Liminar a pedido de desclassificado suspende licitação do transporte de São Luís
A Comissão Permanente de Licitação de São Luís (CPL) suspendeu na manhã de hoje a sessão de julgamento das propostas das empresas que pretendem assumir o transporte público da capital. Os serviços foram suspensos, após a CPL ser informada que o juiz José Brígido Lages, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu uma liminar ao Consórcio Nova Ilha – que havia sido desclassificado da licitação, determinando a inclusão de uma nova proposta no certame.
Diante da informação, a CPL resolveu adiar para testa tarde a rodada de analise, porém, até o momento, a Prefeitura não confirmou, de forma oficial, o andamento do processo. Com a decisão, é muito provável que a sessão de julgamento das propostas de licitação do transporte público de São Luís seja adiada.
No plantão judicial desde sábado (2), o magistrado aceitou pedido do consórcio, que afirma que a sua garantia de proposta apresentada é válida e mesmo assim foi invalidade pela comissão. José Brígido Lages crê em “grave erronia” a desclassificação do consórcio e mandou que a CPL garanta a participação do Nova Ilha no certame, anulando todos os atos posteriores a sua retirada do processo.
Quatro consórcios – Central, Via SL, Upaon-Açu e Leste – e duas empresas (Viação Primor e São Benedito) disputam o certame.
OBRIGAÇÃO
A realização do edital de transporte coletivo para a capital maranhense, feito pela Prefeitura de São Luís, cumpre – com atraso – metas estabelecidas entre o Poder Público e o Ministério Público do Maranhão (MP) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes em 2011. O TAC, que já passou por vários aditivos (somente em 2012, foram três no total), gerou inclusive – em 2014 – a solicitação por parte da Promotoria do Consumidor de “intervenção” na SMTT.
Entre as metas estipuladas via TAC, além da “deflagração do processo licitatório para a concessão de linhas de transporte de passageiros” para a capital maranhense, também está incluída a deflagração de certame para a contratação de empresa especializada na “identificação biométrica dos passageiros”, evitando as fraudes no setor de transporte.
Outro termo previsto no TAC é o “combate ao transporte ilegal de passageiros”. No entanto, apesar da proposta, ainda é possível ver em vários pontos da cidade o descumprimento a esta meta.
Ex-prefeito de Arame é condenado por nomeação irregular
A juíza Selecina Locatelli, titular de Urbano Santos (MA) e que responde temporariamente à comarca, condenou o ex-prefeito da cidade de Arame (MA) – a 476 km de distância de São Luís –, Raimundo Nonato Lopes, por ter nomeado servidores de forma irregular. Além do ex-prefeito, a ex-secretária de Educação Gerogina Silva Lima Ericeira também foi condenada, baseada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o processo, Raimundo Lopes e Georgina Ericeira, no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, praticaram atos de improbidade, consistentes na nomeação de servidores nos certames de 1997 e 2001, em desacordo com ordem de aprovação e classificação, preterindo aprovados, infringindo os princípios da administração pública, quais sejam, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Ambos terão que pagar multa de 100 vezes o valor da remuneração recebida em 2004 acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da condenação até a data do efetivo pagamento.
“Considerando que a Lei de Improbidade prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos e que o último mandato em que atuaram, os requeridos expirou em dezembro de 2004 e a presente ação foi proposta no dia 6 de novembro de 2006, resta afastada a alegação de ocorrência da prescrição”observa a juíza na decisão. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, completa em outro trecho.
O ex-prefeito e a ex-secretária estão ainda proibidos de contratar com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os dois requeridos estão, também, com os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.
VIANA: Promotoria solicita regularização de gastos com pessoal nos quadros do Município
Cooperativa fantasma’ funciona em residência no Olho D’água, em São Luís
Por ter contratado mão de obra terceirizada irregular e por ter extrapolado os limites constitucionais de gastos com pessoal, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 28 de junho, Ação Civil Pública contra o Município de Viana.
Formulada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a manifestação ministerial pede que a Justiça ordene à Prefeitura de Viana a adoção imediata de medidas para a redução de despesas com pessoal para não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela solicitação, as medidas adotadas devem reduzir em, pelo menos, 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Outra providência solicitada é a rescisão imediata do contrato com a Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos, denominada Interativa, que é intermediadora de mão de obra terceirizada.
