TCE-MA determina melhorias nos terminais de ônibus de São Luís
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou nesta quarta (2) que a Prefeitura de São Luís exija das concessionárias de transporte projetos executivos para melhorias nos Terminais de Integração.
A decisão unânime do plenário ocorreu após auditoria que revelou falhas graves na gestão do sistema de transporte coletivo da capital. Caso as empresas não cumpram, a administração municipal deverá rescindir os contratos e aplicar penalidades.
A auditoria do TCE constatou que o município não possui política própria de mobilidade urbana, delegando toda a gestão às concessionárias. O relatório apontou irregularidades no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) e deficiências na infraestrutura dos terminais.
O Ministério Público de Contas (MPC) destacou a necessidade de implantação da fase 2 do SBA, que incluiria informações online sobre itinerários e horários para os usuários.
O conselheiro Melquizedeque Nava Neto, relator do caso, determinou prazos para:
Apresentação dos projetos de melhorias pelos concessionários
Implementação do sistema de informações aos usuários
Possível rescisão contratual em caso de descumprimento
A prefeitura deverá ainda informar ao TCE se assumirá a gestão direta dos terminais ou fará nova licitação.
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Capital maranhense é obrigada a garantir transparência ambiental
A Justiça condenou a Prefeitura de São Luís a implementar, em até seis meses, um sistema transparente de divulgação de informações ambientais.
A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atende a ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que denunciou a falta de acesso a dados básicos no portal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM).
Entre as informações que precisarão ser publicadas mensalmente pela Prefeitura da capital maranhense estão:
Licenciamentos ambientais em tramitação (com número do processo, requerente e local)
Licenças concedidas (com finalidade, beneficiário e vigência)
Autos de infração e penalidades aplicadas
Audiências públicas agendadas
Estudos de Impacto Ambiental e relatórios técnicos
A sentença também obriga a divulgação de:
Termos de embargo e compromisso ambiental
Relatórios de fiscalização
Medidas administrativas adotadas
Dados sobre áreas degradadas e planos de recuperação
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O juiz baseou a decisão na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), na Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei 10.650/2003, que tratam da obrigatoriedade da transparência ambiental. A sentença cita ainda jurisprudência do STJ sobre o “Princípio da Máxima Divulgação”, onde a publicidade é regra e o sigilo, exceção.
HISTÓRICO DO CASO
O MPMA acionou a Justiça após a SEMMAM ignorar dois pedidos de informação (um sem resposta e outro parcialmente atendido após oito meses) e descumprir acordo extrajudicial firmado em janeiro de 2023. O município agora tem prazo para criar canais de transparência sob pena de multa e responsabilização de gestores.
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MP-MA pede afastamento de Antônio Américo do comando da FMF
O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, solicitando o afastamento imediato de Antônio Américo do cargo de presidente da Federação Maranhense de Futebol (FMF). A medida também atinge outros dirigentes da entidade e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF), que são alvos de investigação por uma série de supostas irregularidades administrativas, financeiras e estatutárias.
A ação, protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, tem como base um conjunto de provas que apontam violação ao dever de transparência, omissão de prestação de contas e a criação de um instituto paralelo — o IMF — para desviar a movimentação financeira da FMF em razão de bloqueios judiciais sofridos pela entidade.
De acordo com a petição inicial, dois dirigentes admitiram, em depoimento ao MP, que a criação do Instituto foi uma espécie de manobra para evitar a penhora de valores da FMF, que à época acumulava dívidas fiscais e trabalhistas de cerca de R$ 2 milhões. Durante esse período, os recursos inicialmente passaram a ser depositados fisicamente na sede da entidade – chegando a ser alvo de um assalto que resultou no roubo de aproximadamente R$ 80 mil. Posteriormente, os valores passaram a ser movimentados oficialmente por meio do IMF.
Além disso, o MP constatou que o site oficial da FMF não disponibilizava documentos essenciais como balanços financeiros, estatuto social atualizado, atas de assembleias e dados sobre a regularidade fiscal, violando os princípios de transparência e publicidade. Também foram detectadas omissões na divulgação do processo eleitoral e na prestação de contas referente aos últimos cinco anos.
Um parecer técnico contábil elaborado pelo Ministério Público concluiu pela desaprovação das contas da FMF e do IMF, apontando que ambas as entidades desrespeitaram normas básicas de contabilidade e comprometeram a fidedignidade das informações financeiras.
A Promotoria também destacou que o Instituto Maranhense de Futebol não exerce nenhuma das funções previstas em seu estatuto social e que não há comprovação da realização de qualquer atividade social, cultural ou esportiva desde sua criação. A ausência de projetos sociais contraria diretamente os princípios que justificam a natureza de entidade de interesse social.
