STF rejeita embargos e manda arquivar cassação de Paula Azevedo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, mais uma vez, pedido da ex-prefeita de Paço do Lumiar (MA), Paula Azevedo (PCdoB), para suspender o processo de cassação na Câmara Municipal, em agosto deste ano, conforme decisão obtida pelo blog do Antônio Martins.
A defesa de Azevedo impetrou dos embargos de declaração solicitando a suspensão do processo de cassação alegando descumprimento da Súmula Vinculante 46. O argumento, entretanto, não foi suficiente para convencer o ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, o relator ratificou o entendimento aplicado para manter, em todos os seus termos, a decisão agravada. Com isso, ele determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.
Seguiram o relator os ministros Cristiano Zanin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, que é ex-aliado da gestora cassada. O julgamento foi concluído no plenário virtual, na terça-feira, 26, mas o acórdão só foi publicado nesta sexta-feira, 29.
Clique aqui e leia o acórdão da 1ª Turma
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STJ nega recurso e mantém condenação de ex-prefeito da Raposa
José Laci tentou se livrar da cadeia, mas conseguiu apenas a redução de sua pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, conforme despacho, publicado nesta quinta-feira, 28.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito de Raposa, José Laci de Oliveira. A decisão, assinada pelo relator no dia 19 deste mês, foi publicada nesta quinta-feira, 28.
De acordo com as informações, Laci foi condenado a 6 anos de prisão em regime semiaberto, em julgamento realizado pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), após uma ação interposta pelo Ministério Público Estadual no dia 25 de janeiro de 2017. Ele é acusado de manter um lixão a céu aberto, entre 1998 a 2003, colocando em risco o meio ambiente.
Ao recorrer ao STJ, o ex-prefeito raposense alegou que sua condenação violou o artigo 59 do Código Penal (CP), que considera diversos fatores para determinar a pena de um acusado, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime. Além disso, sustentou a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para a exasperação, no tocante à culpabilidade e às consequências do crime.
Na decisão, o ministro entendeu que “no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito”.
Ainda em sua decisão, o relator destacou que “no presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, em razão de o delito ambiental ter sido praticado pelo acusado, na qualidade de prefeito, o qual detinha a obrigação de se abster da prática dos atos ilícitos, possuindo o dever de agir segundo o interesse público e na defesa do meio ambiente, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância”.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca comentou que não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da reprimenda. Ele disse ainda que, em relação à dosimetria, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido para redimensionar a reprimenda final do acusado, para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação”, concluiu em sua sentença.
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Maranhenses seguem presos na Venezuela há mais de um ano
Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (28), na Sala das Comissões, para discutir sobre a situação em que se encontram 16 trabalhadores maranhenses que, desde 4 de outubro de 2023, estão detidos no presídio Guayparo, na cidade venezuelana de Porto Ordaz, sob acusação de atividades ilegais em áreas de garimpo da Venezuela.
Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão, deputado Ricardo Arruda (MDB), declarou que são cada vez mais preocupantes as informações relacionadas aos trabalhadores presos ilegalmente e que, segundo o relato de familiares, estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes.
“Chegou agora até a nós a triste informação de que uma mulher, que se encontra nesse grupo como detenta, teria sido abusada sexualmente dentro da cadeia, de modo que o cenário é cada vez mais desolador”, afirmou Ricardo Arruda.
Durante a reunião, por meio de videoconferência, o advogado Mário Lima Barros Neto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB de Rondônia), fez uma detalhada explanação sobre os entendimentos com diversas autoridades do Judiciário para que seja dada uma solução ao caso dos trabalhadores detidos na Venezuela.
Além do presidente, Ricardo Arruda, a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou também com a participação presencial dos deputados Arnaldo Melo (PP) e Júlio Mendonça (PCdoB). De forma remota, participaram o deputado Dr. Yglésio (PRTB) e a deputada Daniella (PSB).
Videoconferência
Por meio da videoconferência, os parlamentares ouviram relatos sobre casos de maus tratos, doenças e até ameaças de morte feitas aos presos. Entre os 16 maranhenses detidos, há duas mulheres que foram trabalhar como cozinheiras no garimpo. Nesse grupo há 14 pessoas que são moradoras das cidades de Brejo de Areia e Vitorino Freire, no interior do Maranhão, e outras duas moradoras da cidade de Boa Vista, capital de Roraima.
De acordo com o relato do advogado Mário Lima Barros Neto, os 16 trabalhadores saíram do Maranhão e de Roraima para trabalhar em um garimpo no Rio Yuruari, no município Dorado de Sifontes, no Estado Bolívar. No local, eles foram presos, junto com mais um venezuelano e um guianense. Os detentos gravaram um vídeo, pedindo ajuda ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que interceda em favor da libertação deles.
Presos ilegalmente
O advogado Mário Lima Barros Neto afirmou que os trabalhadores foram presos ilegalmente, estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes. A defesa dos detidos apresentou à Justiça os documentos que autorizavam o garimpo e as taxas de pagamento feitas pela empresa licenciadora. Com base nos documentos, a juíza do caso reconheceu que a prisão deles era ilegal, mas afirmou que não tinha autonomia para soltá-los.
