Tribunal de Justiça condena Vale ao recolhimento do IPTU pelo terreno ocupado na área do Porto do Itaqui
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram sentença que reconheceu a obrigação da mineradora Vale ao pagamento de Imposto Predial Territorial (IPTU), no valor de R$ 13.428,37, referente a imóvel do qual é arrendatária, em área de porto pertencente à União, em São Luís. A Vale embargou de execução referente à cobrança do imposto, alegando ser parte ilegítima por ser mero arrendatário portuário da área, onde explora serviço público, de forma que a obrigação pelo pagamento do IPTU seria do proprietário do imóvel.
O Município de São Luís argumentou que o contribuinte do IPTU, além do proprietário, seria também o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, ressaltando que a área pertencente à União é objeto de cessão à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), que por sua vez arrendou a área para a Vale, com prazo de vinte anos e renovável por igual período.
Em julgamento do recurso da Vale, o desembargador Jorge Rachid – relator – ressaltou normas constitucionais sobre a imunidade recíproca das fundações e autarquias mantidas pelo Poder Público, que é restrita aos serviços vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes, não se aplicando ao patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.
O desembargador entendeu que a exclusão da imunidade recíproca no caso da Vale, que explora atividade lucrativa, justifica-se para evitar tratamento privilegiado, que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa, frisando que as concessionárias e permissionárias sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive nas obrigações tributárias. “Permitir que particular faça uso de bem público sem qualquer tipo de ônus atenta contra a moralidade que deve permear a gestão do patrimônio público”, avaliou o desembargador.
Soberba e grosserias do prefeito Edivaldo Holanda podem lhe custar caro nesta reta final da campanha eleitoral
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (foto) está cometendo um grande equívoco em seu projeto de reeleição, o que pode lhe custar caro nestes 18 dias que restam de campanha no primeiro turno: desprezar as diversas categorias da sociedade que estão organizando encontros, debates, sabatinas e outros tipos de diálogos com os candidatos a prefeito.
Confiante nos efeitos dos bandeiraços organizados por militantes e não eleitores, realizados na periferia da cidade, que passam a imagem de estar recebendo apoio popular, e não indo aos eventos da sociedade civil organizada, chega a ser indelicado, passa a imagem de prepotência, como se não quisesse assumir compromissos ou, quem sabe não seja esta a razão, não poder explicar os equívocos desses seus 3,5 anos de governo.
A continuar assim, corre o perigo de até perder no primeiro turno.
Em menos de 48 horas, Edivaldo Holanda Júnior foi indelicado com os profissionais de educação da rede municipal de ensino, com a classe empresarial e com a intelectualidade, que através dos seus órgãos de representação – Sindicato dos Professores, entidades patronais e Academia Maranhense de Letras – promoveram encontros com os pretendes a governante da cidade, e ele, grosseiramente, faltou a todos, como se dissesse que não precisa desses eventos para garantir sua recondução ao Palácio La Ravardiere, enquanto isso, seu oponente que todos os dias está na periferia da cidade e cumpre seus deveres de deputado, na Assembleia Legislativa, não falta a nenhum, e assim vai conquistando simpatia e respeito e passando uma imagem mais positiva, pois não distingue ninguém.
Agindo asim, Edivaldo chega a lembrar o prepotente Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF, que dizia estar se lixando para os outros veículos de comunicação enquanto tivesse o apoio da Rede Globo. Caiu, apesar da Globo. O mesmo faz o prefeito, pois para ele, enquanto tiver o aparato do Governo do Estado, o resto é lixo.
A pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (14) mostra que a situação do prefeito não é tão confortável como querem mostrar os institutos de pesquisa que têm cheques da prefeitura à espera de compensação, pois está tecnicamente empatado com Wellington do Curso, e perderia num eventual segundo escrutíneo, ou seja, pode até nem chegar em primeiro lugar no primeiro turno ou, o que seria mais dramático para ele, nem haver os dois turnos, bastando para isso que uma parcela do eleitorado de Eliziane Gama, Fábio Câmara, Eduardo Braide e demais opositores decida antecipar o fim da sua administração e opte pelo seu adversário.
Wellington segue crescendo e deve disputar segundo turno com Edivaldo
As eleições em São Luís devem ter segundo turno entre o prefeito Edivaldo e Wellington do Curso
Os novos percentuais de intenções de votos, divulgados na última quarta-feira, 14, pela pesquisa Ibope/TV Mirante revelam que haverá segundo turno nas eleições municipais em São Luís, no dia 2 de outubro deste ano.
