PL de Pedro Lucas propõe regras claras para embalagens de produtos
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei n.º 583/2025 que propõe medidas para regulamentar as embalagens de produtos similares e proteger o consumidor de compras indesejadas. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos tradicionais.
A proposição determina que os produtos similares aos tradicionais devam ter embalagens e rótulos em cores diferentes dos originais. Além disso, eles precisam destacar claramente a sua composição. O projeto também pontua que, caso o consumidor seja induzido ao erro, ele poderá exigir a troca do produto similar pelo original.
O projeto também determina que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pela comercialização de produtos similares aos tradicionais já existentes no mercado, que possam induzir a erro o consumidor quanto à sua composição.
“Fica evidente a má-fé contra o consumidor quando é comercializado produto usando expressão ou sinal de propaganda alheios, de modo a criar confusão entre os produtos, ou ainda quando se utiliza, indevidamente, de nome comercial ou insígnia alheios, levando o consumidor a adquirir um bem que não era o desejado por ele”, disse Pedro Lucas na justificativa do projeto.
Turilândia: Gaeco realiza Operação Tântalo
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Tântalo, em cumprimento a 40 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com decisão da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim.
Conforme procedimento investigatório instaurado no Gaeco, há indícios de ilegalidades na contratação das empresas Posto Turi Ltda, AB Ferreira Ltda, WS Canindé Eireli, SP Freitas Júnior Ltda (Construtora Inovar) e Luminer Serviços Ltda, pelo Município de Turilândia.
Os mandados foram cumpridos em alvos localizados nos municípios de Turilandia, Santa Helena, Pinheiro, São Luís, Governador Nunes Freire, Carutapera e Luís Domingues.
Foi autorizado o bloqueio do valor de R$ 33.979.768,02 nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao levantamento parcial do dano causado ao erário.
A operação contou com o apoio dos promotores de justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Timon e Imperatriz, das Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão e, ainda, promotores de justiça da Assessoria Especial de Investigação do procurador-geral de justiça e das comarcas de Santa Helena, Açailândia, Lago da Pedra, Santa Inês, Anajatuba, Viana, Colinas e São Luís. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) também auxiliou nos trabalhos.
Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório necessário para subsidiar o oferecimento da acusação contra os investigados.
OPERAÇÃO TÂNTALO – A Operação Tântalo recebe seu nome da figura mitológica grega Tântalo, um rei condenado a sofrer uma punição eterna no submundo. Segundo o mito, ele foi sentenciado a permanecer em um lago de águas cristalinas, com ramos de frutas sobre sua cabeça. No entanto, sempre que tentava beber a água ou alcançar os frutos, eles se afastavam, tornando impossível saciar sua sede ou fome.
Essa metáfora reflete com precisão o esquema criminoso investigado: recursos públicos foram destinados a contratos que deveriam garantir bens e serviços essenciais, como fardamento, materiais de limpeza, obras e combustíveis, mas esses recursos nunca chegavam ao seu verdadeiro destino. Assim como Tântalo via a água e os frutos, mas nunca podia tocá-los, a população enxerga o dinheiro sendo gasto, mas não vê os benefícios reais desses contratos.
Com a Operação Tântalo, a investigação busca romper esse ciclo de corrupção, responsabilizar os envolvidos e garantir que os recursos públicos cumpram seu verdadeiro propósito: atender às necessidades da sociedade.
Após reclamar de Brandão, Braide posa com rivais do governador
Quinze dias depois do blog revelar que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), teria expressado a aliados sua decepção com a postura do governador Carlos Brandão (PSB) durante a campanha eleitoral na capital marahense, o mandatário ludovicense posou com os deputados de oposição Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PSB) após a posse do desembargador Paulo Velten como novo presidente do TRE maranhense.
Na semana passada, conforme matéria publicada nesta página, Braide teria relatado que o uso do ‘carro do milhão’ não foi apenas para constrangê-lo, mas uma forma que o governo estadual usou para perseguir sua família usando o veículo da sua saudosa mãe.
Na ocasião, segundo interlocutores que presenciaram o desabafo, o prefeito chegou a comparar a postura do atual governador com a do seu antecessor. “Flavio Dino foi governador por oito anos e se comportou como um líder nato e mostrou-se superior a qualquer rixa partidária”, teria declarado o gestor ludovicense.
Braide tem se colocado cada vez mais numa linha de oposição ao governador. O irmão dele, por exemplo, deputado estadual Fernando Braide, recentemente filiou-se ao Solidariedade, partido do líder da oposição na Assembleia, deputado Othelino Neto.
Agora, ele voltou a posar ao lado de dois deputados que são opositores ao governador do estado. Os parlamentares também são fieis aliados do ex-governador Flávio Dino – hoje ministro do STF, de quem o prefeito tem rasgado elogios nos bastidores.
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MA: Justiça bloqueia verbas de prefeituras por suspeitas de fraude
Foram bloqueados R$ 134 milhões por dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.
Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024. Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.
Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.
Segundo o procurador regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.
Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.
Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.
Dados corrigidos – As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.
Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.
Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu.
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Pedreiras: inquérito apura compra de R$ 17 mi em medicamentos
Prefeita Vanessa Maia
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos pelo município de Pedreiras, comandado pela prefeita reeleita Vanessa Maia. A medida foi oficializada por meio da Portaria 1ªPJPED nº 72025, assinada pela promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, com prazo inicial de um ano para a conclusão das investigações.
A investigação teve origem em uma Notícia de Fato sobre denúncias de compras suspeitas de medicamentos realizadas pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2022, totalizando um valor superior a R$ 17 milhões. As aquisições ocorreram próximo ao período eleitoral, o que levantou questionamentos sobre a legalidade e motivação das transações.
Entre as primeiras providências, a promotora determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Pedreiras encaminhe, em até 15 dias, toda a documentação relacionada aos contratos de compra dos medicamentos, incluindo notas fiscais, ordens de fornecimento e registros de entrega às unidades de saúde.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas também foram acionados para realizarem auditorias detalhadas sobre a regularidade dos preços, execução dos contratos, eventuais vínculos entre empresas participantes do pregão eletrônico SRP nº 012/2022, e possíveis indícios de fraude.
Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa e outras sanções legais.
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