Conselho de Ética da Câmara pode cassar quatro deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou hoje (27) processos de cassação contra os deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Celso Jacob (PMDB-RJ), João Rodrigues (PSD-SC) e Paulo Maluf (PP-SP). O colegiado também sorteou 12 parlamentares entre os quais serão escolhidos os relatores que darão parecer favorável ou não aos quatro processos.
Segundo o presidente do conselho, Elmar Nascimento (DEM-BA), a escolha do relator de cada processo será anunciada na próxima semana. O deputado não estabeleceu cronograma de análise dos processos, mas adiantou que acredita que o resultado pode sair ainda no primeiro semestre.
De acordo com o regimento da Câmara, o conselho tem o prazo de 10 dias úteis para emitir o parecer preliminar e mais 40 dias úteis para conclusão dos processos. Cada deputado tem direito de defesa no prazo de cinco dias úteis. Os relatores não podem ser do mesmo partido ou do mesmo estado que os deputados investigados.
Denúncias
O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) está preso desde junho do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado em 2006 por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando o peemedebista era prefeito de Três Rios (RJ).
O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) é investigado pelo crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Em setembro do ano passado, a Polícia Federal apreendeu R$ 51 milhões em um apartamento da família do deputado, em Salvador. Para a PF, a família Vieria Lima usou subterfúgios para receber, transportar e armazenar os valores.
Ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital, Paulo Maluf (PP-SP) está preso desde dezembro, cumprindo pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro. Maluf foi afastado do mandato parlamentar em 19 de fevereiro.
João Rodrigues (PSD-SC) foi condenado em segunda instância pela Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). O deputado foi preso em São Paulo último dia 02 de fevereiro.
Tramitação
Como entre os casos analisados há condenação já transitada em julgado, os processos poderão ser submetidos à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ou à Mesa Diretora para definir um entendimento que preserve a decisão dos parlamentares diante da Justiça.
“O ideal para evitar qualquer tipo de ilegalidade e intervenção do Poder Judiciário é que a gente assegure ampla defesa e contraditório, para que com toda tranquilidade os membros possam votar aqui com imparcialidade. (…) Se os prazos regimentais forem cumpridos a gente não vai chegar até essa data [junho]”, disse o presidente do Conselho.
O Conselho de Ética tem 21 membros e respectivos suplentes e é o órgão responsável por instaurar processos disciplinares contra parlamentares que são denunciados por atos incompatíveis com o decoro parlamentar. O colegiado pode recomendar ou não punições, como censura oral, suspensão por seis meses ou até a perda definitiva de mandato. No caso de punições mais severas, o parecer do conselho também deve ser apreciado em plenário, em votação secreta.
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Assembleia Legislativa aprova fim do auxílio-moradia a deputados
Foto: JR Lisboa/ Agência Assembleia
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o fim do auxílio-moradia aos 42 deputados maranhenses.
Os deputados recebiam, desde 2010, o valor de R$ 2.850,00 para ajuda de custo das despesas com moradia.
Na atual legislatura, apenas quatro deputados já haviam renunciado ao benefício Othelino Neto (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Marco Aurélio (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT).
A proposta aprovada revoga as disposições do DL nº 448. “Fica revogado o Decreto Legislativo nº 448 que institui o benefício do auxílio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa e dispõe sobre sua concessão”, estabelece o projeto.
A projeto foi apresentado pela Mesa Diretora e foi assinada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelos outros parlamentares integrantes da Mesa Diretora: Fábio Macedo (1º vice-presidente), Josimar de Maranhãozinho (2º vice-presidente), Adriano Sarney (3º vice-presidente), Levi Pontes (4º vice-presidente), Stênio Rezende (1º secretário em exercício), Zé Inácio (3º secretário) e Nina Melo (4ª secretária).
O Decreto Legislativo que extingue o benefício do auxílio-moradia a que os deputados têm direito passa a valer a partir da data de sua publicação.
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Presidente da Câmara de Açailândia é suspeito de estelionato ao vender carro que não lhe pertencia
Deputado Léo Costa ao lado do vereador Ceará
O presidente da Câmara de Açailândia, vereador Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (Avante), pode ter praticado um crime de estelionato ao vender um automóvel que não lhe pertencia. A denúncia encaminhada anonimamente ao blog aponta que o veículo financiado – único bem declarado pelo vereador na eleição de 2016 – era objeto de busca e apreensão, cujos autos correm na Justiça do Maranhão sob o número 5509/2016.
