Deputados maranhenses não votam na isenção do imposto de renda
Dezoito deputados não votaram no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais. A proposta foi aprovada com 493 votos favoráveis e nenhum contrário. Desse total, dois são do Maranhão: Detinha (PL) e Fábio Macedo (Podemos).
A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).
Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.
Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).
O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).
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Medida Provisória que regulamenta a CNH Social no MA é aprovada
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em turno único, a Medida Provisória 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta a CNH Social no Maranhão.
O programa alcança pessoas em situação de vulnerabilidade e que não dispõem de recursos necessários para arcar com os custos da habilitação nas categorias A e B (carro e moto).
Deputados votaram por unanimidade pela aprovação da CHN Social
O líder do governo na Casa, deputado Neto Evangelista, foi quem orientou a bancada governista a votar pela aprovação da peça. A justificativa é de que jovens que buscam por oportunidade de emprego conseguirão qualificação profissional ao terem acesso à CNH Social.
Quem também pediu a aprovação da peca foi o deputado de oposição, Carlos Lula. Ele também acredita que, com a CNH Social, haverá maior geração de emprego e segurança no trânsito. Ele lembrou que chegou a propor um projeto de lei sobre o tema.
Ao encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão apresentou justificativa e definiu as regras de acesso ao programa social.
“Tenho a honra de submeter à deliberação dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas a presente Medida Provisória que institui o Programa CNH Social, bem como revoga a Lei nº 10.218 de 27 de março de 2015 e a Lei nº 10.348 de 20 de outubro de 2015. Nessa perspectiva, a presente Medida Provisória institui, no âmbito estadual, o Programa CNH Social, com o objetivo de garantir acesso gratuito aos serviços necessários para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade”.
“A presente Medida Provisória reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Assim, a CNH Social pretende remover essas barreiras, ampliando o alcance das políticas públicas voltadas à cidadania e à dignidade da pessoa humana”, diz trechos da norma.
“A relevância da matéria em epígrafe reside na implantação de política pública e abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados. De outro giro, a urgência decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social”, completa o texto.
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PF liga milícias a ameaças contra Flávio Dino após voto no STF; veja
A Polícia Federal encaminhou consulta, nesta terça-feira (30/9), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a conexão de ofensas contra o ministro Flávio Dino e o inquérito das milícias digitais. No início de setembro, Flávio Dino protocolou representação junto à PF em razão das ameaças recebidas após seu voto no julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados em ação sobre tentativa de golpe.
A corporação viu conexão da atuação das milícias digitais com a notícia-crime e pediu para que o ministro analise o vínculo. A PF atua para identificar os responsáveis pelas ameaças e coibir a disseminação de mensagens que possam resultar em novos ataques.
Na análise, a corporação verificou que foram compiladas mais de 50 publicações realizadas por diferentes pessoas em diferentes redes sociais. A partir delas, verificou-se que houve ameaças dirigidas nominalmente ao ministro Flávio Dino e ao delegado de Polícia Federal, Fábio Shor.
“A individualização dos alvos confere maior gravidade e reprovabilidade às condutas, porquanto amplia o potencial intimidatório, constrange o exercício regular da função pública e rompe a esfera do debate abstrato para uma concretude persecutória. Portanto, tais comportamentos têm o condão de causar temor real nas vítimas e, consequentemente, obstaculizar o desempenho independente e imparcial de suas funções enquanto agentes públicos”, considerou a PF.
Caso reconhecida a vinculação com as milícias, a PF sugere a autuação, em apartado, de Petição (PET) especifica para a apuração das ameaças contra Dino. “Com a consequente expedição de ofícios aos provedores de aplicações/redes sociais mencionados, a fim de que forneçam os dados cadastrais dos perfis, de modo a viabilizar a pronta identificação dos responsáveis”
Notícia-crime
No pedido à PF, Dino anexou uma série de prints de postagens em redes sociais com xingamentos, incitações a ataques contra ministros e familiares, além de mensagens que estimulam a destruição do prédio do STF. O magistrado destacou que tais manifestações podem configurar crimes de coação no curso do processo.
Segundo o ministro informou à PF, as ameaças se intensificaram depois que ele se manifestou no processo a favor da condenação dos réus e, em diversas delas, há referências a recentes acontecimentos no Nepal.
“Imediatamente após o voto que proferi, passei a ser destinatário de graves ameaças contra a minha vida e integridade física, veiculadas via internet. Entre os traços que chamam atenção, há uma constante alusão a eventos ocorridos no Nepal, o que parece sugerir uma ação concertada com caráter de incitação”, afirmou.
