Mantido veto total a reajuste dos servidores da Capital
Com 17 vereadores presentes na sessão extraordinária desta quarta-feira, 28, o plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), manteve por 15 votos a favor e dois contrários, o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.
O projeto foi aprovado no dia 17 de maio pelo Legislativo com alterações propostas pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (PMB) e Marquinhos (União Brasil) ao texto original elaborado pela prefeitura.
Pavão Filho, por exemplo, apresentou uma emenda modificativa, alterando a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Marcial Lima, por sua vez, propôs uma emenda aditiva com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Já a emenda de Beto Castro incluiu os contratos temporários. Por fim, a emenda de Marquinhos incluiu os Conselheiros Tutelares.
Na Mensagem do Veto 005/23 enviada à Câmara, Braide alega que as emendas apresentadas ao projeto evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, motivo pelo qual opinou pelo veto total da proposta.
“Em face das razões expostas, que evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, opina-se pelo veto total ao PL nº 110/2023 e comunicação ao presidente da Câmara, no prazo estabelecido no art. 70 da Lei Orgânica Municipal”, diz trecho do documento.
Equívoco reconhecido
Durante sua declaração de voto, o vereador Pavão Filho (PDT) lembrou que o veto total comprovou que o chefe do Executivo reconheceu equívocos no projeto como um todo e não apenas nas emendas apresentadas. “Se o problema fosse apenas as emendas, como tentaram fazer crer, o veto governamental deveria ser parcial e não total”, lembrou o parlamentar.
O entendimento também foi o mesmo do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), autor do pedido de vista para analisar a mensagem do prefeito por 48 horas. “Voto pela manutenção do veto, pois o próprio prefeito resolveu vetar o projeto no todo e não apenas em partes. Ele reconhece, neste caso, que de fato sua proposta não contempla todas as categorias”, explicou.
Resultado
O Veto nº 03/23 foi mantido em única discussão com voto dos vereadores: Concita Pinto (PCdoB), Karla Sarney (PSD), Edson Gaguinho (União Brasil), Nato Júnior (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Domingos Paz (Podemos), Antônio Garcez (Agir), Andrey Monteiro (Republicanos), Chico Carvalho (Solidariedade), Pavão Filho (PDT), Álvaro Pires (PMN), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Ribeiro Neto (Sem partido) e Paulo Victor (PCdoB). Contra os votos dos vereadores Coletivo Nós (PT) e Fátima Araújo (PCdoB).
O que é veto?
O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).
O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara. No caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.
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Aprovado PL de Leandro Bello que defende consumidor
De acordo com a proposição, empresas de internet móvel e banda larga são obrigadas a apresentar registro médio diário de entrega da velocidade
Deputado Leandro Bello é autor do PL 235/2023 que defende o consumidor de abusos das empresas de telefonia
De autoria do deputado estadual Leandro Bello (Podemos), foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, em segundo turno, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 235/2023, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Maranhão a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
Conforme a matéria, a velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre a zero hora e oito horas da manhã não poderá ser computada para efeito de aferimento da média diária informada. Além disso, deverão ser apresentados dois gráficos: o primeiro referente ao recebimento de dados, e o segundo relativo ao envio de dados.
“É muito importante que tenhamos políticas públicas e Leis, que permitirão que a vida das pessoas seja melhor. E é para isso que funciona a Assembleia, e nós representantes do povo, para pensar em soluções que mudem a vida das pessoas. Nesse caso, que melhore a vida dos consumidores do nosso Estado”, destacou o deputado Leandro Bello.
Uma vez sancionada, a fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
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CGU cria cartilha para evitar erros de digitação no SUS
A Superintendência Regional da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão emitiu nesta semana um comunicado com orientações às prefeituras municipais relacionadas à destinação de verbas do Ministério da Saúde.
Por meio de portaria editada ainda em maio, o governo federal liberou R$ 3 bilhões para estados e municípios.
Com apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), a CGU produziu uma espécie de cartilha, para evitar erros e fraudes na inserção de dados no Sistema Único de Saúde (SUS) – em 2022, por exemplo, o prefeituras maranhense foram alvo de duas operações pela Polícia Federal, denominadas “Quebra-Ossos” e “Tira-Dente”, relacionadas à inclusão de dados inverídicos nos sistemas SUS.
“No mesmo sentido, destacam-se processos em andamento no Ministério Público Federal, que tratam de irregularidades no recebimento de emendas parlamentares para a área da saúde, em 43 municípios maranhenses, resultando no bloqueio judicial de R$ 73 milhões”, diz um comunicado do órgão.
Na nota técnica, há as seguintes orientações:
– verificar as reais necessidades de incremento de recursos de custeio em Atenção Primária e Média e Alta Complexidade, considerando os dados fidedignos de suas produções ao longo do tempo, bem como suas capacidades logísticas de oferta dos serviços;
– verificar se as propostas pleiteadas endereçam objetivos constantes do Plano Municipal de Saúde atual e estão consoantes com as metas definidas para o exercício, não acatando eventuais propostas advindas de assessorias de terceiros que não guardem relação com a administração pública municipal e com a realidade das necessidades de saúde do próprio Município;
– verificar se as solicitações com caráter emergencial para custeio de serviços da Atenção Primária e serviços da Atenção Especializada estão amparadas em motivação clara demonstrando a real necessidade do aporte de recursos;
– pactuar, por precaução, todas as propostas junto à Comissão Intergestores Biapartite (CIB) do Estado do Maranhão, que tem como uma de suas finalidades acompanhar e avaliar permanentemente o processo de financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do Maranhão ;
– utilizar de suas próprias estruturas administrativas internas das Secretarias de Saúde para acesso aos sistemas do SUS para envio de propostas, não permitindo o repasse de credenciais de acesso pessoais a terceiros, tais como certificados digitais e senhas de sistemas, haja vista as implicações que isso poderá trazer, pois tal prática representa comportamento delituoso de falsidade ideológica; e
– encaminhar a esta CGU-MA todas as propostas submetidas ao Ministério da Saúde, a título de Estruturação e Custeio, baseadas na Portaria GM/MS nº 544/2023, acompanhadas das devidas motivações lastreadas no Plano Municipal de Saúde.
