Fundo de Iluminação Pública de Bacabeira será investigado pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apura eventual dano ao erário na liberação de verbas, por parte do Fundo Especial de Iluminação Pública (FEIP), à SIMEL – Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, empresa contratada pela Prefeitura de Bacabeira para execução dos serviços de manutenção de iluminação pública do município. A informação é do blog da Dalvana Mendes.
Procedimento de Tomada de Conta foi instaurado no mês de abril deste ano
A investigação será feita por meio de Tomada de Contas, procedimento que é indicado quando há a necessidade de quantificar a extensão e os responsáveis por condutas irregulares que impliquem em danos ao patrimônio público. A inspeção do TCE tenta identificar, tipos de usos indevidos de recursos do FEIP e casos em que a destinação irregular foi planejada, embora a despesa não tenha chegado a ser efetuada, conforme o blog constatou.
A inspeção ordinária foi realizada em abril deste ano, mas, em relação aos casos suspeitos, o TCE ainda está analisando as justificativas do município. O processo está em fase de diligências.
Criado em 2009, o fundo — cuja principal fonte de recursos é o desconto nas faturas de luz — só pode ser usado para custeio de iluminação em bens e vias de uso comum. Escolas e unidades de saúde não estão incluídos, pois são de uso especial. A prefeitura bacabeirense, segundo informações obtidas pelo blog, teria usado verba da FEIP para iluminar algumas dessas unidades. O TCE pediu justificativas.
CONTRATO DE CURTO-CIRCUITO
A prefeitura de Bacabeira assinou no dia 06 de maio de 2015, o segundo termo aditivo do contrato de manutenção do serviço de iluminação pública. A empresa contratada pelo serviço foi a SIMEL – Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, localizada na Rua Dr. Afonso Matos, nª 605, no Centro de Matinha – MA. O contrato no valor de R$ 715.513,30 (setecentos e quinze mil, quinhentos e treze reais e trinta centavos) diz que a companhia ficará responsável por serviço de manutenção, como a troca de lâmpadas queimadas.
Nota Fiscal da empresa justifica gasto com manutenção da iluminação pública
Ela também fará a ampliação da iluminação pública, com a instalação de luminárias em locais que estão às escuras. O aditivo teve prorrogação de doze meses. Na prestação de contas do Fundo de Iluminação, por exemplo, consta diversas notas em que a empresa justifica gastos com manutenção, embora em alguns locais do município os moradores reclamam da falta de iluminação.
Moradores pagam taxa de iluminação pública, mas têm a rua escura
R$ 50 MIL EM ARRECADAÇÃO
O desconto é religioso. Todo mês, os moradores do município de Bacabeira contribuem com taxa iluminação pública na sua fatura de luz. A CEMAR – Companhia Energética do Maranhão, por sua vez, repasse mensalmente mais de R$ 50 mil à Prefeitura frutos da arrecadação com a taxa de iluminação.
Cemar repasse mensalmente mais de R$ 50 mil à Prefeitura
E MAIS:
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo instaurado com o objetivo de buscar ressarcimento aos cofres públicos, envolvendo uma fase de averiguação de fatos, seguida da identificação dos responsáveis, da fixação do valor indenizável e da obtenção do respectivo ressarcimento. Normalmente, a fase de investigação ocorre dentro da entidade ou do órgão lesado; contudo, pela nova regra, se essa apuração da responsabilidade não for devidamente realizada no órgão de origem, poderá o próprio Tribunal promovê‐la.
O processo está em fase de diligências
Essa medida confere agilidade ao TCE, possibilitando maior eficácia na proteção ao Erário. Além disso, diferentemente dos processos tradicionalmente julgados pelo TCE, nos quais a responsabilidade recai sobre o administrador máximo da instituição, na Tomada de Contas Especial pode‐se alcançar tanto os demais gestores quanto os servidores públicos subordinados. Também permite responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive privadas, em regra alheias à jurisdição do Tribunal nos processos de contas de governo e de contas de gestão, em se verificando que tenham dado causa ao dano.
OUTRO LADO
O blog entrou em contato com assessoria de comunicação da prefeitura de Bacabeira, que afirmou desconhecer essa investigação do TCE, disse ainda que, o valor repassado pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar é insuficiente para atender a demanda do município, onde 70% do investimento em iluminação pública do município é feito com recursos próprios.
Câmara diz que prefeito abriu créditos adicionais de R$ 15 mi mesmo com déficit de R$ 200 mi
O vereador Fábio Câmara (PMDB), afirmou nessa segunda-feira (6), durante audiência pública na Câmara Municipal de São Luís para apresentação do relatório de cumprimento de metas fiscais e orçamentárias relativo ao primeiro quadrimestre deste ano, nas áreas da Fazenda e da Saúde, que o governo do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT) praticou “fraude fiscal” e “contabilidade maquiada”.
A prestação de contas foi realizada em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal. A apresentação do relatório de gestão fiscal nesses setores foi feita pelos secretários municiais Raimundo Rodrigues (Fazenda) e Helena Duailibe (Saúde).
