Nota do presidente do TCE-MA tem seis perguntas sem respostas
Até o momento, a razão por trás da suposta extorsão mencionada no comunicado de Daniel Brandão permanece desconhecida. O caso relacionado à transferência de Gibson Cutrim está sob sigilo.
Presidente do TCE-MA repudia acusações, mas ignora motivação de suposta extorsão / Foto: Reprodução
Quase quatro anos depois do assassinato do empresário João Bosco Pereira Oliveira, a sociedade maranhense tenta entender o crime. Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, a esposa de Gibson Cutrim, suspeito de assassinar o empresário, declarou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Itapary Brandão, telefonou para o criminoso ir ao prédio Tech Office, na Ponta D’areia, para tratar de propinas.
Após a divulgação do vídeo, Daniel Brandão optou por publicar uma nota de repúdio em suas redes sociais, depois de seu nome ter sido vinculado, por figuras políticas, ao assassino confesso do “crime do Tech Office”.
No comunicado, o conselheiro classifica os ataques de infundados e maliciosos e afirma que há uma tentativa de mancha à sua imagem pública. O presidente da Corte de Contas enfatiza jamais ter cometido qualquer crime, ou respondido na Justiça por algo desta natureza.
Daniel Brandão afirma na nota que seu nome tem sido “insistentemente envolvido” em episódios criminosos, “sem qualquer prova ou indício de materialidade” desde o período em que ele foi secretário de Governo.
Ele menciona especificamente um Boletim de Ocorrência de número 2592535/2024, registrado em 30 de setembro de 2023, na Polícia Civil do Maranhão. Este registro, segundo afirmou, detalha “tentativas de extorsão, coação e intimidação” perpetradas por “familiares do Gibson Cutrim”.
Conforme a nota, essas ações seriam motivadas por ele não ter atendido às suas “exigências ilegais”. “Nunca cedi a essas ameaças ou chantagens”, destaca trecho do documento. Ao final do comunicado, o presidente do TCE-MA reafirma sua “plena confiança na justiça e nas instituições republicanas”.
Após a divulgação da nota, contudo, surgiram vários pontos que não foram esclarecidos pelo presidente do TCE-MA em seu comunicado:
1. Qual a ligação de Daniel Brandão com Gibson Cutrim?
2. Como Gibson soube da presença de Bosco no Tech Office?
3. O que motivou a suposta extorsão contra Daniel Brandão?
4. Gibson ameaçou revelar algo que prejudicasse o conselheiro?
5. Quanto custou a morte do empresário João Bosco? Quem pagou?
6. O que motivou a transferência de Gibson da Penitenciária de Pedrinhas?
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Santa Inês: TCU mantém condenação do ex-prefeito Ribamar Alves
Ele recebeu repasses do FNDE em 2014, totalizando R$ 92,3 mil, mas houve paralisação dos trabalhos durante sua gestão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nesta terça-feira (20) o recurso apresentado por José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito de Santa Inês, e manteve a decisão que julgou irregulares suas contas em relação à aplicação de recursos federais destinados à construção de uma cobertura em quadra escolar no município.
De acordo com o Acórdão nº 5070/2025, julgado pela 2ª Câmara da Corte, o ex-gestor foi responsabilizado pela má execução do Termo de Compromisso nº 8144/2014, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O convênio previa a construção de uma cobertura para quadra, mas a obra não foi concluída no prazo legal, mesmo após a liberação de metade dos recursos previstos.
Segundo o processo, José de Ribamar recebeu repasses do FNDE em 2014, totalizando R$ 92,3 mil, mas houve paralisação dos trabalhos durante sua gestão. Parte do valor foi devolvido à União e não houve registros adequados no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec). O tribunal considerou que a interrupção ocorreu ainda durante o mandato do ex-prefeito, afastando a alegação de que o abandono teria acontecido apenas na gestão seguinte.
O TCU também rejeitou a tese de cerceamento de defesa, sustentando que cabe ao gestor apresentar documentos que comprovem a boa aplicação dos recursos, não ao tribunal buscar provas adicionais.
Com a decisão, o recurso de reconsideração foi negado e o ex-prefeito segue condenado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa. O acórdão será encaminhado ao FNDE e à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis.
Em maio desse ano, José de Ribamar foi preso pela Polícia Civil por estupro. O médico cardiologista foi preso em Nova Olinda, onde atendia pacientes em uma unidade de saúde local, onde após deixar a política, continuou atuando como médico em vários municípios da região.
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Comissão define presidente e relator para estudo do passe livre
Vereadores Marlon Botão e Thay Evangelista comandarão os trabalhos do colegiado especial; ele como presidente e ela como relatora.
A comissão especial da Câmara Municipal de São Luís criada para realizar estudo de viabilidade de implementação do passe livre estudantil já realizou sua primeira reunião. Foram escolhidos presidente e relator. O próximo encontro está programado para acontecer na última semana de agosto. A expectativa é de que um plano de trabalho seja traçado.
