Lei que permitia contratação temporária em Santa Filomena é inconstitucional
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declararam a inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal n° 01/2013, do Município de Santa Filomena, que autorizava o acesso a cargos públicos sem a necessidade de prévio concurso público. O julgamento aconteceu na Sessão Plenária Jurisdicional dessa quarta-feira (11).
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Municipal que tratavam da contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A norma considerava casos de interesse público excepcional a admissão de professores do ensino infantil e fundamental; profissionais de saúde, de obras e serviços de engenharia, de atividades de vigilância e inspeção relacionadas ao comércio agropecuário, de vigilância do patrimônio público e de serviços de assistência social.
Para o MPMA, a norma seria inconstitucional por criar e estabelecer a quantidade de cargos a serem lotados, prevendo futura e eventual necessidade, o que contrariaria os critérios de excepcionalidade, previstos na Constituição Federal e Estadual, além de não estabelecer as regras de identificação do que seria considerado excepcional, incluindo atividades de caráter contínuo e permanente.
O relator da ação – desembargador Antonio Guerreiro Júnior – acatou os argumentos do MPMA, destacando que a Constituição Estadual e a Constituição Federal determinam que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções previstas em lei, entre as quais a contratação para atender à necessidade transitória de interesse público, somente caracterizada quando se mostrar incompatível ou inexequível a seleção por meio de concurso.
Para o magistrado, a Lei Municipal não observou os requisitos legais ao estabelecer como excepcionais, situações que não apresentam qualquer urgência a justificar a contratação sem concurso, como no caso de professores.
“Ainda que os serviços apontados sejam de natureza essencial, compete à Administração Pública Municipal se organizar para prover os cargos necessários pela via do concurso público, na medida em que são de execução continuada e permanente”, avaliou.
O magistrado elencou julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, que julgaram inconstitucionais leis que tratavam de contratação temporária para serviços nas áreas de educação, saúde, assistência jurídica e serviços técnicos.
(Processo: 20611/2014)
São Vicente de Férrer: reconduzida ao cargo, prefeita mantém caos no município
No “prego”, caçamba não pode ser utilizada em serviços de infraestrutura na cidade
Quem por alguma razão visita São Vicente de Férrer, na Baixada Maranhense, pode constatar quão abandonado está o município. Ruas quebradas e sem recolhimento de lixo, esgotos estourados, escolas e prédios públicos deterioradas sem nenhuma manutenção há bastante tempo. Completamente “a Deus dará”, como se diz popularmente.
E pior: Os funcionários públicos municipais não recebem seus salários há meses, sem falar da merenda escolar, que também não tem sido fornecida aos alunos. O hospital, o único da cidade, funciona sim, mas de forma precária, sem instalações adequadas, medicação, enfim, sem atendimento. Sem contar que máquinas, caçambas e outros veículos que poderiam estar sendo utilizados para prestação de serviço à população estão quebrados e abandonados.
Os ônibus escolares estão todos irregulares, sem cinto de segurança e sem pneus adequados. Esses veículos trafegam sem placas e sem nenhum registro junto ao Detran. Mesmo assim, transportam diariamente crianças e adolescentes sem nenhuma advertência. Concluindo: todos os setores primordiais a que tem direito o cidadão estão deficitários. Saúde, Educação, Infraestrutura e o salário, direito sagrado do trabalhador.
Aposentados
Pequena mercearia foi contratada por quase R$ 155 mil pela prefeitura para fornecer merenda a escolas municipais
De acordo com os moradores, a cidade está completamente abandonada, ‘um verdadeiro caos’, como costumam se referir. Trabalhadores, comerciantes, fornecedores e prestadores de serviços, completamente endividados. Sem circulação monetária, a cidade sobrevive apenas da renda dos aposentados do INSS. É o que garantem aqueles que têm sentido na pele o resultado do desmando da prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa.
Segundo o advogado Xenócrates Duque Bacelar, que acompanha todo o movimento naquele município, o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça estão movendoações de iniciativa da população, com vistas a apurar todas as irregularidades encontradas na administração atual.
Ele conta que ao assumir a prefeitura, interinamente, o vice Eliézer Gatinho Arouche Santos priorizou o pagamento da folha. Todos os meses que se encontravam em atraso foram atualizados. “Em seguida, conta ele, Arouche deu início a uma auditoria interna para levantar a real situação da administração municipal, mas, infelizmente, não foi possível concluir, uma vez que o tempo em que ficou no cargo foi muito pequeno”, lamentou, ressaltando que a prefeita cumpriu apenas cinco dos 180 dias de afastamento determinado pela Justiça, já que uma liminar a reconduziu ao cargo.
Bacelar informa, no entanto que, a população aguarda a tramitação de todos os seis processos. “Neste momento, estamos aguardando a decisão da Justiça”, informou, esperançoso.