Líder da oposição na Casa, Fábio Câmara iniciou sua fala aos vereadores destacando o relatório continua com a ausência de assinatura pelo chefe do poder executivo desrespeitando, segundo ele, o Artigo 54, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com o parlamentar, a Prefeitura continua acima dos limites prudenciais, e não toma nenhuma medida para enxugar a maquina, pelo contrario, fez foi elevar as despesas de R$ 150 milhões para R$ 293 milhões.
— O executivo municipal além de ter fraudado os relatórios de gestão fiscal anteriores, ainda se mantem acima dos limites legais, sem, contudo, tomar as medidas cabíveis. Em vez de tomar medida para enxugar a maquina, acabou elevando ainda mais as despesas, saltando de R$ 150 milhões para R$ 293 milhões. Outro ponto é que o relatório continua chegando a esta Casa sem a ausência de assinatura pelo chefe do poder executivo — afirmou.
O peemedebista também criticou a abertura de créditos adicionais da ordem de R$ 15 milhões, mesmo com um déficit acumulado de mais de R$ 200 milhões. Segundo Fábio Câmara, essa situação pode provocar danos ao erário municipal.
— Este relatório prova que o governo praticou “fraude fiscal” e fez uma “contabilidade maquiada” para tentar esconder o rombo. Foram abertos créditos adicionais no montante de R$ 15 milhões e mesmo sabendo que há um déficit de mais de R$ 200 milhões, qual a razão de se criar créditos adicionais de saldos anteriores e para qual destinação? — questionou.
CIDADE SEM SEGURANÇA
Fábio Câmara ainda elencou os efeitos dos cortes no Orçamento nas áreas de Segurança Pública e Trabalho. Usando dados do plano plurianual que norteiam as leis de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual, o vereador afirmou que a redução de investimentos nestes setores deixou São Luís com a 4ª maior taxa de homicídios das capitais do Nordeste.
— Segurança é um grande desafio urbano para todas as capitais e a situação de São Luís não é diferente. A taxa de 56, 1 homicídios por 100 mil habitantes é a 4ª maior dentre as capitais do Nordeste e apresentou o 2º maior crescimento deste grupo, com variação de quase 30% entre 2008 e 2011. Mais a situação tende a piorar, pois no orçamento de 2015, o prefeito disponibilizou R$ 1.110.000,00 para a segurança. Para 2016, a previsão foi de R$ 557.049,00. Tirar meio milhão de reais de uma área sensível como a Segurança Pública é contribuir para agravar a delinquência e acentuar a insegurança na sociedade — protestou o parlamentar.
CAPITAL DO DESEMPREGO
Ainda de acordo com dados do plano plurianual, São Luís vive o inicio de um processo de transição demográfica caracterizada pela grande disponibilidade de pessoas em idade economicamente ativa. Esta oportunidade pode ser aproveitada com investimentos nos jovens estudantes e profissionais. Apesar disso, a juventude ludovicense entre 15 e 24 anos apresenta maior índice de ociosidade das capitais do Nordeste: 27% deles não trabalham nem estudam, e 31,4% das mulheres encontram-se na mesma situação.
Justamente, Sarney…
O ANTAGONISTA
Na sua nota indignada a respeito do pedido de prisão, José Sarney escreveu: “O Brasil conhece a minha trajetória, o meu cuidado no trato da coisa pública”.
Justamente, Sarney, justamente…
Pegou muito mal desembargador
presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Cleones Cunha
O povo maranhense repudiou duramente a decisão do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Cleones Cunha, que derrubou, na sexta-feira passada, 3, uma liminar concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que obrigava o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a promover um amplo recadastramento de funcionários, para saber se existem servidores “fantasmas” no órgão ou nepotismo cruzado.
Carioca será empossado vereador nesta quarta-feira
Paulo Roberto Pinto “Carioca”
O primeiro suplente Paulo Roberto Pinto “Carioca” tomará posse do cargo de vereador às 10h30 desta quarta-feira, no Plenário Simão Estácio da Silveira, da Câmara Municipal de São Luís. O ato será comandado pelo presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum (PR), contando com as presenças de vereadores, vereadoras, profissionais de comunicação, convidados e as pessoas que se encontrarem na galeria da Casa.
Paulo Roberto “Carioca” vai tomar posse depois do vereador Beto Castro ter seu mandato passado pela Justiça Eleitoral. O embate entre os dois já vinha durando bastante tempo, aliás desde o resultado das eleições municipais de 2012.
Todo o processo tramitou pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), onde Beto Castro conseguiu alcançar duas vitórias contra seu oponente. No entanto, sem desistir de seu intento de assumir um mandato na Câmara Municipal, Paulo Roberto “Carioca” recorreu para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), tendo conquistado sua vitória definitiva.
Na semana passada o TSE informou que estaria notificando a Câmara Municipal e o TER para que fosse cumprida a decisão de dar posse a Paulo Roberto “Carioca”. O presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum, falou no final da semana que estava apenas a notificação por parte do TRE para cumprir o que estará determinado.