MPMA denuncia ex-prefeito por desvios de R$ 10 mi
O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Lago do Junco/MA, Osmar Fonseca dos Santos e outras 11 pessoas, dentre elas os filhos do ex-prefeito, empresários e servidores da prefeitura. Os denunciados integravam organização criminosa atuante para desviar verbas públicas por meio de certames licitatórios fraudulentos. Ao final, o dinheiro ilícito obtido era lavado na compra de veículos de luxo e compra de gados, beneficiando o ex-prefeito e sua família.
Os indícios dos crimes cometidos foram sendo confirmados à medida que as investigações do Procedimento Investigatório Criminal nº 050323-750/2021 avançavam. A Operação Grinch, realizada pelo Gaeco com apoio da Polícia Civil do Maranhão, em 17 de dezembro de 2021, permitiu, por meio de medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, que fossem encontrados os elementos finais necessários para montar o quebra-cabeças da organização criminosa e as suas formas de lavagem de dinheiro.
Ainda, foram realizadas, por parte do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPMA, análises de diversos certames licitatórios ocorridos no município de Lago do Junco ao longo dos anos de 2014 a 2020 e estima-se que cerca de R$ 10.865.006,38 (dez milhões, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) foram indevidamente utilizados pelo poder executivo local, causando prejuízos a toda a população que se viu desassistida de serviços básicos para os quais o dinheiro público havia sido destinado.
Assim, foram imputados os seguintes delitos para as pessoas denunciadas: organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).
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Vereadores de Santa Luzia discutem durante sessão
Vereadores de Santa Luizia travaram uma discussão forte durante sessão da Câmara Municipal.
No bojo da discussão, o possível afastamento da prefeita França do Macaquinho e a indisponibilidade dos seus bens.
Segundo o Ministério Público, entre os anos de 2017 e 2021, foram desviados mais de R$ 64 milhões, uma vez que esses recursos não teriam sido repassados para o Instituto de Previdência do Município de Santa Luzia.
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Famem sedia oficinas para os gestores de Educação
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão (Undime/MA) promoveu na última semana as oficinas sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Plano de Ação Articulada (PAR). Realizado no auditório da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), as formações contaram com a participação de gestores de Educação de 150 municípios maranhenses.
As oficinas foram facilitadas pelos técnicos da Undime nacional, Franciney Lemos (PDDE) e Luzia Neta e Polyana Borralho (PAR). Durante os quatro dias, os palestrantes informaram e esclareceram dúvidas e questionamentos dos gestores participantes, sobre resoluções, demandas e programas relacionados ao PDDE e ao PAR.
O presidente da Undime/MA, Marcony Pinheiro, secretário Municipal de Educação de Poção de Pedras, destacou que a realização das oficinas atende uma solicitação dos gestores municipais de Educação. “Estamos atendendo um pedido dos nossos secretários, que precisavam se atualizar sobre prestação de contas, adesão e desenvolvimento de ações e programas, solicitação, recebimento e execução de recursos. Então, esses quatro dias foram muito produtivos para aprender, tirar dúvidas e aperfeiçoar nossas ações em cada um dos nossos municípios”, ressaltou.
Marcony também destacou a parceria com a Famem para a realização das oficinas e de outros eventos promovidos pela Undime. “Agradeço imensamente à Famem, que tem sido uma grande uma parceria, contribuindo bastante com a Undime em regime de colaboração, apoiando nossas atividades de formação e a melhoria do nosso fazer enquanto gestores municipais de Educação”, pontuou.
O presidente da Famem, prefeito Erlanio Xavier, também ressaltou a parceria com a Undime e disse que a entidade municipalista estará sempre à disposição para apoiar as ações que promovam o aperfeiçoamento do trabalho desempenhado pelos gestores municipais de Educação. “Estamos de mãos dadas, Famem e Undime, com o objetivo único de contribuir para um constante aperfeiçoamento das ações desempenhadas pelos secretários municipais com o intuito de melhorar a Educação da população que mora nos municípios maranhenses”, destacou.
Marcony Pinheiro disse que até o fim do ano, a Undime/MA deve promover mais formações para os gestores de Educação do Maranhão, que serão concluídos em dezembro, com a realização de um seminário em comemoração aos 30 anos de atuação da Undime no Brasil.
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Estreito: Eleição da Câmara é anulada pela Justiça
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça anulou, em decisão liminar, proferida nesta sexta-feira, 5, a reeleição do presidente da Câmara de Vereadores do município de Estreito, Tavane de Miranda Firmo, para o biênio 2023/2024. O parlamentar, que está no cargo desde março de 2012, foi novamente eleito no dia 28 de junho. Assinou a manifestação ministerial com o requerimento o promotor de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho.
