Réu que processa blog por matérias sobre receptação pode ser acionado por “faltar com a verdade”

• 27 de julho de 2017
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Empresário que é réu tenta usar a justiça para apagar história pregressa

O empresário Jadyel Silva Alencar, um dos sócios da Dimensão Distribuidora de Medicamentos Ltda., decidiu mover uma ação contra o editor deste blog, sob a acusação de dano moral contra ele, por publicar denúncia de receptação de itens e produtos roubados de dentro da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí, envolvendo sua empresa, que tem sede na capital piauiense.

Na ação judicial, Jadyel – que é réu por receptação – requer em liminar que o blog seja impedido de divulgar qualquer conteúdo negativo contra ele e sua empresa. Também pede retratação e R$ 30 mil de indenização. A ação protocolada na Comarca de Pedreiras, no dia 30 do mês passado, foi distribuída à juíza Ana Gabriela Costa Everton, da 2ª Vara. Concluso desde o dia 6 deste mês, o processo aguarda decisão da magistrada.

O problema é que na tentativa de intimar este blog, alegando dano moral para cercear a liberdade de imprensa, o autor da ação acabou agindo de má-fé e agora é ele quem pode ser processado na justiça maranhense por “faltar com a verdade”.

DOCUMENTO
Baixe aqui a denúncia oferecida à Justiça Federal pelo MPF

Todas as matérias publicadas contra Jadyel Alencar e sua empresa tiveram como base dados da Justiça Federal e informações da Delegacia de Combate a Crimes de Ordem Tributária (Decooterc) do Piauí. Por tanto, nenhum conteúdo exposto nesta página tenha sido ofensivo ou inverídico. Por fim, o blog já acionou a assessoria jurídica para pedir a condenação do autor por litigância de má-fé.

ENTENDENDO O CASO
Desde o dia 26 de janeiro de 2017, o blog vem divulgando matérias informando contratos de prefeituras com a Dimensão Distribuidora de Medicamentos que tem alguns de seus integrantes respondendo a processos sob a acusação de receptação. Um dos sócios da empresa é Jadyel Alencar que se tornou réu na justiça depois de ser investigado por receptação de itens e produtos roubados de dentro da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí. O crime do qual ele é acusado ocorreu em novembro de 2011 quando a Delegacia de Combate a Crimes de Ordem Tributária (Decooterc) do Piauí desencadeou uma operação, juntamente com o núcleo de inteligência da Secretaria Estadual de Fazenda daquele estado estouraram um depósito de medicamentos localizado na Rua Piripiri, no bairro Pio XII, contendo medicamentos desviados da SESAPI. O endereço era a sede da companhia.

A equipe investigava um depósito supostamente clandestino na zona Sul de Teresina, que revelou o desvio de remédios de dentro da própria Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI). Na época, as informações eram de que os desvios chegavam a até R$ 3 milhões.

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Depois que o caso foi investigado pela polícia, o Ministério Público Federal resolveu apresentar denúncia à Justiça, em setembro de 2012, contra quatro pessoas que estão respondendo por crime de receptação no episódio do sumiço de medicamentos e até camisinhas de dentro da Secretaria Estadual de Saúde em 2011. Para o MPF, os representantes da distribuidora Dimensão e o proprietário do depósito cometeram crime ao receberem medicamentos do Ministério da Saúde que teriam sido desviados por funcionários da SESAPI.

Jadyel Alencar entrou no quadro societário da empresa em 04 de julho de 2013

NÃO SE APAGA A HISTÓRIA
Foi por divulgar esse escândalo, com base em documentos comprobatórios da Justiça Federal, que Jadyel acionou o editor deste blog alegando dano moral contra ele. No entanto, tudo não passa de confronto entre os que prezam a liberdade de expressão e os que pretendem usar a lei para apagar a história.

PAPA-TUDO DAS LICITAÇÕES
A tentativa de Jadyel em intimidar a imprensa tem um motivo: a empresa dele virou a ‘papa-tudo’ das licitações no Maranhão. Enquanto o empresário réu aguarda a sentença judicial sobre o processo por intercepção, a Dimensão Distribuidora acumula contratos pelo interior estado pagos com recursos públicos da saúde.

Com base em informações disponíveis no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), vamos trazer uma matéria especial sobre esses contratos. Além disso, iremos apurar a situação tributária da companhia junto aos órgãos fiscais do Piauí. A soma das propostas da companhia piauiense no Maranhão ultrapassa os R$ 20 milhões. Aguardem!

