Afastamento do prefeito “Deco” pela Justiça resultou de ação do Ministério Público
Raimundo Nonato dos Santos, prefeito de Humberto de Campos.
Em atendimento a recurso do Ministério Públicodo Maranhão, o Tribunal de Justiça determinou, nesta terça-feira, 9, o imediato afastamento de Raimundo Nonato dos Santos do cargo de prefeito de Humberto de Campos.
Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial apontou que o gestor, em conjunto om secretários e servidores municipais, além de empresários, utilizou-se da máquina administrativa do município para desviar dinheiro público, por meio de fraude em licitação, contratação de empresa fantasma e outras ilegalidades para ocultar crimes e atos de improbidade já cometidos.
A decisão do TJ, prolatada em agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, suspendeu decisão anterior do Juízo da Vara da Comarca, que havia indeferido a cautelar de afastamento do prefeito.
Conforme a manifestação do Ministério Público, o afastamento é “essencial para o esclarecimento da verdade, bem como para evitar maiores danos ao interesse público”. Segundo consta na ACP, o prefeito vem mobilizando a máquina administrativa para ocultar os ilícitos praticados, “com a realização de mais despesas para realizar a obra que já deveria estar lá, pois foi informada como pronta e, ainda, oculta informações cruciais ao esclarecimento da verdade”.
Para o relator do processo, desembargador Guerreiro Júnior, a não concessão do efeito suspensivo causaria graves prejuízos ao erário municipal e à instrução das ações de improbidade, uma vez que, no exercício do cargo, o prefeito poderia atrapalhar o andamento das investigações.
Na decisão judicial, também foi deferido o pedido do MPMA para que fosse determinado aos estabelecimentos bancários de Humberto de Campos que não permitam movimentações bancárias pelo prefeito Raimundo Nonato dos Santos nas contas da Prefeitura do Município.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em março de 2015 pelo promotor de justiça Carlos Augusto Soares, que respondia pela Promotoria de Humberto de Campos à época. O agravo de instrumento é de autoria da promotora Maria do Nascimento Carvalho Serra, atual titular da comarca.
OBRA FANTASMA
De acordo com a Promotoria de Humberto de Campos, durante o procedimento investigatório, que baseou a Ação Civil Pública, foi constatado que o prefeito apresentou ao TCE a prestação de contas de 2013 de uma quadra poliesportiva na zona rural do município, que não foi construída.
A obra fantasma custou aos cofres municipais R$ 143.594,54, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além disso, segundo o MPMA, todo o processo licitatório conteve irregularidades.
Acusação entrega alegações finais contra Dilma no processo de impeachment
Presidente afastada Dilma Rousseff.
Apesar das 48 horas de prazo para entregar as alegações finais do processo de impeachment –o chamado libelo acusatório – da presidenta afastada Dilma Rousseff, o representante dos advogados responsáveis pela acusação já protocolou, no início da tarde desta quarta-feira (10), o documento na Secretaria-Geral da Mesa do Senado. “As provas são contundentes, são cabais, contra fatos não há argumentos. Para que procrastinar a solução de uma controvérsia que a todos incomoda e causa um desconforto político, econômico doloroso? Não só para os parlamentares que se tornam juízes do feito, mas sobretudo para a sociedade que sofre as consequências dos atos nefastos praticados pela presidente”, destacou o advogado João Berchmans Serra sobre o documento de nove páginas.
Testemunhas
Apesar de não ter ido pessoalmente ao Senado, o jurista Miguel Reale Júnior, que, junto com os advogados Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, é responsável pelo documento, confirmou, por telefone, que a acusação irá abrir mão de três das seis testemunhas a que tem direito no processo e sinalizou que no dia do julgamento final poderá até dispensar outras.
Os nomes escalados pela defesa, também entregues hoje, não são novidade. Todos já foram ouvidos pela Comissão Especial do Impeachment ainda na fase de admissibilidade do processo. Além do representante do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, na lista entregue ao Senado estão o auditor federal de contas de controle externo do TCU Antônio Carlos Costa D’Ávila Carvalho e o auditor federal de controle externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do tribunal Leonardo Rodrigues Albernaz.
Defesa
Para defesa, o prazo para apresentação das alegações finais contraditando os argumentos da acusação termina na segunda-feira (15), mas a expectativa é que o advogado José Eduardo Cardozo se antecipe e entregue amanhã (11) no fim da tarde. Diferentemente da acusação, Cardozo pretende indicar as seis testemunhas a que também têm direito. Na última fase, o advogado não descarta a possibilidade de Dilma ir pessoalmente se defender no Senado.
Pronúncia
Em uma sessão que começou na manhã de ontem (9) e terminou na madrugada desta quarta-feira (10), a presidenta afastada Dilma Rousseff se tornou ré no processo de impeachment. O Senado decidiu, por 59 votos a favor e 21 contra, pela aceitação do parecer que leva a petista ao julgamento por crime de responsabilidade, que pode cassar o seu mandato, previsto para começar no fim de agosto. A votação foi dividida em quatro partes, uma para cada crime imputado a Dilma — três decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso e a suposta operação de crédito com o Banco do Brasil no Plano Safra.
