Sefaz cobra devolução de R$ 5,7 milhões de empresas
Marcellus Alves, Secretário da Fazenda do Maranhão
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou Intimação Fiscal para 10 empresas maranhenses cobrando o valor de R$ 5,7 milhões por terem utilizado indevidamente créditos de ICMS, valores estes que foram abatidos do imposto a recolher aos cofres públicos, em diversos períodos de apuração tributo no ano de 2016.
A redução indevida do imposto foi obtida por meio do lançamento de notas fiscais eletrônicas de aquisição de mercadorias que não foram encontradas no banco de dados da Secretaria da Fazenda e foram informadas pelos estabelecimentos autuados na declaração mensal do ICMS – DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais).
O lançamento das notas fiscais desconhecidas pelas Sefaz, permitiu que empresas do comércio varejista, ativas no mercado, pudessem reduzir o Imposto a recolher na sua apuração mensal do ICMS.
O secretário da Fazenda, Marcellus Alves esclareceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, apurado pelas empresas do regime normal de tributação, por meio do confronto dos seus créditos de imposto quando adquirem mercadorias, que são deduzidos dos débitos incidentes sobre a revenda dos produtos.
Com o cruzamento de informações, a Secretaria identificou que essas 10 empresas aproveitaram créditos de ICMS oriundos de notas fiscais eletrônicas de origem desconhecida para Sefaz e que não possuem registro no banco de dados da fazenda pública estadual.
Segundo o dirigente fazendário, as empresas lançaram créditos na apuração do imposto, quando sequer havia uma nota fiscal idônea que originasse e validasse esses créditos.
O ICMS é o principal imposto arrecadado pelo Estado, com uma receita anual estimada em R$ 6 bilhões para 2017. As intimações foram transmitidas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento do portal da Secretaria na internet, o SefazNet.
Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, pagando apenas o ICMS e os juros do período.
Passados os 20 dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluído com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa de 50% e juros com base na taxa Selic acumulada no período.
Desembargador José Bernardo Rodrigues será o plantonista desde final de semana
O desembargador José Bernardo Silva Rodrigues é o plantonista de 2º Grau da Justiça estadual desta sexta-feira (10) até domingo (12), para recebimento de demandas urgentes, nas esferas Cível e Criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros. O número do telefone celular disponibilizado para o plantão judicial de 2ª Instância é o (98) 98815-8344.
Os servidores plantonistas são João Paulo Cordeio e Sandra Nayara Macedo. Antes de dirigir-se ao local de atendimento, é necessário entrar em contato com os servidores plantonistas, que – além das providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão determinada na ação – são os responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações ao desembargador de plantão.
No período de 13 a 19 de fevereiro– no horário de 18h às 8h do dia seguinte – o desembargador Tyrone José Silva responderá pelo plantão judicial de 2ª Instância, auxiliado pelas servidoras Thaís Ramos e Beth Anne Bonifacio.
Prefeito Zezildo Almeida entrega cadeira odontológica no povoado Bacuri
Blog do Vandoval Rodrigues
Na busca da melhoria da saúde bucal da população, o prefeito, Zezildo Almeida, realizou a entrega de uma cadeira odontológica que vai agilizar os atendimentos à população, uma vez que a cadeira que estava sendo usada já não oferecia a mesma comodidade, tanto para paciente como para o profissional.
Adquirido com recursos próprios do município, a nova cadeira odontológica que foi entregue no posto de saúde do povoado Bacuri na zona rural da cidade, vem equipada com o que há de melhor para que o profissional da área possa exercer o seu trabalho.
“Esta é uma das grandes bandeiras da nossa gestão. Estamos fazendo as coisas acontecerem aos poucos. Esta é uma aquisição que trará grande benefício para a comunidade”, disse Zezildo.
Com mais essa conquista, o prefeito Zezildo cumpre mais uma etapa do seu plano de governo, que é oferecer à população mais carente do município condições de acessibilidade ao tratamento odontológico de forma gratuita e, acima de tudo, com qualidade.
Umbelino Júnior diz que Astro de Ogum ‘rasgou’ regimento ao votar renegociação de dívidas
Umbelino Júnior diz que sessão que aprovou Refaz foi irregular.
