Covid-19: MP reforça necessidade de transparência
O Ministério Público do Maranhão publicou nota técnica na última terça-feira, 14, sobre a necessidade de os entes públicos garantirem a transparência de todos os recursos públicos relacionados ao atendimento da pandemia pela Covid-19. O documento foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público da Probidade Administrativa e da Ordem Econômica e Tributária – Caop-ProAd.
De acordo com a nota, se faz necessária a divulgação, em site oficial específico da Internet, Link Covid-19, de toda a movimentação de recursos públicos transferidos ou repassados ao Estado e aos municípios maranhenses que sejam vinculados ou direcionados especificamente para atender às necessidades do combate à pandemia, sem prejuízo da publicidade das demais receitas nos respectivos portais de transparência.
No documento, o Caop-ProAd destaca que a Lei de Acesso à Informação é um reforço normativo para a garantia de acesso a informações públicas pelo cidadão, garantindo melhor e mais efetivo controle social, especialmente sobre as ações públicas destinadas a combater os efeitos da pandemia.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes da Federação têm a obrigação de disponibilizar o acesso a informações referentes a despesas e receitas, via Rede Mundial de Computadores, inclusive referentes a recursos extraordinários como os da pandemia.
Desta forma, as verbas decorrentes de emendas parlamentares destinadas a ações de combate à Covid-19 também devem ser publicadas em link específico no site oficial do ente público.
Partindo desta premissa, também são consideradas como recursos públicos receitas orçamentárias, as verbas decorrentes de contribuições e doações que pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, quando condicionadas ao financiamento de programas e ações públicas voltadas à mitigação dos efeitos da crise do novo coronavírus.
Nessa perspectiva, as doações também estão sujeitas ao adequado acompanhamento e fiscalização de sua correta aplicabilidade, devendo também serem divulgadas em link específico para as receitas de Covid-19, como as demais verbas.
O Caop ProbAd destaca que a transparência das receitas no link específico criado para o combate à pandemia da Covid-19 possibilita o maior controle das despesas correlatas. A correta divulgação de dados permite ao cidadão o acompanhamento, em tempo real, de todas as receitas que estão sendo empregadas pelo poder público nas ações, garantindo, assim, um maior controle social e maior efetividade na atuação dos órgãos de fiscalização e controle.
Auxílio Combate à Crise Covid-19
A Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, prevê o fomento de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como forma de auxílio financeiro para o enfrentamento à crise do novo coronavírus. O custeio se dá em quatro parcelas mensais e iguais no exercício de 2020, no valor de R$ 60 bilhões para aplicação pelos poderes executivos locais.
Deste montante, R$10 bilhões são destinados para ações de saúde e assistência social, sendo R$ 7 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal e R$ 3 bilhões aos municípios; R$ 30 bilhões serão destinados aos Estados e ao Distrito Federal e R$ 20 bilhões aos municípios, para aplicação em ações diversas ao enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
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Tiro pode sair errado no voto em São José de Ribamar
A eleição não está definida em São José de Ribamar conforme anunciam alguns dos apoiadores do ex-prefeito Júlio Matos, o Dr. Julinho (PL). Consultores jurídicos apostam que ainda existem empecilhos que pode mudar o placar da disputa.
Por ter sido condenado,Dr. Julinho ficou com direitos políticos suspensos tendo sua filiação partidária anulada, conforme determina o artigo 71 do Código Eleitoral que estabelece como causa de cancelamento do alistamento eleitoral, a perda ou suspensão dos direitos políticos e, por sua vez, o alistamento eleitoral é pressuposto para a filiação partidária.
Foi com base nisso, por exemplo, que em 2018, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) indeferiu a candidatura do ex-deputado Hemetério Weba. Na época, o indeferimento foi baseado no pedido de impugnação proposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
Por tanto, Dr. Julinho pode ter conseguido alterar sua condenação no TCE, mas antes de sua absorvição na Corte de Contas, ele não esteve filiado a partido político, deixando de observar o prazo mínimo para filiação partidária. “O disparo que eles falam em relação a Dr. Julinho pode não acertar o voto!”, confidenciou um especialista com atuação na área eleitoral.
