Câmara de São Luís aprova criação do Diário Oficial Eletrônico
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução 005/2025 que institui o Diário Oficial Eletrônico para a comunicação oficial, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. A publicação será disponibilizada gratuitamente na Internet para acesso irrestrito ao público e aos órgãos de controle da Administração Pública – uma ferramenta de transparência política e administrativa.
Conforme o texto aprovado, não será necessário cadastramento para acessar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís e será garantido o acesso a todos os atos administrativos, pareceres jurídicos, portarias, decretos, resoluções, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral.
As edições ordinárias serão publicadas diariamente, às 17h, exceto nos dias em que não houver nenhum ato a ser publicado, ocasião em que não haverá edição. Caso necessário, edições extraordinárias poderão ser publicadas, exclusivamente, entre as 17h01 e 23h59 do mesmo dia, e desde que a edição ordinária do dia tenha sido previamente disponibilizada.
O vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou três emendas ao texto original, duas modificativas e uma aditiva. “O que a gente quer é dar transparência a todos os atos do Legislativo, a todos os atos que incorrem em despesas para esta Casa”, afirmou Douglas Pinto.
O consenso foi mediado pelos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Dr. Joel (PSD), líder do Governo na Casa, e com auxílio da Procuradoria da Câmara de São Luís.
“O Parlamento é isso: somos 31 e a ideia de um de nós pode ser melhorada, ampliada. E quero parabenizar a Mesa Diretora pela iniciativa de termos um Diário Oficial próprio. Isso sim vai facilitar a transparência”, afirmou Raimundo Penha.
“Eu quero agradecer a maturidade de todos os parlamentares, especialmente, da Comissão de Constituição e Justiça. É muito importante que a gente faça essa discussão de maneira madura, dialogando, construindo pontes cada vez maiores e derrubando muros. E quero parabenizar essa Legislatura. Pela primeira vez, após tantos e tantos anos, a Câmara vai ter, de fato, o seu Diário Oficial Eletrônico. Isso, claro, é muito importante, vai trazer transparência para os atos desta Casa”, acrescentou Dr. Joel.
Os procedimentos relativos à implementação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís serão divulgados por meio de nota técnica. A responsabilidade pela publicação do Diário Oficial Eletrônico cabe, a princípio, ao gabinete da Presidência da Câmara de São Luís, mas pode ser delegada por meio de resolução administrativa. A fiscalização das publicações é responsabilidade da Controladoria Geral da Câmara. E a responsabilidade editorial será da Diretoria de Comunicação.
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Washington Oliveira silencia sobre suposta ‘venda’ de vaga no TCE
Conselheiro antecipou aposentadoria e, misteriosamente, virou secretário de Estado da Representação Institucional do Estado do Maranhão no Distrito Federal (SERIDF)
O conselheiro aposentado Washington Oliveira, pressionado pelas acusações de suposta “venda” de vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), vem sendo cobrado a se manifestar após nota pública do também conselheiro aposentado Álvaro César de França Ferreira, negando qualquer envolvimento no suposto esquema.
O caso veio à tona no contexto das ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam indicações de novos conselheiros para o tribunal.
Oliveira, era conselheiro de contas até fevereiro de 2024, mas decidiu antecipar sua aposentadoria na Corte de Contas. Na época, ele completaria 75 anos em dezembro, porém optou por antecipar sua saída do órgão para março daquele ano, com quase dez meses de antecedência.
No mês em que se aposentou, de forma misteriosa, Washington Oliveira foi nomeado como secretário de Estado da Representação Institucional do Maranhão no Distrito Federal (SERIDF). É para apurar essa antecipação e a sua nomeação recorde que a Polícia Federal deve abrir um inquérito a pedido do ministro Flávio Dino, do STF.
A vaga de Oliveira vinha sendo cogitada para ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa, onde deputados chegaram à colher assinaturas em apoio ao nome do advogado Flávio Costa – o mesmo que era favorito para assumir vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional, mas acabou barrado.
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Weverton ‘trai’ Flávio Dino ao articular agenda com Brandão no STF
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) oficializou sua ‘traição’ a Flávio Dino ao organizar uma agenda entre o governador Carlos Brandão (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, na terça-feira, 12.
O pedetista chegou a romper com Dino em 2022, mas, após as eleições, reconciliou-se com ele. No ano de 2023, foi designado como relator da indicação do ministro maranhense ao STF. Na época, em entrevista à imprensa, Weverton comentou sobre a apresentação de um parecer favorável à indicação do correligionário, inclusive, rasgando elogios ao conterrâneo.
“Irei apresentar um relatório falando de sua vida vitoriosa, do pleno saber jurídico. Temos muita tranquilidade em levar um relatório com a indicação para aprovação do nosso sabatinado”, disse.
Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar vaga na Corte Suprema, aberta com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber, que completou 75 anos no início do mês.
Como se observa, Weverton foi responsável pelo parecer que levou Flávio Dino ao STF. Curiosamente, o senador agora aproveita a crise entre o ministro e o governador para ‘pavimentar’ um caminho para sua reeleição. A pergunta que não quer calar é: “quando articulou a saída do antecessor de Brandão da política, o pedetista tinha consciência de que isso poderia acontecer?”
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Vereadora que acusa vice já teve caso encerrado por renúncia tácita
Em 2020, Júlia Maria Rodrigues Silva denunciou um sujeito identificado como Francisco Evangelista de Souza por crimes contra a honra. Contudo, a vítima não compareceu à audiência preliminar, apesar de ter sido devidamente notificada.
Júlia Rodrigues é presidente da Câmara de Afonso Cunha. Floriano Pereira é vice-prefeito de Afonso Cunha. (Foto: Reprodução/Redes sociais)
A presidente da Câmara de Afonso Cunha, vereadora Júlia Maria Rodrigues Silva, que acusou o vice-prefeito Floriano Pereira da Costa por tentativa de estupro, injúria e lesão corporal, já teve um caso arquivado por renúncia tácita em 2021.
Na época, de acordo com as informações, Júlia Silva acusou um homem identificado como Francisco Evangelista de Souza por crimes contra a honra supostamente cometidos em 2020. Na ocasião, um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi aberto para investigar a suposta prática do delito previsto no art. 138 do Código Penal Brasileiro (CPB).
Como consequência, o juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, da 1ª Vara de Coelho Neto – MA, marcou uma audiência preliminar para o dia 7 de julho do ano seguinte. A vereadora, no entanto, não esteve presente, apesar de ter sido devidamente notificada, conforme termo de audiência. Eis a íntegra – (4 KB)
O desfecho do caso só ocorreu em setembro de 2021, quando foi proferida a sentença de extinção da punibilidade do acusado. Em seu despacho, o juiz ressaltou que, nessa situação, a vítima não compareceu à audiência preliminar, mesmo tendo sido convocada.
“Conforme dicção do art. 107, V, do Código Penal, na ação penal privada, a renúncia do direito de queixa, seja ela expressa ou tácita, enseja a extinção da punibilidade em relação ao autor do fato delituoso. Destarte, considerando que a vítima manteve-se inerte, não resta outra alternativa que a aplicação do dispositivo acima mencionado, conforme requereu o Ministério Público”, frisou.
Além disso, o magistrado declarou que o Enunciado n° 117 do FONAJE estabelece que a ausência da vítima na audiência, seja por não comparecimento ou por não ser localizada, implica renúncia tácita à representação.
“Ora, tal atitude da própria vítima denota que ela não tem interesse na continuidade do prosseguimento do processo, renunciando, tacitamente, ao direito de queixa, conforme prescreve o art. 104, parágrafo único , do Código Penal”, concluiu o julgador. Eis a decisão na íntegra – (8 KB)
Caso recorrente
Quatro anos depois de o caso ser arquivado por renúncia tácita, Júlia Silva apresenta uma nova queixa, agora contra o vice-prefeito da cidade. No entanto, o episódio pode ter um novo desfecho contra ela.
Em nota, Floriano Pereira negou as acusações e afirmou que também registrou um boletim de ocorrência contra a chefe do legislativo por denúncia caluniosa.
O que diz a legislação?
Quem faz uma falsa comunicação à polícia, ou seja, relata um crime que sabe não ter acontecido, comete o crime de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal. A pena para este crime é detenção de um a seis meses ou multa, conforme artigos do Código Penal.
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TJ mantém candidatura de Francimar Melo no comando do PT-MA
Desembargador Ricardo Duailibe reforma decisão de base e considera válida candidatura de presidente estadual do PT; partido tem até dia 15 para fazer congresso estadual da sigla para empossa nova direção estadual.
O imbróglio da eleição interna do Partido dos Trabalhadores (PT) do Maranhão ganha um novo capítulo. O desembargador Ricardo Duailibe decidiu reformar decisão de base que confirmou a inelegibilidade do presidente estadual da legenda, Francimar Melo. Com isso, o petista poderá se manter na presidência da sigla.
Dois candidatos a presidente do PT do Maranhão, Raimundo Monteiro e Genilson Alves, no Processo de Eleição Direta (PED) da sigla, acionaram Francimar Melo na Justiça por inadimplência com obrigações financeiras partidárias. Em recurso para a Direção Nacional, Melo conseguiu o deferimento da sua candidatura.
No entanto, os candidatos entraram na Justiça e uma liminar foi concedida considerando a inelegibilidade de Francimar Melo e determinando a realização do segundo turno do PED com Monteiro e Alves.
Como a direção nacional do PT faz parte da ação, a instância recorreu ao Tribunal de Justiça e, nesta terça, o desembargador Ricardo Duailibe suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau.
Com a decisão, a direção estadual do PT no Maranhão tem até o próximo dia 15 de agosto para realizar o congresso estadual da sigla, empossar a nova direção estadual e debater as estratégias e teses do partido para as eleições de 2026.
“Decerto, considerando que o candidato Francimar Monteiro de Melo já foi proclamado eleito pela instância nacional (Id. 48266565) e, segundo alega o Agravante, empossado no cargo em 3 de agosto de 2025, cria uma situação fática consolidada cuja desconstituição por meio de uma medida liminar se mostra mais danosa e disruptiva do que a manutenção do status quo até o julgamento de mérito deste recurso”, disse o magistrado em sua decisão.
Cumprimento
A direção nacional do PT chegou a acatar a decisão judicial e suspendeu a posse de Francimar Melo no comando do diretório estadual da sigla no Maranhão.
A medida cumpriu o que determinou o juiz Marcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís, agora suspensa pelo desembargador Ricardo Duailibe.
A direção nacional do partido chegou a emitir comunicado sobre o tema: “o Diretório Estadual do Maranhão deverá, enquanto a decisão permanecer válida abster-se de dar posse ao senhor Francimar Monteiro de Melo no cargo de Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores no Maranhão”.
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