Octávio Soeiro esclarece decisão do STF sobre as contas de prefeitos
Em pronunciamento, vereador declarou que a separação entre contas de gestão e de governo é constitucional.
O vereador Octávio Soeiro (PSB) utilizou o pequeno expediente desta quarta-feira (02), para esclarecer o resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 982 (ADPF 982/PR) que trata sobre a competência de julgar as contas dos prefeitos.
“A decisão do STF não tira nenhum poder das câmaras municipais, não altera sua capacidade de julgar as contas do executivo. Isso faz parte de forma constitucional da competência do legislativo, bem como, legislar e fiscalizar“, disse na tribuna.
As contas de gestão, ou seja, aquelas em que o prefeito atua como ordenador de despesas devem ser julgadas pelos Tribunais de Contas dos seus respectivos estados. Essa prestação compreende a movimentação de recursos, a situação patrimonial e o cumprimento de obrigações legais, como os percentuais mínimos para a saúde e a educação.
Já as contas de governo referem-se aos resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário anual. Essas seguem sob a competência das câmaras, com base em parecer prévio dos Tribunais de Contas. Cabe ressaltar, a separação entre contas de gestão e de governo é constitucional.
“Essa dinâmica faz parte da constitucionalidade: o Congresso Nacional analisa as contas do executivo nacional; as Assembleias analisam as contas do executivo estadual e as Câmaras do executivo municipal. Somente para prestar esse esclarecimento”, declarou.
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Deputada lança programa para acabar com ‘orelha de abano’ no MA
A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) virou piada nas redes sociais ao anunciar, na sessão plenária desta terça-feira (1), o programa “Autoestima e Saúde”, que pretende oferecer cirurgias estéticas no Hospital Regional de Viana, no Maranhão. A proposta, segundo a parlamentar, visa atender pessoas que enfrentam desconforto com a própria aparência e que “quando se vê no espelho, sente um coração triste”.
Em discurso, a deputada citou como exemplos de procedimentos a serem realizados as correções de “orelhas de abano”, redução de mamas e cirurgias no nariz.
“Nós vamos levar saúde para aquelas pessoas que têm orelha de abano, que têm o nariz grande, ou a pessoa que tem aquelas mamas grandes. Nós vamos levar por meio desse programa chamado Autoestima”, afirmou.
A iniciativa foi criticada tanto pelo uso de recursos públicos quanto por reforçar padrões estéticos considerados excludentes.
Confira trechos do discurso:
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Deputado Pedro Lucas exige trégua do governo após a ‘crise do IOF’
Em Brasília, o líder do União Brasil, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), cobrou nesta terça que o governo interrompa a “narrativa de confronto” com o Congresso. A reação ocorre depois de o Planalto levar ao STF a votação que derrubou o decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), movimento que, segundo Pedro Lucas, aprofundou a crise política e comprometeu a governabilidade.
Crise do IOF
A derrubada da elevação do IOF na Câmara provocou desgaste entre Executivo e Legislativo. Apesar das iniciativas da ministra Gleisi Hoffmann para restabelecer o diálogo, o recurso judicial foi interpretado por parte da base aliada como sinal de que o governo prefere o embate à negociação política.
“O governo tem que entender que nem sempre seremos convergentes. Essa narrativa de confronto não ajuda. Temos de virar a página e sentar com o governo. Quero conversar com a Gleisi nesta semana, estou pronto para negociar. Vamos olhar para frente”, afirmou Pedro Lucas Fernandes.
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Ex-prefeito de Campestre acusado de violência doméstica é solto
A defesa do ex-prefeito da cidade de Campestre do Maranhão, Valmir Morais, preso na noite de domingo (29) pela Polícia Militar do município e conduzido ao Plantão Central de Imperatriz, divulgou nota informando a soltura dele nessa terça-feira (1º).
Após audiência de custódia que o manteve preso, a Justiça determinou liberdade provisória e a defesa alega que a verdade dos fatos será mostrada durante o processo judicial.
Valmir foi preso suspeito de violência doméstica contra a própria esposa. As agressões teriam acontecido após uma discussão do casal, motivada por supostas traições, causando hematomas na vítima. Um filho do casal, menor de idade, também teria presenciado as agressões. A vítima solicitou medidas protetivas.
Veja a nota da defesa do ex-prefeito na íntegra:
“A defesa de VALMIR DE MORAIS LIMA vem a público manifestar-se sobre os fatos recentemente noticiados envolvendo seu nome em uma denúncia por suposta prática de violência doméstica.
Informa que seu Cliente foi conduzido à autoridade policial, ocasião em que houve a decretação de sua prisão em flagrante e, após criteriosa análise do caso, o Poder Judiciário determinou a sua liberdade provisória — medida que se impunha como expressão da Justiça e do respeito às garantias constitucionais.