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Apoio a Neto faz Wellington passar de vítima a vilão
Estágio avançado de insanidade, loucura aprofundada pelo ostracismo depois súbita saída da disputa eleitoral em São Luís, lance de marketing mal avaliado. Tudo, ou nada disso. Seja lá o que for, de caso pensado ou por ironia do destino, o atabalhoado apoio do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) à candidatura de Neto Evangelista (DEM), serviu para que em menos de 24 horas o tucano passasse de vítima a vilão.
Desde que foi rifado do pleito pelo PSDB, Do Curso passou a ‘vestir’ a capa de vítima e transformou a tribuna da Assembleia numa espécie de picadeiro. Depois de alegar ‘traição’ por parte do comando do PSDB, o tucano ‘engatou’ um namoro com o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), apoiador da candidatura de Duarte Júnior ( Republicanos).
Wellington já estava praticamente fechado com o prefeiturável do Republicanos. O acordo foi costurado pelo presidente do PL no Maranhão, com quem o tucano caminhava bem, inclusive, com ‘juras’ de amor e de ‘meu governador!’
Mas Wellington resolveu fazer com Josimar o mesmo que Roberto Rocha fez com ele e ontem, após convocar uma coletiva veio a surpresa e o baque: avisou que vai seguir com o Evangelista. Agora, além de perder o discurso, a postura fez o tucano passar de vítima a vilão; e de ‘traído’ à traidor. Era tudo que Eduardo Braide precisava para mostrar que ‘Do Curso’ perdeu o discurso.
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TRE-MA realiza eleição simulada em Lima Campos
Na manhã desta sexta-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão irá realizar eleição simulada na cidade de Lima Campos, pertencente a 67ª zona eleitoral de Pedreiras. O objetivo do evento é testar como funcionará o plano de segurança no processo de votação e analisar a atuação de eleitores e mesários com estas práticas. Neste dia também será feito medições do tempo de habitação e do voto.
Participarão deste processo somente os 2.059 eleitores das 9 seções eleitorais da Unidade Integrada Arthur Azevedo, localizada na Avenida JK, s/n, podem participar. Eles deverão comparecer ao local com documento de identidade com foto, e, de preferência, uma caneta. Lembrando que o uso de máscara é obrigatório.
Na urna serão escolhidos candidatos fictícios e servidores do TRE-MA estarão disponíveis para esclarecer dúvidas dos eleitores participantes da simulação.
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Alema já tem dez suplentes no exercício do mandato
A Assembleia Legislativa do Maranhão conta hoje com um total de dez suplentes no exercício dos mandatos, substituindo os respectivos titulares que ausentaram-se da Casa para tratarem de assuntos particulares ou por nomeação no secretariado do Governo.
Diferente de outros anos, o crescente número de substitutos no período pré-eleitoral demonstra a preocupação que os parlamentares têm tido com a reeleição e a consequente ajuda que esses suplentes podem dar.
O último a assumir foi Léo Cunha (PSC), que entrou no lugar de Roberto Costa (MDB). O deputado emedebista tirou licença não remunerada para se dedicar às eleições municipais, em que apoia vários candidatos em todo o Maranhão.
Além de Léo Cunha, também exercem mandatos temporários na Casa do Povo os suplentes Ducilene Belezinha (na vaga de Detinha); Socorro Waquim (vaga de Rigo Teles); Ariston Gonçalo (na vaga de Marcelo Tavares); Zito Rolim (na vaga de Márcio Honaiser); Valéria Macedo (na vaga de Ana do Gás); Marcos Caldas (no lugar de Pastor Cavalcante); Pastor Ribinha (no lugar de Wendell Lages); Fábio Braga (na vaga de Fernando Pessoa) e Toca Serra (na vaga de Rildo Amaral).
Alguns dos mandatos devem durar até o final do atual período legislativo e outros vão até pelo menos abril de 2022.
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