Patrícia Castilho, ex-prefeita de Montes Altos, é condenada por improbidade
Ex-prefeita de Montes Altos, Patrícia Castilho.
A pedido da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Montes Altos, Patrícia Maciel Ferraz Castilho, por ato de improbidade administrativa. Em 2008, a ex-gestora deixou de prestar contas, no prazo estabelecido, de recursos no valor de R$ 115.630,79, repassados pelo Fundo nacional de Saúde e destinados a aquisição de equipamento e material permanente para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Antes da condenação, a Justiça Federal já havia decretado liminarmente a indisponibilidade de bens da ex-prefeita, atendendo ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública movida em 2012. Em sua defesa, Patrícia Castilho alegou que chegou a prestar contas dos recursos. No entanto, a instrução processual revelou que a prestação de contas se deu bem após o prazo estabelecido, tendo sido o atraso considerado doloso, a importar em ato de improbidade administrativa.
Na sentença, o juiz federal William Ken Aoki pontuou que a prestação de contas tardia tem sido uma constante por parte dos gestores municipais da região atendida pela Subseção Judiciária de Imperatriz, o que dificulta a disponibilização de documentos necessários à prestação de contas, ao final de seus mandatos. “O fato de o gestor não prestar contas no prazo já demonstra o seu não comprometimento com os princípios de uma gestão pública eficiente, transparente e responsável”, assegurou o juiz em sua fundamentação.
A ex-gestora foi condenada com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil no valor de três vezes a remuneração que recebia à frente do cargo de prefeita de Montes Altos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e perda da função pública que porventura desempenhe.
O número da ação na Justiça Federal é 0001395-94.2012.4.01.3701
Para fugir da PF, secretário não comparece a entrevista marcada na TV Difusora
Secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Coelho.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcello Coelho, foi procurado pela Polícia Federal, logo cedo, na sede da TV Difusora, onde tinha entrevista marcada para as 7h. Marcelo Coelho não compareceu à TV.
Tudo indica que o secretário da Sema foi citado nas investigações da operação Hymenaea, da Polícia Federal, deflagrada hoje, que tem o objetivo de combater a extração e comercialização ilegal de madeira prevenientes da Terra Indígena Caru e da Reserva Biológica do Gurupi.
Mais sobre a operação Hymenaea
A ação acontece nas cidades de São Luís, Imperatriz, Buriticupu, Açailância, Zé Doca, Alto Alegre do Pindaré, Bom Jardim, Governador Nunes Freire, todas no estado do Maranhão. No Rio Grande do Norte: Tibau, Mossoró, Parnamirin e Natal, e em Capuí no estado do Ceará.
Mais de 300 policiais federais, apoiados por servidores do IBAMA e por policiais do BOPE de Brasília e do Rio de Janeiro, estão dando cumprimento a 77 medidas judiciais, sendo 11 mandados de prisão preventiva, 10 mandados de prisão temporária, 56 mandados de busca e apreensão, bem como à suspensão da certificação de 44 empresas madeireiras.
O nome da operação faz referência a uma das espécies exploradas ilegalmente na região.
De acordo com a PF, a organização fazia a extração nas reservas indígenas por meio de documentação fraudulenta, que garantia o transporte e retirada de madeira das áreas protegidas. Um dos membros da quadrilha era responsável por emitir os documentos destinados a microempresas laranjas cadastradas como construtoras no Rio Grande do Norte. O grupo teria movimentado R$ 60 milhões com a atividade.
Foram sequestrados mais de R$ 12 milhões de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, preveniente de lavagem de dinheiro associada à extração. Os investigados responderão por participação em organização criminosa, lavagem de capitais, roubo de bens, desmatamento na Terra indígena Caru e Reserva Biológica do Gurupi, entre outros crimes.
Criança de 11 anos é baleada em tentativa de assalto na Cohab
Uma criança de 11 anos ficou ferida em tentativa de assalto na manhã desta quinta-feira (14), no bairro da Cohab. Dois suspeitos de terem praticado o crime foram detidos.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse que três pessoas praticaram o crime em uma loja localizada na Avenida 15, III Conjunto Cohab.