Diante das evidências de má gestão, ausência de prestação de contas, confusão patrimonial e possível desvio de finalidade, o Ministério Público pede à Justiça que determine o afastamento cautelar dos dirigentes envolvidos, incluindo Antônio Américo, e a instauração de um regime de administração provisória na FMF. O objetivo é garantir a integridade institucional da entidade e resguardar os direitos de clubes, atletas, torcedores e demais interessados no futebol maranhense.
Baixe aqui a íntegra da petição.
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Vereadores propõem medidas para incentivar o esporte em São Luís
Com foco no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desporto e lazer, vereadores da Câmara Municipal de São Luís apresentaram, nas últimas semanas, uma série de requerimentos e indicações destinados aos Poderes Executivo Municipal e Estadual. As propostas visam melhorias na infraestrutura esportiva de diversos bairros da capital maranhense.
Entre os destaques está o Requerimento nº 1385/25, de autoria do vereador Thyago Freitas (PRD), que solicita à Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a construção de uma cobertura na quadra da Praça 12 de Outubro, localizada no bairro Cohatrac II. Outro pleito relevante é o Requerimento nº 1041/25, da vereadora Thay Evangelista, que requer a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Salinas do Sacavém.
Já o Coletivo Nós (PT) encaminhou a Indicação nº 311/25 ao Governo do Estado, com cópias à Secretaria de Estado das Cidades (SECID), Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL) e Secretaria de Infraestrutura (SINFRA), propondo a construção de um campo de futebol e de uma praça no bairro Porto Grande, ampliando o acesso a equipamentos públicos de lazer e prática esportiva.
A vereadora Professora Magnólia também apresentou dois importantes requerimentos: o REQ 1007/25, que propõe a construção do Ginásio Municipal de São Luís, e o REQ 1017/25, que solicita a implantação do Fundo Municipal de Esporte, ambos dirigidos à Prefeitura e às secretarias competentes.
As proposições refletem o compromisso dos parlamentares com o desenvolvimento urbano e a inclusão social através do esporte, reconhecendo o papel fundamental que a prática esportiva desempenha na promoção da saúde, cidadania e qualidade de vida.
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Dr. Júnior Castro faz balanço do 1º semestre legislativo no mandato
Em entrevista à Rádio Nova FM, o vereador vargem-grandense fez duras críticas ao prefeito Preto: “o que era ruim, passou a ser pior.”
Cumprindo o princípio de prestar contas das atividades parlamentares, o vereador Dr. Júnior Castro(Republicanos), seis meses após ser empossado na Câmara de Vargem Grande (CMVG), fez um balanço da sua atuação no primeiro semestre do ano no legislativo vargem-grandense, em entrevista à Rádio Nova FM (88.5 MHz), na manhã desta quinta-feira (3).
Durante o bate-papo veiculado no programa Nova News, comandado pelo apresentador Abadias Cidrão, o parlamentar pontuou importantes temas debatidos na Casa como, por exemplo, pautas voltadas aos servidores municipais e temas polêmicos como a derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que proíbe a contratação em âmbito municipal de condenados em crimes sexuais, violência doméstica e feminicídio.
Na ocasião, Dr. Júnior também saiu em defesa dos colegas de plenário e destacou que sua atuação foi voltada aos interesses da população. “Nesses seis meses, procurei pautar minha atuação na Câmara Municipal colocando em primeiro lugar os interesses da população, que é a questão da saúde e da educação”, disse.
Em sua participação, Dr. Júnior Castro também fez duras críticas ao prefeito Preto, pontuando que o gestor faz um governo de continuação que propagou um progresso que nunca existiu.
“Eles pregaram na campanha, inclusive usando um slogan que o progresso deveria continuar, mas o progresso nunca existiu. O prefeito Preto, que não entende de administração, é um inocente político no meio do fogo cruzado”, declarou.
“Pior que está, vai ficar”
Parafraseando um dos slogans de campanha do deputado Tiririca, o vereador vargem-grandense afirmou que a situação administrativa no município ficou pior. Segundo ele, o que hoje é ruim, vai piorar ainda mais no futuro.
“Ele [prefeito] começou mal e vai terminar muito pior. O meu ponto de vista político, é que o governo municipal é uma continuação do que era ruim, que passou a ser pior. O que hoje é pior, vai piorar ainda mais no futuro”, completou.
Ações e torneios no recesso.
Ao final da entrevista, Dr. Júnior anunciou que, durante o recesso parlamentar, vai organizar ações sociais em diversas comunidades do município. Além disso, também revelou a realização de dois torneios de futsal com apoio da deputada federal Detinha (PL).
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