“Essas orientações têm como objetivo garantir a regularidade dos repasses dos recursos da saúde e suas aplicações, prevenindo possíveis responsabilizações administrativas, civis e criminais. Almeja-se assim que o interesse público sempre prevaleça e que a população receba os benefícios dos repasses federais na forma de uma Saúde de qualidade para todos os maranhenses”, diz a CGU.
Tira-dente – Na Operação Tira-Dente, o alvo da Polícia Federal foi a Prefeitura de Pedreiras, suspeita de desvio de recursos oriundos do “Orçamento Secreto” que deveriam ser aplicados na Saúde do Município.
O município de Pedreiras, que possui, apenas, 39 mil habitantes, teria informado, em 2021, a realização de mais de540 mil extrações dentárias, o que equivaleria a extração de 14 dentes de cada morador municipal, aponta a investigação.
Em nota emitida à época da ação, a gestão da prefeita Vanessa Maia reafirmou posicionamento segundo o qual houve erro na inserção dos dados, o que teria sido identificado apenas após a abertura de uma sindicância na Secretaria Municipal de Saúde. Maia apontou, contudo, que o “erro de digitação” não proporcionou aumento de repasse de verba federal para a cidade.
Quebra-ossos – Já na Operação Quebra-Ossos, a PF, também em conjunto com a CGU e com o Ministério Público Federal (MPF), desarticulou um grupo criminoso responsável por inserir dados falsos em sistemas do SUS na cidade de Igarapé Grande.
Duas prisões foram efetuadas, sendo uma em Lago do Junco e outra em Lago dos Rodrigues, segundo informações da assessoria de Comunicação da PF.
Foram verificados, pela PF, indícios de fraudes em contratos firmados pelo município de Igarapé Grande como meio de desviar tais recursos recebidos indevidamente. Além disso, os responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, alvos de prisão temporária, são suspeitos de terem efetuado as práticas ilegais investigadas em vários municípios maranhenses desde o ano de 2018.
As investigações apontaram que o município de Igarapé Grande (MA) teria informado, em 2020, a realização de mais de 12,7 mil radiografias de dedo, quando a sua população total não supera os 11,5 mil habitantes, fato que culminou na elevação do teto para o repasse de recursos que financiam ações e serviços de saúde no ano subsequente (2021).
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PF identifica suspeito de ameaçar servidores do IFMA
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (27), a Operação Guardião. A investigação se iniciou a partir de informações encaminhadas pela Direção do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no município de Bacabal, dando conta da existência de ameaças a vários servidores da instituição através de cartas anônimas deixadas na sala da direção.
Durante as investigações foi possível identificar um suspeito. Policiais Federais cumpriram um mandado de busca e apreensão em uma residência na cidade de Bacabal, além de um mandado de intimação de medidas cautelares diversas da prisão: proibição de contato com servidores, proibição de acesso ao IFMA-Bacabal e instituição de trabalhado remoto. A medida foi determinada pelo juízo federal da subseção judiciária do município.
Operação em São José de Ribamar
Também nesta terça-feira (27), a Polícia Federal deflagrou a Operação Rastreio, em São José de Ribamar, visando cumprir um mandado de prisão e um mandado de busca e apreensão contra suspeito de ser integrante de facção criminosa e ter praticado crime de roubo contra carteiro dos Correios, durante a entrega de encomendas postais.
O crime em apuração ocorreu no dia 1/3/2023, em São José de Ribamar. Na ocasião, o investigado abordou o funcionário dos Correios com emprego de arma de fogo e, mediante grave ameaça, subtraiu vinte e seis encomendas postais, além de seus pertences pessoais.
Durante o cumprimento dos mandados, o investigado fugiu, entretanto a equipe policial conseguiu capturá-lo. Na residência do investigado foi encontrada a bicicleta que foi utilizada para cometimento do crime, bem como foram apreendidos dois aparelhos celulares.
O investigado foi conduzido à Central de Custódia e responderá pelo crime de Roubo majorado cuja pena pode ultrapassar dez anos de reclusão.
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Desgaste do bolsonarismo no MA faz prefeito deixar PL
Uma parte da blogosfera maranhense que noticiou a possível saída do prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, do PL para o Podemos ignorou um fato importante: o medo do debate nacional respingar na disputa municipal.
De Braide, em São Luís, à Calvet Filho, em Rosário, todos os prefeitos estão temerosos com uma possível força do presidente Lula na disputa. Por isso, muitos deles estão fugindo de partidos com aspectos da extrema direita mais radical ou que venha lembrar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além de Julinho, muitos outros prefeitos e ex-prefeitos – como é o caso de Edivaldo Júnior – caminham para mudar de posição e de partido. A estratégia é uma só: evitar um eventual desgaste com uma imagem ligada ao bolsonarismo que não tem muita força no Maranhão.
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