Trata-se de pessoa de reputação ilibada, sem verdade será demonstrada no curso do processo judicial qualquer histórico de violência, pai dedicado de cinco filhos e sempre reconhecido por sua
conduta responsável, respeitosa e cumpridora da lei.
A defesa confia plenamente na elucidação dos fatos e acredita que, no momento oportuno, a verdade será demonstrada no curso do processo judicial, com serenidade e equilíbrio”.
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Câmara Municipal aprofunda debate da LDO para 2026 em São Luís
A Câmara Municipal de São Luís voltou a colocar em discussão o PL (Projeto de Lei) 140/2025, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A Audiência Pública desta terça-feira (1º/07), conduzida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), foi o primeiro debate geral em torno das previsões financeiras para a cidade ludovicense.
Elaborada com a contribuição de todos os órgãos da administração municipal, coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), a peça orçamentária conta com 9 capítulos, com 73 artigos e 8 anexos.
A proposta traz uma receita total para a capital maranhense estimada em R$ 6,1 bilhões para o ano que vem. A LDO é a primeira etapa da construção do orçamento municipal e serve de base para a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é encaminhada para a Câmara e discutida pelos vereadores com a população no segundo semestre do ano.
Na ocasião, o secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento da Seplan, Thiago Martins, pontuou a questão da atipicidade da proposta sem a aprovação do PPA (Plano Plurianual) 2025-2028, que é o planejamento de médio/longo prazo da administração municipal, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
“A elaboração da LDO sem um PPA prévio é uma situação atípica, mas isso não compromete o planejamento e a execução orçamentária, pois a aprovação do Plano Plurianual de 2025-2028 deve ocorrer em agosto, ocasião em que a LDO pode fazer esse cruzamento”, explicou.
Esclarece dúvidas e garante transparência
O vereador Octávio Soeiro (PSB), presidente da Comissão de Orçamento, afirmou que a audiência teve como objetivo esclarecer dúvidas e garantir mais transparência sobre o uso dos recursos públicos. Ele destacou que o colegiado está permanentemente mobilizado para discutir a proposta e que esse tipo de debate permite “ouvir a sociedade, promover avanços institucionais e dar transparência ao orçamento da cidade”.
LDO deverá encerrar semestre legislativo
Durante a audiência, Soeiro frisou ainda que a o debate da LDO deve encerrar o semestre legislativo da Câmara de São Luís. Segundo ele, o texto-base deve começar a receber emendas a partir de hoje e a previsão é que a partir da próxima semana a comissão possa apreciar o parecer do relator visando liberar a matéria para apreciação do plenário.
“Nosso esforço é fazer com que a LDO seja apreciada o mais breve possível para poder encerrar o semestre legislativo da Casa. A partir de hoje, por exemplo, abrimos o prazo para recebimento das emendas dos colegas e queremos o mais breve possível apreciar o relatório final em nossa comissão para que a peça orçamentária seja liberada para votação em plenário”, afirmou.
Como o próprio nome da lei já diz, a LDO não é o Orçamento propriamente dito, mas uma espécie de “lista de compras” com as diretrizes de onde a Prefeitura de São Luís planeja gastar os recursos públicos no próximo ano. As obras e outros investimentos são detalhados no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), votado no segundo semestre de cada ano.
O debate contou ainda com a presença e apresentação da secretária adjunta de Gestão Tributária da Semfaz, Monique Bragança; do superintendente de Planejamento da Semfaz, Gabriel Telles; e do secretário adjunto de Desenvolvimento Sustentável da Seplan, Danilo Pereira.
Déficit da previdência dobrará em 10 anos
A LDO também revela um cenário preocupante para as contas públicas: o déficit do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) deve mais do que dobrar até 2035, atingindo R$ 111,3 milhões, e quadruplicar até 2045.
De acordo com a administração, a despesa previdenciária prevista para esse ano é de R$ 27,1 milhões. No entanto, a projeção é de que o resultado negativo avançará em 2026 para R$ 30,8 milhões e, em 2035 – ou seja, em uma década –, para R$ 111, 3 milhões.
Na proposta em tramitação, a Prefeitura informa que contratou uma consultoria atuarial para avaliar o problema, mas as medidas concretas para reverter o cenário ainda não foram detalhadas.
2026 terá renúncia fiscal de R$ 115 milhões
Outro aspecto crucial identificado no documento que define as metas e prioridades governamentais para o próximo ano fiscal diz respeito à renúncia fiscal.
De acordo com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, a prefeitura deixará de arrecadar em 2026 cerca de R$ 115 milhões em receitas, podendo chegar até R$ 128 milhões em 2028.
Apesar disso, a área econômica da gestão municipal garante que os benefícios previstos não comprometem as metas fiscais do município, visto que já estão expurgados das estimativas de receita.
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