Familiares relatam também que contra o grupo havia outras acusações de crimes, porém, já foi provado pela polícia investigativa que eles não têm relação alguma com os crimes pelos quais foram acusados.
Com o pedido de ajuda e apelos feitos pelos familiares, os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema decidiram que, a partir da próxima semana, irão cumprir uma agenda de visitas em Brasília ao Ministério das Relações Exteriores, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União (DPU), para tratar deste caso.
“O nosso encaminhamento é no sentido de, a partir de agora, buscar com mais ênfase o apoio das autoridades federais brasileiras, da bancada federal maranhense e, se for preciso, vamos buscar até mesmo o apoio de órgãos internacionais para que, o quanto antes, este problema seja solucionado. É um caso grave, que não se pode tolerar”, afirmou o deputado Ricardo Arruda, ao final da reunião.
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Novembro Azul: Câmara promove ações contra o câncer de próstata
Carlos Eduardo Carvalho, diretor do Departamento de Saúde e Assistência ao Servidor, avaliou o mês como positivo / Leonardo
O Departamento de Saúde e Assistência ao Servidor e o Departamento de Comunicação da Câmara fizeram na manhã desta quarta-feira, 27, o encerramento das ações alusivas a Campanha Novembro Azul.
A programação teve início no dia 13 de novembro e contou com roda de diálogos, live e aulão funcional. Nesta manhã, o encerramento ocorreu com consultas urológicas e serviços de massoterapia, aberto aos servidores e público em geral.
Carlos Eduardo Carvalho, diretor do Departamento de Saúde e Assistência ao Servidor, fez um balanço das atividades. Ele avaliou o mês como positivo devido ao engajamento crescente dos servidores e anuncia novas ações.
“Mais uma vez a Câmara de São Luís realiza uma grande atividade em alusão ao mês de novembro, mês da saúde do homem. Já desenvolvemos várias atividades e hoje pela primeira vez a Câmara traz um médico urologista. Nosso foco é a saúde do servidor”, disse.
O Urologista Lucas Machado explicou que o atendimento foi voltado para o rastreio do câncer de próstata. Nas palavras do profissional, trata-se de um contato primário dos pacientes com queixas urológicas, sexuais ou urinárias para encaminhamento de exame de sangue, imagem e toque.
“Principalmente na Campanha Novembro Azul é importante a gente ter essa conscientização para rastrear pacientes, com queixas ou sem, a fim de identificar qualquer tipo de alteração seja no exame de sangue ou toque retal”, afirmou.
Repercussão – Para Marciano dos Anjos, segurança da Casa Legislativa, o atendimento foi um passo fundamental na jornada de autocuidado. Marciano tem mais de 50 anos – idade recomendada para realização do exame. Ele afirma que a ação justamente facilitou o acesso às requisições.
“É muito importante esta ação realizada pela Casa em prol da conscientização da saúde masculina. No meu caso, por exemplo, tenho 54 anos e nunca fiz o exame. Nesse caso, a Câmara me possibilitou realizá-lo, então é imprescindível para conscientizar as pessoas que a necessidade é urgente!”, falou.
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Qual o legado de José Gonçalo ao deixar a presidência do TRE-MA
Ao se despedir da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) em 1º de março de 2025, o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho deixará como legado um ineditismo histórico, como as consultas populares realizadas nas cidades de São Luís e Governador Edison Lobão, onde os eleitores opinaram sobre o passe livre estudantil no transporte público e sobre a mudança do nome da cidade para Ribeirãozinho do Maranhão.
Além disso, durante sua gestão, no comando da Corte Eleitoral maranhense, foram realizadas diversas ações com o objetivo de sensibilizar a população de Imperatriz acerca da possibilidade de o município alcançar os 200 mil eleitores (as) aptos(as) a votarem. Nesse período, reuniu representantes de diversos segmentos da sociedade Imperatrizense em audiência pública, para destacar a importância da cidade realizar, pela primeira vez em sua história, um segundo turno durante as eleições municipais.
A honrosa missão de José Gonçalo em presidir o Tribunal envolveu responsabilidades fundamentadas na boa governança, no planejamento institucional, com ações sempre alinhadas às estratégias da Corte, para a construção de paradigmas que agregam valor à cidadania e à democracia, e isso foi possível com a colaboração de seus pares e de todos/as os/as colaboradores/as.
Além de manter as ações e projetos de desenvolvidos na gestão do antecessor, o magistrado também ampliou aquelas que facilitaram e melhoraram a vida das pessoas, assim como aquelas que incrementaram a participação no processo eleitoral. Destaque para o incentivo ao mesário voluntário e das audiências públicas em várias regiões do estado, com a participação de membros e colaboradores/as não só da Corte Eleitoral, mas também de outros órgãos e entidades de classe, onde foram tratados de temas de interesse de todos/as, como registros de candidaturas; prestações de contas; propaganda eleitoral; combate à desinformação, dentre outros.
José Gonçalo, que é oriundo do povoado Angical, município de Pastos Bons, sul do Maranhão, implementou importantes ações que se transformaram em um marco para o processo democrático do nosso estado.
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