Dino alertou ainda para o risco de que discursos distorcidos sobre decisões judiciais possam estimular novas ações violentas, lembrando episódios anteriores, como os ataques ao prédio do Supremo com uso de explosivos. “Lembro que tais fatos, além da relevância em si, podem deflagrar outros eventos violentos contra pessoas e o patrimônio público”, escreveu.
Referância ao Nepal
A referência ao Nepal, presente em diversas mensagens de ameaça contra Dino, está ligada ao cenário de instabilidade no país asiático.
Manifestações contra denúncias de corrupção e contra a proibição temporária do uso de redes sociais resultaram em confrontos violentos, com mais de 20 mortes, renúncia do primeiro-ministro KP Sharma Oli e incêndios a prédios públicos. Muitos manifestantes, em sua maioria jovens, associam o uso das redes à luta por liberdade de expressão.
Na avaliação do ministro, esse contexto internacional tem sido explorado em discursos de incitação à violência no Brasil. (Com informações do Metrópoles).
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Fundão eleitoral poderá chegar a R$ 4,9 bilhões nas eleições de 2026
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso aprovou nesta terça-feira (30), em votação simbólica, que o fundo eleitoral terá pelo menos R$ 4,9 bilhões para 2026. O valor representa um salto em relação à proposta enviada pelo governo federal no projeto de Orçamento, que previa R$ 1 bilhão. A mudança foi feita no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que ainda precisa ser aprovada pela comissão e pelo plenário Congresso.
Em 2022, na última campanha presidência, o fundo foi de R$ 4,9 bilhões, que corrigidos pela inflação fica em R$ 5,4 bilhões. No pleito municipal, em 2024, o fundo também foi o mesmo valor.
O requerimento foi apresentado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator do Orçamento de 2026, após reunião com o colegiado de líderes da comissão e foi aprovado de forma simbólica por deputados e senadores. O valor será reservado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano que vem.
Na justificativa, o deputado menciona que o projeto da LDO enviado pelo governo destina apenas R$ 1,13 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e diz que é preciso aumentar esse valor.
O aumento ocorrerá com base no corte de R$ 1,01 bilhão em despesas discricionárias do governo (como investimento e custeio) e de R$ 2,93 bilhões em emendas parlamentares de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória pelo governo. Eles se somarão ao R$ 1,01 bilhão já reservado na LDO.
O relator do projeto na comissão, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), já havia determinado em seu parecer a proibição de que o governo corte valores relativos ao fundo partidário e ao fundo eleitoral, algo que, segundo o parlamentar, também ocorreu em anos anteriores.
Ao assumir a presidência da CMO no início deste ano, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou que a gestão teria como prioridade o equilíbrio fiscal para evitar o sentimento de gastança desenfreada e que isso seria feito também pela redução de custos.
“Temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que a palavra da moda no Brasil, que é o equilíbrio fiscal, deve ser a premissa na discussão dessa comissão, para evitar qualquer sentimento de gastança desenfreada que causa impacto na sociedade. É importante lembrar que o equilíbrio fiscal não se faz apenas do lado da receita, aumentando imposto, mas também pelo lado da despesa, de qualificar o gasto público, reduzir custos e eliminar desperdício”, afirmou o senador ao assumir a comissão.
A aprovação da instrução surge em meio à pressão do Congresso para que o governo federal reduza despesas. Em junho, em meio à crise do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o governo Lula (PT) precisava fazer o dever de casa e cortar gastos.
Nas últimas eleições, em 2022 e 2024, o fundo eleitoral foi fixado em R$ 4,9 bilhões, tanto no pleito municipal quanto no federal e estadual.
A votação do projeto da LDO, no entanto, foi adiada para a próxima semana. O parecer prevê também que o governo federal pague até junho de 2026 as emendas para saúde e assistência social e as transferências especiais para estados e municípios, conhecidas como emendas Pix, antes das eleições.
As verbas destinadas à saúde são menos metade do valor total das emendas parlamentares, que custarão mais de R$ 50 bilhões em 2026.
Neste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a suspensão das emendas com Pix suspeitas de irregularidades em nove municípios. Pela regra atual, a transferência dessas verbas precisa ter um plano de trabalho que informe os detalhes da execução dos recursos pelas prefeituras e governos estaduais. A regra repercute negativamente entre parlamentares.
