Flávio Dino foi voz ativa no debate sobre 2ª instância
“Feliz pela declaração do Supremo quanto à primazia da Constituição e do Código de Processo Penal. Leis podem ser alteradas, mas enquanto vigentes não podem ser violadas por atos arbitrários de um juiz ou qualquer outra autoridade. Viva à Constituição e à democracia”. Foi essa a reação do governador Flávio Dino (PCdoB) à decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a prisão após 2ª instância, antes do trânsito em julgado de uma condenação.
A reação entusiasmada do governador do Maranhão tem alguns vieses que a justificam. Ela é, primeiro, a manifestação do chefe de Estado que tem brigado pela normalidade institucional. É a cultura do ex-juiz federal de trajetória correta cujas decisões foram sempre fundadas na lei. É também a interpretação do ex-deputado federal que conhece o papel do Legislativo. É ainda o posicionamento do crítico de algumas decisões da Operação Lava Jato, mas que a considera importante. E expressa, finalmente, a atuação do líder político com sólida formação jurídica, que apontou várias ilegalidades no processo, no julgamento e na condenação do ex-presidente Lula da Silva (PT), e que interpreta na histórica decisão do dia 07/11/2019 uma necessária correção de rumo feita pela Suprema Corte.
O governador Flávio Dino não tomou parte direta nem formal desse controverso e complexo processo, mas atuou como uma voz equilibrada e atenta, que se manifestou sempre que avaliou necessário em contraponto ao que interpretou como irregular, ilegal. Foi uma das primeiras vozes a se levantarem contra a prisão penal após condenação em 2ª instância, antes do esgotamento de recursos, ou seja, antes do transitado em julgado. Foram inúmeras as manifestações sobre esse tema, sempre defendendo o que rezam a Constituição da República e o Código de Processo Penal: prisão para cumprimento de pena só após sentença transitada em julgado, ou seja, quando não há mais recurso pendente. Nesse caso, sempre balizou seu argumento contrário invocando a sua experiência de magistrado que cumpria com rigor os fundamentos da legislação em vigor, sem dar lugar para interpretações distorcidas ou de conveniência para satisfazer plateias.
Sempre que se manifesta favorável à aplicação rigorosa das leis, Flávio Dino enfatizou que não concorda com tudo o que legal no Brasil. Para ele, uma lei mal concebida, que gera aplicações distorcidas, tem de ser revista pelo Congresso Nacional, que é a instituição autorizada a legislar. No caso da prisão após condenação em 2ª instância sem o trânsito em julgado, Flávio Dino sempre a apontou como ilegal. E foi principalmente com base nas suas críticas que o seu partido, o PCdoB, bateu às portas do Supremo questionando sua legalidade. A decisão da Corte reconhecendo a constitucionalidade do que rezam a Carta Magna e o CPP sobre o tema e derrubando as sentenças baseadas na distorção. Na sua pregação a favor da legalidade, Flávio Dino via de regra assinalou que a prisão para cumprimento de pena antes do julgamento do último recurso, seja ele de que natureza for, não tem fundamento legal.
No caso específico do processo que resultou na condenação e na prisão penal do ex-presidente Lula da Silva, sob a acusação de ter recebido um tríplex como propina, o governador Flávio Dino foi um crítico severo. Bateu forte no uso abusivo de delações, na falta de provas materiais, nos argumentos usados pelo juiz Sérgio Moro e na falta de substância na confirmação da condenação pela 2ª instância e pela ordem de prisão penal antes do julgamento de três recursos, um deles questionando a imparcialidade do então titular da Operação Lava Jato. Suas suspeitas de parcialidade e de motivação política, à medida que deram farta munição para os adversários de Lula da Silva, vêm ganhando fundamento com as revelações feitas pelo sítio The Intercept e outros fatos que sugerem uma grande armação política nos intestinos da Operação Lava Jato.
O governador do Maranhão credenciado para seguir em frente um defensor intransigente do estado democrático de direito, sujeito a críticas e a ataques dos que pensam diferente, mas a certeza de que muitos lhe dão ouvidos.
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Assembleia Legislativa debate Reforma Tributária
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) deu início ao primeiro ciclo de palestras “Maranhão Discutindo o Brasil”, na manhã desta terça-feira (11), no Plenarinho Gervásio Santos. A Reforma Tributária foi o tema central desta primeira edição do evento cujo o objetivo principal é proporcionar conhecimento à sociedade maranhense de temas em discussão no cenário nacional e que afetem diretamente dos cidadãos maranhenses.
Na abertura dos trabalhos, Othelino falou que o maior desafio do Legislativo é fazer com que população tenha conhecimento daquilo que está sendo discutido em nível de Brasil. “Queremos trazer os cidadãos para mais perto do Parlamento de diversas formas. Uma delas é dando a oportunidade de que eles conheçam, em detalhes, o que tramita no Congresso Nacional e que vai impactar diretamente em suas vidas”, acentuou Othelino, ressaltando que este é o primeiro de vários encontros que irão discutir temáticas que impactem no dia a dia das pessoas.
“Assim fizemos com a Reforma da Previdência, que está sendo promulgada hoje, inclusive, em nossa avaliação, com a retirada de direitos, e, agora, estamos fazendo com a reforma tributária, que começou a tramitar. Queremos que a sociedade esteja por dentro daquilo que está sendo proposto para cobrar posicionamento dos parlamentares envolvidos”, completou o presidente.
