ter o seu direito constitucional à saúde devidamente respeitado”.
O Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando prazo máximo de 30 dias para que seja regularizado o funcionamento do Samu, com a colocação de todas as ambulâncias e demais veículos em operação. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Promotoria sugere a aplicação de multa diária de R$ 1 mil ou o bloqueio de R$ 1 milhão do Município.
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TJ do MA cassa medalha concedida a Anderson Torres
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) revogou, nesta quarta-feira, 25, a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes que havia sido concedida ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres.
A proposta de revogação foi feita durante a sessão pelo desembargador Gervásio Santos Júnior, e aprovada por maioria.
A honraria havia sido aprovada por unanimidade pelos desembargadores da Corte de Justiça maranhense, no ano passado.
O tema gerou debate em plenário, mas ao final a tese de Gervásio foi vencedora.
Título
Além da medalha que recebeu do Judiciário, Torres ainda pode ter revogado um Título de Cidadão Maranhense concedido também no ano passado pela Assembleia Legislativa.
Logo no dia dos atos em Brasília, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), protocolou Projeto de Resolução na Mesa Diretora da Casa propondo a revogação do título.
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Gaguinho realiza ação social e distribui cestas básicas
O vereador Edson Gaguinho (União Brasil), continua mostrando porque é um dos vereadores mais atuantes da capital maranhense. No último final de semana ele esteve no bairro Cidade Olímpica, onde realizou uma grande ação social e entregou cestas básicas.
O projeto realizado na Associação Comunitária da Cidade Olímpica, contou com atendimentos médicos em várias especialidades, entre elas: clínico geral, pediatra, oftalmologista, além da psicólogo, exame preventivo, marcação de cirurgias oftalmológicas, atendimento odontológico e jurídico.
A presidente da Associação Comunitária da Cidade Olímpica, destacou a atuação do vereador Edson Gaguinho. “Eu sei da importância de um projeto social e fico muito feliz em ver que temos um parceiro que é o vereador Edson Gaguinho. O que ele tem feito pela gente e também em outros bairros de São Luís merece os nossos aplausos. Hoje estamos fechados com o Gaguinho porque sabemos do seu compromisso em levar o melhor para o povo da nossa cidade”, reforçou Kênia da Cidade Olímpica.
Francisca que é dona de casa foi uma das atendidas na ação social. Ela aproveitou e fez exame oftalmológico. “Estava precisando trocar meu óculos e graças a essa ação eu fiz minha consulta aqui perto de casa. Agradeço demais o vereador Edson Gaguinho por ter feito esse benefício aqui pra gente”, disse ela.
O vereador Edson Gaguinho realiza ações sociais pelos bairros de São Luís há mais de 5 anos, sempre priorizando o bom atendimento e total atenção aos moradores. “Cada um de nós hoje, temos um objetivo, que é passar um pouquinho que temos de melhor. Realização vários atendimentos de saúde e também entregamos centenas de cestas básicas. Ver a alegria das pessoas em receber uma cesta só me motiva a continuar ajudando. Fico extremamente feliz em poder ajudar quem precisa”, pontuou o parlamentar que conta com a ajuda voluntária de diversos profissionais.
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Anajatuba: Bradesco deixa Câmara sem acesso à conta
Vereador Rodrigo Dutra (MDB), novo presidente do Legislativo anajatubense, está impedido de honrar compromisso por não ter como movimentar contas da Casa no Banco Bradesco
O Banco Bradesco foi acionado na Justiça depois que o novo presidente da Câmara de Anajatuba, vereador Rodrigo Dutra (MDB), não conseguir movimentar a conta bancária do Legislativo anajatubense na instituição financeira. Para ter acesso e honrar compromisso vigente, uma ação de Tutela Cautelar Antecedente foi protocolada na Vara Única de Anajatuba nessa segunda-feira (23).
De acordo com a petição ao qual o blog teve acesso, o ente Legislativo se submeteu ao procedimento administrativo junto a Instituição Financeira, para tão somente atualizar os responsáveis autorizados [Tesoureiro e Presidente] a movimentar financeiramente a Conta Bancária que é de titularidade da Câmara. No entanto, o Bradesco vem dificultando a análise do procedimento e sequer estabeleceu comunicação formal com a Casa de leis para comunicar a necessidade de diligências.
“Informa-se que não houve qualquer comunicação formal com a Câmara Municipal acerca dos esclarecimentos solicitados – haja vista que a maioria das diligências são feitas através do aplicativo WhatsApp – onde não há um mínimo de certeza e garantia para o Ente Legislativo quanto ao atendimento da solicitação realizada”, diz trecho da petição.
A petição destaca ainda que, não tendo a atual gestão acesso à conta de titularidade da Câmara, esta encontra-se impossibilitada de realizar qualquer operação – advindo um prejuízo para a continuidade das atividades do Ente Legislativo, vez que sem o acesso não é possível viabilizar o processo de pagamento de seus servidores e nem o cumprimento de suas demais obrigações.
“Ainda, pelo que se tem conhecimento, a análise do procedimento é realizada por um equipe técnica “de fora”, levando de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis para análise de cada nova intercorrência. Não há qualquer segurança para o Ente Legislativo em quanto tempo a Instituição Financeira irá concluir o referido procedimento, ainda mais quando a cada nova análise surgem pendências não identificadas antes”, frisou trecho do documento.
No pedido, a assessoria jurídica da Câmara requer a concessão da tutela cautelar, em caráter antecedente, conforme o artigo 297 do CPC, para determinar que o Banco réu libere imediatamente o acesso da Conta de Titularidade da Câmara Municipal, para que o ente legislativo, na figura de seu atual presidente Rodrigo Antônio Lisboa Dutra e o tesoureiro José Cersar Alves, possa realizar, prioritariamente, o pagamento de seus servidores e credores; sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15. Além disso, pede ainda a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Reunião na Câmara debate o Plano Diretor de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís realizará nesta terça-feira, dia 24, às 14h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, uma reunião para debate da proposta do Novo Plano Diretor da capital maranhense. A atividade será conduzida pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), e pela Comissão de Recesso responsável pela análise da proposta, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.
A Comissão de Recesso da Câmara é formada pelos vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (Podemos), Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT) e tem como principal meta dar início às discussões sobre a atualização da legislação urbanística.
O Plano Diretor de uma cidade é o principal instrumento da política urbana brasileira desde o regramento da Constituição Federal de 1988, que tem em seu Capítulo da Política Urbana, nos artigos 182 e 183. O Plano foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que é o principal marco legal de desenvolvimento dos municípios.
Assim, o Plano Diretor se transformou no instrumento de planejamento que define as diretrizes de desenvolvimento das cidades, visando a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e a inclusão social.
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