Entenda
Em razão as denúncias recorrentes, o MPE, por meio da promotora Alessandra Darub Alves, titular da promotoria de São Vicente de Férrer, ajuizou seis ações por atos de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, em função do atraso de salários dos servidores. Mesmo assim, a gestora recorreu duas vezes. O MPE reiniciou o processo e o juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior determinou o afastamento da gestora por 180 dias, incluindo bloqueio de todas as contas administradas pela prefeita, que permanece no cargo sem mudar o cenário caótico do município.
Manobra evita posse de “Bijuca” em Presidente Juscelino
Mesmo após a liminar em Mandado de Segurança concedida, no último dia 10, pelo juiz André Bezerra Ewerton Martins, da comarca de Morros, a vice-prefeita do município de Presidente Juscelino – Maria de Jesus Oliveira Costa, a “Bijuca”(PRB), ainda não conseguiu assumir o comando do Executivo Municipal.
No despacho, a condenação do prefeito Afonso Celso por crime de sonegação fiscal, levou o magistrado a determinar, respectivamente, a vacância do cargo de prefeito e a posse da vice-prefeita.
A sentença contra Afonso Celso foi proferida em abril do ano em curso e, desde então, “Bijuca” tenta fazer com que a CM lhe dê posse, o que não tem sido nada fácil, haja vista que o prefeito afastado conta com o apoio de sete(07) dos nove (09) vereadores, sendo necessário o ajuizamento do remédio constitucional.
Sobre o caso em tela, ou seja, em relação ao quórum mínimo exigido para declarar a vacância e empossar novo gestor, o regimento interno silencia, mas com o objetivo de evitar a posse de “Bijuca”, na tarde desta quarta-feira(11), o presidente da CM – Felipe Santos Costa abriu os trabalhos, mas, em seguida, encerrou a sessão por falta de quórum, pois apenas dois vereadores estavam em plenário.
De acordo com os advogados da vice-prefeita, a ideia do presidente, em uma total afronta a lei, é ganhar tempo afim de que o prefeito afastado consiga cassar a liminar no Tribunal de Justiça. Aliados do prefeito cogitavam a possibilidade de ajuizar, no plantão, petição para tentar derrubar a liminar concedida pelo juiz de base.
Vale ressaltar que desde o último dia 09 até o próximo dia 15, a desembargadora Angela Salazar, conhecida pelo seu posicionamento rígido e pautado na legalidade, estará respondendo pelo plantão.
Uma sessão extraordinária foi marcada para empossar “Bijuca” às 17:00hs de hoje, no plenário da CM. Vamos aguardar!!
Noras de Edmar Cutrim também são fantasma na Assembleia
os fantasmas de Edmar Cutrim
A Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA) emprega em cargos comissionados ou funções gratificadas vários parentes de deputados da ativa ou ‘aposentados’. Duas destas nomeações, publicadas no Diário do Legislativo, beneficiaram cunhadas do deputado Glalbert Cutrim (PRB).
No primeiro ato, publicado no dia 12 de fevereiro, Jociana Mouchereck do Nascimento Cutrim, esposa do juiz eleitoral Gladiston Luís Nascimento Cutrim, conseguiu uma ‘boquinha’ com um cargo em Comissão Símbolo DGA de Assessor Legislativo Adjunto, com data retroativa a partir do dia 1º daquele mês.
Outro que conseguiu empregar a esposa no cabide de emprego da “Casa do Povo” foi o prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Fred Nascimento Cutrim (PMDB). No dia 25 de fevereiro, Juliana Fernandes Silva Cutrim, primeira-dama do município ribamarense, apareceu numa lista que classificou as gratificações Técnico Legislativas concedidas aos servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme documento em anexo.
Jociana e Juliana são cunhadas do deputado Glalbert e noras do ex-presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim que, inclusive, recebe regalias da Assembleia.
Mas o nepotismo ‘descarado’ não se resume apenas à família Cutrim. Nos próximos dias o BLOG vai trazer uma lista completa de parentes de parlamentares que compõe o cabide de emprego da Assembleia que custa caro para os cofres públicos e pesa no bolso do contribuinte maranhense.
Prefeito “Carrinho” Muniz abandona cidade e hospital municipal fecha as portas em São Bento
A município de São Bento passa por uma gestão desastrosa, o prefeito Carlos Aberto “carrinho” já não sabe mais como conduzir a cidade, o único hospital municipal fechou as portas na manhã desta quarta-feira (11).
Os moradores ficaram indignados com a situação, muitos tiveram que levar seus familiares ao posto de saúde da cidade as pressas, causando uma super lotação e tumulto no local.
O hospital municipal vicente Ribeiro já vinha com diversos problemas estruturais, atendimento precário e super lotação, o prefeito fechou os olhos e deixou que o hospital fosse fechado.
Agora, a população já não sabe mais pra quem recorrer. A cidade encontra-se em completo estado de abandono, sem a mínima infraestrutura nas ruas da cidade e hospital fechado.
Veja as fotos:
