Buriti: vice é empossada após prefeito não comunicar saída do Brasil
Em decisão liminar proferida na última sexta-feira, 11, o juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da Vara Única da Comarca de Buriti (MA), determinou que a vice-prefeita Ana Lúcia Araújo Barros assuma imediatamente a chefia do Executivo municipal. A medida foi tomada após o prefeito André Augusto Kerber Introvini, o “André Gaúcho”, viajar aos Estados Unidos sem comunicar formalmente a Câmara Municipal, o que motivou a ação judicial movida pela própria vice-prefeita.
No mandado de segurança, Ana Lúcia alegou ilegalidade na conduta do prefeito, que, segundo ela, descumpriu o artigo 79 da Constituição Federal — aplicado por simetria aos municípios — além de normas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. A vice sustentou que o chefe do Executivo se ausentou do país sem transferir o cargo, como exige a legislação, o que, na sua avaliação, compromete a legalidade da gestão durante o período da viagem.
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu o direito da vice-prefeita, apontando risco de insegurança jurídica e de paralisação da administração pública. Documentos anexados ao processo, como prints de redes sociais da Prefeitura e da Câmara, comprovaram a ausência de qualquer pedido oficial de afastamento. Mesmo despachando virtualmente do exterior, o prefeito, segundo a decisão, não estaria isento da obrigação de transmitir formalmente o cargo.
Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3647), o juiz concluiu que a ausência do prefeito, ainda que por menos de 15 dias, autoriza a substituição. A liminar determina que Ana Lúcia assuma o cargo até o retorno de André Gaúcho, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. A decisão foi encaminhada à Câmara e à Procuradoria do Município, e o caso provocou repercussão política em Buriti, onde o prefeito e a vice estão publicamente rompidos. Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou oficialmente.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
MP quer barrar projeto que beneficiará famílias carentes em Rosário
Uma área de 238,3 mil m², localizada no km 10, da BR 402, na comunidade Prata, em Rosário, está prestes a se transformar em um dos maiores projetos de urbanismo do país. Será neste local, por exemplo, que o prefeito Jonas Magno (PDT), promete revolucionar a qualidade de vida do cidadão rosariense, apostando na revitalização de um bairro modelo com a construção de novas áreas.
O projeto da gestão municipal inclui escola de tempo integral, condomínio com 50 casas populares, praça cultural, complexo esportivo com estádio municipal, campos de futebol para treinamento e ginásio poliesportivo. Além disso, a região carente vai contar ainda com Parque Ambiental com Ciclovias, pistas de cooper e de skate, estacionamentos, ruas e avenidas de acesso.
A iniciativa inédita, contudo, vem passando por um impasse após a promotora Maria Cristina Lobato Murillo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, ingressar na Justiça para impedir a realização do investimento.
Em sede de liminar, a juíza Vanesa Lopes, titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário, concedeu tutela de urgência para suspender, pelo menos momentaneamente, a desapropriação da área onde as obras devem ser realizadas.
Segundo ela houve, “ausência de fornecimento de estudos técnicos que justifiquem a desapropriação ou mesmo processo administrativo de desapropriação”.
No despacho, ela abriu prazo para que o Município apresente a documentação, o que deve garantir o prosseguimento do serviços pela Prefeitura de Rosário.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
MP-MA cobra realização de concurso em Olinda Nova do Maranhão
O Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, em 26 de junho, a intimação da atual gestão do Município de Olinda Nova do Maranhão, para que, no prazo de 15 dias, apresente prazo razoável e atualizado para a realização do concurso público, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves.
Foi requerido também que o Município apresente um plano de ação imediato e um cronograma, objetivando a realização do certame e o término das contratações precárias.
O MPMA solicitou, ainda, a designação de audiência judicial, com o objetivo de ouvir a nova gestão da Prefeitura de Olinda Nova e estabelecer prazos objetivos para o cumprimento da sentença.
Igualmente devem ser apresentados pelo Município ao MPMA a lista de servidores efetivos e em cargos de comissão; o quadro de vagas/cargos disponíveis; a lista de servidores contratados temporariamente e informações completas dos seletivos realizados desde 2022.
HISTÓRICO
Em decisão de cumprimento de sentença proferida em 1º de janeiro de 2025, que atendeu manifestação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Olinda Nova do Maranhão foi obrigado a dar início, no prazo de 15 dias, ao processo de realização de concurso público, mas não cumpriu a determinação.
