STF negou Mandado de Segurança do desembargador maranhense Megbel Abdala aposentado compulsoriamente pelo CNJ
Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32698 impetrado por Megbel Abdala Ferreira, desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) aposentado compulsoriamente em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O relator entendeu que não houve a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
De acordo com os autos, elementos colhidos durante a instrução do PAD apontaram a conivência do magistrado com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda. contra o município de São Luís (MA).
Ao questionar decisão do CNJ, o magistrado sustentava que as acusações não foram demonstradas, havendo apenas “conjecturas e suspeitas”. Relatava que, na tramitação do processo no Conselho, anexou cópias de suas últimas declarações de imposto de renda para demonstrar “a compatibilidade de sua renda com sua evolução patrimonial”. Afirmava ainda que, em mais de 31 anos de serviço público, “nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, criminal ou cível, possuindo uma reputação ilibada perante sua classe profissional e na sociedade”.
Decisão
Segundo o ministro Edson Fachin, em outubro de 2014, o Plenário do STF assentou que o CNJ foi criado com a incumbência de controlar a atuação financeira, administrativa e disciplinar da magistratura. No julgamento do referendo em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, a Corte entendeu que “a ampla autonomia político-administrativa atribuída aos tribunais recebeu, então, um novo tratamento constitucional, pela necessidade de compatibilizá-la com a competência atribuída a esse novo órgão”.
O ministro lembrou que naquela oportunidade a competência do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (artigo 103-B, parágrafo 4º, da CF), é originária e concorrente, podendo determinar a instauração de outro processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar pena, ou anular o processo instaurado perante a Corregedoria de Justiça local.
Em sua decisão, o relator avaliou que o Conselho Nacional de Justiça, ao atuar na sua esfera de competência originária e concorrente, decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Assim, considerou que “as regras procedimentais foram obedecidas, não ocorrendo ausência de intimações, violação de prazos ou antecipação de atos procedimentais”.
O ministro Edson Fachin verificou que a sanção disciplinar aplicada pelo CNJ está amparada nos elementos de prova contidos nos autos e se encontra fundamentada nos artigos 125, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos artigos 35, inciso I, 41, 44 e 56, incisos, I, II e III, todos da Loman. “Nesse cenário, há compatibilidade entre os preceitos sancionadores e as condutas consideradas comprovadas, não se configurando qualquer ilegalidade”, disse o relator.
De acordo com ele, o Supremo assentou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca da dosagem e da proporcionalidade de sanções aplicadas em face da prática de infrações disciplinares, como a atribuída ao impetrante, demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança. Nesse sentido, cita os Recursos ordinários em Mandado de Segurança (RMS) 29544 e 28919, entre outros.
Dessa forma, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao mandado de segurança e julgou prejudicado o pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da liminar.
Com envolvidos em desvios milionários da Saúde, PF apreende R$ 77 mil, cheques, avião, carros luxuosos e blindados
Confira a a nota divulgada pela Polícia Federal sobre o resultados das duas operação realizadas na manhã desta quinta-feira (6) para prender envolvidos em desvios milionários da Secretaria de Estado da Saúde.
NOTA
OPERAÇÕES ABSCÔNDITO E VOADORES
SÃO LUÍS/MA – A Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (06/10), a 2ª e 3ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que investiga o desvio de verbas da saúde. As Operações foram denominadas de Abscôndito e Voadores.
A operação contou com a participação de 60 Policiais Federais, além do apoio da CGU. Foram cumpridos 31 mandados judiciais, sendo 3 de prisão preventiva, 10 de condução coercitiva e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio judicial de bens a apreensão e sequestro de uma aeronave. Os mandados foram cumpridos nos municípios de São Luís/MA, Imperatriz/MA, Araguaína/TO, Palmas/TO, Goiânia/GO, Arenópolis/GO, Juquitiba/SP.
Dois mandados de prisão foram cumpridos em São Luis/MA e um, na cidade de Juquitiba. Além disso houveram três conduções coercitivas, também na cidade em São Luís, quatro em Imperatriz e uma em Palmas. Dois alvos não foram localizados até o momento.
Em relação aos mandados de busca e apreensão, foram cumpridos cinco em São Luís, sete em Imperatriz, quatro em Goiânia, um em Palmas e um em Araguaína.
As apreensões relevantes foram: um avião avaliado em 2,5 milhões de reais, cinco veículos de luxo (Hilux SW4 SRV 4×4; BMW Z4 SDRIVE2 LM31; Toyota/RAV4 blindado; Volvo XC60 2.0T5 R-DES blindado), além de cerca de R$77 mil reais, e diversos cheques.
A segunda fase, que foi denominada Operação Abscôndito, as investigações identificaram que o grupo criminoso agiu no sentido de destruir e ocultar provas, incluindo a venda suspeita de uma aeronave objeto de decisão judicial, após o possível vazamento da Operação Sermão aos Peixe em 16/11/2015.