Também foi requerido que o Município não firme convênio, contrate ou pactue de qualquer forma, trabalhadores não concursados, sendo admitidas as exceções constitucionais, ou terceirize mão de obra de atividades finalísticas e permanentes, admitindo-se apenas os serviços de limpeza e vigilância.
Em caso de descumprimento de qualquer item, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Francisco de Assis Castro . O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
TERCEIRIZAÇÃO
Consta nos autos que o Município de Viana efetuou contratação excessiva de mão de obra, incluindo servidores comissionados e terceirizados, o que comprometeu, em 2015, 51,44% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, e em 53,90% da receita do primeiro quadrimestre de 2016, conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em 50% o limite de gastos com pessoal.
Outra irregularidade foi a contratação via pregão presencial da Interativa (Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos), contratada para manter 1.044 postos de trabalho, com mão de obra para manutenção e apoio administrativo, no valor de R$ 1.325.230,00, resultando em R$ 11.927.070,00, o total da soma dos nove meses contratuais.
Sobre a terceirização, o promotor de justiça afirmou, na ação, que é um “artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Para Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, resta claro que o objetivo do Município foi substituir os agentes públicos por terceirizados, evitando que os cargos fossem ocupados por servidores concursados. “A contratação terceirizada visa exclusivamente conferir aparência de regularidade a contratações aleatórias, em afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público”.
Segundo Lindemberg, a ilegalidade na admissão de tal mão de obra é flagrante, pois deu-se para cargos de natureza efetiva, cuja necessidade do serviço prestado é perene, e não excepcional. “Fica patente, então, que a terceirização ocorrida importa em violação aos valores republicanos fundamentais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, acarretando também a precarização das relações de trabalho com aviltamento direto da dignidade do trabalhador”.
‘Fantasma’ da Assembleia que namora com ex-deputado cumpre expediente em posto de saúde da capital
Odontóloga Alda Narrara está lotada na Assembleia, mas nunca é vista por lá. Ela é namorada do ex-deputado Carlos Filho (PRTB)
Com um salário de R$ 6.664,54, a namorada do ex-deputado Carlos Filho (PRTB), Alda Norrara Arruda Pinho, deveria desempenhar função de assistente parlamentar na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde ela foi nomeada. Deveria. Na verdade, a affair do ex-parlamentar é funcionária fantasma da Casa do Povo. A moça, no entanto, não aparece para trabalhar porque encara uma jornada diferente: além de odontóloga, ela também é sócia do namorado num negocio do ramo de alimentação, localizado numa comunidade do município de São José de Ribamar.
Na morada de ex-deputado integra relação de funcionários “fantasmas” na Assembleia
A função de ‘assessora parlamentar’ não é o emprego principal de Alda Norrara. Há mais de dois anos ela trabalha como cirurgiã dentista na Unidade de Pronto Atendimento Socorrinho I. Conforme documentos obtidos com exclusividade pelo BLOG DO ANTÔNIO MARTINS, Norrara cumpre uma jornada de 18 horas na unidade de saúde que fica localizada no Cohatrac II, em São Luís.
Alda Norrara é ‘funcionária’ da Assembleia, mas cumpre uma jornada de 18 horas no Socorrinho I do Cohatrac
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No horário do expediente, Alda Norrara, como é conhecida, nunca é vista na Assembleia ou desempenhando funções compatíveis a de uma assistente parlamentar. Alguns servidores da Casa sequer sabem que ela trabalha lá. Nas redes sociais, a namorada de Carlos Filho expõe sua rotina. Fotos de viagens do casal, com as amigas e em eventos sociais são recorrentes. Algumas tiradas e postadas em horário de serviço.
Fantasma viajante: ‘funcionária’ da Assembleia gosta de exibir imagens das viagens com o namorado
Funcionária da Assembleia usa viagem com hobby para driblar o ‘estresse’ da jornada de trabalho
No dia 13 de setembro de 2015, por exemplo, Norrara atualizava seu perfil na rede social Facebook, com fotos de viagens com o namorado. Em outra ocasião, numa terça-feira, 25 de agosto, ela posta na mesma rede social uma mensagem pedindo aos amigos uma sugestão de alguém que personalizava mala de viagem.
Quando não está viajando, ou de plantão no Socorrinho I do Cohatrac II, a funcionaria que deveria estar à disposição da Assembleia, encara outra jornada: dirige o restaurante ‘Companhia do Churrasco’, localizado na Rua São Germano, no bairro Tijupá Queimado, em São José de Ribamar. O empreendimento do ramo de alimentação tem o nome empresarial de A.C.F. Alimentação Ltda – Epp. Fundada em 26 de maio de 2015, a empresa tem um capital social de R$ 360.000, 00 (trezentos e sessenta mil). No quadro societário, Alda Norrara Arruda Pinho aparece como sócio administrador e Carlos Antônio Muniz Filho, como sócio.
