STJ rejeita habeas corpus para Donato Brandão, o “Pai Donato”
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do Donato Brandão Costa, fundador de uma seita religiosa do Maranhão que se autodenominava brandanismo e que foi acusada de promover a castração de jovens e outros crimes.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, apontou que os questionamentos se referem a ação penal iniciada em 1999 e cuja condenação transitou em julgado em 2004. Assim, eventual nulidade absoluta não pode mais repercutir sobre a realidade processual, protegida pelo instituto da coisa julgada.
No início do processo, o Ministério Público apresentou denúncia de prática de lesão corporal gravíssima, estelionato, atentado ao pudor, alteração de registro, falsificação de documento público e falsidade ideológica. A série de crimes ocorreu há 18 anos e gerou condenação de 28 anos em regime fechado ao líder da organização Mundial, que se apresentava como “entidade filantrópica”.
Nulidades
O habeas corpus impetrado no STJ defendeu a necessidade de anulação da ação penal por esta ter sido, supostamente, pautada em inúmeras nulidades, como invasão de domicílio, violação do princípio do juiz natural e do promotor natural, incomunicabilidade do réu, indeferimento de diligências, tortura de testemunhas, interrogatório de menores sem curador, incompetência da Justiça estadual e outras.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não considerou viável a análise de nulidade do processo, pois a maioria dos temas não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância.
TSE autoriza PTN a mudar de nome
Novo nome do PTN traz, abaixo, um subtítulo que expressa esperança
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (16), a mudança do nome do Partido Trabalhista Nacional (PTN) para “Podemos”. O pedido de alteração do nome do partido foi relatado pelo ministro Admar Gonzaga, que acolheu a solicitação.
O PTN obteve o registro no TSE em 2 de outubro de 1997. Renata de Abreu é a presidente nacional em exercício da sigla.
Também o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) pede ao TSE para trocar o nome da legenda para “Avante”.
O PTdoB conseguiu o registro na Corte Eleitoral em 11 de outubro de 1994. Atualmente, a sigla tem como presidente nacional Luís Henrique Resende.
Ministério Público pede afastamento do prefeito de São João Batista por fraude em licitação
O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Felipe Rotondo, entrou com 9 ações de Improbidade Administrativa contra o prefeito de São João Batista, João Dominici, que assumiu em janeiro deste ano. A ação tem o apoio do Núclero Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (NAEPAC), da Região Pré-Amazônica e Baixada Maranhense. O prefeito e outros agentes públicos estão sendo acusado de fraude em licitação.
Segundo as ações que já foram protocoladas e vai para a análise do juiz Ivis Monteiro, o Ministério Público acusa João Dominici de irregularidades em procedimentos licitatórios como a realização de consulta de preços correntes no mercado em desacordo ao art. 43, IV, da Lei nº. 8.666/93; (II) ausência de declaração de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, em desacordo ao art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000; (III) editais em desacordo com a Lei nº. 8.666/93 e (IV) omissão em parecer jurídico, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da lei nº. 8.666/93.
Ainda segundo a ação, João Dominici está(V) não publicação do edital em jornal diário de grande circulação no Estado, em desacordo com o art. 21, inciso III, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.666/1993; (VI) não publicação do resultado final do julgamento das licitações, em desacordo com o inciso XI do art. 38 da Lei nº 8.666/1993; (VII) não publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, em desacordo com o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993; (2) fraudes em processos licitatórios e contratos públicos em benefícios a agentes públicos e terceiros; e (3) malversações e liberações irregulares de verbas públicas.
Os pregões são referentes a aquisição de material de consumo e expediente em geral, no valor de R$ 681.003,65, na qual foi vencedora a empresa Distribuidora Seneca LTDA – EPP; aquisição de material permanente em geral, no valor de R$ 329.149,20, na qual foi vencedora a empresa Disb`L Papelaria LTDA-ME; aquisição de material de limpeza em geral, no valor de R$ 614.879,20, na qual foi vencedora a empresa Disb`L Papelaria LTDA-ME; prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 497.880,00, na qual foi vencedora a empresa WR Comércio e Construção EIRELI; e aquisição de material elétrico em geral, no valor de R$ 271.644,73, na qual foi vencedora a empresa J. Gonçalves dos Santos Filho & Cia Ltda.