A outra fase da Operação, denominada Voadores, apurou o desvio de cerca de R$ 36 milhões de reais através do desconto de cheques e posterior depósito nas contas de pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos envolvidos, incluindo o saque de contas de Hospitais.
Os investigados serão indiciados pelos crimes de embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa, de peculato e de lavagem de capitais.
A Operação que apura o embaraço à investigação foi denominada Abscôndito, que significa “escondido”, em alusão à ocultação e destruição de provas. Já a Operação Voadores se refere à técnica empregada de desviar recursos públicos por meio de cheques.
Iracy Weba será denunciada por compra de votos em Nova Olinda
O Ministério Público Eleitoral deve oferecer denúncia à Justiça Eleitoral contra a prefeita eleita de Nova Olinda do Maranhão, Iracy Weba (PV) e o vereador eleito Pastor Joílson (PRB), acusados no esquema de compra de votos, no dia da eleição. De acordo com informações obtidas pelo blog, Pastor Joílson foi preso em flagrante num povoado daquele município. O candidato que passou dois dias preso só soube do resultado de sua vitória na cadeia.
Na tarde de ontem, ele foi liberado pela policia. Pastor Joílson é acusado de praticas que são vedadas pela legislação eleitoral, como distribuição de santinhos e conduzir pessoas para votar sem o credenciamento de seu veículo no Cartório Eleitoral da 80ª Zona em Santa Luzia do Paruá.
Segundo as denúncias que serão levadas à Justiça, o candidato estava no Povoado ‘Quadra 13’, em um veículo S10 de cor prata, realizando compra de votos para si e para a candidata a prefeita de sua coligação Iracy Weba, transportando eleitores e distribuindo santinhos conjugados de vereador e prefeito.
Na abordagem policial foi constatada também a posse de uma arma de fogo, um revólver calibre 38 modelo Taurus OC226670 com seis munições intactas, além de R$ 1.447,00 reais trocados em cédulas de 5, 10, 20 e 50 reais. No bolso da calça do candidato a vereador foi encontrado uma quantidade aproximada de 500 santinhos. O acusado estava em companhia de um homem identificado por Alessandro Lima Gomes que informou que dirigia o carro apenas para transporte de eleitores.
O blog teve acesso a fotos do material apreendido e que podem ser usado como prova para denunciar Iracy à Justiça. Os dois suspeitos foram conduzidos para o município de Santa Luzia do Paruá para as medidas judiciais cabíveis e os processos devem tramitar tanto na esfera criminal quanto na eleitoral, sendo conduzidos com rigor pelo Ministério Público daquela Comarca.
Em reunião realizada um dia antes da eleição, o juiz da Comarca já havia avisado que seria inadmissível qualquer candidato estar portando valores ou santinhos no dia do pleito. Além deste caso, existem mais investigações a respeito de condutas vedadas de candidatos a vereador deste mesmo grupo político.
DENÚNCIA PODE MOTIVAR NOVAS ELEIÇÕES
Iracy Weba (PV) recebeu 4.909 votos contra 4.743 votos de sua principal adversária, Drª Rosa Claudia (PDT), candidata apoiada pelo prefeito Delmar Sobrinho (PRP). Jorginaldo Filho (PSDB) obteve 77 votos ocupando a terceira colocação À abstenção foi de 20,35%.
Um detalhe chama a atenção na disputa pela prefeitura nova olindense: como a disputa foi apertada o alto índice de abstenção pode ter sido em função da nova modalidade de fraude que campeou na eleição. O método consiste basicamente no seguinte: entre sábado e domingo, véspera do dia da eleição, os eleitores são abordados até mesmo em sua própria residência. O adversário de um candidato, por exemplo, paga para o eleitor não ir votar no candidato inimigo.
Então, feito o acordo, o eleitor entrega seu título e carteira de identidade para o negociador, como segurança de que não irá mesmo votar. Os documentos são devolvidos um dia após a realização do pleito. Como vários destes flagrantes ocorreram em Nova Olinda é provável que as denúncias que serão oferecidas à Justiça venham motivar a realização de novas eleições na cidade em caso de cassação da candidata eleita.
VEREADOR ELEITO PODE PERDER VAGA
A futura composição da Câmara Municipal de Nova Olinda pode sofrer um revés ainda antes da diplomação dos eleitos. Preso em flagrante por compra de votos no dia da eleição, o vereador eleito Pastor Joílson (PRB) pode perder a vaga se for condenado por crime eleitoral e a anulação dos votos afetaria também a coligação da qual ele fez parte. O blog vai trazer os detalhes dessa confusão nos próximos dias. Aguardem!
Derrotado por Alexandre Costa, Hernando Macedo ‘vence’ com ‘vitória’ vergonhosa em Dom Pedro
Município aguarda decisão da Justiça Eleitoral para definir prefeito eleito
A cidade de Dom Pedro, a 324 quilômetros de São Luís, aguarda uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE) do Maranhão para definir o novo prefeito que governará o município a partir de 1º de janeiro de 2017.