Quando não está viajando ou ‘trabalhando’, a funcionaria que deveria estar à disposição da Assembleia, dirige o restaurante ‘Companhia do Churrasco’
Ex-deputado aparece como sócio da namorada que seria fantasma da Assembleia
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No próximo post o blog vai mostrar como os atos secretos do presidente Humberto Coutinho (PDT) inflaram a folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Maranhão levando a uma enxurrada de recursos públicos, cujo beneficiário direto são pessoas que sequer sabem o local de trabalho. Documentos internos da Casa Legislativa, entre papéis timbrados e contracheques, obtidos pelo Blog, revelam o esquema fraudulento de servidores fantasmas e polpudos contracheques enxertados com gratificações ilegais, sem que fosse aplicado o redutor constitucional.
Entre os contracheques que chegaram ao conhecimento da reportagem estão o de funcionários que recebem acima do teto permitido. O blog vai confrontar os documentos com a relação da folha de pagamento entregue pela Assembleia, na última quarta-feira (27), ao titular da Vara de Interesses Coletivos, juiz Douglas de Melo Martins.
STF ordena a quebra do sigilo bancário de Waldir Maranhão
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello ordenou a quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), após a Procuradoria-Geral da República apontar, em petição, “fortes indícios” de envolvimento do parlamentar em fraudes com institutos de previdência de servidores públicos.
A decisão, tomada no dia 27, indica que a investigação está vinculada a declarações de um colaborador em delação premiada que tramita em segredo no STF (saiba mais). O acordo de delação foi encaminhado em novembro de 2013 pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região e homologado por Marco Aurélio em março de 2014.
Segundo a PGR, há suspeitas de que Maranhão, “mediante recebimento de vantagem indevida, teria atuado em diversas prefeituras em favor de esquema fraudulento de investimento nos regimes de Previdência” de prefeituras.
A investigação no STF é um desdobramento da Operação Miqueias, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2013 com ordens de 27 prisões e 75 buscas e apreensões concedidas pelo desembargador do TRF Cândido Ribeiro. A PF detectou uma rede de empresas de fachada usadas para lavagem de dinheiro que estariam sob controle de um dos principais doleiros de Brasília, Fayed Antoine Traboulsi.
O grupo, segundo a PF, usava contas bancárias “de empresas fantasmas ou de fachada, cujos quadros societários são compostos por ‘laranjas’” e fazia “saques em espécie por interpostas [intermediárias] pessoas”.
A PF apontou que o dinheiro que alimentava essas contas estava relacionado à venda, por corretoras de valores, de títulos a diversos fundos de previdência estaduais e municipais. Segundo a PF, o esquema usava vendedoras de títulos, conhecidas como “pastinhas”, para cooptar prefeitos e gestores dos fundos de previdência a fim de adquirir papéis podres –sem valor de mercado, que a curto e médio prazos gerariam prejuízos aos fundos.
Em troca da aquisição, a quadrilha remunerava os agentes públicos com dinheiro e presentes. A PF estimou um desvio de R$ 50 milhões.
O nome de Maranhão surgiu na investigação a partir da interceptação de telefonemas de Fayed. Em um dos diálogos, o parlamentar aparece como alguém que apresentaria o doleiro a agentes públicos que poderiam fazer negócios de interesse do grupo. Em gravação, o doleiro diz que ele e Maranhão poderiam “fazer um negócio bom”.
Em maio passado, a revista “Veja” afirmou que um delator teria dito que Maranhão recebeu R$ 60 mil por ter intermediado uma compra de títulos do fundo previdenciário de Santa Luzia (MA).
Outro lado
O advogado de Waldir Maranhão no inquérito que tramita no STF, Michel Saliba, afirmou que a quebra de sigilo bancário de seu cliente é “absolutamente normal dentro de um procedimento investigatório” e que o parlamentar está à disposição para prestar esclarecimentos.
“O deputado está absolutamente tranquilo sobre a investigação. Quanto mais se investigar, mais se concluirá pela absolvição do deputado”, disse. Ele afirmou que Maranhão nega ter recebido “vantagens indevidas” do grupo do doleiro Fayed Traboulsi.