Três armas de fogo foram apreendidas e houve troca de tiros entre os bandidos e a polícia. Os dois suspeitos presos foram feridos.
A criança foi encaminha ao hospital mas não corre risco de perder a vida.
Dono do Salome bar também foi denunciado na PF
Auditor fiscal da Receita Federal e dono do Salomé bar, Cícero Viana Souza.
Apesar de não ter sido indiciado a partir das investigações da operação “Lilliput”, da Polícia Federal, o dono do ‘Salomé bar’ e auditor fiscal da Receita Federal, Cícero Viana Souza, está nos autos do processo.
O auditor foi denunciado e teria recebido valores em dinheiro de Antônio Barbosa, dono da empresa Dimensão Engenharia e Construções Ltda com a finalidade de não realizar lançamentos tributários para a empresa.
Osmir Torres Neto, também auditor fiscal da Receita Federal, e tio do deputado federal, Rubens Júnior, que está detido no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, alega ter sido pressionado, em depoimento dado à PF. Cícero teria sido a pessoa a pressionar Osmir após saber do esquema de corrupção.
Corregedoria encaminha medidas para regularização fundiária da Cidade Olímpica
Imagem: Divulgação/ Internet
Pelo menos 1500 famílias da Cidade Olímpica devem receber o título de propriedade dos imóveis nos próximos meses. O assunto foi debatido durante reunião realizada no prédio anexo da Corregedoria Geral da Justiça, presidida pela juíza auxiliar da CGJ, Sara Gama – responsável pelas Serventias Extrajudiciais. A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Luzia Neponucena, também participou do ato.
Flávia Alexandrina, secretária da SECID, ressaltou a importância da parceria e cooperação interinstitucional da Corregedoria no processo de regularização fundiária em diversas áreas do Estado, observando a sustentabilidade e o interesse social de imóveis situados em áreas de domínio da União no Maranhão.
A juíza Sara Gama, relatou que já existe decisão favorável da Corregedoria, baseado em parecer favorável da presidência, constante de processo de autoria da juíza Luzia Neponucena, determinando o prazo de 180 dias para o cumprimento. “A corregedora Anildes Cruz determinou prioridade para esta demanda social de regularização fundiária”, enfatizou a juíza Sara Gama.
O substituto do 1º Ofício de São José de Ribamar, Clemilson Moura, informou que a partir do recebimento dos documentos, iniciará o processo de expedição das certidões de inteiro teor conforme prazos trabalhados pelo cartório. “A partir das listagens encaminhadas e devidamente assinadas pela Associação de Moradores da Cidade Olímpica e Secretaria das Cidades, referente aos processos já montados, começa a correr o prazo para a expedição do documento”, informou Clemilson Moura.
Segundo a juíza Luzia Neponucena, o bairro Cidade Olímpica foi ocupado há 19 anos, em uma área total de 270 hectares, adquirida posteriormente pela Companhia de Habitação Popular (COHAB), absolvida pela Empresa Maranhense de Habitação – EMARPH. Esta, fez doação da área ao Estado do Maranhão, que a transformou em loteamento urbano em dezembro de 2003.
“Entretanto, os 9770 lotes para os quais foram abertas novas matrículas, permanecem como propriedade do Estado, o que jamais poderia acontecer, vez que o parcelamento em lotes já conferia a doação destes imóveis aos ocupantes ali identificados”, pontuou a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.
PRESENÇAS – também estiveram presentes na reunião, os advogados da Comissão de Regularização Fundiária da Secretaria das Cidades, Bruno Yuri Teixeira, Jéssica Arruda e Fernanda Cristina Soares; o secretário Adjuntos de Habitação, José Maria Meirelles; e o substituto do 2º ofício de Notas de São Luís (Cartório Celso Coutinho), Jurandir Leite.
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