É que o prefeito Hernando Macedo (PCdoB), candidato à reeleição, aparece como eleito no site do Tribunal Superior eleitoral (TSE) com 6.026 votos, mas nas urnas quem venceu a disputa foi Alexandre Costa (PSC), que recebeu 7.997 votos dos eleitores da cidade. Entretanto, como teve sua candidatura indeferida com recurso, o candidato do PSC não foi declarado eleito neste domingo (02), mesmo tendo superado o adversário numa diferença de quase dois mil votos.
Daqui para frente, os possíveis rumos da prefeitura são dois: se o recurso julgado for deferido (aprovado), Alexandre assume a Prefeitura no dia 1º de janeiro de 2017, mas em caso de derrota no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), novas eleições devem ser convocadas. Os especialistas da área afirmam que não existe a possibilidade de Hernando Macedo, segundo colocado no pleito, ser proclamado prefeito sem novas eleições.
Mesmo usando e abusando da máquina da prefeitura, mesmo com o apoio do governo do estado, com o apoio do pai Dedé Macedo, do irmão deputado Fábio Macedo e do deputado federal Weverton Rocha, mesmo assim Hernando foi humilhado nas urnas por um candidato que todos diziam que não teria a menor chance por causa da pequena estrutura de campanha. No final, com 100% das urnas apuradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato do PCdoB que disputava a reeleição ficou na segunda colocação com 6.026 votos. Mas mesmo sendo derrotado, Hernando ‘venceu’ com uma ‘vitória’ vergonhosa que não serviu nem para comemorar.
Em Dom Pedro, mesmo candidatura indeferida com recurso, Alexandre foi mais votado; população da cidade rejeitou a família Macedo que foi humilhada nas urnas.
Ainda não há prazo para que o tribunal profira a sentença sobre o caso. Mas o candidato que humilhou Hernando nas urnas já começou a se movimentar em busca de apoio. Assim que terminou as eleições no último domingo, Alexandre viajou para Brasília e teve um encontro na Capital Federal com o ex-senador José Sarney de quem recebeu muitos elogios pela performance no pleito.
QUEM É ELE?
Natural de São Luís (MA), Alexandre Carvalho Costa, de 57 anos, tem formação superior e é empresário. Foi vereador e presidente da Câmara da cidade por três mandatos: 2009, 2010 e 2013.
Polícia Federal diz que Ricardo Murad agiu para destruir provas
O Imparcial – A Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta quinta‐feira, dia 06, a 2ª e 3ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que investiga o desvio de verbas da saúde. As Operações foram denominadas de Abscôndito e Voadores.
Uma coletiva de imprensa foi apresentada pela Polícia Federal na Superintendência Regional, em São Luís. Na ocasião, o delegado Wedison Cajé esclareceu detalhes das operações. Ele menciona a intervenção de Ricardo Murad na primeira fase da investigação, a Operação Sermão aos Peixes. “Ele citou detalhes da operação, e para nossa infelicidade sua fonte estava correta. Os investigados agiram para causar embaraço e destruição de provas”, relatou o delegado.
Logo após os investigados terem informação da operação, a PF descobriu a venda de uma aeronave modelo Beechcraft que na época pertencia a empresa Cobra, uma das investigadas na operação.
O avião com valor comercial de R$ 2,5 milhões foi vendido por R$ 400 mil, valor que segundo a PF é cinco vezes abaixo do preço de mercado.
As ações dos investigados serviram para ocultar provas de desvio bilionário de verbas destinadas a rede de Saúde.
Operação Sermão aos Peixes
No dia 16 de novembro de 2015, a Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria‐Geral da União e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Sermão aos Peixes, com o objetivo de reprimir o desvio de recursos públicos federais do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Sistema de Saúde do estado do Maranhão.
Mais de 200 policiais federais e 10 servidores da CGU participaram da operação na qual foram cumpridos simultaneamente mandados de prisão preventiva, busca e apreensão e condução coercitiva nas cidades de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Imperatriz/MA, São Paulo/SP, Vinhedo/SP, Goiânia/GO, Arenópolis/GO, Palmas/TO, Rio de Janeiro/RJ e Brasília/DF.
A investigação teve início em 2010, quando o então secretário de saúde do estado do Maranhão, Ricardo Murad, se utilizou do modelo de “terceirização” da gestão da rede de saúde pública estadual, ao passar a atividade para entes privados ‐ Organização Social (OS) e Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e, assim, fugir dos controles da lei de licitação. Contudo, essa flexibilização significou uma burla às regras da lei de licitação e facilitou o desvio de verba pública federal, com fins específicos: enriquecimento ilícito dos envolvidos e financiamento de campanha política.
Com esse modelo de gestão, foi possível empregar pessoas sem concurso público e contratar empresas sem licitação. Durante o período de investigação, os fluxos de recursos destinados pela União, por meio do Ministério da Saúde, ao Fundo Estadual de Saúde do Maranhão, em montante de 2 bilhões de reais.