Câmara de São Luís aprova a criação do próprio Diário Eletrônico
A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Resolução 005/2025, que institui o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Legislativo.
A publicação será disponibilizada gratuitamente na internet, com acesso aberto ao público e aos órgãos de controle da Administração Pública, fortalecendo a transparência política e administrativa.
De acordo com a resolução, não será necessário cadastro para consultar o Diário, que reunirá atos administrativos, pareceres jurídicos, portarias, decretos, resoluções, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral.
As edições ordinárias serão publicadas diariamente, às 17h, exceto em dias sem registros a divulgar. Já as edições extraordinárias poderão ser disponibilizadas entre 17h01 e 23h59 do mesmo dia, desde que a edição ordinária tenha sido publicada.
O vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou três emendas ao texto original, sendo duas modificativas e uma aditiva. “O que a gente quer é dar transparência a todos os atos do Legislativo, a todos os atos que incorrem em despesas para esta Casa”, destacou.
O consenso foi construído com mediação dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Dr. Joel (PSD), líder do governo, além do apoio da Procuradoria da Câmara.
“O Parlamento é isso: somos 31, e a ideia de um pode ser melhorada e ampliada. Quero parabenizar a Mesa Diretora pela iniciativa de termos um Diário Oficial próprio, o que vai facilitar a transparência”, afirmou Raimundo Penha.
Para o líder do governo, a aprovação marca um avanço histórico. “É muito importante que a gente faça essa discussão de maneira madura, dialogando e construindo pontes. Pela primeira vez, após tantos anos, a Câmara terá, de fato, o seu Diário Oficial Eletrônico, trazendo mais transparência aos atos desta Casa”, disse Dr. Joel.
A implementação do sistema será detalhada em nota técnica. Inicialmente, a responsabilidade pela publicação ficará com o gabinete da Presidência da Câmara, podendo ser delegada por resolução administrativa. A fiscalização caberá à Controladoria-Geral da Câmara, enquanto a Diretoria de Comunicação será responsável pela edição do conteúdo.
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Fernando Pessoa entrega obras e novos equipamentos em Tuntum
O prefeito Fernando Pessoa realizou nesta sexta-feira, 15 de agosto, a entrega de importantes obras em Tuntum que irão beneficiar a população do sertão e da sede do município.
Logo no início Fernando Pessoa acompanhado do deputado Federal Fábio Macedo, de Erlanio Xavier, do vice-prefeito Nelson, o prefeito Junior Xavier de Bernardo Mearim de vereadores e secretários e secretarias municipais entregou a UBS Maria Amor do Céu totalmente reformada e com equipamentos modernos no povoado Ipu-Iru, uma ambulância nova e um sistema de abastecimento de água no mesmo povoado.
Em seguida foi entregue a UBS Maria do Socorro Bilio, no povoado Belém totalizando revitalizada com novos equipamentos e mais uma ambulância para a unidade.
No período da tarde foram entregues pelo prefeito as ruas Erotilde Alves; Frei Dionísio Guerra; Frei Ernesto; Frei Domingos e João Maraca, com calçamento que facilitará a locomoção da comunidade.
Foram entregues cestas básicas as famílias das comunidades onde houveram os eventos pela Secretaria de Assistência Social.
No final do dia Fernando entregou um trator agrícola doação da senadora Ana Paula Lobato para produtores agrícolas tuntuenses.
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Decisão de Moraes acende novo alerta para afastamento de Brandão
Depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dando um prazo de 24 horas para a exoneração do procurador-geral do Estado, Valdênio Nogueira, o Palácio dos Leões voltou a acender o alerta sobre um provável afastamento de Carlos Brandão (PSB) do cargo de governador do Maranhão.
Há, dentro do governo maranhense, quem já tenha expressado preocupação em relação à agenda de Brandão em Brasília, ocasião em que expressou queixas sobre o ministro Flávio Dino ao presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso.
A informação de que a Superintendência da Polícia Federal decidiu iniciar um inquérito para investigar a aposentadoria dos conselheiros Washington Oliveira e Álvaro de França Ferreira intensificou as preocupações sobre um possível afastamento do governador do Maranhão. Os dois conselheiros aposentados são suspeitos de terem feito um acordo para favorecer as nomeações de Brandão ao TCE-MA, que agora é alvo de uma investigação que visa apurar um suposto esquema de ‘venda’ de vagas.
