TJMA: Escândalo com BNB deixa condenação do BASA sob suspeição
Ação de rescisão que pretende cancelar multa superior a R$ 90 milhões pode ir parar no CNJ. Entenda a confusão
O suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), investigado pela Polícia Federal (PF) na operação 18 Minutos, envolvendo fraudes em processos relacionados ao Banco do Nordeste (BNB), coloca sob suspeição uma condenação do Banco da Amazônia (BASA) relacionada à Construtora Frenere.
O caso gera suspeita por que dois desembargadores envolvidos no julgamento do BASA encontram-se afastados por decisão do CNJ por causa do escândalo envolvendo desvios de R$ 18 milhões do BNB.
O processo contra o BASA movido pela Franere resultou em multa superior a R$ 90 milhões. O litígio envolve contrato no valor de R$ 64 milhões, montante proveniente do FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte), administrado pela instituição financeira.
No final do mês passado, o BASA ingressou com uma ação de rescisão em que relata irregularidades no julgamento, como aplicação incorreta do Código do Consumidor a uma incorporadora de grande porte, redução indevida de taxas de juros definidas pelo FNO e concessão de justiça gratuita sem respaldo legal.
Outro ponto levantado pelo banco envolve os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney, dois dos três magistrados responsáveis pela análise do caso. Ambos foram afastados do cargo por decisão posterior do CNJ, sob acusação de participação em esquema de corrupção e liberação rápida de alvarás.
Desembargador José Gonçalo é relator da ação do BASA
A princípio, a solicitação do banco gerou uma debandada e fez com que duas magistradas do colegiado de oito membros da Seção de Direito Privado da Corte se declarassem suspeitas ou impedidas de decidir o caso.
Como resultado, o processo foi encaminhado ao gabinete do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que negou liminar favorável à instituição financeira na manhã de quarta-feira, 9.
No entanto, o caso promete ter desdobramentos, e o BASA não descarta a possibilidade de acionar o CNJ se colocando como suposta vítima da quadrilha que atuou (ou segue atuando) no Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sede do judiciário maranhense.
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Paulo Victor arquiva pedido de impeachment contra Eduardo Braide
O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Paulo Victor (PSB), determinou, com base em parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal (PGCMSL), o arquivamento do pedido de impeachment do prefeito Eduardo Braide (PSD). A denúncia foi protocolada pelo servidor aposentado, Carlos Alberto Machado, na última quarta-feira (3), com acusações de infração político-administrativa e crime de responsabilidade ligadas a cortes salariais de servidores municipais.
Paulo Victor acatou o parecer da Procuradoria da Casa, que recomendou o não recebimento da representação devido à ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do procedimento parlamentar, bem como ausência de justa causa para o início da persecução por crime de responsabilidade.
Instabilidade política
De acordo com o chefe do Legislativo, o subsequente arquivamento do caso ocorreu porque o assunto ainda estava sendo debatido na Justiça, o que poderia levar a uma “instabilidade política desnecessária”.
“O Judiciário ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre este assunto. Diante deste cenário, cabe à Presidência fazer uma ponderação: iniciar o processo de cassação do prefeito por não cumprir uma lei que ainda está pendente de julgamento definitivo pela Suprema Corte é, neste momento, muito temerário”, declarou.
Medida precipitada
O parecer da PGCMSL considera que não havia “qualquer segurança jurídica” para iniciar um processo de cassação no momento. O documento reforçou que “abrir um procedimento tão extremo, sem decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, seria precipitado e danoso à democracia ludovicense”.
“Estamos diante de um tema sensível, complexo, que atingiu diretamente centenas de servidores e suas famílias. Esta Casa atuou para corrigir erros administrativos e proteger carreiras, mas não podemos transformar isso em instrumento de instabilidade institucional”, diz trechos do despacho.
Sem trânsito em julgado
De acordo com a Procuradoria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou a constitucionalidade da lei que deu origem ao litígio. Contudo, o caso ainda não foi encerrado, uma vez que o prefeito recorreu mais uma vez ao STF.
“Hoje, a lei está sob exame final da Suprema Corte. Não há trânsito em julgado. Sem essa definição, não há como falar em descumprimento deliberado por parte do Executivo. Um processo de cassação, nessas condições, seria irresponsável”, completou Paulo Victor na leitura do relatório.
Cronologia do caso
O conflito teve início em novembro de 2024, quando o Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a emenda à Lei Orgânica Municipal que equiparava o teto salarial dos auditores-fiscais, controladores e outras profissões à remuneração dos desembargadores do TJMA.
Com isso, a decisão estabeleceu um novo teto municipal ao subsídio do prefeito reduzindo os vencimentos da categoria de R$ 37,5 mil para R$ 25 mil, que era o valor do salário do chefe do Executivo.