De acordo com especialistas na área jurídica, um titular de financiamento não pode ser considerado proprietário do veículo e/ou imóvel antes do término do pagamento das parcelas. E, se realizar a venda, estará incluso no que prevê o artigo 171 do Código Penal.
O blog do Antônio Martins ainda não conseguiu identificar o comprador que adquiriu a SRV 4×4 cabine dupla, Toyota Modelo Hillux, do parlamentar açailandense, mas apurou que a pessoa teria adquirido um veículo, para o qual havia um mandado de busca e apreensão devido à falta de pagamento das parcelas.
Segundo informações obtidas, a SRV 4×4 foi adquirida pelo chefe do legislativo açailandense em 2012. O veiculo que é alienado ainda não foi pago. Nesse período, como também não foi quitado, a Caixa Econômica – por onde o automóvel foi financiado – resolveu entrar na justiça para tomar o carro.
Único bem declarado por Ceará em 2016 pertencia à Caixa Econômica
Por questões particulares, o vereador Ceará terminou atrasando as parcelas e teve o veículo colocado em busca e apreensão no ano de 2016, a mando do juiz Ângelo Antônio dos Santos, da Comarca de Açailândia, atendendo a uma carta precatória da Justiça de Imperatriz. Em despacho, o magistrado deu um prazo de cinco dias para Ceará poder quitar o veículo, como não foi procedido, determinou a busca e apreensão.
O oficial de justiça José Walber Aguar até que chegou a cumprir o mandato, mas alegou na Certidão que deixou de proceder a apreensão do referido bem, devido não ter localizado o bem, vendido para terceiro. O oficial alegou ainda que também não conseguiu a citação do vereador Ceará porque a esposa do parlamentar alegou que ele estava viajando para a zona rural do município, conforme consta nos autos do processo.
Oficial de justiça alega que vereador Ceará vende veículo que pertencia à Caixa Econômica
MAIS DENÚNCIAS
Além do golpe de ter vendido o carro que não era seu, o blog vai mostrar nos próximos dias uma “enxurrada” de denúncias de irregularidades envolvendo a gestão de Ceará, que vão desde a compra de “disquetes” até gastos de mais de R$ 200 mil reais com equipamentos e serviços de monitoramento para a Câmara de Açailândia. O vereador tenta se reeleger nesta quinta-feira, para continuar a ‘tripudiar’ nos recursos destinados ao Legislativo Municipal. Aguardem!
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Justiça Federal condena primeira-dama do município de Chapadinha
A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Danubia Loyane Almeida Carneiro e Maria José Pereira Coutinho, ex-prefeita e ex-secretária de saúde de Chapadinha, respectivamente.
Danubia é casada com o atual prefeito da cidade, Magno Bacelar (PV).
Elas praticaram diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados ao município para custeio de despesas com saúde.
A ação decorre de procedimentos fiscalizatórios do Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que apurou irregularidades nos meses de julho e dezembro de 2009. Entre elas: enormes diferenças entre a quantidade de consultas e exames realizados e os informados e pagos pelo Município; completa desorganização do registro dos pacientes; irregularidades no arrendamento do Hospital São Francisco; uso indevido de recursos para aquisição de gêneros alimentícios, de material de expediente; e gasto desproporcional com consumo de combustíveis.
Segundo o MPF, a total falta de controle administrativo caracteriza ato de improbidade que causa lesão aos cofres públicos, ocasionando a necessidade de ressarcimento dos valores.
Assim, a Justiça Federal determinou que durante o prazo de cinco anos, Danubia Loyane e Maria José não poderão contratar o poder público, receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, bem como terão seus direitos políticos suspensos por oito anos.
A Justiça determinou também o ressarcimento dos danos em R$ 62.244,00, além de multa civil no valor de R$10 mil, para cada uma delas.
Secretário de Edivaldo passa a integrar equipe de Jefferson Portela, na SSP
Breno Galdino no governo
Titular da Semusc (Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania), de São Luís, Breno Galdino foi convidado pelo Governo do Estado, aceitou e vai assumir a Superintendência de Polícia da Capital.
A partir de agora, o auxiliar do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, fará parte do primeiro time do secretário Jefferson Portela, titular da SSP.
Breno substitui o atual superintendente, delegado Armando Pacheco. A informação foi confirmada a O BLOG , agora há pouco, por fonte oficial do governo do Estado.