Ministério Público acusa prefeita de Bom Jardim de fraudar licitações
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou nesta sexta-feira (22) ação na qual pede à Justiça a nulidade de dois contratos celebrados pela atual prefeita de Bom Jardim (MA) Malrinete Gralhada (PMDB) e a empresa Contrex (Construções e Serviços Eireli-ME), cuja soma resulta no valor de R$ 3.203.842,60.
Na ação, o promotor Fábio Santos de Oliveira afirma, com base em investigação instaurada anteriormente, que a prefeita cometeu irregularidades na celebração dos dois acordos, que preveem a locação de máquinas e equipamentos para a prefeitura.
De acordo com o promotor, a contratação da empresa Contrex é ilegal, uma vez que ela está registrada como microempresa, sendo condicionada a ter uma receita bruta anual igual ou inferior à R$ 360 mil.
“Aqui há o primeiro grande indício da falta de capacidade financeira desta microempresa para cumprir o contrato celebrado, haja vista que ela não poderia contrair obrigações superiores a sua capacidade”, afirma Oliveira.
O promotor também ressalta que “há fortes indícios de ela [a empresa] estar sendo usada como empresa de fachada para mascarar licitações fraudulentas” e que, três meses após a celebração dos contratos, ainda não foram postos em funcionamento as máquinas e equipamentos objetos do contrato, conforme provas apresentadas pela Câmara de Vereadores e reportagem feita por uma emissora de TV.
O MP-MA já havia emitido recomendação ao Município pedindo a anulação, no prazo de 98 horas, do decreto emergencial que autorizou a dispensa de licitação. Não houve cumprimento por parte do Executivo Municipal.
No processo, foi requerida a condenação da empresa Contrex a ressarcir os danos provocados e restituir os recursos recebidos ao Município. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária, pessoalmente, pela prefeita Malrinete Gralhada (PMDB).
Escândalo na educação
A cidade de Bom Jardim (MA) já obteve repercussão na imprensa nacional em 2015, quando a ex-prefeita Lidiane Leite se envolveu em um escândalo de desvios de verbas na pasta da Educação no Município. Ela se entregou e ficou 11 dias presa depois de ficar 39 dias foragida da Polícia Federal (PF). A vice Malrinete Gralhada foi empossada após a Câmara de Vereadores cassar o mandato de Lidiane.
Decisão judicial afasta Prefeita de São Vicente Férrer
Uma decisão proferida pelo juiz Luiz Emílio Bittencourt, titular de Olinda Nova do Maranhão, determina o imediato afastamento de Maria Raimunda Araújo Sousa, prefeita do Município de São Vicente Férrer. Ela está sendo acusada da prática de diversos atos de improbidade administrativa, a exemplo de atrasos injustificados no pagamento de salários e de nepotismo na administração do município. Luiz Emílio Bittencourt atualmente está respondendo pela Comarca de São Vicente Férrer.
A ação proposta pelo Ministério Público destaca que a atual gestão do município vem sendo marcada pelo constante atraso na obrigação de efetuar o pagamento regular aos funcionários públicos, fato que, inclusive, deu ensejo ao ajuizamento de diversas ações com esse objeto.
Além disso, a prefeita teria nomeado vários parentes para cargos estratégicos na administração, a exemplo da filha como Secretária de Saúde e do filho como Tesoureiro e Gestor Financeiro Municipal. Ao ser notificada, a ré defendeu-se, afirmando que o atraso dos salários compreende período anterior ao seu mandato e que está adotando medidas para minimizar o que ela chamou de ‘mal-entendido”.
A defesa ressaltou, ainda, que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não constitui violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, muito embora já tivesse exonerado todos os seus parentes, atendendo a uma recomendação ministerial.
Ao analisar o processo, o magistrado verificou que o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais vem se estendendo desde 2013, sem qualquer motivo razoável ou perspectivas para solução e que, mesmo diante desse contexto, a prefeita se nega a apresentar a folha de pagamento dos funcionários ao Ministério Público.
“A ré, de maneira contumaz, vem deixando de pagar o funcionalismo público, muito embora o município continue recebendo normalmente os repasses constitucionalmente previstos”. “A não apresentação de documentos solicitados pelo Parquet vem causando embaraço à sua atuação, dificultando a efetivação dos mecanismos de controle e, consequentemente, refletindo na produção de provas necessárias à instrução deste feito”, destacou a decisão.
Por outro lado, ressaltou que, apesar de alegar e juntar portaria de exoneração dos parentes, a prefeita mantém a filha como Secretária de Saúde.
“A conduta da ré, pois, revela tentativa de ludibriar e induzir o Poder Judiciário a erro, além causar tumulto ao desenvolvimento do processo, haja vista o aparente falseamento de informações relevantes ao deslinde do feito e a quebra da boa-fé processual”, observou o juiz.
Por essas razões, o magistrado decidiu pelo afastamento de Maria Raimunda da Prefeitura de São Vicente Férrer pelo prazo de 180 dias, bem como em outro processo, já deste ano, determinou o bloqueio de 60% das contas municipais, para pagamento de salários de servidores que alegam estar há 5 meses sem receber.