Na decisão, também foi determinada a realização de nova eleição para a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio 2023/2024. Tavane de Miranda Firmo deverá exercer a presidência da casa até o dia 31 de dezembro de 2022.
O descumprimento das determinações poderá implicar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e adoção de providências que assegurem o cumprimento das ordens. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda.
INCONSTITUCIONALIDADE
Na Ação Civil Pública, foi apontada também a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Estreito, que, após recente alteração no seu texto dispõe que o mandato da mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução de qualquer dos membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
No entanto, a Constituição Federal, no artigo 57, determina que haja eleição das respectivas mesas para mandato de dois anos, mas veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o art. 57, § 4º, da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória por parte dos estados e dos municípios, conforme alegado nas defesas do presidente da Câmara de Estreito.
Entretanto, a Corte também tem posicionamento contrário à recondução permanente para mesmo cargo dos membros das mesas diretoras das Casas Legislativas, pois o entendimento contrário afrontaria os princípios constitucionais republicano e democrático de alternância no poder.
Tavane de Miranda Firmo já foi presidente da Câmara de Vereadores de Estreito nos biênios consecutivos: 2015/2016; 2017/2018; 2019/2020; 2021/2022. O vereador está como chefe do Legislativo Municipal há oito anos consecutivos. O biênio 2023/2024 corresponderia ao seu quinto mandato, o que o faria permanecer na presidência da Câmara de Vereadores durante 10 anos ininterruptos.
Nesse sentido, a alteração da Lei Orgânica do Município de Estreito no intuito de permitir sucessivas e indefinidas ascensões aos cargos da Mesa Diretora da Câmara afronta a interpretação conferida pelo STF à Carta Magna e contraria igualmente a Constituição do Estado do Maranhão.
“Tal perpetuidade é, por óbvio, inadmissível, pois impede a oxigenação da chefia do Parlamento, bem assim leva a um engessamento que não se coaduna com a alternância de poder típica dos regimentos democráticos e republicanos”, afirmou o juiz na decisão.
ANTECEDENTES
Durante o processo de eleição de Tavane de Miranda Firmo para a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio de 2023/2024, a 1ª Promotoria de Justiça de Estreito encaminhou, no dia 20 de junho, ofício ao presidente do Legislativo, recomendando que a chapa lançada para a reeleição, fosse alterada, adequando-se à vedação constitucional ditada no artigo 57, § 4.
Para a comprovação do cumprimento do recomendado, deveria o requerido, no prazo de cinco dias, remeter ao Ministério Público, informações acerca das providências adotadas. Entretanto, no dia 27 de junho, a Câmara de Vereadores de Estreito oficiou o MPMA informando que a referida lei tinha sido emendada em 22 de outubro de 2021, alterando o art. 24, autorizando a reeleição de forma infinita para o cargo de presidente da Câmara de Vereadores. Assim, inexistiria razão jurídica para seguir a recomendação ministerial.
“A recondução do atual presidente para, mais uma vez, a presidência da Câmara Municipal de Estreito, significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao de democracia, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, afirmou o promotor de justiça na ação.
Em junho de 2021, o MPMA já havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município de Estreito e Tavane Firmo, questionando sucessivas eleições à presidência da Casa.
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TCE vai apurar esquema de emendas em 16 municípios
Os municípios de Igarapé Grande e Bela Vista do Maranhão serão os primeiros alvos da auditoria conjunta na área da Saúde aprovada nesta semana pelo Pleno do TCE. Incorporada ao Plano de Ação do Tribunal para este ano, a fiscalização atende à deliberação da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, e envolverá um total de 16 cidades maranhenses em ações conjuntas e imediatas.
A apuração ocorre após denúncia da revista piauí apontando possíveis desvios de recursos públicos do chamado orçamento secreto vinculados à saúde em vários municípios maranhenses.
“O Plano Bienal de Fiscalização estabelece como área de atuação justamente os temas da Saúde, envolvendo aquisição de materiais hospitalares e processos de contratação de prestação de serviços médicos e demais serviços de saúde”, diz uma nota emitida pelo TCE na semana passada.
Os outros 14 municípios a serem fiscalizados nessa etapa são: Afonso Cunha; Bernardo do Mearim, Vitorino Freire, Lima Campos, São Francisco do Maranhão, Lago dos Rodrigues, Tufilândia, Fernando Falcão, Bom Lugar, Junco do Maranhão, Tuntum, Pedreiras, Caxias e Santa Quitéria do Maranhão.
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