LDO está pronto para ser votado pelos vereadores
A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPAM) da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), presidida pelo vereador Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (DEM) aprovou, em reunião na manhã desta sexta-feira (23/07) na Sala de Atos da Casa, o substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 105/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022.
Ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, foram apresentadas 23 emendas. Destas, 20 foram acatadas pelo relator, vereador Beto Castro (Avante), porém, por entender que as sugestões rejeitadas não eram objetos da matéria, o colegiado de forma inédita na Casa, resolveu contemplar as rejeitadas em uma nova redação, conforme explicou o técnico legislativo Rony Amorim.
“Por entender que as sugestões não eram objetos da matéria, o relator teve a sensibilidade de entender as propostas dos vereadores e resolveu redigir um novo texto para apresentar à comissão, dando uma nova redação dentro de artigos da LDO”, declarou o servidor que auxiliou os trabalhos do colegiado.
Sugestão inédita
O relatório traz ainda uma emenda apresentada pela Comissão por sugestão do presidente do Sindicato de Assistentes Sociais do Maranhão (Sasema), Nikson Daniel Souza da Silva, que esteve representando a sociedade civil durante a última audiência pública que discutiu a peça orçamentária.
“Acatamos em nosso relatório uma sugestão de um representante da sociedade civil, que é o presidente do Sindicato de Assistentes Sociais do Maranhão (Sasema), Nikson Daniel Souza da Silva, que durante audiência pública, falou sobre exigências para o acesso de recursos das entidades públicas, privadas e pessoas físicas. A inclusão da proposta no relatório foi algo inédito nesta Casa”, informou Beto Castro.
Recorde de emendas
Das 23 emendas ao texto da proposta, 10 foram modificativas, 10 aditivas e 3 supressivas. Dos 31 vereadores, apenas oito apresentaram sugestões ao projeto até as 17h30 de quinta-feira (22/07), quando se encerrou o prazo. “É um recorde”, impressionou-se o presidente
da comissão, vereador Marquinhos (DEM).
Os parlamentares que apresentaram propostas foram: Álvaro Pires (PMN), Astro de Ogum (PCdoB), Coletivo Nós (PT), Dr. Gutemberg (PSC), Karla Sarney (PSD), Ribeiro Neto (PMN), Rosana da Saúde (Republicanos) e Umbelino Júnior (PRTB).
Previsão de votação
De acordo com o novo calendário de votação da LDO, a previsão é de que o vereador Marquinhos apresente o relatório final na terça-feira (27/07). A votação da peça orçamentária está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (28), data da última sessão plenária antes do recesso legislativo. Em seguida, após a sua aprovação em plenário, o texto segue para sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos).
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Washington diz próximas vagas no TCE são da Alema
O novo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Washington Oliveira foi eleito, declarou, em entrevista ao jornal O Imparcial, que as duas próximas vagas a serem abertas na Corte de Contas serão preenchidas através de indicação da Assembleia Legislativa
“A vaga designada para escolher o próximo conselheiro é da Assembleia Legislativa. Agora, com a aposentadoria no mês de setembro do conselheiro Nonato Lago, a Assembleia vai indicar o outro conselheiro para o Tribunal de Contas. Isso é um processo normal. Nos próximos anos vamos substituir vários conselheiros. A segunda vaga que abrir também é da Assembleia Legislativa, mas a outra, como é da com posição do TCE-MA, é do Ministério Público de Contas”, afirmou Washington Oliveira.
Depois de Nonato Lago, que deixa o TCE em setembro, aposentam-se dos cargos de conselheiro Edmar Cutrim e Raimundo Oliveira Filho, em 2023.
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De férias, Zé Dirceu encontra Roseana em São Luís
A ex-governadora Roseana Sarney (MDB) receberá hoje, 23, o ex-ministro e ex-deputado José Dirceu (PT).
O petista está de férias no Maranhão desde a semana passada e tem aproveitado para promover reuniões políticas.
O objetivo é tentar costurar um apoio do PT à pré-candidatura do senador Weverton Rocha (PDT) ao governo em 2022 – a direção local do partido prefere o vice-governador, Carlos Brandão (PSDB).