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Ex-presidente do TCE-MA se manifesta após matéria sobre ‘silêncio’
O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Washington Luiz Oliveira, emitiu nota oficial na tarde desta sexta-feira (15) após matéria publicada mais cedo pelo blog do Antônio Martins, destacando seu ‘silêncio’ sobre suposta ‘venda’ de vaga na Corte de Contas.
O comunicado, contudo, destaca somente sua trajetória de vida pública, com mandatos exercidos na política, além de atuação sindical. O posicionamento atrasado ocorre após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado investigação por parte da Polícia Federal (PF) à denúncias apresentadas pela advogada mineira Clara Alcântara, de suposto pagamento de propina para assegurar aposentadorias antecipadas no TCE-MA.
Oliveira aposentou-se de forma antecipada do cargo de conselheiro de contas em 2024. Ele presidiu aquele tribunal no biênio 2021-2022. Na nota, o ex-conselheiro afirma que sua atuação é guiada pelo “diálogo e pela construção coletiva” e que não busca vantagens pessoais. Além disso, reforçou que os princípios que norteiam sua vida pública são a luta pela democracia, pelos direitos da classe trabalhadora e pela soberania nacional.
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PGE do Maranhão é afastado por descumprimento de decisão do STF
Valdênio Nogueira Caminha foi proibido de ser nomeado para qualquer cargo público nos três Poderes do estado. Decisão é do ministro Alexandre de Moraes.
Valdênio Caminha é procurador-geral do estado (Reprodução)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o afastamento afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranhão. Na decisão, o ministro também proibiu a nomeação do procurador para qualquer cargo ou função pública nos três Poderes do estado.
A medida drástica foi tomada em resposta ao que o ministro considerou um descumprimento deliberado de ordens judiciais anteriores e a caracterização de desvio de finalidade em sua manutenção no cargo.
A decisão ocorre no bojo da Medida Cautelar na Reclamação 69.486, ajuizada pelo partido político Solidariedade contra atos administrativos praticados pelo governo do estado do Maranhão, Assembleia Legislativa, Companhia Maranhense de Gás (GASMAR) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE-MA).
A controvérsia começou com medidas liminares anteriores concedidas por Moraes. Em 2024 foi determinada a suspensão de algumas nomeações em cargos de relevância no Governo e na Assembleia Legislativo devido a indícios de nepotismo cruzado e afronta à Súmula Vinculante 13.
Descumprimento de ordens
Ocorre que o partido Solidariedade alegou que o procurador-geral Valdênio Caminha descumpriu as decisões judiciais de forma deliberada. Dentre as acusações, destacam-se:
Emissão de um parecer, assinado pessoalmente por Valdênio Caminha, que admitia a continuidade do pagamento da remuneração de agentes exonerados, mesmo após a ordem expressa da Corte para a suspensão imediata dos pagamentos e benefícios. A Corte refutou o argumento de que o parecer era anterior à decisão de suspensão dos pagamentos, reiterando que a suspensão da nomeação por violação de súmula vinculante implicava logicamente a suspensão das remunerações.
Retardamento intencional da exoneração de Ítalo Augusto Reis Carvalho, que só foi fixada para novembro de 2024, sob a alegação de folha de pagamento fechada, o que segundo o partido, demonstrou “intenção dolosa de manter os pagamentos e retardar ao máximo a execução da ordem judicial”.
Manutenção de Gilberto Lins Neto no pleno exercício do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e recebendo remuneração por mais de um mês após a decisão de afastamento, sendo efetivamente exonerado apenas em 22 de janeiro de 2025.
Indícios de uma possível “troca de favores”, com a inclusão do filho de Valdênio, Marcos Antônio Canário Caminha, na assessoria jurídica da EMAP sem registro formal, e a nomeação do Chefe da Assessoria Especial do Procurador-Geral para a presidência do Conselho de Administração da EMAP.
Implicações e Advertências
Além do afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha e sua proibição de ocupar cargos públicos no estado, a decisão impõe severas advertências ao governador Carlos Brandão. A execução da decisão, por exemplo, deve ser imediata, inclusive para fins salariais e de benefícios, sob pena de responsabilização penal e por improbidade.
Há também a advertência de que a eventual repetição de nomeações será caracterizada de flagrante desvio de finalidade e incorrerá em crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Outro lado
Por meio de nota, o Governo do Estado se manifestou sobre o tema, ao portal Imirante. Abaixo, a íntegra da nota.
Nota
O Governo do Maranhão informa que cumprirá a decisão judicial emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. E reforça que segue condutas pautadas na lei.