TCE condenou ex-prefeito de Serrano a devolver 12 milhões aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em sessão do pleno realizada nesta quarta-feira (04/05), decidiu por unanimidade condenar o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Vagno Pereira (Banga) a ressarcir os cofres públicos no total de R$ 12.309.399,86, referente a várias irregularidades detectadas pela análise técnica da corte. A decisão é referente ao exercício financeiro de 2009, como base em Tomada de Contas de gestores da administração direta e dos fundos municipais do referido município.
A condenação diz respeito aos julgamentos irregulares das contas da administração direta e dos fundos municipais de Saúde (FMS), Assistência Social (FMAS) e Educação (FUNDEB), sob responsabilidade de Vagno Pereira. Nesse sentido, foram aplicadas as imputações de débitos de R$ 6.631,284,14 (Administração Direta); R$ 886.583,45 (FMS); R$ 232.694,50 (FMAS), e R$ 4.558.837,77 (FUNDEB). Além disso, foram aplicadas multas no total de R$ 1.268.739,97 pelo conjunto de irregularidades apontadas.
O pleno do tribunal também emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Paraibano, Sebastião Pereira de Sousa, referentes ao ano de 2012. Também foram julgadas irregulares as contas do gestor relativas à administração direta, FMAS, FUNDEB e FMS, com aplicação de multas pelo conjunto de irregularidades observadas.
Ainda na sessão de hoje, o TCE julgou irregulares as contas dos ex-presidentes das câmaras de Barão de Grajaú, Elmar Noleto e Silva (exercício de 2011); de Vila Nova dos Martírios, Maria José Ferreira de Sousa (2010); de Turilândia, André Sousa dos Santos (2010); Pastos Bons (Pedro Coelho de Sá – 2010) e Passagem Franca (Antonio Edivaldo Lopes de Carvalho – 2012).
Motoristas de vans acusam prefeita de ‘vender ilegalmente’ rodoviária de Rosário
Trabalhadores da Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario) realizaram uma manifestação na Câmara Municipal de Rosário, na noite desta segunda-feira, 02, para protestar contra uma tentativa da prefeita Irlahi Linhares (PMDB), de entregar o terminal rodoviário do município aos interesses privados.A informação é do blog do jornalista Isaías Rocha.
Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário reúne provas da ‘privatização ilegal’ da rodoviária para denunciar o caso à Justiça
Os manifestantes saíram com os veículos da rodoviária do município, por volta das 17h20, e se concentraram em frente à sede do Poder Legislativo, no centro da cidade. O blog conversou ontem com uma comissão dos trabalhadores para ouvir as queixas. Eles alegam que o motivo da insatisfação com a chefe do executivo municipal é por conta de uma proposta da Prefeitura que dá exclusividade do transporte de passageiros na cidade somente à Cisne Branco, empresa responsável pela operação de linhas na região do Munim e Lençois.
Paulo Santana, representante da Coopertrario, que trabalha há 13 anos no transporte alternativo rosariense, classificou como um golpe aos interesses da população e uma afronta ao Poder Legislativo a forma usada pela prefeita Irlahi Linhares de privatizar a rodoviária.
— Eu trabalho há 13 anos no transporte alternativo de Rosário e confesso que é a primeira vez que me encontro nessa situação. Nunca antes na história deste município um gestor tentou prejudicar trabalhadores que ajudam a movimentar a economia da cidade. Fomos pegos de surpresa. Hoje, por exemplo, viemos aqui na Câmara buscar informações sobre o assunto, mas muitos vereadores também se mostraram surpreso com a ‘venda’ da rodoviária. Eu considero um golpe aos interesses da população e uma afronta ao próprio Poder Legislativo essa forma encontrada pela prefeita para entregar o terminal rodoviário à empresa Cisne Branco — declarou o trabalhador.
Trabalhadores alegam que o motivo da insatisfação com a prefeita é por conta de uma proposta que dá exclusividade do transporte de passageiros na cidade somente à Cisne Branco
O senhor Miguel que atua há 9 anos no transporte alternativo do município acrescenta que a Estação de Rosário é o maior terminal rodoviário da região atendendo mais de mil passageiros por dia. Ele afirmou que o espaço público não pode ser entregue sem amplo debate anterior com a população, principal interessada em seu bom funcionamento. Segundo ele, privatizar o maior terminal da região, vai penalizar os ambulantes, motoristas e cobradores de vans e carros lotação, e principalmente os passageiros que poderão ser cobrados por taxas de embarques.
— A entrega da rodoviária aos interesses privados é mais uma entrega de um bem público. Estão vendendo nossa cidade. A venda do patrimônio público a uma empresa privada é vergonhosa. Nós dependemos do terminal para sobreviver. Além disso, muitas famílias também dependem deste espaço. Só pra se ter ideia, cada proprietário de van, emprega um cobrador que precisa sustentar esposa e filho. Assim como nós, outros profissionais que dependem da rodoviária para sustentar a família, também podem ser prejudicados. E os passageiros? Eles também podem ser cobrados por taxas extras, assim como já ocorre no terminal rodoviário de São Luís — desabafou.
PREFEITA FOGE DA RESPONSABILIDADE
Aliados da prefeita Irlahi Linhares tentam fugir da responsabilidade ao dizer que a decisão de ‘privatizar’ a rodoviária seria do governo do estado, através da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB). No entanto, fontes da autarquia estadual afirmam que o órgão não é responsável por bens públicos municipais. Eles informaram que a MOB é uma entidade de natureza autárquica executiva que integra a administração indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão e está vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura. A Agência tem a responsabilidade apenas de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana para promover o deslocamento acessível e de qualidade à população, por meio da fiscalização, regulação, planejamento e controle dos meios de transportes e sistema viário estadual.