Os ânimos ficaram exaltados na sessão extraordinária desta quinta-feira (09) na Câmara Municipal de São Luís, durante a votação do projeto que trata do rograma de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz), que consiste na renegociação de dívidas do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas municipais.
A confusão ocorreu logo após um pedido verbal do vereador Chico Carvalho (PSL) para que a matéria, encaminhada pelo Executivo, fosse apreciada e votada em plenário com dispensa dos interstícios regimentais. No entanto, o vereador Umbelino Junior (PPS) fez um pedido de questão de ordem para fazer alguns esclarecimentos, mas, sua solicitação não foi acatada pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), que resolveu encaminhar votação mesmo contra os protestos do líder do PPS.
No calor da discussão, Umbelino Junior saiu de seu lugar no plenário, subiu na tribuna e contestou a violação dos artigos que compõem o Regimento da Câmara Municipal de São Luís.
“O Regimento foi atropelado pelo presidente Astro de Ogum, pois conforme a norma, um vereador de cada bancada teria direito a fala, para discutir a matéria, mas o dispositivo não foi respeitado. Além de não acatar o meu peido de questão de ordem, o presidente de forma autoritária, mandou cortar o meu microfone, ceifou o direito a voto dos vereadores e a toque de caixa, encerrou a sessão, após uma votação simbólica”, denunciou.
SESSÃO PODE SER ANULADA NA JUSTIÇA
Após deixar a Câmara, segundo o blog apurou, o vereador Umbelino Junior teria se reunido, durante cerca de 30 minutos, com seus advogados, pedindo orientações de como anular a sessão que aprovou o novo projeto de lei que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz). Como foi votado em pedido de urgência, o parlamentar acusa de golpe a manobra do chefe do legislativo para não discutir a proposição.
A proposta estabelece prazos por meio de decretos para o parcelamento e retirada de juros a contribuintes devedores de impostos municipais. A mensagem que teria sido protocolada hoje foi colocada em pauta para ser aprovada no mesmo dia. O vereador Chico Carvalho (PSL) fez um pedido verbal solicitando urgência na apreciação da matéria, alegando haver pressão por parte dos contribuintes devedores.
Ocorreu que antes de ser anunciado esse pedido de urgência, Umbelino Junior solicitou uma questão de ordem. A solicitação do vereador de oposição foi negada e a do parlamentar aliado do prefeito Edivaldo Júnior, não.
“Além de ter se reunido pouco durante essa semana, a Casa deu uma demonstração clara de que não tem independência e que muitos aqui não têm condições de representar a população de São Luís. Vergonhosa essa atitude do presidente Astro de Ogum, que censura a atividade de um parlamentar eleito pelo povo”, reclamou Umbelino.
Como lhe foi retirado o direito de analisar a proposição, o líder do PPS Câmara deve entrar na Justiça para pedir a anulação da sessão.
“Como o Regimento foi rasgado e não respeitaram as minhas prerrogativas de vereador, existe forte indicio de que a sessão foi irregular. Já estou de posse dos anais que podem comprovar as infrações contra a norma regimental da Casa. Ainda estou com minha assessoria jurídica analisando se é possível contestar na Justiça esse ato. Se assim for, entrarei com ação para anular essa votação”, revelou.
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Caema recebe recomendações para não cobrar dias sem água
O Ministério Público do Maranhão recomenda que a Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) não realize cobrança nas faturas dos consumidores referentes aos dias 16, 17, 18 e 19 de janeiro, período em que a cidade de Imperatriz esteve sem fornecimento de água por conta do rompimento da adutora.
O documento foi elaborado pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Imperatriz e que está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direitos do Consumir e dos Direitos Fundamentais.
O promotor argumenta que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o faturamento dos dias em que houve interrupção no fornecimento de água caracteriza cobrança indevida, o que poderia levar a empresa a pagar em dobro os valores cobrados aos usuários.
No dia 31, a Caema enviou um ofício ao MPMA informando que cumprirá a Recomendação, não cobrando os quatro dias em que a cidade esteve sem abastecimento de água. A empresa informa que o desconto será feito nas faturas do mês de fevereiro, que são referentes ao consumo de janeiro.
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