Polícia prende dois e apreende 1.100 mil litros de combustíveis no MA
Dois homens foram presos nesta quinta-feira (21) durante a Operação Aranha 2, que combate o roubo de combustíveis transportados por trens da empresa Transnordestina, no Maranhão.
Foram presos Emanoel Viegas Rodrigues, conhecido como Gordo, e Marlon Martins Gomes. Eles foram capturados em uma área na Estrada do Cajueiro, que dá acesso ao povoado homônimo, na Vila Maranhão, em São Luís.
Segundo o delegado Carlos Alberto Damasceno, da Supervisão de Áreas Integradas de Segurança Pública (Saisp) Área Sul, os roubos são realizados pelos chamados “homens-aranhas”, pessoas que sobem nos trens para subtrair o combustível, que é transportado para Teresina, no Piauí.
Quatro veículos e 190 galões com aproximadamente 1.100 litros de gasolina e diesel foram apreendidos. Segundo o delegado Damasceno, as várias etapas da operação já apreenderam no total mais de 1.500 galões e 50 mil litros de combustíveis.
É crime falsificar documento para apresentar em pedido de transferência de domicílio
Os membros do Tribunal Regional Eleitoral, reunidos em sessão jurisdicional, mantiveram a condenação de Ezequiel Cavalcante de Albuquerque sentenciada pelo juízo da 58ª zona (João Lisboa) de pena privativa de liberdade de reclusão de 2 anos e 6 meses, posteriormente convertida em duas restritivas de direito: a 1ª de prestação de serviços à comunidade e a 2ª de prestação pecuniária no valor de 3 salários mínimos, além de multa de 16 dias-multa pela prática do crime de obtenção de documento falso para fins eleitorais, previsto no artigo 354 do Código Eleitoral. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira, 18 de abril, nos termos do voto do relator Daniel Leite e seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral, autor da ação.
“A autoria da infração penal encontra-se confirmada por meio das declarações constantes no interrogatório de Marcos Torres de Sousa, que confirmou ter sido o pastor Ezequiel Cavalcante de Albuquerque quem o induziu a transferir o título para João Lisboa, entregando-lhe uma cópia de uma conta de energia elétrica falsa”, explica Leite em seu voto.
Segundo a denúncia, além de incluir informações inverídicas no requerimento de alistamento eleitoral, Marcos Torres de Sousa utilizou fatura de energia elétrica em seu nome com código de unidade consumidora inexistente na Cemar, o que significa dizer que o documento foi falsificado com o objetivo de atribuir pretensa residência no município.
Albuquerque sustentava não ter entregado documento falso a Sousa para que este pudesse obter inscrição fraudulenta perante a Justiça Eleitoral, muito menos que tenha determinado, sugerido ou anuído com o referido ato. Alegou que, apenas, na qualidade de pastor evangélico, solicitou aos seus fieis que procedessem à transferência de suas inscrições eleitorais para João Lisboa.
O que todo eleitor precisa saber sobre domicílio eleitoral
No artigo “O que todo eleitor precisa saber sobre domicílio eleitoral”, a servidora Karina de Freitas Dotto Gondim (TRE-AC) explica que, para o TSE, o conceito de domicílio eleitoral envolve também o vínculo político, familiar, afetivo, profissional, patrimonial ou comunitário do eleitor com a localidade onde pretende exercer o direito de voto. Na prática, isso quer dizer que quem está morando em outra cidade a estudo ou a trabalho não está obrigado a transferir para aquela cidade seu domicílio eleitoral se o seu vínculo afetivo, familiar, político ou outro é maior com o da sua cidade de origem.
Para solicitar transferência de domicílio eleitoral é preciso observar duas regras: a 1ª é a de estar morando na localidade há pelo menos 3 meses e a 2ª é a de que só poderá realizar nova transferência após 1 ano. O requerimento de transferência é feito no cartório eleitoral do novo município mediante a comprovação de domicílio, com a apresentação de documentos idôneos nos quais conste o endereço atual.
Apesar de o eleitor já sair do cartório com o título novo, o pedido ainda será analisado pelo juiz eleitoral após serem feitas as verificações necessárias para a homologação da transferência. Por isso, todo eleitor deve tomar cuidado com algumas dicas perigosas que podem ser sugeridas por amigos ou candidatos.
Solicitar a mudança de domicílio eleitoral para outro município com o objetivo de votar em algum candidato específico que está concorrendo naquela região configura um crime eleitoral chamado fraude em transferência. Essa ocorrência costuma ser comum em eleições municipais. O Ministério Público Eleitoral e o juiz eleitoral, porém, estão sempre atentos a essa movimentação e o eleitor poderá ser processado criminalmente.
São Bento: Justiça Federal manda soltar ex-prefeito Luizinho
O ex-prefeito de São Bento Luiz Gonzaga Barros (PCdoB), o Luizinho, conseguiu a revogação da sua prisão temporária na manhã de hoje (21).
O alvará de soltura, expedido nas primeiras horas da manhã, ainda vai ser cumprido ate as próximas horas.
O comunista já estava em Pedrinhas, depois de ser preso no bojo da Operação Vínculos, da Polícia Federal. A defesa do acusado sustenta que ele não tem participação no esquema e que os “fantasmas” contratados pela prefeitura durante a sua gestão foram admitidos a partir da falsificação de suas assinaturas.