A primeira edição do ciclo de palestras contou com a participação expressiva de parlamentares, autoridades, jornalistas e técnicos na área. Os esclarecimentos sobre o tema foram feitos pelos economistas Eduardo Fagnani e Eduardo Moreira, expoentes no assunto. O professor Fagnani falou sobre a necessidade de uma proposta de Reforma Tributária justa, solidária e sustentável. Em seguida, Moreira proferiu palestra sobre aspectos da Reforma Tributária, traçando um paralelo sobre os seus impactos no dia a dia dos cidadãos e na conjuntura social.
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Osmar celebra 404 anos do São Francisco com festa
Uma grande festa marcou o aniversário de 404 anos do bairro do São Francisco, em São Luís na noite do último sábado, 9 de novembro.
Organizada a partir de uma iniciativa do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), a festa promovida pela Prefeitura teve uma programação que contou com shows de Jonas Esticado, Bruno Shinoda, DJ Pirata e Banda Circo Elétrico e reuniu centenas de moradores da comunidade e de toda a cidade.
“O São Francisco é um dos bairros mais antigos e mais tradicionais da nossa cidade, e de um povo muito acolhedor. E nada mais justo, nesta data, comemorar este, que é uma referência cultural para a cidade de São Luís e que ao longo dos tempos tem contribuído muito para a economia da cidade”, falou Osmar, que foi morador do bairro e que estava acompanhado da sua esposa, Clara Gomes.
Presente à festa, o senador Weverton Rocha (PDT) falou da importância da homenagem ao bairro. “São 404 anos de muita história, que se confunde com a fundação da nossa Ilha. E nada mais justo que homenagear o bairro com uma festa desta proporção”, disse Weverton, destacando que Osmar Filho tem uma história de dedicação às lutas pela melhoria da qualidade de vida da população local já reconhecida por todos.
Também participaram da comemoração ao aniversário do bairro os vereadores Raimundo Penha (PDT), Nato Júnior (PP) e Concita Pinto (Patriota), além de outras autoridades, como o secretário municipal de Articulação Política, Jota Pinto. Todos ressaltaram a luta de Osmar por melhorias para o bairro e os recentes investimentos que a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado têm levado ao São Francisco.
Marlene Neres disse que sua família vive no São Francisco há 60 anos e que é a primeira vez que viu uma homenagem desta natureza.
“Parabéns ao bairro, que é um bairro pobre, mas muito bom de se viver. Muito bonita mesmo esta festa”, comemorou a moradora.
O bairro
Principalmente por sua localização estratégica e por ter abrigado vários colonizadores da cidade, o São Francisco é um bairro de grande relevância histórica para a cidade. Oficialmente fundado em 4 de novembro de 1915, a partir da nova denominação de Forte do São Francisco ao antigo Forte da Sardinha, o bairro tem grande poder histórico, sobretudo na economia da cidade e no seu desenvolvimento geográfico e cultural.
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Manifestação contra decisão do STF fracassa no país
Assim como ocorreu em várias capitais, no final da tarde de sábado (09), um grupo de no máximo 50 pessoas se reuniu na Praça do Pescador, na Avenida Litorânea. Alguns vestiam verde-amarelo e seguravam uma faixa criticando a decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a prisão penal antes do trânsito em julgado. Uns poucos se identificavam como partidários do presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação chamou a atenção por vários aspectos. Primeiro pelo número inexpressivo de participantes se comparado aos de outras manifestações bolsonaristas de alguns meses atrás. Segundo, pareciam criticar a decisão do Supremo como se fosse uma armação para tirar o ex-presidente Lula da cadeia, quando na verdade tratou-se de uma correção de uma distorção imposta por juízes que decidiram interpretar à sua maneira uma regra clara do Código de Processo Penal. Terceiro, o grupo passava a impressão de que não tinha uma consciência muito firme a respeito do que estava reclamando, numa demonstração de que sua única motivação era reclamar da liberdade do ex-presidente Lula.
A imagem passada pelo grupo – que incluída várias crianças -, foi a de que, comparada a outras, a manifestação foi um fracasso retumbante, que entre outras coisas, traduz o desgaste galopante do atual Governo da República.
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Paço do Lumiar cria mais duas vagas de vereadores
Com a proposta aprovada, Câmara passará a ter 19 vereadores a partir de 2021
Em 2021, a C Câmara Municipal de Paço do Lumiar, cidade a 25 km de São Luís, contará com mais dois parlamentares. Com a mudança, os cidadãos passarão a ser representados por 19 vereadores. O aumento foi aprovado após votação em duas sessões plenárias.
A Lei foi sancionada pela prefeita em exercício, Paula da Pindoba, no dia 6 de novembro. A população da cidade, conforme site do IBGE, é de 105.121 habitantes, mas a estimativa de crescimento para 2018, segundo o Instituto, supera os 120 mil habitantes na cidade, baseado nisso foi votada e aprovada a ampliação do número de Vereadores na Casa Parlamentar.
O subsídio do número de Vereadores na Câmara é determinado pelo número de habitantes do Município. Nas cidades com até 10 mil habitantes, os subsídios devem ser no máximo de 20% do salário do Deputado Estadual. Em localidades entre 10.001 e 50 mil habitantes, no máximo de 30%.
A alteração no número de vereadores também representa oportunidade de dar continuidade à vida parlamentar, já que no ano que vem tem eleição e muitos vereadores vão querer retornar ao cargo.
Resta saber se o eleitor também vai querer que os atuais vereadores de Paço do Lumiar continuem no parlamento…
O QUE DIZ A LEI
Quantitativo de vereadores fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional no 58/09, nos seguintes termos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
……..
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
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