A LDO é aprovada anualmente e estabelece as diretrizes que precisam ser seguidas na elaboração e execução do Orçamento.
O governo está sob pressão em meio à discussão do projeto, sobretudo após aviso do TCU (Tribunal de Contas da União) de que perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em vez do centro, é uma irregularidade.
Em 2024, ano das eleições municipais, o governo propôs R$ 940 milhões, mas o Congresso elevou o valor para R$ 4,9 bilhões, repetindo o montante da disputa presidencial de 2022. À época, prevaleceu a pressão da cúpula da Câmara, liderada por Arthur Lira (PP-AL), enquanto o Senado chegou a sugerir uma solução intermediária, rejeitada pelos deputados. O presidente Lula, que inicialmente hesitou, sancionou o valor integral para evitar novo desgaste político com sua base parlamentar.
O movimento agora é semelhante. Em agosto, o governo havia fixado R$ 1 bilhão para o fundo e, para dar o recado de austeridade, incluiu o valor dentro da reserva de emendas de bancada, numa tentativa de transferir para o Congresso a responsabilidade de ampliar os recursos e assumir o desgaste público.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha é dividido entre os partidos de acordo com critérios como o tamanho das bancadas na Câmara e no Senado, o desempenho das legendas nas eleições anteriores e a representação no Congresso. Assim, os maiores partidos tendem a receber fatias mais expressivas dos recursos. Em 2024, por exemplo, o PL recebeu R$ 886 milhões, enquanto o PT ficou com R$ 602 milhões.
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PP pressiona Fufuca a deixar governo Lula até o próximo domingo
O PP tem a expectativa de que o ministro dos Esportes, André Fufuca, saia do cargo no governo federal até o próximo domingo, dia 5 de outubro. A legenda e o União Brasil, que devem formar uma federação, decidiram no início de setembro dar um prazo de um mês para que todos os filiados com cargos ligados ao Poder Executivo se desliguem das suas funções, sob pena de serem expulsos das legendas.
Fufuca é deputado licenciado pelo PP do Maranhão e, apesar de integrar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apoiar a reeleição do petista para o ano que vem, é um dos nomes considerados mais próximos do presidente do partido, o senador Ciro Nogueira (PI).
Integrantes da legenda dizem que Nogueira e Fufuca conversaram sobre a decisão do partido de entregar os cargos no governo e disseram que Fufuca indicou que vai seguir a orientação da legenda e deixar o ministério até domingo, próximo do prazo dado pela legenda. Procurado, Fufuca não se manifestou.
Já o União Brasil resolveu se adiantar e determinou que o prazo para saída fosse antecipado para a sexta-feira da semana passada. O ministro do Turismo, Celso Sabino, que é deputado licenciado pelo União do Pará, já disse que comunicou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vai pedir demissão, mas disse que vai ficar no comando da pasta até a próxima quinta-feira.
Sabino tenta emplacar sua aliada, a atual secretária-executiva do Ministério do Turismo, Ana Carla Machado Lopes, como sua sucessora. O cargo também é disputado pelo PT, que indicou preferência pelo presidente da Embratur, Marcelo Freixo, e pelo PDT, que deseja o deputado André Figueiredo (CE) no cargo.
A decisão do União Brasil de se adiantar e deixar o governo acontece pouco depois da veiculação de notícias que associam o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, ao crime organizado de São Paulo. De acordo com reportagens publicadas pelo UOL e pelo ICL, aeronaves de Rueda teriam sido usadas pelo PCC.
O partido vê influência do governo em vazamentos de operações da Polícia Federal (PF) que miram Rueda.
Aos veículos, Rueda negou ser dono de aviões e repudiou “com veemência qualquer tentativa de vincular seu nome a pessoas investigadas ou envolvidas com a prática de algum ilícito”.
Em nota, o União manifestou “solidariedade” ao presidente da legenda. Em outro episódio que evidenciou a relação ruim, em reunião ministerial feita em agosto, Lula chegou a falar que não gostava pessoalmente de Rueda.
A articulação do PP e do União acontece no momento em que Lula tem vivido uma relação conturbada com os partidos do Centrão.
Em agosto, o presidente disse em uma reunião ministerial que não gosta pessoalmente de Rueda e reclamou de Ciro Nogueira ao declarar que ele tenta se viabilizar como candidato a vice em uma chapa presidencial com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na mesma reunião, Lula reclamou que os ministros da legenda não o defendem em eventos partidários em que o governo era atacado e que poderiam sair do governo caso assim desejassem.
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