Consta na ação ainda, a prestação de serviços de locação de veículos médios e leves, no valor de R$ 98.362,00, no qual foi vencedor a empresa W. C. Rolim & Cia – ME, prestação de serviços de eventos, no valor de R$ 807.900,00, na qual foi vencedora a empresa E.R. de A. Lopes-ME; aquisição de medicamentos em geral com valor de R$ 1.950.000,00, na qual foi vencedora a empresa Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA; e aquisição de insumos hospitalares, laboratoriais e odontológicos, no valor de R$ 1.816.300,00, na qual foram vencedoras as empresas Bentes Sousa & Cia LTDA e Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
Segundo o Ministério Público, a investigação se iniciou com a instauração do procedimento administrativo nº 02/2017-PJSJB cujo objeto é o acompanhamento continuado das licitações no município de São João Batista e foram encontraras irregularidades em todos os 09 procedimentos licitatórios analisados. Em todos eles há Parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça atestando as irregularidades. O pedido de afastamento dos agentes públicos dos cargos se dá em razão da omissão, injustificada, de apresentação de todos os procedimentos licitatórios requisitados pelo Ministério Público.
“Importante ressaltar que há, inclusive, ação civil pública com liminar deferida para a apresentação da documentação (ação nº 124/2017), e, mesmo assim, a documentação não foi apresentada, o que causa embaraços às investigações e autoriza o pedido de afastamento nos termos do § único do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa”, comentou o promotor. Assinaram as ações em conjunto com Francisco de Assis Silva Filho (Titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Coordenador do NAEPAC da Região Pré-Amazônica e Baixada) e Ariano Tércio Silva de Aguiar (Titular da Promotoria de Justiça de Cedral e Secretário do NAEPAC da Região Pré-Amazônica e Baixada).
Empresa que fornece refeições em hospitais de São Luís teria sido beneficiada em edital
Ricco Food virou o ‘papa-tudo’ da Semus.
Contratos firmados pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), com a empresa Ricco Food Serviços Alimentícios Ltda.–ME, para fornecer refeições aos hospitais públicos municipais, podem ter lesado os cofres públicos em mais R$ 7 milhões, conforme denúncias encaminhadas ao blog.
De acordo com as informações, um dos documentos revela indícios de que o edital do certame tinha uma cláusula para supostamente favorecer a contratada e, segundo as denúncias, esse seria um dos sinais de direcionamento para beneficiar a primeira colocada – atual responsável pelo fornecimento das refeições às unidades de saúde da capital.
Concorrente ainda pediu impugnação do edital, mas a Ricco acabou ‘papando’ contratos.
Além das suspeitas de direcionamento do processo de licitação para favorecer a fornecimento das refeições, existem ainda indícios de superfaturamento nos preços. Em um dos processos de licitação, um dos concorrentes chegou a pedir impugnação do edital, mas mesmo a Ricco Food acabou ganhando todas as concorrências da Secretaria Municipal de Saúde, da qual participou. Enquanto as denúncias não chegam ao Ministério Público de Contas (MPC), a contratação da empresa coloca a secretária Helena Duailibe no meio da polêmica, pois, a suposta fraude estaria causando um grande prejuízo ao erário.
PAPA-TUDO DAS REFEIÇÕES
Ao todo, são sete propostas firmadas pela Semus com o fornecedor, que virou o ‘papa-tudo’ das refeições dos hospitais. Todas elas foram assinadas durante a gestão de Duailibe no comando da pasta. O primeiro contrato (N° 014/2015), no valor de R$ 3,5 milhões foi firmado para fornecimento de dietas normais e especiais para pacientes internados, acompanhantes e funcionários, do Hospital Municipal Djalma Marques – Socorrão I. O segundo contrato (Nº 030/ 2016), no valor de R$ 3,5 milhões, foi firmado para fornecimento de dietas normais e especiais para pacientes internados, no Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura – Socorrão II.
SEM CRISE. Contratos com a ‘papa-tudo’ Ricco Food passam dos R$ 6 milhões.
A terceira proposta (Nº 047/2016) foi firmada com a Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 154, 3 mil, para aquisição de alimentos perecíveis (verduras e ovos) para atender as necessidades das unidades de saúde. Já o quarto (N° 120/2016), no valor de R$ 154,3 mil; o quinto (Nº 158/2016), de R$ 154,3 mil; o sexto (N°212/2016), de R$ 103,6 mil; e o sétimo contrato (Nº002/2017), no valor de R$ R$ 50,6 mil, teve o mesmo objeto: aquisição de alimentos perecíveis (verduras e ovos) para atender as necessidades das unidades de saúde.