O presidente da comissão é o vereador Marlon Botão (PSB) e a relatora escolhida é a vereadora Thay Evangelista (União Brasil). Eles comandarão a comissão especial que tem como membros ainda Daniel Oliveira (PSD), Fábio Filho (Pode) e Octávio Soeiro (PSB).
Na primeira reunião, segundo informou à coluna Marlon Botão, foi iniciada as conversas com a Prefeitura de São Luís para incluir na proposta de lei orçamentária de 2026 recursos que podem garantir a implementação do passe livre estudantil. Valores que somente serão conhecidos após o estudo técnico a ser realizado.
O parlamentar, no entanto, disse que é preciso recurso para realizar o estudo técnico, o que também está sendo viabilizado com o Poder Executivo.
A comissão especial tem um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos sendo prorrogado por igual período se necessário conforme prevê o resolução que criou o grupo de trabalho.
Passe livre
O estudo técnico vai ser iniciado porque, em 2024, por meio de plebiscito durante o primeiro turno das eleições municipais, foi aprovado o passe livre estudantil para São Luís. Mais de 90% dos eleitores da capital disseram “sim” para que os estudantes tenham passagem gratuita no transporte público.
No entanto, a implementação não acontece de forma automática. É necessária uma lei que garanta a gratuidade. E para essa lei, é necessário que seja apresentado o impacto financeiro nos cofres públicos para colocar a medida em prática.
O estudo técnico deve trazer a quantidade de estudantes a serem contemplados com a medida, os impactos financeiros, quais os estudantes que terão direito além, claro, da sincronia do benefício para os estudantes dos demais municípios da ilha já que o sistema do transporte pública da grande São Luís é integrado.
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Deputada comparece à sessão, mas evita falar sobre operação da PF
A deputada estadual Daniella (PSB) participou da sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), porém manteve completo silêncio diante da operação “Lei do Retorno”, realizada pela Polícia Federal na segunda-feira (19), que identificou desvios de verbas da educação entre 2021 e 2025, realizados por meio de fraudes em licitações municipais.
Apesar da expectativa por um pronunciamento, a parlamentar não utilizou a tribuna para comentar o caso. Ao deixar a sessão em direção ao gabinete, optou por sair por um acesso exclusivo destinado aos deputados.
Operação
A investigação policial apura fraudes em licitações municipais ocorridas entre 2021 e 2025. Também foi identificado que parte dos valores contratados com recursos do Fundeb retornou aos servidores públicos envolvidos nas fraudes.
O alvo da operação é o núcleo que teria manipulado licitações públicas nesses municípios do Maranhão e que também teria atuado no desvio de recursos públicos repassados pelo governo federal, por meio do Fundeb, além da apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso.
“Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção, peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro”, diz nota da PF.
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Esposa do presidente da OAB-MA tem cargo no governo estadual
Kaio Saraiva teria indicado Lilianne Furtado para a Coordenação Jurídica da GASMAR – Companhia Maranhense de Gás.
O presidente da seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), o advogado Kaio Vyctor Saraiva Cruz, reeleito em novembro de 2024, para o triênio 2025-2027, teria usado o cargo para indicar a própria esposa para uma função no governo do Maranhão.
Segundo o blog do Antônio Martins apurou, Saraiva teria indicado Lilianne Furtado para a Coordenação Jurídica da GASMAR – Companhia Maranhense de Gás, conforme publicação em anexo.
A nomeação vem à tona no contexto da controvérsia envolvendo o afastamento do advogado Valdênio Nogueira Caminha do cargo de procurador-geral do Estado do Maranhão, após descumprir uma ordem de suspensão da nomeação de servidores por nepotismo.
Curiosamente, Valdênio Caminha foi recebido pelo presidente da OAB-MA na segunda-feira (18) para debater a decisão judicial que determinou seu afastamento do cargo. Como ficou evidente, a reunião tratou não só da “inviolabilidade da advocacia, assegurada pelo artigo 133 da Constituição”. Pelo contrário, pareceu mais uma defesa de interesses individuais do que coletivos ou em prol da advocacia.
A OAB desempenha um papel multifacetado na sociedade brasileira, abrangendo a defesa da advocacia, a promoção da justiça e a proteção dos direitos humanos e do estado democrático de direito. Sua atuação é fundamental tanto para os advogados quanto para a sociedade em geral, garantindo a ética profissional e o acesso à justiça.
A defesa em favor do nepotismo é absolutamente contrário e incompatível com o sistema constitucional, sobretudo no âmbito político. A meritocracia não pode ser contaminada por privilégios, preferências ou favorecimentos. O Estado Democrático de Direito deve pautar-se em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade.
O nepotismo não carrega irregularidade quando executado em âmbito privado. No entanto, quando a máquina pública é usada para favorecer parentesco em vez de habilidade técnica, como ocorre com a esposa do presidente da OAB, que foi nomeada no governo estadual, a Constituição é rasgada.
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