Em 2022, o Município se comprometeu a cumprir, conforme acordado pelas partes e homologado em sentença, as seguintes obrigações: anular o Edital nº 001/2022; prorrogar as contratações até 3 de outubro de 2022; enviar previamente ao Ministério Público do edital de novo processo seletivo; realizar concurso público até dezembro de 2022.
As três primeiras obrigações foram cumpridas, mas a realização do concurso público permaneceu pendente.
Os pedidos foram feitos em Ação Civil Pública de obrigação de fazer proposta pelo MPMA.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Justiça suspende as atividades de faculdade irregular no Maranhão
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata e definitiva das atividades de ensino superior do Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, sediado em Pinheiro, na Baixada Maranhense.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que constatou a ausência de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC).
O Instituto Franbran, segundo o MPF, atuava de forma irregular ao ofertar cursos superiores sem autorização legal. A irregularidade foi confirmada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC). A Justiça, que já havia determinado a suspensão liminar, agora torna a decisão definitiva.
Durante o processo, a instituição alegou ter firmado convênios com faculdades credenciadas, como a Faculdade da Amazônia (Faam), do Pará. No entanto, a Justiça entendeu que os acordos não validam a atuação do instituto, pois a Faam só possui autorização para funcionar em Ananindeua (PA).
A tentativa de utilizar o nome da Faam para justificar a oferta de cursos em Pinheiro foi considerada indevida. Conforme o MPF, há evidências de que o Instituto Franbran repetiu essa prática em outros municípios, ofertando cursos superiores sem autorização e prejudicando os alunos.
Diversos estudantes foram surpreendidos com a interrupção das aulas, sem informações sobre a validade dos cursos. O MPF informou que buscou soluções extrajudiciais, com apoio do MEC, mas a instituição manteve as atividades de forma irregular, o que levou ao ingresso da ação judicial.
Apesar da liminar, o Instituto Franbran não comprovou a suspensão das atividades nem regularização junto ao MEC. A instituição chegou a alegar encerramento das operações por dificuldades legais. Contudo, a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) confirmou que a empresa segue ativa.
As tentativas de notificação também fracassaram. A correspondência enviada à sede do instituto retornou com a indicação de “destinatário desconhecido”, o que dificultou o cumprimento da ordem judicial.
Na sentença, a Justiça suspende todos os contratos firmados com os alunos e proíbe a cobrança de mensalidades enquanto persistirem as irregularidades. O Instituto só poderá retomar as atividades após comprovar a regularização junto ao MEC.
Caso descumpra a ordem, o Instituto Franbran poderá pagar multa diária de R$ 5 mil, além de enfrentar sanções criminais.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Maranhão recebe R$ 138 milhões em royalties de petróleo e gás
O Maranhão arrecadou R$ 138 milhões em royalties de petróleo e gás em 2024, conforme dados divulgados recentemente. Desse total, R$ 45,2 milhões foram repassados ao governo estadual, R$ 86,2 milhões distribuídos entre os municípios e R$ 7,4 milhões destinados a proprietários de terras.
O valor reforça a crescente importância do estado no setor energético, impulsionado por projetos como a Unidade de Liquefação de Gás Natural e a Unidade de Regaseificação na Bacia do Parnaíba, que somam investimentos de R$ 725 milhões com incentivos do REIDI.
O desenvolvimento do Maranhão na cadeia produtiva de petróleo e gás foi tema do seminário “Gás e Petróleo na Margem Equatorial”, realizado nesta segunda-feira (14) na Assembleia Legislativa do estado.
O evento, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, contou com a participação do Ministério de Minas e Energia (MME) e destacou o papel estratégico da região para a soberania energética do Brasil.
Pietro Mendes, secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, representando o ministro Alexandre Silveira, defendeu a exploração responsável do potencial energético do país.
Ele questionou a desigualdade de benefícios entre regiões e enfatizou a necessidade de uma transição energética justa, que promova desenvolvimento social e geração de empregos. Além disso, ressaltou que o setor responde por apenas 1% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
A Margem Equatorial, especialmente o bloco FZA-M-59, é considerada essencial para evitar que o Brasil volte a importar petróleo na próxima década.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.