DIVERGÊNCIAS
Além de seguidos contratos para o mesmo objeto, outras irregularidades também estão sendo questionadas. Uma delas diz respeito à quantidade de item apresentado na planilha da pesquisa preço com o que consta no contrato firmado. Embora a quantidade de item tenha sido modificada no contrato, o valor continuou o mesmo do que foi apresentado pela empresa na pesquisa de preço. Ou seja, a divergência revela ainda mais indícios de irregularidades que estaria causando um prejuízo ao erário de uma gestão que vive reclamando da escassez de recursos.
Na pesquisa de preço, Ricco Food apresentou preços para uma determinada quantidade de itens.
No contrato, a quantidade diminuiu, mas o valor foi o mesmo da pesquisa de preço.
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Bancada de deputados comparece em peso à reunião da Famem no Congresso
Foi ampla maioria. 16 dos 18 deputados federais compareceram na noite de terça-feira (16) ao encontro organizado pelo coordenador da bancada, deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B), e pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, num dos plenários da Câmara Federal.
O encontro, para definir uma pauta de reivindicações dos prefeitos, contou ainda com a participação dos deputados estaduais Vinícius Louro, Roberto Costa e Glalbert Cutrim, e é uma das pautas da XX Marcha em Defesa dos Municípios, que começou nesta terça-feira (16) e se encerrará na quinta-feira (18).
Durante a reunião, que só foi encerrada após as 20 horas e que teve a participação de dezenas de prefeitos e de muitos vereadores, mostrou o poder de fogo da Famem, com o presidente Cleomar Tema tendo o seu trabalho destacado como altamente positivo, por prefeitos e parlamentares.
Ele disse que uma das prioridades dos gestores municipais é a materialização do parcelamento do débito do Fundeb, cuja dívida o governo federal exigiu pagamento em parcela única, mas recuou devido à pressão da Famem e da bancada federal, através de um grande movimento realizado em Brasília, no mês de abril.
A conquista obtida pela Famem beneficia não apenas os municípios maranhenses, que foram penalizadas com um corte de R$ 177 milhões, mas também os governos do Maranhão, Ceará, Bahia e Paraíba, que perderam R$ 47 milhões, R$ 164 milhões, R$ 70 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente. Além das intervenções de deputados e prefeitos, houve ainda uma explanação sobre a educação feita pelo especialista Paulo Buzar.
Outra prioridade diz respeito à per capita da média e alta complexidade (Mac), em que o Maranhão, o Pará e o Amazonas figuram como os últimos colocados num vergonhoso ranking nacional.
Sobre esse assunto, a Famem recebeu, em fevereiro apoio verbal do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM). Ele garantiu, durante encontro com os prefeitos maranhenses e a bancada federal naquele parlamento, total apoio à luta deflagrada pela elevação da per capita da saúde. Atualmente, o Maranhão é o penúltimo Estado em termos desse recurso, recebendo apenas R$ 158,00 por habitante, enquanto o Piauí, com a metade da população maranhense, é beneficiado com R$ 225,00.
Tema, seus colegas prefeitos e vários deputados federais ne estaduais estiveram naquele período, ainda num encontro com o ministro da Saúde, Ricardo Barros,. Que também afirmou auxiliar os gestores municipais nessa luta. Até agora, não houve um movimento concreto do governo federal com vistas à corrigir a distorção da per capita da saúde
Outro assunto que preocupa a Famem é com relação à implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo previsto para substituir o CAA que, praticamente em alguns casos mais que dobraria o valor por aluno, conforme estabelecido na Lei Federal 13.005 de 2014 (Meta 20.6, 20.7, 20.8 e 20.10 do PNE) 1 .
“Lamentavelmente, o governo federal não a implementou e já está inadimplente a partir de junho de 2016”, disse Tema, que agradeceu o apoio e o empenho de todos os deputados federais do Maranhão com relação à luta travada pela Famem.
Representando o governador Flávio Dino, o vice-governador Carolos Brandão destacou as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos, garantindo aos prefeitos que o governo do Maranhão sempre estará de portas abertas para recebe-los e auxiliá-los, além de elogiar o desempenho da Famem nessa e em outras jornadas.
Participaram do encontro os deputados federais Rubens Pereira Júnior, Cleber Verde, Júnior Marreca, Alberto Filho, Pedro Fernandes, Hildo Rocha, Deoclides Macedo, Weverton Rocha, Waldir Maranhão, Zé Reinaldo, João Marcelo, Zé Carlos do PT, André Fufuca, Juscelino Filho, Luana Alves e Victor Mendes.