Para tentar compensar a perda de remuneração, os vereadores aprovaram, no mês seguinte, a Lei Nº 7.729/2025, que elevou o salário do prefeito para R$ 38 mil e redefiniu o teto da Administração Municipal. Braide acionou a Justiça, alegando que o reajuste seria indevido e geraria impacto financeiro.
Servidores refutam essa afirmação e alegam que o prefeito não cumpre leis municipais específicas da carreira e vem descumprindo reiteradas decisões judiciais que reconheceram a constitucionalidade da norma que vigora desde janeiro deste ano.
Pontos da denúncia arquivada
A representação acusava o prefeito de:
1 – Descumprir a Lei Nº 7.729/2025;
2 – Aplicar o teto salarial de forma seletiva;
3 – Manter cortes considerados ilegais desde 2024;
4 – Causar prejuízos a servidores e aposentados;
5 – Cometer possível infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
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1ª Turma do STF vai julgar Josimar e Pastor Gil em março de 2026
O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para março o julgamento no STF da ação penal que envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Os três são acusados de cobrar propina para liberar emendas parlamentares destinadas ao Maranhão.
O julgamento foi agendado a pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que liberou o processo para análise no fim de novembro, após concluir a redação de seu voto. A ação será examinada entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões — duas pela manhã e uma à tarde.
Denúncia da PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos parlamentares pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas voltadas ao município de São José de Ribamar (MA).
Como funcionava o esquema, segundo a investigação:
exigência de retorno de 25% do valor total de emendas destinadas à saúde;
participação de intermediários responsáveis pela cobrança e repasse;
pagamento condicionado à liberação de recursos federais;
pressão sobre gestores municipais para assegurar o repasse;
denúncia apresentada pelo então prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, em novembro de 2020.
Esse é o processo mais avançado entre diversos que tramitam no Supremo envolvendo suspeitas de irregularidades na distribuição de emendas parlamentares. Os demais casos seguem em etapas distintas e sob relatorias diversas.
Defesa dos citados
Durante a tramitação, Josimar Maranhãozinho afirmou ao STF que as acusações da PGR são “frágeis e desfundamentadas”.
Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por considerar que não há provas que vinculem o suplente ao caso. A defesa alegou que a acusação se baseia em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.
Já a defesa de Pastor Gil sustenta que as provas da investigação são ilegais, argumentando que o caso deveria ter começado no próprio Supremo, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados afirmam ainda que a denúncia se baseia em “hipóteses e conjecturas”.
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CPMI do INSS recebe parte do sigilo do deputado Edson Araújo
A semana no Congresso Nacional deve ser agitado. Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, dados da quebra de sigilo fiscal do deputado estadual do Maranhão, Edson Araújo (PSB), chegaram e começarão ser analisados. Já na Câmara dos Deputados, após reunião de líderes, ficou definido que a proposta da dosimetria será colocado em pauta nesta terça-feira, 9.
Já para a próxima semana, os pedidos de cassação dos deputados Carla Zambelli (PL) e Glauber Braga (PSOL-RJ). A análise da situação do deputado Alexandre Ramagem deve acontecer na semana que antecede o recesso parlamentar.
Sobre Edson Araújo, os dados que chegaram na CPMI são oriundos da quebra de sigilo bancário definido pelos membros da comissão após o parlamentar ter ameaçado o vice-presidente da CPMI, Duarte Júnior (PSB). Além dessa quebra, os membros da comissão quebraram os sigilos fiscais e telemáticos do parlamentar maranhense.
Segundo Duarte, durante entrevista a TV Mirante, somente no próximo ano é que Araújo deverá ser ouvido na CPMI justamente pela tempo que é necessário para a análise dos dados das quebras de sigilo.
Edson Araújo é vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura e aparece no relatório da Polícia Federal por ter recebido mais de R$ 5 milhões da entidade. Além disso, ele foi alvo de a Operação Sem Descontos da PF que encontrou quase R$ 1 milhão em espécie em seu apartamento.
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Rodoviários ameaçam nova greve no sistema de transporte público
O presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Marcelo Brito, afirmou nesta quarta-feira (9) que empresas do sistema urbano de São Luís e semirubano da Grande Ilha não teriam efetuado o pagamento dos salários de novembro, que deveriam ter sido quitados no último dia 5, e outras estariam em débito com a primeira parcela do 13º salário.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Brito afirmou que, caso a situação não seja regularizada imediatamente, “medidas duras” serão adotadas, acenando para uma nova greve geral na capital.
A pressão surge em um cenário ainda marcado pelos impactos da paralisação dos trabalhadores da empresa 1001, menos de um mês atrás e que deixou milhares de passageiros sem ônibus por quase duas semanas.
Na ocasião, motoristas e cobradores cruzaram os braços por atraso de salários, benefícios e pendências trabalhistas, afetando moradores de mais de 30 bairros, que enfrentaram longas esperas, superlotação e dependência do transporte por aplicativo.
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