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Mães são presas após deixarem filhos sozinhos para curtir festa em São Luís

• 27 de julho de 2017
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Mulheres deixaram os filhos em casa para curtir festa em São Luís

Duas mulheres foram presas após deixarem os filhos, de 10 e 12 anos, além de um bebê recém-nascido, sozinhos em casa para curtir festa em São Luís. A Polícia Civil chegou até as suspeitas após denúncia de abandono de incapaz verificada pelo Conselho Tutelar. Elas foram presas nesta quarta-feira (26) no bairro Vila Janaína.

As irmãs Alexandra Sanches Sousa e Michele Santos Sousa foram presas em flagrante porque, segundo a polícia, deixaram seus filhos sozinhos. Ao saberem que o Conselho Tutelar estava resgatando as crianças, as duas voltaram alcoolizadas para casa.

As crianças disseram a polícia que sempre ficavam sozinhos e que uma delas pagava R$ 10 para que os dois mais velhos cuidassem do bebê de três meses. As duas mulheres foram presas pelo crime de abandono de incapaz e podem ficar presas por até três anos.

Segundo o defensor do núcleo da criança e do adolescente, Davi Rafael, é caracterizado crime de abandono de incapaz quando o responsável pela criança a coloca em situação de risco deixando a criança sozinha sem um responsável.

Quem comete pode perder a guarda do filho. A criança pode até ir pra adoção. Além disso, se houver risco que cause lesão corporal ou a morte da criança por causa do abandono, a pena pode chegar a 12 anos de prisão.

Anulada liminar que suspende aumento sobre combustíveis

• 26 de julho de 2017
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BRASÍLIA – O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira (20).

A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.

No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.

Na decisão, o desembargador entendeu que a liminar proferida pelo juiz gera grave lesão à ordem econômica, principalmente, em um momento de crise econômica no país.

“Com efeito, é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com o bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, decidiu Queiroz.

Mais cedo, antes da decisão que derrubou a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar, cobrou da Agência Nacional do Petroleo (ANP) o cumprimento de sua decisão e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

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Justiça Federal suspende pagamento de advogados no “Caso Fundef”

• 26 de julho de 2017
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Os juízes federais Nelson Loureiro dos Santos, da 6° Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, Gabriella Moura Vaz de Oliveira, da Subseção Judiciária de Caxias, e Victor Curado Silva Pereira, da Subseção Judiciária de Balsas, em decisões liminares, determinaram o bloqueio do pagamento de honorários em ações de recuperação de diferenças do Fundef dos municípios de Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Parnarama e Pinheiro.

As decisões dos magistrados foram tomadas a partir de Ações Civis Públicas ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e se referem a ações que já estão com precatórios expedidos, inclusive com destaque dos honorários determinado pelo juízo de execução.

O bloqueio estabelecido pelas decisões judiciais ocorre apenas sobre o pagamento dos honorários advocatícios, não prejudicando o recebimento dos recursos do Fundef pelos municípios e sua efetiva aplicação em ações destinadas à melhoria do sistema educativo municipal.

O volume de recursos públicos que será recebido em 2017 via precatórios por apenas doze municípios a título de recuperação de créditos do Fundef será da ordem de R$ 224 milhões. Desse total, R$ 47 milhões seriam destinados apenas ao pagamento de honorários e R$ 20 milhões já foram objeto da suspensão de pagamentos determinada pelos juízes federais.

Esses doze municípios maranhenses possuem ações de recuperação de créditos do Fundef em fase final de execução que também estão sendo objeto de Ações Civis Públicas movidas pela Advocacia-Geral da União com a finalidade de obter a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a Constituição Federal estabelece que os recursos destinados à educação são de uso exclusivo para essa finalidade.

O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela Advocacia-Geral da União faz parte das estratégias da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que envolve diversos órgãos da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, como Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPE), entre outros.

O objetivo é impedir o pagamento de cerca de R$ 47 milhões a título de honorários, já incluídos em nome dos escritórios contemplados. As liminares até o momento concedidas pela Justiça Federal atendem plenamente a esse objetivo.

As decisões proferidas pelos juízes federais embasaram-se também na recente decisão proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, atendendo à Suspensão de Segurança impetrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que restabeleceu parcialmente os efeitos das 104 Medidas Cautelares concedidas pela Corte de Contas e determinou a suspensão do pagamento de honorários advocatícios ao escritório contratado.

Na semana passada, o desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deu um despacho para dar cumprimento à segunda parte da decisão da ministra do STF: a proibição de qualquer pagamento, pelas prefeituras ao escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, até a solução final do caso.

Manifestantes realizam protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência

• 26 de julho de 2017
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