Com apenas seis pontos percentuais à frente, aparece o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) com 37%, seguido do candidato e deputado estadual Wellington do Curso (PP) com 31% e em terceiro a deputada federal Eliziane Gama (PPS) com minguados 10%. Os demais postulantes à Prefeitura da capital são: Eduardo Braide (PMN) com 3%, Fábio Câmara (PMDB) com 3%, Rose Sales (PMB) com 2%, Cláudia Durans (PSTU) com 1%, Zé Luís Lago (PPL) com 1% e Valdeny Barros (PSOL) com 1%. Branco/Nulo 8% e Não sabe/não respondeu 3%.
Nesse novo levantamento o candidato que mais cresceu foi Wellington do Curso, que na pesquisa anterior (25 a 30 agosto) aparecia com 20%, subindo 11 pontos percentuais. Já a candidata Eliziane Gama tinha 16%, despencou para 10%. O prefeito Edivaldo que tinha 29%, subiu oito pontos percentuais.
A candidata e deputada federal Eliziane Gama (PPS) despencou e agora aparece com apenas 10%
A pesquisa foi encomendada pela TV Mirante, ouviu 805 eleitores, entre os dias 10 e 13 deste mês. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), sob o número MA-00239/2016.
Quanto à rejeição do eleitorado, a candidata Eliziane Gama aparece em primeiro lugar com 27%, seguido do prefeito Edivaldo Holanda Júnior com 26% e Wellington do Curso fica em último lugar com apenas 8% de rejeição.
TSE suspende realização de plebiscito em cidades do Maranhão
A consulta popular que seria realizada no dia 2 de outubro concomitante às eleições 2016 nos municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque acerca de desmembramento e anexação de povoados está suspensa por liminar concedida pela ministra Rosa Weber do Tribunal Superior Eleitoral no Mandado de Segurança 0601483-51.2016.6.00.0000, impetrado pelo município de João Lisboa.
Em sua decisão, a ministra registrou: é “firme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, ‘enquanto não editada a lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito visando a definir criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município’, isso porque ‘não se justifica a realização de gastos e dispêndio de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual’, ausente, portanto, utilidade concreta na realização da consulta plebiscitária, cuja homologação, ao final, tem sido inadmitida por esta Corte Superior”.
Entenda
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Valéria Macedo estabelece consulta às populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa.
Segundo explica a parlamentar, em 2001, a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Hélio Soares que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Rocque. Porém, em 2009, o TJMA anulou a Lei Estadual n.º 265/2001 e as referidas localidades ficaram sem vínculo legal com nenhum dos três municípios.
Juristas pedem impeachment de Gilmar Mendes
Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Cost, a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira e o ex-deputado e ex-presidente do PSB Roberto Amaral apresentaram nesta terça-feira, no Senado, um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. O grupo afirma que o ministro adota “comportamento partidário”, mostrando-se leniente em relação a casos de interesse do PSDB e “extremamente rigoroso” no julgamento de casos de interesse do PT e de seus filiados.
“O Ministro Gilmar Mendes há algum tempo vem se manifestando publicamente, especialmente perante a imprensa sobre processos ou investigações referentes a casos que estão sob a jurisdição do STF, do qual faz parte. Mais recentemente essas declarações multiplicaram-se de tal forma que o fato de que os órgãos competentes não tenham tomado nenhuma providência passou a chocar juristas e cidadãos em geral.”
O grupo cita algumas manifestações públicas de Gilmar Mendes sobre o ex-presidente Lula e sua nomeação para ministro de Estado, entre elas, a seguinte: “A presidente arranja um tutor para seu lugar e arranja outra coisa para fazer. E um tutor que vem aí com sérios problemas criminais”.
De acordo com o pedido, Gilmar Mendes usa “linguagem impolida e desrespeitosa em relação aos envolvidos em processos, inquéritos e investigações submetidos ao STF ou outros órgãos judiciais, cabendo averiguar se são incompatíveis com a honra, o decoro e dignidade do cargo.”
O grupo afirma ainda que pedido de vista do ministro Gilmar na ADIn 4.650, na qual o STF, por maioria (8×3), decidiu pela inconstitucionalidade do financimaneto de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. “Contrariado com a formação de maioria de seus votos pela procedência da ação, na sessão plenária de 2 de abril de 2014, o ministro Gilmar Ferreira Mendes, sem qualquer justificativa plausível, pediu vista do processo, permanecendo com ele até 10 de setembro de 2015, ou seja, por mais de 17 meses. As justificativas apresentadas pelo ora denunciado, durante esse período em que grande parte da comunidade jurídica e da opinião pública questionava a morosidade abusiva de retenção de um processo no qual já havia sido formada uma maioria pela procedência da ADI, eram meramente subjetivas e apresentavam claros elementos de manifestação de natureza político-partidária.”