Pregão de R$ 18 milhões em Santa Luzia é denunciado ao TCE-MA
Um processo administrativo na modalidade de pregão eletrônico, realizado pela Prefeitura Santa Luzia, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), virou alvo de representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) por suspeita de irregularidades. O município é administrado pelo prefeito Juscelino Marreca (PRD).
De acordo com informações obtidas pelo blog do Antônio Martins, o procedimento tinha o objetivo de contratar empresa especializada na implantação de Programas educacionais multidisciplinares (Educação Digital, Midiática, Ciências e Matemática), no valor de R$ 18 milhões.
A denúncia foi apresentada pela empresa Azevedo e Freitas Comércio e Serviços, de São Paulo. O processo, que tramita sob sigilo com o número 74/2026, tem a relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.
Na petição, a denunciante alega que o item mencionado no Edital é abrangente e pode limitar a competitividade, uma vez que o documento vinculativo que estabelece as regras o caracteriza como “programa integrado”. Segundo a representação, isso leva a uma interpretação subjetiva sobre a composição do “programa” que a Administração Pública exige.
Além de alegar que o certame está cheio de vícios e nulidades insanáveis, que vão desde a inclusão de cláusulas restritivas que comprometem a competitividade do processo até a utilização de critérios de julgamento subjetivos e tendenciosos, a denúncia indica que o edital apresenta requisitos excessivos que não foram justificados pela Administração Pública. Desse modo, de acordo com a representação, tais requisitos são considerados restrições à competitividade do certame.
Quais são as medidas?
Ante o exposto, a denunciante requer que o TCE-MA adote as seguintes medidas:
O recebimento e o processamento da presente representação;
A concessão da medida liminar de urgência para determinar que a Prefeitura e Secretaria Municipal de Santa Luzia suspenda imediatamente o andamento do Pregão Eletrônico n. 51/2025 e todos os atos dele decorrentes, até a decisão de mérito, dada a presença inequívoca da probabilidade do direito e o perigo do dano; e
A determinação de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que elaboraram e aprovaram o edital e seus anexos em flagrante desrespeito à legislação vigente e à jurisprudência desta Corte.
Arquivo em anexo
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PM que matou homem em show de Safadão é condenado e expulso
O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou na quinta-feira (26) o policial militar Paulo Maiks Mendes Facuri a 11 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pela morte de Enildo Penha Mota. O crime aconteceu após uma discussão de trânsito na saída de um show do cantor Wesley Safadão, nas proximidades do Shopping da Ilha, em fevereiro de 2023.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a confusão começou quando o veículo do policial atingiu o retrovisor do carro da vítima na saída do evento. Enildo teria se aproximado para cobrar o prejuízo, momento em que, segundo a acusação, foi agredido com socos e chutes.
Após cair no chão, a vítima se levantou e se aproximou novamente do carro do militar segurando um cone de sinalização. De dentro do veículo, o PM atirou no homem, que morreu no local.
Em depoimento, o policial afirmou que atirou para conter a vítima e por estar cercado por populares. Ao proferir a sentença, o juiz Gilberto de Moura Lima ressaltou a gravidade da conduta e determinou, além da pena, a perda do cargo público de policial militar, com cumprimento imediato da condenação.
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Justiça suspende seletivo para gente de saúde na cidade de Zé Doca
A Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata do processo seletivo realizado pelo Município de Zé Doca para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS).
A decisão, assinada pelo juiz Marcelo Moraes Souza, atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em Ação Civil Pública. O certame foi organizado pela empresa Unitecma.
A ação foi motivada por denúncias de irregularidades graves, incluindo a chamada “ressurreição” de candidatos.
Segundo os relatos, participantes inicialmente listados como ausentes ou desclassificados apareceram entre os primeiros colocados no resultado final do seletivo. A suspensão ocorreu após o Município descumprir uma recomendação expedida pelo MPMA no dia 11 de fevereiro.
Em um dos casos citados na ação, uma candidata registrada como ausente na lista preliminar passou a constar com nota e situação definida na lista definitiva. O promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, protocolou a representação.
Entre as determinações da Justiça está a realização de uma auditoria completa no processo seletivo. O Município e a empresa organizadora terão 15 dias para apresentar justificativas individuais para todas as alterações de notas.
A correção de erros relacionados a CPFs e números de inscrição dos candidatos também deverá ser feita no mesmo prazo.
Outras inconsistências foram apontadas na ação do Ministério Público. Há relatos de mudanças nas fórmulas de cálculo e nos critérios de pontuação adotados pela banca. A denúncia também menciona a concessão indevida de pontos por experiência profissional a pessoas que nunca atuaram como agente comunitário de saúde.