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CNJ inocenta desembargador Zé Jorge em reclamação
“O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la”. Esse foi o entendimento da corregedor nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao decidir sobre o arquivamento de Reclamação Disciplinar 0005476-14.2021.2.00.0000 apresentada pela Construmaster – Construções e Locação de Maquinas Ltda., em desfavor do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), visando tornar sem efeito ato praticado pelo Desembargador reclamado no bojo do Mandado de Segurança de nº 0804301-69.2021.8.10.0000”.
Segundo os autos do processo ao qual o blog do Antônio Martins teve acesso, a construtora informou que foi vencedora em licitação promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão–SINFRA, mas que uma empresa que foi desclassificada no certame ajuizou Ação Anulatória, julgada improcedente em primeira instância.
Relata que licitante desclassificada interpôs Apelação e requereu efeito suspensivo ao recurso, que foi concedido em plantão judicial. Tal decisão foi impugnada, tendo o relator reconsiderado para não conhecer do requerimento de atribuição de efeito suspensivo. A nova decisão foi atacada via Agravo Interno e Mandado de Segurança (em que foi deferida a liminar).
Além disso, a requerente defende que além da decisão proferida no Mandado de Segurança ferir a ordem pública, o julgamento do Agravo Interno pela 2ª Câmara Cível do TJ/MA resultou na perda superveniente do seu objeto.
Por fim, alegou que o magistrado, de forma teratológica, indeferiu o pleito de extinção do Mandado de Segurança, pois “a decisão contra a qual o MS fora impetrado não existe mais no mundo jurídico, tendo sido substituída pelo Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJ/MA”.
“Aduz que a flagrante irregularidade do ato autoriza o controle externo a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer a apuração dos fatos narrados e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar”, destaca trecho da petição.
A relatora Maria Moura destacou em seu voto que nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, a via correcional se restringe “ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”.
Afirmou ainda que no presente caso, consoante relatado, extrai-se dos autos que o requerente pretende discutir se houve ou não a perda do objeto do Mandado de Segurança. Para a ministra, nessas hipóteses, em que o ato impugnado tem natureza exclusivamente jurisdicional, o interessado deve buscar os meios de impugnação previstos na legislação processual, não cabendo a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça.
“Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. Dessa forma, a pretendida revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições deste CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal”, declarou a relatora ao determinar, com fundamento no art. 8º, I, do RICNJ, o arquivamento sumário do presente expediente.
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PF combate fraudes aos benefícios emergenciais no MA
A Polícia Federal deflagrou, na data de hoje (22), a Operação Animus Fraudandi, em continuidade ao combate às fraudes aos Benefícios Emergenciais, os quais são pagos a parte da população com dificuldades financeiras em razão da pandemia.
Os trabalhos realizados são resultantes de uma união de esforços denominada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, Caixa, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Os objetivos da atuação interinstitucional conjunta são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas, com a responsabilização de seus integrantes, além de recuperar os valores para o erário.
A Polícia Federal já realizou a deflagração de 114 operações policiais visando ao combate às fraudes aos Benefícios Emergenciais, com a expedição de mais de 443 mandados de busca e de 50 mandados de prisão.
Nesta data, estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de sequestro de Bens, perfazendo um total de aproximadamente de até R$ 60 mil bloqueados por determinação judicial. As ações ocorrem nos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina, com a participação de aproximadamente 120 Policiais Federais.
Só em Imperatriz foram cumpridos 8 mandados de busca e apreensão com participação de mais de 30 policiais federais, e, segundo o chefe da operação, o grupo foi responsável pelo desvio de mais de R$ 200 mil.
Em São Luís foram cumpridos 1 mandado de busca e apreensão e 1 mandado de sequestro de bens e v alores com bloqueio judicial de até R$ 21 mil, correspondentes ao montante do prejuízo ocasionado aos cofres da União em decorrência da prática criminosa.
A operação foi batizada Animus Fraudandi, expressão latina que significa “intenção de fraudar”, à qual remete ao caráter fraudulento e intencional dos desvios de valores identificados no curso das investigações.
Destaca-se que em razão da atual crise de saúde pública, foi adotada logística especial de preservação do contágio com distribuição de EPI’s a todos os envolvidos, a fim de preservar a saúde dos policiais, testemunhas e investigados.
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