Julgamento Final
Com a antecipação da entrega do libelo acusatório, repeitando o intervalo mínimo de dez dias, a data do julgamento final que vai decidir se a petista será afastada definitivamente do cargo poderá ser marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já a partir do dia 23. Nessa votação final, serão necessários 54 votos contrários a petista que, se for derrotada, também ficará inelegível por oito anos. Aliados do presidente interino Michel Temer pressionam para o julgamento começar no dia 25, em uma quinta-feira. Mesmo com a expectativa de a fase final durar até cinco dias, Lewandowski já adiantou que não marcará sessões no fim de semana.
Os advogados de acusação deverão acompanhar no plenário o julgamento final. A exceção será o jurista Hélio Bicudo, de 94 anos, que enfrenta graves problemas de saúde, mas mesmo assim fez questão de assinar todas as peças apresentadas pela acusação.
Ex-prefeito de Nova Iorque é condenado por improbidade administrativa
Ex-prefeito de Nova Iorque é condenado por improbidade administrativa
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram condenação do juízo de Pastos Bons contra ex-prefeito do município de Nova Iorque, Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães, por ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 12 vezes subsídio do cargo de prefeito.
O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), atribuindo-lhe atos de improbidade no exercício do cargo de prefeito de Nova Iorque referentes à omissão em providenciar transporte escolar adequado no município e irregularidades na licitação que contratou serviços de terceiro.
Segundo informações do processo, o município possui sete escolas na zona rural, nas quais estão matriculados cerca de 400 alunos que dependem do transporte escolar. O transporte oferecido seria precário, em veículos do tipo caminhonete e caminhões, com bancos de madeira e cobertura instalados na carroceria, sem cintos de segurança e em desconformidade com o Código Brasileiro de Trânsito.
O ex-gestor recorreu da sentença, alegando nulidades processuais e inexistência de ato ímprobo, pois seria impossível o cumprimento de acordo firmado pelo prefeito anterior para regularização do transporte escolar, por insuficiência de recursos. Alegou ainda que o transporte dos alunos da zona rural estaria sendo fornecido dentro das possibilidades econômicas do município.
A relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, reiterou o entendimento da sentença do juiz Silvio Alves Nascimento, que considerou presente o ato de improbidade administrativa por descumprimento de sentença judicial – que homologou acordo no qual o município se comprometeu a adquirir veículos para o transporte escolar. O prefeito não cumpriu o acordo, alegando falta de recursos financeiros. “A omissão do Réu preservou a precariedade da estrutura do transporte público municipal oferecido aos alunos necessitados, notadamente aos da zona rural”, avaliou o juiz na sentença.
A desembargadora manteve ainda a condenação ao pagamento de multa civil, considerando que o patamar fixado foi razoável e proporcional à gravidade dos atos.
Agência bancária é alvo de bandidos em Vitorino Freire, MA
Com esse, já são 44 as ocorrências a agências bancárias em todo o Maranhão (Foto: Rodrigo Oliveira)
Criminosos arrombaram a agência do Banco do Brasil de Vitorino Freire (MA), a 300 km de distância de São Luís, na madrugada desta quarta-feira (10). Em 2016, foram mais de 40 ocorrências do tipo no Estado.
De acordo com as primeiras informações, na fuga, os bandidos trocaram tiros com a polícia e atiraram contra o posto da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) na cidade, na tentativa de intimidar o efetivo. Não há informações sobre a quantia levada ou sobre feridos.
No fim do mês de julho, uma agência do banco Bradesco em Vitorino Freire já havia sido alvo de ladrões.
Com esse, já são 44 as ocorrências contra agências bancárias em todo o Maranhão, segundo dados do Sindicato dos Bancários do Maranhão (Seeb-MA). Do total, 34 são casos de arrombamentos a bancos.
Horário eleitoral gratuito na mídia começa dia 26 de agosto
Muita gente acredita que a disputa eleitoral começa pra valer somente quando se inicia a guerra midiática na TV e no rádio. A largada para o embate no palanque eletrônico está marcada para o próximo dia 26, quando os candidatos a prefeito e vereador terão pouco tempo para mostrar ao eleitorado suas propostas de campanha.
Em São Luís a discussão eleitoral na mídia irá envolver o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que concorrerá à reeleição; a deputada federal Eliziane Gama (PPS), que concorre pela segunda vez ao cargo; o deputado estadual Wellington do Curso (PP), os vereadores Rose Sales (PMB) e Fábio Câmara (PMDB), a professora Claúdia Durans (PSTU) e o militante Valdeny Barros (PSOL).
Na corrida proporcional, um pelotão de centenas de candidatos irão concorrer na mídia para ganhar a atenção do eleitorado de São Luís. Nesse ano, a reforma eleitoral reduziu o período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV de 45 para 35 dias. A campanha terá dois blocos na mídia com 10 minutos cada.
Do total de tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente.