Câmara recorre ao STF contra decisão sobre créditos suplementares
Foram duas medidas judiciais, sendo uma Reclamação (Rcl 77023), sob relatoria do ministro Luiz Fux; e uma Suspensão de Liminar (SL 1802), sob relatoria do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão monocrática que manteve os 25% de créditos suplementares para o prefeito Eduardo Braide.
Na semana passada, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), deferiu pedido e suspendeu trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que limitava poderes do chefe do Executivo na movimentação dos recursos.
De acordo com informações obtidas pelo blog do Antônio Martins, a Procuradoria Geral da Casa de Leis, responsável por representar o Legislativo em juízo, defendendo seus interesses e direitos, ingressou com duas medidas judiciais na Suprema Corte em face da decisão do magistrado maranhense.
A primeira é uma Reclamação (Rcl 77023), sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta segunda-feira, 10, o ministro requisitou informações da autoridade reclamada [o desembargador] e citou o beneficiário da decisão [a prefeitura], para que apresente contestação. Confira o despacho na íntegra.
A outra medida é uma Suspensão de Liminar (SL 1802), sob relatoria do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, cujo despacho também foi publicado hoje. Na ocasião, Barroso intimou a parte autora da demanda de origem e, após, o Procurador-Geral da República, para que se manifestem sobre o pedido em prazos sucessivos de 72 horas, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/1992. Clique aqui e leia o despacho.
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Ações que podem derrubar Fred Campos estão paradas há 4 meses
Processos que têm o potencial de destituir o empresário Fred Campos da prefeitura de Paço do Lumiar estão parados há quase quatro meses, sem previsão de quando a Justiça Eleitoral vai julgá-los. A informação foi divulgada pelo site Direito e Ordem e confirmada pelo blog do Antônio Martins.
De acordo com a publicação, duas representações eleitorais apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por Benedito Amado dos Santos Pires Filho estão com tramitações paralisadas, mesmo após terem recebido despachos com ordens de citação, atos judiciais realizados pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular da 093ª Zona Eleitoral de Paço do Lumiar.
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Tribunal suspende compra de iPhones para desembargadores no MA
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu nesta segunda-feira (10) o edital que previa a compra de 50 celulares modelos Iphone 16 Pro Max para os desembargadores do Maranhão.
Segundo o órgão, a suspensão foi para adequações, mas o mesmo não deu certeza se pode voltar a tramitar após as alterações necessárias. A suspensão é temporária e serve para que o tribunal faça ajustes, como inclusão de documentos e revisão de procedimentos.
A suspensão do edital ocorre depois que o TJMA publicou um esclarecimento informando que a compra não é obrigatória, pois o TJMA assegura apenas a possibilidade de aquisição futura pelo menor preço registrado, conforme estabelecido na Ata de Registro de Preços e durante o período de vigência previsto.
Entenda o caso
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) elaborou Termo de Referência para a contratação de até 50 smartphones modelo iPhone 16 Pro Max ou equivalente, com valor total estimado de R$ 573.399,50. A aquisição tem como objetivo atender à necessidade de comunicação e trabalho dos desembargadores, além de garantir reposição em casos de novos membros e substituições por defeito.
Segundo o documento, o fornecimento dos aparelhos deverá ocorrer por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico. com critério de menor preço, e formação de Ata de Registro de Preços, permitindo que outros órgãos também possam aderir futuramente.
O TJMA justifica a escolha do modelo de referência com base na necessidade de padronização tecnológica e integração dos dispositivos no ambiente institucional. O Termo de Referência ainda destaca que smartphones desempenham papel relevante como ferramenta de trabalho, considerando suas funcionalidades avançadas e a possibilidade de acesso ágil à internet e aplicativos corporativos.
A contratação prevê aparelhos com tela de 6,9 polegadas, sistema de câmeras Pro com até 48 MP, 8GB de memória RAM e armazenamento interno de 256GB, além de garantia mínima de 12 meses e homologação pela Anatel.
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, e o fornecimento deverá ser realizado em até 45 dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento. A entrega acontecerá na sede do TJMA, em São Luís.
Além das especificações técnicas e operacionais, o documento também estabelece critérios relacionados à sustentabilidade, exigindo que a fornecedora possua programa de coleta e reciclagem dos aparelhos e acessórios, além do cumprimento de normas ambientais.
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Itapecuru: juíza abre investigação contra prefeito por abuso de poder
O prefeito do interior de Itapecuru-Mirim, Filipe Marreca, e o vice-prefeito, Antônio Verde estão sendo alvos de uma investigação por suspeita de abuso de poder, após denúncia do ex-prefeito Benedito Coroba.
De acordo com a ação, durante as eleições de 2024, Filipe Marreca teria realizado a distribuição de poços artesianos, caixas d’água, tijolos e areia em diversos povoados e bairros da cidade.
O processo foi protocolado pelo advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. No fim do mês passado, a juíza aceitou a ação e determinou a citação de Filipe Marreca e de seu irmão, o deputado federal Marreca Filho (PRD).
ELEIÇÕES 2024
Filipe Marreca foi eleito com 11.055 votos, o que correspondeu a 29,98% dos votos válidos. Já Coroba ficou em segundo lugar e teve 10.376 votos, foram 28,14% dos votos válidos.
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Braide anuncia mudança na SMTT e nova licitação no transporte
O prefeito Eduardo Braide (PSD) anunciou mais uma mudança no comando da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e nova licitação no sistema de transporte público. O novo secretário anunciado é Maurício Itapary, que atuava como secretário de Cultura.
“Maurício Itapary deixa a Secretaria de Cultura e assume a SMTT, tendo como principal missão realizar a nova licitação do Sistema de Transporte Público de São Luís”, anunciou o prefeito.
Braide não deu detalhes a respeito da nova licitação. Não explicou a abrangência, por exemplo, da concorrência, que pode ser setorizada por área de atuação dos consórcios, ou global, envolvendo todas as linhas de ônibus que circulam na capital.
A medida ocorre após nova crise no setor, desencadeada pela greve de motoristas e cobradores, no mês passado.
Na publicação de Braide no Instagram, Maurício Itapary agradeceu a confiança e falou em comprometimento com a atual gestão.
“Senhor Prefeito, é com grande honra e gratidão que recebo a sua confiança para assumir este novo desafio em sua gestão. Agradeço sinceramente pela oportunidade de continuar trabalhando pelo desenvolvimento da nossa cidade. Seguimos juntos nessa missão!”, disse.
Mudanças
Esta foi a terceira mudança efetivada por Braide na SMTT, e o quarto nome na pasta, num curto espaço de tempo.
Logo que foi anunciada a greve de rodoviários, ele substituiu o então secretário Diego Rodrigues, pelo procurador Rafael Kriek.
Depois de pouco menos de duas semanas no cargo, Kriek pediu licença e deixou o comando da pasta.
Foi então que Braide anunciou Daniel dos Santos Nascimento, até então adjunto, para assumir a secretaria municipal.
Agora, Daniel deixa o cargo, e Maurício Itapary assume.
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