O MPMA também relatou problemas durante a aplicação das provas do seletivo. Segundo a ação, houve ausência de fiscais em salas de aplicação e uso permitido de celulares pelos candidatos durante o exame. As supostas “falhas de sistema” para alterar resultados ocorreram sem qualquer auditoria transparente, conforme a denúncia.
Para garantir o cumprimento da decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O valor está limitado a 90 dias e deverá ser pago pelo Município de Zé Doca e pela empresa Unitecma.
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Deputado aponta suposta trama jurídica contra governador Brandão
O deputado estadual Dr. Yglésio afirmou, na sessão plenária desta quinta (26), que uma “trama jurídica” estaria sendo articulada pela oposição dinista para forçar a renúncia do governador Carlos Brandão até 4 de abril, segundo declarou no plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo ele, a suposta manobra envolveria uma reviravolta no caso do assassinato do empresário João Bosco Pereira Oliveira Sobrinho, crime pelo qual Gilbson César Soares Cutrim Júnior já foi julgado, condenado e atualmente cumpre pena em Brasília, conforme relatou durante o discurso.
Ainda de acordo com o parlamentar, a tramitação teria ganhado novo elemento após um depoimento prestado pela esposa do réu confesso, que, segundo ele, não poderia ser ouvida como testemunha formal, mas apenas como informante, dentro do contexto citado na trama jurídica mencionada na sessão.
Além disso, Yglésio declarou que, após esse depoimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, solicitou manifestação ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, e ao senador Weverton Rocha, que teriam sido citados no relato.
Na mesma sessão, o deputado também contestou críticas atribuídas à oposição sobre suposto superfaturamento na contratação de artistas nacionais, afirmando que os valores comparados envolveriam apresentações em períodos distintos, como prévias e dias oficiais de Carnaval, quando a demanda eleva os custos.
O parlamentar também rebateu alegações relacionadas à obra de prolongamento da Avenida Litorânea, classificando as críticas como descontextualizadas, enquanto apresentou comparações com projetos realizados em gestões anteriores, incluindo intervenções atribuídas a Jackson Lago e Roseana Sarney.
Por fim, Yglésio negou informações que associavam a empresa Agla’S Infraestrutura Ltda a um empreendimento de maquiagem, afirmando que se tratam de CNPJs distintos e reiterando que a confusão teria sido disseminada como parte de narrativas que, segundo ele, integram a trama jurídica citada no pronunciamento.
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Quebra de sigilo na CPMI do INSS eleva tensão política em Brasília
CPMI do INSS aprova quebra de sigilo e aumenta tensão política em Brasília às vésperas da eleição 2026.
A CPMI do INSS teve novos desdobramentos após a aprovação da convocação e da quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A decisão elevou a tensão entre governo e oposição e ampliou o clima de disputa em torno das eleições 2026.
A base governista classificou a votação como uma derrota relevante no colegiado. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que houve irregularidade na condução dos trabalhos e criticou a mesa diretora da comissão.
Segundo ele, a comissão teria alterado o tom inicial das investigações. “Acabou a CPI, começou a eleição”, declarou o senador, ao avaliar que o colegiado passou a ter caráter mais político.
Decisões do STF impactam a CPMI do INSS
O andamento da CPMI do INSS também foi influenciado por decisões no Supremo Tribunal Federal. O ministro André Mendonça passou a relatar processos ligados a fraudes no INSS e ao Banco Master e autorizou o compartilhamento de dados que reforçaram os trabalhos da comissão.
Antes disso, o próprio ministro já havia autorizado, no âmbito judicial, a quebra de sigilo bancário de Lulinha, com base em indícios apresentados pela Polícia Federal.
Segundo a investigação, há suspeita de repasses financeiros que teriam sido realizados por meio de intermediários. A Polícia Federal apontou indícios considerados suficientes para justificar a medida, conforme decisão judicial.
Governo busca reação no Senado
Após a votação na CPMI do INSS, integrantes do governo passaram a discutir medidas para contestar a decisão no âmbito do Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é apontado como possível instância para análise de eventual questionamento formal.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que o cenário político se tornou mais sensível, especialmente diante da aproximação do calendário eleitoral.
Clima de antecipação eleitoral
A movimentação em torno da CPMI do INSS reforçou a percepção de que o ambiente político já começa a se reorganizar para a eleição 2026. Parlamentares de oposição defendem aprofundamento das investigações, enquanto governistas argumentam que a comissão deve manter foco técnico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou publicamente que eventuais irregularidades devem ser apuradas.
Com a fusão de debates envolvendo o INSS e o Banco Master, a comissão passa a ocupar posição central na agenda política do Congresso, ampliando o embate entre governo e oposição e projetando seus efeitos sobre o cenário eleitoral dos próximos anos.
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