VEREADOR SE DEFENDE DAS ACUSAÇÕES
O vereador Pedrosa Necó (PMDB) afirmou que desconhece a ‘privatização’ da rodoviária. Além disso, o parlamentar que é o líder do governo da Câmara, também se defendeu das acusações de que seria de sua autoria a proposta que dá exclusividade do transporte de passageiros na cidade somente à empresa Cisne Branco.
Vereador Necó diz que desconhece essa questão sobre a ‘privatização’ da rodoviária
— Eu desconheço essa questão sobre a ‘privatização’ da rodoviária. Também não tenho nada haver com essa polêmica. Meu projeto de lei apresentado e aprovado nesta Casa em 2015 não versa sobre isso. Na verdade, o que fizemos foi apresentar uma proposta que confirmou o direito à meia passagem para todos os estudantes do nosso município na empresa responsável pelas linhas de ônibus que circulam em nossa cidade. A meia-passagem, um direito conquistado com muita luta, está garantida para todos os estudantes que poderão sair de Rosário para São Luís pagando apenas R$ 3 reais — esclareceu o edil.
CASO PODE IR PARAR NA JUSTIÇA
Como até agora não existe projeto de lei aprovado na Câmara e muito menos edital de licitação que escolheu a empresa responsável pela administração do terminal, a Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario) já estuda reunir provas da ilegalidade para denunciar o caso à Justiça. Eles afirmam que estarão sempre na resistência para que a população não seja prejudicada.
— Vamos lutar contra a privatização para impedir que o patrimônio público seja entregue à iniciativa privada — prometem os manifestantes.
E MAIS:
O blog vai continuar a abordar sobre o assunto. O próximo post será sobre a falsa ‘integração’ criada pela prefeita rosariense. Integração, que não integra, nem mesmo os municípios da região. Rosário já faz parte da Região Metropolitana de São Luís, assim como Bacabeira, Santa Rita e Icatu, mas a ‘integração’ criada por Irlahi não integra, por exemplo, terminais do Sistema Integrado de Transportes (SIT), como já ocorre com os municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.
Salve-se quem puder! Saída temporária de Dia das Mães libera 361 presos em São Luís
Trezentos e sessenta e um presos do regime semiaberto que cumprem pena em diversos estabelecimentos prisionais da região metropolitana de São Luís serão liberados para visita de Dia das Mães a partir desta quinta-feira (5). Os beneficiados com a saída temporária deverão retornar à carceragem no dia 11 de maio.
No feriado da páscoa 351 presos foram beneficiados. No Dia das Mães do ano passado, o benefício foi concedido a 262 presos. O critério para a concessão da saída temporária, segundo a Lei de Execuções Penais, é o comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/6 se reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Durante a liberação os condenados não poderão se ausentar do estado, informou a Justiça. Eles deverão se recolher às suas residências até as 20h, não podem ingerir bebida alcóolica, portar armas ou frequentar festas, bares ou similares.
Os presos que não retornarem até o dia 11 de maio serão considerados foragidos da Justiça.
Mantida suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Bacabal
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso ajuizado pelo ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa. Ele foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade, com a suspensão de seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e, ainda, ao pagamento de multa na quantia de dez vezes o valor da remuneração que recebia quando exercia o cargo.
A ação civil pública por ato de improbidade, na Justiça de 1º Grau, foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com o fundamento de que o então prefeito manteve pessoas contratadas irregularmente no quadro de servidores do Executivo.
À época, Raimundo Lisboa alegou que as contratações sem concurso público foram feitas em razão de excepcional interesse público, para iniciar o ano letivo e preencher vagas nos postos de saúde.
O desembargador Marcelino Everton (relator) concordou com a sentença de primeira instância, ao destacar que há provas da manutenção de servidor municipal por mais de 12 anos de “contrato”. Disse não haver excepcionalidade ou temporariedade que perdure por mais de uma década.
O desembargador Paulo Velten (revisor) e o desembargador substituto José Jorge Figueiredo também votaram contra a apelação do ex-prefeito, mantendo inalterada a sentença da Justiça de 1º Grau. (Processo nº 48043/2015)
TJMA nega pedido para que vice assuma prefeitura de Santa Inês
vice-prefeito de Santa Inês, Ednaldo Alves Lima
O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, extinguiu – em decisão monocrática – Mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito de Santa Inês, Ednaldo Alves Lima, pedindo o afastamento do prefeito daquele município, Ribamar Alves.
No mandado de segurança, Ednaldo Alves Lima questionou decisão proferida pelo desembargador Lourival Serejo, que, ao receber agravo interno, não concedeu efeito suspensivo ao pleito para que o vice-prefeito assumisse – interinamente – o comando do Executivo Municipal.
Em sua decisão, o desembargador Raimundo Melo ressaltou que o posicionamento antes prevalente de que o mandado de segurança poderia ser impetrado contra decisões judiciais – quando inexistente recurso ao qual se pudesse atribuir efeito suspensivo ou o ato impugnado fosse teratológico por manifesta ilegalidade ou abuso de poder – deve ser, agora, adotado com maior cautela.
Melo ressaltou ainda que conceder liminar em Mandado de Segurança contra decisão proferida por magistrado – de igual hierarquia – configura exceção à regra, somente justificada “se a decisão proferida for eivada de mácula, ilegalidade ou absurdos, “que juntos transformem a decisão em verdadeira teratologia jurídica” – o que inexiste na decisão proferida pelo desembargador Lourival Serejo a justificar a impetração do mandado de segurança.
Com esse entendimento, o desembargador Raimundo Melo determinou a extinção do processo sem resolução do mérito.